clt aborto
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... Il- durante o licenciamento compulsório da empregada por motivo de maternidade ou aborto, observados os requisitos para percepção do salário-maternidade custeado pela Previdência Social; ... #Redação dada pela Lei nº 8.921, de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-64040-46.2009.5.14.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE INTERRUPÇÃO POR ABORTO ESPONT NEO. ARTIGO 395 DA CLT. GARANTIA DE EMPREGO. AÇÃO PROPOSTA APÓS EXAURIDO O PRAZO DA GARANTIA DE EMPREGO. INDENIZAÇÃO. O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade. Como a Constituição da República garante o prazo prescricional...
... A C Ó R D Ã O ... 6ª Turma ACV/la ... RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE INTERRUPÇÃO POR ABORTO ESPONTÂNEO. ARTIGO 395 DA CLT. GARANTIA DE EMPREGO. AÇÃO PROPOSTA APÓS EXAURIDO O PRAZO DA GARANTIA DE EMPREGO. INDENIZAÇÃO. O desconhecimento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1471-06.2011.5.04.0333 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
... A C Ó R D Ã O ... (3ª Turma) ... GMMGD/ls/mjr/ef RECURSO DE REVISTA ... 1. INTERRUPÇÃO DA GRAVIDEZ POR ABORTO. PERÍODO DE REPOUSO DO ART. 395 DA CLT NÃO RESPEITADO PELO EMPREGADOR. DESCONTO DOS DIAS DE REPOUSO E SUSPENSÃO PELAS FALTAS AO TRABALHO. DANO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000254-48.2012.5.06.0005), 22-10-2013
EMENTA: I- RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. GESTANTE. INTERRUPÇÃO POR ABORTO ESPONTÂNEO - INDENIZAÇÃO DO ARTIGO 395 DA CLT. INDEVIDA. Interrompida a gravidez por aborto não criminoso, resulta afastado o direito à indenização total, prevista no artigo 10, II, “b”, do ADCT, porém teria a reclamante direito a ela com o limite do artigo 395 da CLT. Todavia, inexiste, nos autos, qualquer documento...
... PROCED Ê NCIA : 5 ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE/PE. EMENTA: I- RECURSO ORDIN Á RIO OBREIRO. GESTANTE. INTERRUP Ç Ã O POR ABORTO ESPONT Â NEO - INDENIZA Ç Ã O DO ARTIGO 395 DA CLT. INDEVIDA. Interrompida a gravidez por aborto n ã o criminoso, resulta afastado o direito à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1948300-49.2006.5.09.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. QUITAÇÃO. EFEITOS. SÚMULA 330 DO C. TST. Decisão regional em consonância com o disposto na Súmula 330 desta C. Corte. Recurso de revista não conhecido. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE INTERRUPÇÃO POR ABORTO ESPONT NEO. ARTIGO 395 DA CLT. GARANTIA DE EMPREGO. INDENIZAÇÃO. O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização...
... Corte. Recurso de revista não conhecido ... ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE INTERRUPÇÃO POR ABORTO ESPONTÂNEO. ARTIGO 395 DA CLT. GARANTIA DE EMPREGO. INDENIZAÇÃO. O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001854-77.2012.5.06.0014), 01-09-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ABORTO (ART. 395, DA CLT). CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. AUSÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE. A jurisprudência dos Pretórios Nacionais, inclusive aquela oriunda do Excelso Supremo Tribunal Federal, evoluiu no sentido de não mais considerar o instituto da estabilidade provisória no emprego incompatível com o contrato por prazo determinado. Com efeito,
... ABORTO (ART. 395, DA CLT). CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. AUS Ê NCIA DE INCOMPATIBILIDADE. A jurisprud ê ncia dos Pret ó rios Nacionais, inclusive ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RODC-310100-61.2007.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Noviembre de 2010
RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO DE CAXIAS DO SUL. DISSÍDIO COLETIVO. GARANTIA DE EMPREGO OU SALÁRIO. PRECEDENTE NORMATIVO Nº 82 DA SDC. Na linha do Precedente Normativo nº 82 da SDC do TST, defere-se a garantia de emprego ou salário ao empregado despedido sem justa causa, desde a data do julgamento do dissídio coletivo
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001643-20.2012.5.06.0021), 10-11-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE GESTANTE NO CURSO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. DESCONHECIMENTO DO ESTADO GRAVÍDICO PELO EMPREGADOR E POSTERIOR ABORTO ESPONTÂNEO. INDENIZAÇÃO DEVIDA ATÉ O LIMITE DO ART. 395 DA CLT. É pacífico o entendimento, no âmbito do C. TST, no sentido de que, mesmo quando a confirmação da gravidez ocorre no período do aviso prévio indenizado, tem a reclamante direito a
... ESTABILIDADE GESTANTE NO CURSO DO AVISO PR É VIO INDENIZADO ... DESCONHECIMENTO DO ESTADO GRAV Í DICO PELO EMPREGADOR E POSTERIOR ABORTO ESPONT Â NEO. INDENIZA Ç Ã O DEVIDA AT É O LIMITE DO ART. 395 DA CLT. É pac í fico o entendimento, no â mbito do C. TST, no sentido de ... -
Acórdão Nº 0020115-54.2018.5.04.0461 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 29-10-2018
ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. ABORTO ESPONTÂNEO. O direito da empregada gestante à estabilidade provisória no emprego é reconhecida no art. 10, II, "b" do ADCT, que estabelece a garantia no emprego desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, cujo espírito é resguardar o nascituro. No caso de aborto espontâneo, está assegurado tão-somente o afastamento de que trata o art. 395
... RECORRIDO: AGROPECUARIA SCHIO LTDA ... RELATOR: MARIA MADALENA TELESCA ... EMENTA ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. ABORTO ESPONTÂNEO. O direito da empregada gestante à estabilidade provisória no emprego é reconhecida no art. 10, II, "b" do ADCT, que estabelece a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-284/2001-032-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Octubre de 2003
RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. DURAÇÃO. LICENÇA-MATERNIDADE. EFEITO. Não incidem os redutores dos períodos de férias a que alude o art. 130 da CLT, pelo licenciamento compulsório da empregada por motivo de maternidade ou aborto, observados os requisitos para percepção do salário-maternidade custeado pela Previdência Social (CLT,art. 131, II). A expressa disposição legal exclui, ao mesmo tempo, a...
... 130 ... da CLT, pelo licenciamento compulsório da empregada por motivo de maternidade ou aborto, observados os requisitos para percepção do salário-maternidade custeado pela Previdência Social (CLT,art. 131, II) ... A expressa disposição ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000804-54.2019.5.06.0019), 28-05-2020
EMENTA: ESTABILIDADE DA GESTANTE. ABORTO ESPONTÂNEO. INDENIZAÇÃO DEVIDA ATÉ DUAS SEMANAS APÓS O SINISTRO. INTELIGÊNCIA DO ART. 10, II, B, DO ADCT E DO ART. 395 DA CLT. Deve-se interpretar o art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias em consonância com o que dispõe o art. 395 da CLT, conferindo à obreira estabilidade desde a confirmação da gravidez até a data do aborto,...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1030-53.2012.5.02.0201) 11-04-2018
... No caso em exame, considerando que a reclamante sofreu aborto espontâneo no 5º mês de gravidez, o termo final da estabilidade é antecipado para duas semanas após o aborto, nos termos do art. 395 da CLT ...
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Acórdão Nº 0020058-07.2013.5.04.0010 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 13-11-2014
... 10, II, alínea "b" do ADCT e na Súmula nº 444 do TST, uma vez que ocorreu o aborto" em 08.05.2013, interrompendo a gravidez. Assim, faz jus apenas à indenização correspondente aos salários não pagos do período de afastamento at\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000046-31.2018.5.06.0142), 26-08-2020
RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GRAVIDEZ. ABORTO ESPONTÂNEO. Em caso de interrupção da gravidez por aborto espontâneo, cessa a estabilidade gravídica prevista no art. 10, II, do ADCT, remanescendo tão somente o direito da empregada ao repouso remunerado de duas semanas, nos termos do que dispõe o art. 395 da CLT, sendo indevido o pagamento de indenização substitutiva de todo o período
... PROCEDÊNCIA : 2ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES/PE. EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GRAVIDEZ. ABORTO ESPONTÂNEO. Em caso de interrupção da gravidez por aborto espontâneo, cessa a estabilidade gravídica prevista no art. 10, II, do ADCT, ... -
COVID. Legislação correlata
... 852-F — CLT — protesto — assembleia eleitoral — art. 532, § 1º — CLT ... ATESTADOS MÉDICOS ... — aborto não criminoso — apresentação — art. 395 — CLT — afastamento — gravidez — art. 392, § 1º — CLT — ausência motivada por doença ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-88-29.2010.5.04.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. GESTANTE. ESTABILIDADE. EXAURIDO PERÍODO CORRESPONDENTE. INDENIZAÇÃO. SÚMULA 396, I. Nos termos da Súmula 396, I, exaurido o período de estabilidade, são devidos ao empregado apenas os salários do período compreendido entre a data da despedida e o final do período de estabilidade, não lhe sendo assegurada a reintegração no emprego. Assim, o fato de a ação reparadora ter...
... No presente caso, em que houve interrupção da gravidez por aborto, a indenização devida corresponde somente ao período da gravidez, considerando, ainda, o prazo de duas semanas referente ao repouso remunerado ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1002349-52.2016.5.02.0701) 18-12-2018
... RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ABORTO ... ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. Deixando a parte de fazer claras as situações descritas no art. 896 da CLT, não merece ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 8.213/91, art. 71). Esse período poderá ser aumentado em duas semanas, mediante atestado médico (art. 391, § 2 o , CLT). Em caso de aborto não criminoso, comprovado por atestado médico, o repouso será de duas semanas (art. 395, CLT) ... A Lei n. 11.770/2008 criou o Programa Empresa ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... § 4º Em caso de parto antecipado ou não, a segurada tem direito aos 120 dias previstos neste artigo ... § 5º Em caso de aborto não criminoso, comprovado mediante, atestado médico fornecido pelo Sistema Único de Saúde - SUS, a segurada terá direito ao salário-maternidade ...
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Acordão nº 20060317196 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30 de Septiembre de 2008
ABORTO ESPONTÂNEO. ARTIGO 395 DA CLT. O artigo 395 da CLT assegura que em caso de aborto não criminoso, comprovado por atestado médico oficial, a mulher terá um repouso remunerado de duas semanas, ficando-lhe assegurado o direito de retornar à função que ocupava antes de seu afastamento.
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Suspensão, interrupção e extinção do contrato de trabalho
... 1.2.10. Aborto criminoso ... Tendo praticado aborto, esse ato, condenado pela sociedade e punido pela lei penal (art. 124 e segs. do Código Penal brasileiro), ...
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Suspensão, interrupção e extinção do contrato de trabalho
... 86, § 2º, da Lei n. 8.213/1991 e art. 104, §§ 1º e 2º, do RPS) ... @@@1.2.10. Aborto criminoso ... Tendo praticado aborto, esse ato, condenado pela sociedade e punido pela lei penal (art. 124 e segs. do Código Penal brasileiro), ...
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Análise Teórica e Legislativa Acerca de Contrato de Trabalho
... g) Curso ou programa de qualificação profissional (art. 476-A, CLT); ... h) Aborto criminoso; ... i) Faltas injustificadas; ... j) Greve (quando não foram pagos os dias parados); ... k) Encargo sindical (se houver afastamento ...
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Exercícios complementares gabarito - Questões
... 27/01/2022 10:00:08 ... EXERCÍCIOS COMPLEMENTARES ... QUESTÃO 14 ... O aborto quando não criminoso é hipótese de interrupção do contrato de trabalho, pois conta-se o tempo de serviço para todos os efeitos. Ademais, o art ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000256-43.2020.5.06.0003), 16-02-2022
ACORDAM os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário.
... VOTO MÉRITO Recurso da parte RECLAMADA Da licença em caso de aborto. Indenização A reclamada alega que o juízo primeiro não observou os limites em que a lide foi proposta, uma vez que não há menção na inicial ...