clt artigo 10
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001730-51.2017.5.06.0101), 10-07-2019
I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER. PRORROGAÇÃO DE JORNADA. ARTIGO 384 DA CLT VIGENTE ATÉ 10/11/2017. NORMA RECEPCIONADA PELA CF. I - A previsão constante do art. 384 da CLT, quanto ao trabalho da mulher, vigente até 10/11/2017, de concessão de intervalo de 15 (quinze) minutos antes do início de jornada extraordinária, foi recepcionada pela Constituição Federal....
... EMENTA I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER. PRORROGAÇÃO DE JORNADA. ARTIGO 384 DA CLT VIGENTE ATÉ 10/11/2017. NORMA RECEPCIONADA PELA CF. I - A previsão constante do art. 384 da CLT, quanto ao trabalho da mulher, vigente ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Octubre de 2005
TST - RR - 622660/2000.2 - Data de publicação: 10/02/2006 ... PROC. Nº TST-RR-622.660/2000.2 ... PROC. Nº ... FORNECIMENTO DO APARELHO DE PROTEÇÃO. A teor do disposto no artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, é desfundamentada e não ...
-
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Octubre de 2005
TST - RR - 622660-25.2000.5.04.5555 - Data de publicação: 10/02/2006 ... PROC. Nº TST-RR-622.660/2000.2 ... PROC. Nº ... FORNECIMENTO DO APARELHO DE PROTEÇÃO. A teor do disposto no artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, é desfundamentada e não ...
-
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Octubre de 2005
TST - RR - 622660-25.2000.5.04.5555 - Data de publicação: 10/02/2006 [Anonymoused] ... A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma JCLCG/msp/g ... FORNECIMENTO DO APARELHO DE PROTEÇÃO. A teor do disposto no artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, é desfundamentada e não ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-71440-88.2007.5.12.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTA CAUSA. OFENSA AO ARTIGO 131 DO CPC. MATÉRIA FÁTICA. NÃO PROVIMENTO. Decisão regional fulcrada na prova documental, no sentido de que a conduta dos autores na contagem de botijões não se amoldou a qualquer das hipóteses contidas no artigo 482 da CLT. Sendo assim, para decidir de forma diversa seria imprescindível reapreciar o suporte fático, o que é defeso nesta...
... 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTA CAUSA. OFENSA AO ARTIGO 131 DO CPC. MATÉRIA FÁTICA. NÃO PROVIMENTO. Decisão regional fulcrada ... OFENSA AO ARTIGO 10, II, "A", DA CLT. NÃO CARACTERIZAÇÃO. NÃO PROVIMENTO ... Nos termos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-71440-88.2007.5.12.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 5 de Mayo de 2010
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTA CAUSA. OFENSA AO ARTIGO 131 DO CPC. MATÉRIA FÁTICA. NÃO PROVIMENTO. Decisão regional fulcrada na prova documental, no sentido de que a conduta dos autores na contagem de botijões não se amoldou a qualquer das hipóteses contidas no artigo 482 da CLT. Sendo assim, para decidir de forma diversa seria imprescindível reapreciar o suporte fático, o que é defeso nesta...
... 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTA CAUSA. OFENSA AO ARTIGO 131 DO CPC. MATÉRIA FÁTICA. NÃO PROVIMENTO. Decisão regional fulcrada ... OFENSA AO ARTIGO 10, II, "A", DA CLT. NÃO CARACTERIZAÇÃO. NÃO PROVIMENTO ... Nos termos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-14-59.2011.5.15.0097 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS DECORRENTES DA INOBSERVÂNCIA DO INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. PROVIMENTO. O c. Tribunal Pleno desta c. Corte, por força da Súmula Vinculante nº 10 do e. STF, na apreciação da inconstitucionalidade do artigo 384 da CLT, conforme Incidente de Inconstitucionalidade em Recurso de Revista, consagrou a tese de que a norma, ao...
... A C Ó R D Ã O ... 6ª Turma ACV/lmx ... RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS DECORRENTES DA INOBSERVÂNCIA DO INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. PROVIMENTO. O c. Tribunal Pleno desta c. Corte, por força da Súmula Vinculante nº 10 do e. STF, na apreciação ... -
Acórdão Nº 0020709-81.2018.5.04.0101 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 12-06-2020
EMENTA SUCESSÃO DE EMPREGADORES. Com amparo no artigo 10 e 448, da CLT, há de ser reconhecida a responsabilidade solidária da terceira reclamada pelo débito trabalhista. Recurso do autor parcialmente provido.
... EMENTA SUCESSÃO DE EMPREGADORES. Com amparo no artigo 10 e 448, da CLT, há de ser reconhecida a responsabilidade solidária da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-235600-68.2008.5.02.0089 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Marzo de 2013
RECURSO DE EMBARGOS. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. EXTENSÃO AO TRABALHADOR DO SEXO MASCULINO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. O Tribunal Pleno desta c. Corte, por força da Súmula Vinculante nº 10 do e. STF, na apreciação da inconstitucionalidade do artigo 384 da CLT, conforme Incidente de Inconstitucionalidade em Recurso de Revista consagrou a tese de que o artigo 384 da CLT,...
... O Tribunal Pleno desta c. Corte, por força da Súmula Vinculante nº 10 do e. STF, na apreciação da inconstitucionalidade do artigo 384 da CLT, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-131-95.2012.5.05.0581 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS -IN ITINERE-. DESLOCAMENTO ENTRE O PONTO DE ÔNIBUS E A PORTARIA DA EMPRESA. TEMPO INFERIOR A 10 MINUTOS. Uma vez demonstrada violação da lei federal (artigo 58, § 2.º, da CLT), nos termos do art. 896, -c-, da CLT, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. HORAS -IN ITINERE-....
... TEMPO INFERIOR A 10 MINUTOS. Uma vez demonstrada violação da lei federal (artigo 58, § ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-213-73.2011.5.04.0522 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS DECORRENTES DA INOBSERVÂNCIA DO INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. PROVIMENTO. O c. Tribunal Pleno desta c. Corte, por força da Súmula Vinculante nº 10 do e. STF, na apreciação da inconstitucionalidade do artigo 384 da CLT, conforme Incidente de Inconstitucionalidade em Recurso de Revista, consagrou a tese de que a norma, ao...
... A C Ó R D Ã O ... 6ª Turma ACV/lmx ... RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS DECORRENTES DA INOBSERVÂNCIA DO INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. PROVIMENTO. O c. Tribunal Pleno desta c. Corte, por força da Súmula Vinculante nº 10 do e. STF, na apreciação ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000371-13.2019.5.06.0193), 07-04-2021
RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DA CIPA. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA. ÔNUS DA PROVA. A garantia de emprego prevista no artigo 165 da CLT e artigo 10, inciso II, alínea "a" do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias não constitui uma vantagem pessoal que a lei defere a um empregado, mas sim uma garantia que visa a...
... ÔNUS DA PROVA. A garantia de emprego prevista no artigo 165 da CLT e artigo 10, inciso II, alínea "a" do Ato das Disposições ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2548100-37.2008.5.09.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Junio de 2013
... (aponta violação dos artigos 5º, XXXV, LIV, LV e 93, IX, artigo 832 da CLT, contrariedade à Súmula 393 do TST). Há de se mostrar omissa ... EQUIPARAÇÃO SALARIAL ... (alegação de violação dos artigos 10, 448, 461 e 818 da CLT, artigos 125, I e 333, I do CPC, artigo 5º, caput ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8432, DE 11 DE JUNHO DE 1992. Dispõe Sobre a Criação de Juntas de Conciliação e Julgamento Nas Regiões da Justiça do Trabalho, Define Jurisdições e da Outras Providências.
... I - na Cidade de Belo Horizonte, 10 (dez) Juntas de Conciliação e Julgamento (26ª a 35ª), 10 (dez) cargos ... § 1º Para o fim mencionado no caput deste artigo ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RRAg - 1000781-10.2015.5.02.0386)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HORAS EXTRAS. INTERVALO PARA DESCANSO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. PARCELAS VINCENDAS. ADVENTO DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não prospera a pretensão patronal de limitar o pagamento das horas extras...
... Não prospera a pretensão patronal de limitar o pagamento das horas extras decorrentes da ... supressão do intervalo do artigo 384 da CLT apenas até 10/11/2017, não se aplicando, pois, ... a revogação do aludido dispositivo determinada pela Lei 13.467/2017 aos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-2655-93.2010.5.12.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA UNIÃO. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE OS JUROS DE MORA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 400 DA SBDI-1 DESTA CORTE. DESPROVIMENTO. Diante do óbice da Súmula nº 333/TST e da conformidade do v. acórdão regional com a Orientação Jurisprudencial nº 400 da SBDI-1 desta Corte, não há como se admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido. RECURSO DE REVISTA
... artigo 71 da CLT dispõe ser obrigatória a concessão de um intervalo mínimo de ... O Tribunal Pleno desta c. Corte, por força da Súmula Vinculante nº 10 do e. STF, na apreciação da inconstitucionalidade do artigo 384 da CLT, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-148341-64.1998.5.05.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Octubre de 2012
TST - E-ED-ED-RR - 148341-64.1998.5.05.0004 - Data de publicação: 15/10/2012 [Anonymoused] ... A C Ó R D Ã O SBDI-1 ... EMBARGOS REGIDOS PELA ... caso, a possibilidade de aplicação do jus postulandi, previsto no artigo 791 da CLT, aos recursos de competência do TST, especificamente aos ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1376-13.2010.5.02.0059 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
... artigo 896, alínea "a", da CLT, bem como porque não restou configurada, de ... a alínea "c" do artigo 896 consolidado, a alegada ofensa aos artigos 10" e 448 da CLT, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegat\xC3" ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-97400-18.2011.5.21.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
ILEGITIMIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PARA INTERPOR RECURSO ORDINÁRIO E INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO INTERPOSTO. Com relação à alegação de ilegitimidade do Estado do Rio Grande do Norte, o recurso não alcança conhecimento por ofensa literal do artigo 895, I, da CLT, pois esse dispositivo não trata da matéria. Por outro lado, consignado na decisão recorrida que o estado teve ciência da...
... Norte, o recurso não alcança conhecimento por ofensa literal do artigo 895, I, da CLT, pois esse dispositivo não trata da matéria. Por outro ... na decisão recorrida que o estado teve ciência da sentença no dia 13/10/2011 e que o recurso ordinário fora protocolizado no dia 28/10/2011, não ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001054-61.2016.5.06.0191), 11-07-2018
EMENTA: SUCESSÃO EMPRESARIAL. ALTERAÇÃO LESIVA. Preconizam o artigo 10 e 448, ambos da CLT, respectivamente que "qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados" e "a mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados". Logo, constatando-se alteração lesiva no...
... ALTERAÇÃO LESIVA ... Preconizam o artigo 10 e 448, ambos da CLT, respectivamente que "qualquer alteração na ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-127000-15.2009.5.03.0048 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
EXECUÇÃO. APLICABILIDADE DA MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, INCISO LIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A invocação genérica de violação do artigo 5º, incisos II e LIV, da Constituição Federal de 1988, em regra, como ocorre neste caso, não é suficiente para autorizar o conhecimento do recurso de revista com base na previsão do § 2º do artigo 896 da CLT, visto
... 2ª Turma GMJRP/rg ... EXECUÇÃO. APLICABILIDADE DA MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, INCISO ... , nos processos de execução que tratam da aplicação da multa de 10% prevista no artigo 475-J do CPC, esta Turma tem decidido, com ressalva de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-85900-85.2009.5.03.0111 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... - IMPOSSIBILIDADE (por violação do artigo 25 da Lei nº 8.987/95 e 94, da Lei nº 9.472/97, artigo 3º da CLT, ariedade à Súmula 331, do TST e à Súmula Vinculante 10 do STF, além de divergência jurisprudencial). A jurisprudência ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-934-66.2010.5.11.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
... 2ª Turma GMJRP/rg/ap ... SUCESSÃO DE EMPREGADORES.ARTIGOS 10 E 448 DA CLT. RESPONSABILIDADE DA SUCEDIDA PELOS DÉBITOS TRABALHISTAS ... artigo 10 da CLT, a alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000149-86.2013.5.06.0021), 24-04-2019
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. SÓCIO RETIRANTE. Conforme estabelece o artigo 10-A da CLT, o sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato. No...
... S Ó CIO RETIRANTE. Conforme estabelece o artigo 10-A da CLT, o s ó cio retirante responde subsidiariamente pelas obriga ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000995-60.2015.5.06.0142), 19-11-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO BANCO AZTECA DO BRASIL S/A. EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS E DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. Não se concede, às empresas em liquidação extrajudicial, o direito à concessão de privilégio específico e inerente às empresas em recuperação judicial, previsto no art. 899, §10, da CLT. Isto porque este artigo prevê, tão somente, a isenção
... 899, §10, da CLT. Isto porque este artigo prevê, tão somente, a isenção de ...