cláusulas exorbitantes dos contratos administrativos
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Acordao N° 1340808 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2021
Civil. Processo civil. Mandado de segurança. Decadência. Ciência do ato coator. Impetração antes do prazo decadencial. Preliminar afastada. Contratos administrativos. Prerrogativas da administração pública. Cláusulas exorbitantes. Descumprimento parcial do contrato. Ausência de controvérsia. Aplicação de sanções. Multa pecuniária. Possibilidade. Base de cálculo para multa. Ocorrência de gradação...
... PRELIMINAR ... AFASTADA. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. PRERROGATIVAS DA ... CLÁUSULAS EXORBITANTES. DESCUMPRIMENTO ... PARCIAL DO ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000080-71.2016.5.02.0044) 20-03-2018
... ou comissiva na fiscalização dos contratos, bem como atribuiu o ônus de provar o ... , pois a natureza dos contratos administrativos viabiliza a inserção de cláusulas ...
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Acórdão nº 71010104842 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 23-02-2023
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO SUL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C COBRANÇA. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA E JULGAMENTO EXTRA PETITA AFASTADAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
... ça (extra petita), por ter analisado os contratos pactuados entre as partes, matéria estranha ao ... , pleiteou a anulação dos atos administrativos realizados na condução dos procedimentos ? ... íbrio das partes, uma vez que as cláusulas" exorbitantes conferem prerrogativas à Administra\xC3" ... -
Acordao N° 1336925 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2021
Embargos de declaração nos embargos de declaração. Apelação cível. Ação indenizatória. Atraso nas obras de transmissão de energia. Contrariedade em relação ao re 591. 874. Inaplicabilidade. Omissão. Ocorrência. Violação aos artigos 10 e 933, cpc. Princípio da não surpresa. Violação ao art. 5º, lv, da constituição federal. Contraditório. Natureza jurídica dos contratos objeto da lide. Fundamento...
... CONTRADITÓRIO. NATUREZA JURÍDICA DOS CONTRATOS OBJETO DA LIDE ... FUNDAMENTO DECISÓRIO ... dos contratos administrativos (arts. 2º e 6º, inciso XI, e art. 54 da Lei ... ção Pública, as denominadas cláusulas exorbitantes ... 4. O princípio do tempus regit ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1121-58.2014.5.02.0045) 02-05-2018
... preço do contrato, pois a natureza dos contratos administrativos viabiliza a inserção de las exorbitantes em favor da Administração Pública, medida que ... Note-se, que nos termos das cláusulas 5.1 e 5.2 do contrato de prestação dos ...
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Acordão nº 20150771244 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 9 de Septiembre de 2015
... preço do contrato, pois a natureza dos contratos administrativos viabiliza a inserção de las exorbitantes em favor da Administração Pública, medida que ...
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Acordão nº 20150927600 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27 de Octubre de 2015
... preo do contrato, pois a natureza dos contratos administrativos viabiliza a insero de clusulas ...
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Acordão nº 20150771295 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10 de Septiembre de 2015
... MARTINS ontrato, pois a natureza dos contratos administrativos viabiliza a insero de clusulas ...
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Acordão nº 20150675342 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13 de Agosto de 2015
... preo do contrato, pois a natureza dos contratos administrativos viabiliza a insero de clusulas ...
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Acórdãos nº 1006624-79.2016.8.26.0554 de 7ª Câmara de Direito Público, 11 de Diciembre de 2017
... ão se confundem com revisão de cláusulas contratuais. Inexistência de prova do ... Valores irrisórios ou exorbitantes resultam em honorários incompatíveis ...
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Acórdão Nº 0012634-75.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 21-06-2022
... administrativos 61.091/2014 e 67.502/2014) (“PROCESSO DE ... do equilíbrio econômicofinanceiro de contratos de concessão e/ou ... de parceria ... do contrato e promove adequação das cláusulas contratuais aos ... parâmetros necessários para ... das cláusulas exorbitantes na confecção e execução dos contratos ...
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Acórdão nº 0000612-73.2000.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 13 de Junio de 2018
... Administração, nos contratos administrativos, poderá alterar unilateralmente ... , dentre estas prerrogativas residem as clausulas ... exorbitantes as quais possibilitam a ...
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Acórdãos nº 0002438-65.2009.8.26.0072 de 4ª Câmara de Direito Público, 29 de Julio de 2013
... conta que é regra geral dos contratos administrativos a necessidade de estes serem ... esta razão que se fala em “cláusulas exorbitantes” dos contratos administrativos ...
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Acordão nº 20150893161 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15 de Octubre de 2015
... preço avençado, pois a natureza dos contratos administrativos viabiliza a inserção de las medida exorbitantes em favor da Administração Pública, que ...
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Acórdão nº 1.0183.13.011105-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2019
EMENTA: JULGAMENTO ESTENDIDO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - COLETA, TRANSPORTE E INCINERAÇÃO DE LIXO HOSPITALAR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ALEGADO - NOTA FISCAL - AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO RECEBIMENTO DO SERVIÇO - PROVIMENTO DO RECURSO. - A realização da prestação de serviço de transporte deve
... das obrigaes.( ... ) Os contratos administrativos so regulados pela Lei Federal n ... contenha vrias clusulas exorbitantes, conferindo maior poder a Administrao Pblica, ... -
Acórdão nº 1.0183.13.011105-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2019
EMENTA: JULGAMENTO ESTENDIDO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - COLETA, TRANSPORTE E INCINERAÇÃO DE LIXO HOSPITALAR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ALEGADO - NOTA FISCAL - AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO RECEBIMENTO DO SERVIÇO - PROVIMENTO DO RECURSO. - A realização da prestação de serviço de transporte deve
... das obrigaes.( ... ) Os contratos administrativos so regulados pela Lei Federal n ... contenha vrias clusulas exorbitantes, conferindo maior poder a Administrao Pblica, ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... in fine, CF/88), registrando a CLT os contratos de empreitada em que o empreiteiro seja operário ... 9) Do cumprimento das cláusulas contratuais: a bilateralidade do contrato de ... afigurarem como de emprego e não administrativos são nulos de pleno direito (art. 37, II, CF/88) ... se tem, na contramão, mensalidades exorbitantes. A par de toda essa dificuldade, a profissão é ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0069693-66.2023.8.19.0000 (Cível), 30-11-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE PENALIDADE APLICADA NO ÂMBITO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. Cuida-se de agravo de instrumento oposto em face de decisão deferiu a tutela provisória de urgência, de modo a possibilitar a suspensão da exigibilidade de multa...
... por outros doze processos administrativos, diante da ... inadequação os alimentos ... o contrato administrativo, a veicular cláusulas ... exorbitantes, não se mostra capaz de ar a aplicação da ... teoria geral dos contratos, mormente, o princípio da boa-fé, a ... impor ... -
Contratos
... o território permite que atos administrativos vinculem particulares, tornando o contrato uma ... dos contratos da LLic e poderes exorbitantes ... Um exame sistemático da LLic revela que os ... á como se negociar verdadeiramente as cláusulas já que não se sabe exatamente quem celebrará o ...
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Acórdão Nº 0010262-71.2015.8.16.0160 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 27-06-2022
... DA LEI Nº 8.245/91 QUE REGE OS CONTRATOS DE LOCAÇÃO ... – IMPOSSIBILIDADE – ... 185.3), que a aplicação ... das cláusulas exorbitantes, características do regime de ... contratos administrativos por excelência, depende, no âmbito dos ...
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Acordao N° 1232912 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-02-2020
Apelação cível. Administrativo. Sociedade de economia mista. Compensação. Inaplicabilidade. Prescrição. Relação de direito público. Decreto nº 20. 910/32. Contrato administrativo. Pagamento. Atraso. Encargos moratórios. Aplicação. Mora ex re. Juros. Pagamento. Presunção. Inocorrência. Considerando que o crédito da autora requer confirmação judicial, para possuir certeza e exigibilidade, não é...
... O regime público dos contratos ... administrativos não afasta a aplicação de ... de a Administração Pública incluir cláusulas exorbitantes ... nos contratos administrativos ... -
Riachão do jacuípe - Vara cível
... lista e a paralização dos atos administrativos" relacionados ao cargo pretendido, mas, além de n\xC3" ... Afinal, “ as cláusulas exorbitantes, próprias dos contratos ...
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Acórdãos nº 0000511-24.2009.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Público, 11 de Octubre de 2016
... normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá ... a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, ... que os contratos administrativos transigem com duas hipóteses de ... que “ são cláusulas exorbitantes aquelas que não seriam comuns ou ...