Exercícios complementares gabarito - Questões
| Pages | 305-309 |
EXERCÍCIOS COMPLEMENTARES
305
EXERCÍCIOS
COMPLEMENTARES
GABARITO – QUESTÕES
QUESTÃO 1
Não. O art. 843, § º, da CLT, faculta, de forma expressa a representação, tal como o fez a Reclamada.
QUESTÃO 2
Não. Trata-se de bem absolutamente impenhorável, consoante dispõe o art. 833, IV, do CPC/2015.
QUESTÃO 3
QUESTÃO 4
Não. Tal matéria não é recorrível de imediato, ante os termos claros do art. 799, § º, da CLT.
QUESTÃO 5
A decisão judicial foi equivocada: em primeiro lugar, porque a juntada de documentos foi intem-
pestiva, ficando preclusa a matéria sobre a qual versava. Ademais, violaram-se, flagrantemente, os
princípios do contraditório e da ampla defesa (art. º, LV, CF, bem como o art. 437, § º, do CPC/2015)
QUESTÃO 6
Não. A Lei 11.788/2008, em seu art. º, dispõe expressamente que o estágio não cria vínculo empre-
gatício e que, nos termos do art. 12 da lei, o estagiário poderá receber bolsa, ou outra forma de
contraprestação.
QUESTÃO 7
A decisão judicial é incorreta já que a jurisprudência é pacífica ao aceitar tal forma de representação,
em se tratando de empregador doméstico. A própria Súmula 377 do TST dispõe no mesmo sentido.
QUESTÃO 8
A interpretação da empresa está incorreta. O art. º da CLT prevê que não se distingue o trabalho
realizado no estabelecimento e o executado no domicílio do empregado, sendo relevante apenas
os elementos que impliquem caracterização da relação de emprego.
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