clausulas abusivas no cdc
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Acórdão Nº 0700108-28.2018.8.02.0033 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 10-09-2020
DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL. APELAÇÃO CÍVEL. TESES. COMPROVADA A RELAÇÃO JURÍDICA NA HIPÓTESE. INCIDÊNCIA DO CDC. CLÁUSULAS NITIDAMENTE ABUSIVAS. DEVER DE REPARAÇÃO. DIREITO AO RESSARCIMENTO DO VALOR DESCONTADO EM DOBRO. MÁ-FÉ. DANO MORAL. QUANTUMDIREITO DO...
...INCIDÊNCIA DO CDC. CLÁUSULAS NITIDAMENTE ABUSIVAS. DEVER DE REPARAÇÃO. DIREITO AO RESSARCIMENTO DO. ... -
Acórdão Nº 0725054-63.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 23-07-2020
DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL. APELAÇÃO CÍVEL. TESES. COMPROVADA A RELAÇÃO JURÍDICA NA HIPÓTESE. INCIDÊNCIA DO CDC. CLÁUSULAS NITIDAMENTE ABUSIVAS. DEVER DE REPARAÇÃO. DIREITO AO RESSARCIMENTO DO VALOR DESCONTADO EM DOBRO. MÁ-FÉ. DANO MORAL. QUANTUMDIREITO DO...
...INCIDÊNCIA DO CDC. CLÁUSULAS NITIDAMENTE ABUSIVAS. DEVER DE REPARAÇÃO. DIREITO AO RESSARCIMENTO DO. ... -
Acórdão nº 1.0567.13.008842-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - INOVAÇÃO RECURSAL PARCIAL - POSSIBILIDADE DE REVISÃO - APLICAÇÃO DO CDC - TARIFA DE CADASTRO - CABIMENTO - SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - VENDA CASADA - IOF - COBRANÇA LÍCITA - ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE ENCARGOS MORATÓRIOS E DE TARIFAS RECONHECIDA - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO IMPORTA EM DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - PRECEDENTES DO STJ. É vedado...
... PROCEDENTE O PEDIDO para; 1) declarar a nulidade das cláusulas que preveem a cobrança da tarifa de registro de contrato, no valor de R$ ... da imprevisão, mas quando se revelam potestativas, iníquas, abusivas ou afrontam a lei impositiva vigente. Não fosse isso, cumpre ... -
Acórdão nº 1.0000.20.512613-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - PRELIMINARES - INÉPCIA INICIAL E ERROR IN JUDICANDO - AFASTAMENTO - CLÁUSULA CONTRATUAL - CORREÇÃO DAS PRESTAÇÕES - CUMULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS E ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO PLENA DOS DEPÓSITOS DE CADERNETA DE POUPANÇA - BIS IN IDEM - ABUSIVIDADE - CLÁUSULA PENAL - POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO EM DESFAVOR DA...
...Relatou que o contrato possui cláusulas abusivas, em especial aquelas que dispõem sobre a capitalização mensal ... -
Acórdão nº 1.0000.21.083931-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS A EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - REVISIONAL DE CONTRATO - CÉDULA PIGNORATÍCIA DE CRÉDITO BANCÁRIO RURAL - EMPRÉSTIMO PARA FINS DE PLANTIO DE LAVOURA DE EUCALIPTO - MITIGAÇÃO DO "PACTA SUNT SERVANDA" - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - LEGALIDADE - LIMITAÇÃO DE JUROS - JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA PELO STJ -
... que possível diferença de valores após eventual revisão das cláusulas contratuais, seja enfrentada na fase de liquidação de sentença e, se ... se dê provimento ao recurso, para declarar nulas as cláusulas abusivas relativas à cédula de crédito bancário, ao argumento de juros ... -
Acórdão nº 1.0027.10.032620-9/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO - CONTRATO FIRMADO APÓS A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/2000, REEDITADA COMO MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001 - EXPRESSA PACTUAÇÃO - LEGALIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - NÃO LIMITAÇÃO A 12% AO ANO - ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA - REPETIÇÃO EM DOBRO DO...
... de intervenção do Judiciário para a revisão das cláusulas que porventura se revelem abusivas, inclusive de modo a relativizar o ... -
Acórdão Nº 5035706-91.2020.8.24.0008 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 01-09-2022
ABERTURA DE CRÉDITO E OUTRAS AVENÇAS. REVISÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO DEMANDADO. INCIDÊNCIA DAS NORMAS PROTETIVAS DO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 297 DO STJ. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE MITIGADO NA HIPÓTESE. Em atenção ao art. 6º, inciso V e ao art. 51, ambos previstos no Código de Defesa do Consumidor, é patente a possibilidade de revisão, pelo Poder Judiciário, das...
... defende, em suas razões, a impossibilidade de revisão das cláusulas contratuais, bem como a legalidade dos encargos financeiros previstos no ... terceiros; IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08054229320164058500), 03-05-2022
PJE 0805422-93.2016.4.05.8500 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE PARA CONTRATOS CELEBRADOS APÓS MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17/2000. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS MENSAL. LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS APLICADA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE...
... as partes, desde a sua assinatura, e declarar a nulidade das cláusulas contratuais abusivas (custos efetivos mensal e total das operações, bem ... -
Acórdão Nº 0726602-94.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 21-11-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. COMPROVADA RELAÇÃO JURÍDICA NA HIPÓTESE. INCIDÊNCIA DO CDC. CLÁUSULAS NITIDAMENTE ABUSIVAS. DEVER DE REPARAÇÃO. DIREITO AO RESSARCIMENTO DO VALOR DESCONTADO EM DOBRO. MÁ-FÉ. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MILAPELAÇ
...JURÍDICA NA HIPÓTESE. INCIDÊNCIA DO CDC. CLÁUSULAS NITIDAMENTE. ABUSIVAS. DEVER DE REPARAÇÃO. DIREITO AO RESSARCIMENTO DO. ... -
Acórdão Nº 0720100-42.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 07-11-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. COMPROVADA RELAÇÃO JURÍDICA NA HIPÓTESE. INCIDÊNCIA DO CDC. CLÁUSULAS NITIDAMENTE ABUSIVAS. DEVER DE REPARAÇÃO. DIREITO AO RESSARCIMENTO DO VALOR DESCONTADO EM DOBRO. MÁ-FÉ. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCOAPEL
...RELAÇÃO JURÍDICA NA HIPÓTESE. INCIDÊNCIA DO CDC. CLÁUSULAS. NITIDAMENTE ABUSIVAS. DEVER DE REPARAÇÃO. DIREITO AO. RESSARCIMENTO DO ... -
Acórdão Nº 0719676-92.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 07-11-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. COMPROVADA RELAÇÃO JURÍDICA NA HIPÓTESE. INCIDÊNCIA DO CDC. CLÁUSULAS NITIDAMENTE ABUSIVAS. DEVER DE REPARAÇÃO. DIREITO AO RESSARCIMENTO DO VALOR DESCONTADO EM DOBRO. MÁ-FÉ. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MILAPELAÇ
...JURÍDICA NA HIPÓTESE. INCIDÊNCIA DO CDC. CLÁUSULAS NITIDAMENTE. ABUSIVAS. DEVER DE REPARAÇÃO. DIREITO AO RESSARCIMENTO DO. ... -
Acórdão Nº 0710306-55.2020.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 07-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. ABUSIVIDADE DA CONDUTA. ONEROSIDADE EXCESSIVA AO CONSUMIDOR. ATO ILÍCITO COMETIDO PELO BANCO. OCORRÊNCIA DAS PRÁTICAS ABUSIVAS PREVISTAS NO ART. 39 DO CDC. VIOLAÇÃOAPELA
...ATO. ILÍCITO. COMETIDO PELO BANCO. OCORRÊNCIA DAS. PRÁTICAS ABUSIVAS PREVISTAS NO ART. 39 DO CDC. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. VENDA. ASADA. NULIDADE DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS. RESTITUIÇÃO. EM. DOBRO. DA. QUANTIA. INDEVIDAMENTE DESCONTADA. ... -
Acórdão Nº 0503682-19.2012.8.24.0008 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 01-09-2022
ABERTURA DE CRÉDITO. CONTA CORRENTE. REVISÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO DEMANDADO. INCIDÊNCIA DAS NORMAS PROTETIVAS DO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 297 DO STJ. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE MITIGADO NA HIPÓTESE.Em atenção ao art. 6º, inciso V e ao art. 51, ambos previstos no Código de Defesa do Consumidor, é patente a possibilidade de revisão, pelo Poder Judiciário, das cláusulas...
... defende, em suas razões, a impossibilidade de revisão das cláusulas contratuais, bem como a legalidade dos encargos financeiros previstos no ... terceiros; IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam ... -
Acórdão nº 1.0701.12.021233-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - PREVISÃO CONTRATUAL - LEGALIDADE - VALORES COBRADOS COM RESPALDO EM CLÁUSULAS POSTERIORMENTE DECLARADAS ABUSIVAS - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - DESCABIMENTO. No julgamento do REsp 1.061.530/RS, submetido à sistemática do art. 543-C, do CPC/1973, o STJ...
... sobre a necessidade da revisão contratual, com a nulidade das cláusulas abusivas e a repetição do indébito. Repisa as alegações quanto ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08007267720174058500), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0800726-77.2017.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MACLAUDIO FERREIRA DA PAIXAO ADVOGADO: Alícia Nascimento Rocha APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edmilson Da Silva Pimenta
... da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA objetivando a anulação de cláusulas abusivas e ilegais, bem como a rescisão contratual com a devolução de ... -
Acórdão Nº 0731767-20.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 08-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CC OBRIGAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA QUE JULGOU A DEMANDA IMPROCEDENTE. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (ART. 27 DO CDC). RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. CONSUMIDOR ADUZIU TERAPELAÇ
...ONEROSIDADE EXCESSIVA. OCORRÊNCIA. DAS PRÁTICAS ABUSIVAS PREVISTAS NO ART. 39 DO CDC. VENDA CASADA. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. ...NULIDADE DAS. CLÁUSULAS ABUSIVAS. TÍTULO LÍQUIDO. CONSECTÁRIOS LEGAIS FIXADOS. RECURSO ... -
Acórdão nº 0330257-63.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 9 de Septiembre de 2016
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. APLICAÇÃO DO CDC. CABIMENTO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. INAPLICABILIDADE. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. ILEGALIDADE. POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS, CASO PACTUADO, O QUE OCORREU NO CONTRATO EM APREÇO. COBRANÇA INDEVIDA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM
... a revisão do contrato de financiamento para serem anuladas as cláusulas. contratuais abusivas que caracterizam a onerosidade excessiva. No mais, ... -
Acórdão Nº 0307852-08.2018.8.24.0008 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 10-11-2022
ABERTURA DE CRÉDITO E OUTRAS AVENÇAS. REVISÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO DEMANDADO. PRESCRIÇÃO. CC, ART. 205. PRAZO DECENAL.A pretensão de devolução do excesso em virtude de cláusulas abusivas em contrato bancário prescreve em dez anos, nos termos do art. 205 do Código Civil. INCIDÊNCIA DAS NORMAS PROTETIVAS DO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 297 DO STJ. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE...
...ção de valores pagos decorre da pretensão de modificação de cláusulas consideradas abusivas. Em casos tais, cujo pedido é de natureza pessoal, ... -
Acórdão Nº 5002273-55.2019.8.24.0033 do Quinta Câmara de Direito Civil, 27-09-2022
CIVIL - SEGURO PRESTAMISTA - MORTE - INDENIZAÇÃO - CLÁUSULA LIMITADORA - AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO NA APÓLICE - NULIDADE DE PLENO DIREITO - CDC, ARTS. 47, 51 E 541 A apólice (proposta, in casu), na qualidade de documento que configura o instrumento da relação contratual, deve conter expressamente as condições do seguro contratado, dentre as quais todo o tipo de exclusão ou restrição a direitos do...
... especiais, o seguro está também subordinado aos princípios e cláusulas gerais do Código do Consumidor sempre que gerar relações de consumo" ...ços que:[..]IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam ... -
Vedação à discriminação de preços sem justa causa: uma interpretação constitucional e útil do art. 39, X, CDC
... ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: [..] X – elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços.” . ..., tais como prazo de carência para fruição dos serviços, cláusulas" de fidelização, ou simplesmente entraves burocráticos comuns, como liga\xC3"...
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Acórdão Nº 0712744-88.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 06-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. COMPROVADA RELAÇÃO JURÍDICA NA HIPÓTESE. INCIDÊNCIA DO CDC. CLÁUSULAS NITIDAMENTE ABUSIVAS. DEVER DE REPARAÇÃO. DIREITO AO RESSARCIMENTO DO VALOR DESCONTADO EM DOBRO. MÁ-FÉ. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MILAPELAÇ
...JURÍDICA NA HIPÓTESE. INCIDÊNCIA DO CDC. CLÁUSULAS NITIDAMENTE. ABUSIVAS. DEVER DE REPARAÇÃO. DIREITO AO RESSARCIMENTO DO. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002083020214058312), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0800208-30.2021.4.05.8312 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSEFA EDIVANIA SANTOS BRAGA e outros ADVOGADO: Conceição Lima De Oliveira Cordeiro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO: Antonio Eduardo Gonçalves De Rueda e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Resende Martins JUIZ PROLATOR DA...
...cláusulas contratuais abusivas que previam a capitalização de juros cuja ... -
Acórdão Nº 0728375-09.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 13-12-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. COMPROVADA RELAÇÃO JURÍDICA NA HIPÓTESE. INCIDÊNCIA DO CDC. CLÁUSULAS NITIDAMENTE ABUSIVAS. DEVER DE REPARAÇÃO. DIREITO AO RESSARCIMENTO DO VALOR DESCONTADO EM DOBRO. MÁ-FÉ. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00APELAÇÃ
...RELAÇÃO JURÍDICA NA HIPÓTESE. INCIDÊNCIA DO CDC. CLÁUSULAS. NITIDAMENTE ABUSIVAS. DEVER DE REPARAÇÃO. DIREITO AO. RESSARCIMENTO DO ... -
Acórdão nº 1.0000.21.109605-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INOVAÇÃO RECURSAL - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - NÃO VIOLAÇÃO - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - PRECLUSÃO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - PREVISÃO CONTRATUAL - LEGALIDADE - SEGURO PRESTAMISTA -...
... pretensão revisional fundada em alegação de abusividade das cláusulas contratuais é, em tese, viável. Com efeito, entre os direitos ...ção contratual, dispondo especificamente sobre as cláusulas abusivas, o CDC sanciona com a pecha da nulidade as cláusulas excessivamente ... -
Acórdão nº 1.0000.21.109605-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INOVAÇÃO RECURSAL - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - NÃO VIOLAÇÃO - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - PRECLUSÃO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - PREVISÃO CONTRATUAL - LEGALIDADE - SEGURO PRESTAMISTA -...
... pretensão revisional fundada em alegação de abusividade das cláusulas contratuais é, em tese, viável. Com efeito, entre os direitos ...ção contratual, dispondo especificamente sobre as cláusulas abusivas, o CDC sanciona com a pecha da nulidade as cláusulas excessivamente ...