clt artigo 10
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4159/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 16 de Junio de 2003
EMBARGOS. DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DA CIPA. EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO. A garantia de emprego prevista no artigo 165 da CLT e artigo 10, inciso II, alínea a do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias não constitui uma vantagem pessoal que a lei defere a um empregado, mas sim uma garantia que visa a proteção da atividade dos membros da CIPA, dirigindo-se a todos os seus...
... ESTABELECIMENTO. A garantia de emprego prevista no artigo 165 da CLT e artigo 10, inciso II, alínea a do Ato das Disposições ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4159/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 16 de Junio de 2003
EMBARGOS. DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DA CIPA. EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO. A garantia de emprego prevista no artigo 165 da CLT e artigo 10, inciso II, alínea -a- do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias não constitui uma vantagem pessoal que a lei defere a um empregado, mas sim uma garantia que visa a proteção da atividade dos membros da CIPA, dirigindo-se a todos os seus...
... EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO. A garantia de emprego prevista no artigo 165 da CLT e artigo 10, inciso II, alínea -a- do Ato das Disposições ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-210700-30.2008.5.02.0086 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. CUMULAÇÃO DE PROVENTOS E SALÁRIOS. 1. De acordo com a jurisprudência reiterada desta Corte, consubstanciada na OJ 361 da SDI-1, a aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho. Incidência do artigo 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333 do TST. 2. O art. 37, § 10, da Constituição Federal veda...
TST - AIRR - 210700-30.2008.5.02.0086 - Data de publicação: 19/10/2012 [Anonymoused] ... A C Ó R D Ã O ... (8ª Turma) ... GMDMC/Esr/rv/sr ... Incidência do artigo 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333 do TST. 2. O art. 37, § 10, da ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 27-64.2016.5.05.0193)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida. O artigo 899, § 10, da CLT, instituído pela Reforma Trabalhista, isenta do depósito recursal...
... O artigo 899, § 10, da ... CLT, instituído pela Reforma Trabalhista, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001170-20.2017.5.02.0064) 01-04-2020
RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ARTIGO 899, § 10, DA CLT. APLICABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA. Na hipótese vertente, a segunda reclamada - que se encontra em situação de recuperação judicial - interpôs recurso ordinário contra sentença proferida após a vigência da Lei nº 13.467/2017. Logo, o Tribunal Regional, ao não
... DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ARTIGO 899, § 10, DA CLT ... APLICABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-148341-64.1998.5.05.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Marzo de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUS POSTULANDI. NÃO CONHECIMENTO. INTUITO PROTELATÓRIO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DA MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) PREVISTA NO ARTIGO 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC ANTE A REITERAÇÃO DE EMBARGOS PROTELATÓRIOS. Verificado que os embargos de declaração da reclamante foram subscritos pessoalmente por ela, tem-se que esse apelo não merece conhecimento por inexistente, nos termos da...
... INTUITO PROTELATÓRIO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DA MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) PREVISTA NO ARTIGO 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC ANTE A ... -
DECRETO LEGISLATIVO Nº 206, DE 07 DE ABRIL DE 2010. Aprova, Com Ressalvas, os Textos da Convenção 151 e da Recomendação 159, da Organização Internacional do Trabalho, Ambas de 1978, Sobre as Relações de Trabalho Na Administração Publica.
... empregadas pelas autoridades públicas¿, constante do item 1 do artigo 1 da Convenção nº 151, de 1978, abrange tanto os empregados públicos, ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 633-52.2017.5.05.0195)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PESSOA JURÍDICA - ENTIDADE FILANTRÓPICA - ARTIGO 899, § 10, DA CLT - ISENÇÃO DO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL, MAS NÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - JUSTIÇA GRATUITA - DECISÃO MONOCRÁTICA EM CONSONÂNCIA COM O ITEM II DA SÚMULA Nº 462 DO...
... PESSOA JURÍDICA – ENTIDADE FILANTRÓPICA – ARTIGO 899, § ... 10, DA CLT – ISENÇÃO DO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001404-31.2016.5.06.0391), 06-12-2018
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. I. O artigo 899, § 10, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, expressamente prevê a isenção de pagamento do depósito recursal aos beneficiários da justiça gratuita. Os documentos apresentados quando da interposição do recurso ordinário, porém, não são suficientes para comprovar a insuficiência econômica da recorrente. II. Tendo a...
... DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. I. O artigo" 899, § 10, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, expressamente prev\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1501-04.2015.5.05.0194)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PESSOA JURÍDICA - ENTIDADE FILANTRÓPICA - ARTIGO 899, § 10, DA CLT - ISENÇÃO DO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL, MAS NÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - JUSTIÇA GRATUITA - DECISÃO MONOCRÁTICA EM CONSONÂNCIA COM O ITEM II DA SÚMULA Nº 462 DO...
... PESSOA JURÍDICA – ENTIDADE FILANTRÓPICA – ARTIGO 899, § ... 10, DA CLT – ISENÇÃO DO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000277-94.2020.5.06.0172), 03-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Embora se encontre a agravante submetida a regime de recuperação judicial, o artigo 899, §10, da CLT, confere-lhe apenas a isenção do depósito recursal, mas não das custas processuais (artigo 790-A, da CLT). Assim, assinalando este Juízo prazo para a agravante comprovar a efetuação do...
... a agravante submetida a regime de recuperação judicial, o artigo 899, §10, da CLT, confere-lhe apenas a isenção do depósito recursal, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-132600-02.2006.5.12.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há falar em nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional quando o Regional aprecia devidamente as questões jurídicas em discussão nos autos, indicando, de forma fundamentada, as razões do seu convencimento. Recurso de revista não conhecido neste tema....
... artigo 7º, inciso XIV, da Constituição Federal bem como de divergência ... ferroviários, estabelece que: "As frações de meia hora superiores a 10 minutos serão computadas como meia hora". Assim, a aplicação do artigo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001017-44.2017.5.06.0144), 17-10-2019
RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DO DEPÓSITO RECURSAL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA NEGADO. DESERÇÃO. O artigo 899, § 10, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, expressamente prevê a dispensa de pagamento do depósito recursal aos beneficiários da justiça gratuita. Todavia, o recorrente não cuidou de trazer elementos probatórios que pudessem corroborar, de...
... AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DO DEPÓSITO RECURSAL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA NEGADO. DESERÇÃO. O artigo 899, § 10, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, expressamente prevê a dispensa de pagamento do depósito recursal aos beneficiários da ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 1415-47.2016.5.12.0018)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADA. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE DEPÓSITO RECURSAL. ARTIGO 899, §10, DA CLT. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE ENTIDADE FILANTRÓPICA NO PRAZO RECURSAL....
... AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE DEPÓSITO ... RECURSAL. ARTIGO 899, §10, DA CLT. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE ENTIDADE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-128600-92.2007.5.02.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO HORAS EXTRAS. PERÍODO EM QUE NÃO VIERAM AOS AUTOS REGISTROS DE PONTO. Constatada a possível contrariedade do item I da Súmula nº 338 do TST, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento. II - RECURSO DE REVISTA. negativa de prestação jurisdicional. Não viola qualquer dos artigos citados na Orientação Jurisprudencial nº 115 da SDI/1 do TST decisão devidamente fundamentada,...
... É ônus do empregador que conta com mais de 10 empregados o registro da jornada de trabalho na forma do artigo 74, § ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000612-06.2019.5.06.0122), 15-10-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA NEGADO. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. o artigo 899, § 10, da CLT não inclui as empresas em recuperação extrajudicial no rol de beneficiários da isenção do depósito recursal. 2. Inexistente, na situação ora examinada, a demonstração inequívoca da insuficiência de recursos financeiros ao pagamento das despesas
... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA NEGADO. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ... 1. o artigo 899, § 10, da CLT não inclui as empresas em recuperação extrajudicial no rol de beneficiários da isenção do depósito recursal. 2 ... -
LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... pessoa jurídica em concordata ou recuperação judicial poderá, também, ser deduzida como perda, observadas as condições previstas neste artigo ... § 7º Para os contratos ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000102-60.2015.5.06.0145), 10-09-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. SÓCIO OCULTO OU DE FATO. O redirecionamento da execução para o patrimônio dos sócios se afigura plenamente possível, tendo em vista a amplitude de previsões legais (vide artigo 10-A da CLT; artigo 790, II, do NCPC; artigos 50 e 990, do CC; artigos 134 e 135, do CTN; artigo 28, do CDC; artigo 34, da Lei 12.5
... da execução para o patrimônio dos sócios se afigura plenamente possível, tendo em vista a amplitude de previsões legais (vide artigo 10-A da CLT; artigo 790, II, do NCPC; artigos 50 e 990, do CC; artigos 134 e 135, do CTN; artigo 28, do CDC; artigo 34, da Lei 12.529/11); a natureza ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001550-32.2019.5.06.0144), 04-03-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA NEGADO. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. o artigo 899, § 10, da CLT não inclui as empresas em recuperação extrajudicial no rol de beneficiários da isenção do depósito recursal. 2. Inexistente, na situação ora examinada, a demonstração inequívoca da insuficiência de recursos financeiros ao pagamento das despesas do...
... AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. o artigo 899, § 10, da CLT não inclui as empresas em recuperação extrajudicial ... -
Acórdão Nº 0020773-70.2017.5.04.0281 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 25-11-2020
EMENTA SUCESSÃO DE EMPREGADORES. Com amparo no artigo 10 e 448 da CLT, há de ser reconhecida a responsabilidade exclusiva da terceira reclamada, PSA Industrial de Papel S.A., pelo débito trabalhista reconhecido na presente ação. Sentença mantida.
... Com amparo no artigo 10 e 448 da CLT, há de ser reconhecida a responsabilidade exclusiva da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000131-51.2020.5.06.0011), 10-06-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO. No caso em apreciação, não há como acolher a tese da agravante no sentido de ser desnecessária a garantia do juízo, sob alegação de ser entidade filantrópica, pois, além de sequer comprovada tal condição, não havendo, portanto, como aplicar à espécie o art. 884, § 6.º, da CLT, a exceção prevista no § 10 do artigo 899 da CLT, acrescentado pela Lei n.º
... 884, § 6.º, da CLT, a exceção prevista no § 10 do artigo 899 da CLT, acrescentado pela Lei n.º 13.467/2017, é aplicável, apenas, à fase de conhecimento. RELATÓRIO Vistos etc ... Trata-se de agravo ... -
Acórdão Nº 0020763-56.2015.5.04.0811 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 29-10-2018
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA EMS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONHECIMENTO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. Situação em que, tendo a reclamada comprovado sua situação financeira e encontrando-se em processo de recuperação judicial, aplica-se ao caso o disposto no parágrafo 10 do artigo 899 da CLT (redação da Lei nº 13.467/2017), dispensando-se a reclamada EMS do...
... comprovado sua situação financeira e encontrando-se em processo de recuperação judicial, aplica-se ao caso o disposto no parágrafo 10 do artigo 899 da CLT (redação da Lei nº 13.467/2017), dispensando-se a reclamada EMS do pagamento do preparo recursal, o qual compreende o recolhimento da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-75500-83.2008.5.04.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS. Recurso fundamentado em violação legal. Os artigos 1º e 7º, -b-, da Lei 605/79, apontados pelo empregador, não foram ofendidos em sua literalidade, na medida em que o egrégio Tribunal Regional deferiu as diferenças de repouso semanal remunerado, tendo como fundamento o fato de o contrato de trabalho da autora prever pagamento de salário por hora,
TST - RR - 75500-83.2008.5.04.0025 - Data de publicação: 10/05/2013 [Anonymoused] ... A C Ó R D à O ... 3ª Turma GMAAB/ch/lr ... Recurso de revista não conhecido. INTERVALO. ARTIGO 8º DA LEI N.º 3.999/61. Recurso fundamentado em violação legal e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000144-56.2011.5.06.0014), 07-11-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA NO EMPREGO. MEMBRO TITULAR DA CIPA. INOCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO. Embora incontroverso que a reclamante era membro titular da CIPA, a comprovação, pela empresa, da extinção do estabelecimento afasta o direito à reintegração, pois a garantia de emprego prevista no artigo 165 da CLT e artigo 10, inciso II, “a”, do Ato das
... à reintegra ç ã o, pois a garantia de emprego prevista no artigo 165 da CLT e artigo 10, inciso II, “ a ” , do Ato das Disposi ç õ ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-41800-39.2009.5.03.0113 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
A) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO BMG S.A. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A Constituição Federal não exige que as decisões sejam extensivamente fundamentadas. Impõe, isto sim, que à tutela reivindicada pelo interessado corresponda uma efetiva resposta do Estado-Juiz, mediante explícitos fundamentos. A mera objeção aos interesses da parte não dá
TST - RR - 41800-39.2009.5.03.0113 - Data de publicação: 10/09/2012 [Anonymoused] ... A C Ó R D à O ... (8ª Turma) ... , não havendo como entendê-los ofendidos na forma exigida pelo artigo 896, "c", da CLT. Recurso de revista não conhecido. 7. PRÊMIOS ...