declaração desistencia herança
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Em vigor
Código de Processo Civil
... V - o julgamento de embargos de declaração; ... VI - o julgamento de agravo interno; ... situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja de nacionalidade estrangeira ou tenha ...
- Em vigor Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... e a apresentação da respectiva declaração de rendimentos são da responsabilidade de ... ao montante do quinhão, do legado, da herança ou da meação; ... II - o espólio, pelo ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... do autor pode limitar-se à declaração: ... I- da existência ou da inexistência ... IV- a herança jacente ou vacante, por seu curador; ... V- ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... IX - declaração da Secretaria Especial da Receita Federal do ... ótese de ter sido feita a partilha da herança sem a liquidação das contribuições devidas ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... venha a substituir o LCDPR, e pela Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física ... V – a renúncia à herança ou a legado, até 2 (dois) anos antes da ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... f) herança ou legado ... ARTIGO 18 ... À desapropriação ... declaração, exigida pela Lei do Imposto de Renda, a partir ...
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Acórdão Nº 0000516-16.2010.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 04-03-2020
APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES.PETIÇÃO DE HERANÇA C/C PEDIDO DE NULIDADE DE PARTILHA EXTRAJUDICIAL. PARTILHA EFETUADA EM VIDA PELO AUTOR DA HERANÇA COM EXCLUSÃO DE UMA HERDEIRA. PACTO SUCESSÓRIO VEDADO PELO ORDENAMENTO PÁTRIO. DECLARAÇÃO DE DESISTÊNCIA DE AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE.NULIDADE. DIREITO IRRENUNCIÁVEL. FILIAÇÃO COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
... SUCESSÕES. PETIÇÃO DE HERANÇA C/C PEDIDO ... DE NULIDADE DE PARTILHA ... DECLARAÇÃO DE ... DESISTÊNCIA DE AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... do autor poderá limitar-se à declaração da existência ou inexistência de relação ... , pelo síndico ou liquidatário; a herança", pelo inventariante salvo, quando dativo; a heran\xC3" ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... V - o julgamento de embargos de declaração; ... VI - o julgamento de agravo interno; ... VII ... situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja de nacionalidade estrangeira ou tenha ...
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Acórdão nº 1.0000.21.107885-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. RENÚNCIA À HERANÇA. ATO IRREVOGÁVEL. DESISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EM CONFORMIDADE COM A VONTADE DOS RENUNCIANTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. A renúncia à herança é ato irrevogável, nos termos do art. 1.812 do Código Civil. 2. In casu, os recorrentes pugnaram expressamente pela renúncia à herança em favor do monte-mor, a qual foi...
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Decreto-Lei nº 1.381 de 23/12/1974. DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO TRIBUTARIO APLICAVEL A EMPRESA INDIVIDUAL NAS ATIVIDADES IMOBILIARIAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... b) de Imóveis havidos por herança ou legado; ... c) de imóveis havidos, por ... de 25%, ou mediante inclusão na declaração de rendimentos ... Art. 10. A pessoa física ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ídas no pedido, independentemente de declaração" expressa do autor, e serão incluídas na condena\xC3" ... regularmente nomeado representará a herança jacente ou vacante em juízo, e o espólio o ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ORIGEM QUE, EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ACOLHE SUPOSTO VÍCIO PROCESSUAL COM BASE EM ... situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja de nacionalidade estrangeira ou tenha ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... e a apresentação da respectiva declaração de rendimentos é da responsabilidade de qualquer ... ao montante do quinhão, do legado, da herança ou da meação; ... II - o espólio, pelo tributo ...
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Noções de Direito Civil e Direito Processual Civil
... ção do parceiro sobrevivente na herança do falecido, instituindo quotas inferiores à que ... -se em seus efeitos da Certidão ou Declaração de União Estável, 8 que pode ser requerida a ...
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Inventário, arrolamento e partilha
... O direito à herança é cláusula pétrea, de acordo com o artigo 5º, ... padece do vício de nulidade, a declaração de sua inconstitucionalidade, de regra, produz ...
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Advocacia extrajudicial
... e pode ser obtida mediante simples declaração dos interessados de que não possuem condições ... que todos os herdeiros e interessados na herança, absolutamente capazes, estejam de acordo (arts ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... ção da arrecadação dos bens da herança jacente (ver CPC, art. 738) ou a arrecadação ... em comento cria a possibilidade de declaração de nulidade da decisão judicial que seja fundada ...
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Parte geral
... massa falida, o condomínio edilício, a herança jacente e a herança vacante. Neste caso, não ... presumida é a que decorre de declaração judicial da morte, sem decretação de ausência, ...
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Direito Civil
... ) A esposa não poderá requerer a declaração de morte presumida de Cristiano, uma vez que ... comoriência, transmitindo-se a Daniel a herança de Alexandre e à Eleonora a herança de ...
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Aceitação e renúncia da herança
... mandamento acima possibilita o prosseguimento dos autos com a declaração" ou silêncio do herdeiro omisso, mas com a certeza da aceitação da heran\xC3" ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Improcedência do pedido de declaração de inconstitucionalidade formal por ofensa ao ... em razão da fuga, mas por doação, herança, compra ou pela simples tolerância do ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... 895 da CLT), embargos de declaração (art. 897-A da CLT), Agravo de Instrumento (art ... 21.8.69, bem assim da massa falida e da herança jacente ... Com relação à controvérsia ...
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Capítulo 17 - Das petições nos procedimentos especiais
... termo, fazendo juntada da respectiva declaração (doc. 11). 10 ... b) A citação da Requerida, ... Vale lembrar que, embora a herança se transmita no exato momento da abertura da ...