clt artigo 10

EXECUÇÃO. APLICABILIDADE DA MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, INCISO LIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A invocação genérica de violação do artigo 5º, incisos II e LIV, da Constituição Federal de 1988, em regra, como ocorre neste caso, não é suficiente para autorizar o conhecimento do recurso de revista com base na previsão do § 2º do artigo 896 da CLT, visto

SUCESSÃO DE EMPREGADORES.ARTIGOS 10 E 448 DA CLT. RESPONSABILIDADE DA SUCEDIDA PELOS DÉBITOS TRABALHISTAS DOS EMPREGADOS QUE LHES PRESTARAM SERVIÇOS NOS CASOS EM QUE A SUCESSORA É PRÉVIA E MANIFESTAMENTE INADIMPLENTE. Nos termos em dispõe o artigo 10 da CLT, a alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados. O artigo 448 da CLT, por sua vez,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO DE BALANÇO - ALTERAÇÃO LÍCITA. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 23 e 333 desta Corte, do que dispõe o artigo 896, § 4º, da CLT, bem como porque não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea -c- do artigo 896 consolidado, a alegada ofensa aos...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. ÓBICE DA SÚMULA 333 E DO ART. 897, § 7º, DA CLT. Nos termos do artigo 899, § 10, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017

RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DA CIPA. FECHAMENTO DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE PROVA. A garantia de emprego prevista no artigo 165 da CLT e artigo 10, inciso II, alínea "" do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias não constitui uma vantagem pessoal que a lei defere a um empregado, mas sim uma garantia que visa a proteção da...

EMENTA SUCESSÃO DE EMPREGADORES. Com amparo no artigo 10 e 448, da CLT, há de ser reconhecida a responsabilidade solidária da terceira reclamada pelo débito trabalhista. Recurso do autor parcialmente provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. NORMA COLETIVA - APLICAÇÃO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO. MULTA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126, 297, itens I e II, 331, item I, e 333 e da Orientação Jurisprudencial nº 380 da SBDI-1 desta Corte,...

I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER. PRORROGAÇÃO DE JORNADA. ARTIGO 384 DA CLT VIGENTE ATÉ 10/11/2017. NORMA RECEPCIONADA PELA CF. I - A previsão constante do art. 384 da CLT, quanto ao trabalho da mulher, vigente até 10/11/2017, de concessão de intervalo de 15 (quinze) minutos antes do início de jornada extraordinária, foi recepcionada pela Constituição Federal....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. TEMPO DE SERVIÇO ANTERIOR À OPÇÃO PELO FGTS. PRESCRIÇÃO. Embora o reclamante tenha feito a opção pelo FGTS em 1975, seu direito à indenização pretendida somente se tornou exigível a partir da extinção contratual, que ocorreu em 1º.6.2009. Observado o prazo estabelecido no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, uma vez que a ação foi...

RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DA CIPA. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA. ÔNUS DA PROVA. A garantia de emprego prevista no artigo 165 da CLT e artigo 10, inciso II, alínea "a" do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias não constitui uma vantagem pessoal que a lei defere a um empregado, mas sim uma garantia que visa a...

ENQUADRAMENTO SINDICAL. VIGILANTE. CATEGORIA DIFERENCIADA. 1. O § 3º do artigo 511 da Consolidação das Leis do Trabalho prevê que "categoria profissional diferenciada é a que se forma dos empregados que exerçam profissões ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou em consequência de condições de vida singulares". 2. A categoria de vigilante, além das condições de vida

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HORAS EXTRAS. INTERVALO PARA DESCANSO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. PARCELAS VINCENDAS. ADVENTO DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não prospera a pretensão patronal de limitar o pagamento das horas extras...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. DIFERENÇA SALARIAL. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126 e 296, item I, desta Corte, bem como porque não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea -c- do artigo 896 da CLT, a alegada ofensa aos artigos 10, 448 e 818 da CLT e 333,...

EMENTA: SUCESSÃO EMPRESARIAL. ALTERAÇÃO LESIVA. Preconizam o artigo 10 e 448, ambos da CLT, respectivamente que "qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados" e "a mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados". Logo, constatando-se alteração lesiva no...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. HORAS IN ITINERE. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126 e 297, itens I e II, desta Corte, bem como porque não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea -c- do artigo 896 da CLT, a alegada ofensa aos artigos 1

RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. JORNADA DE SEIS HORAS DIÁRIAS. EXTRAPOLAMENTO. DIREITO AO INTERVALO INTRAJORNADA MÍNIMO DE UMA HORA. CONCESSÃO PARCIAL. PERÍODO INTEGRAL DEVIDO COMO HORA EXTRAORDINÁRIA. O artigo 71 da CLT traduz-se em norma imperativa, não distinguindo entre jornada contratual e jornada suplementar, sendo de clareza meridiana ao prever a concessão de intervalo de uma hora quando a...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - REVERSÃO AO CARGO EFETIVO - ARTIGO 468, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - VALOR ARBITRADO (10 VEZES O VALOR LÍQUIDO DA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO PAGA À AUTORA - MARÇO DE 2010). Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126 e 296, item I,...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FORNECIMENTO DO APARELHO DE PROTEÇÃO. A teor do disposto no artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, é desfundamentada e não apetrecha recurso de revista a impugnação de decisão regional, quando o recorrente não aponta, objetiva e concretamente, quais dispositivos legais ou constitucionais entende por violados, tampouco transcreve decisões...

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FORNECIMENTO DO APARELHO DE PROTEÇÃO. A teor do disposto no artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, é desfundamentada e não apetrecha recurso de revista a impugnação de decisão regional, quando o recorrente não aponta, objetiva e concretamente, quais dispositivos legais ou constitucionais entende por violados, tampouco transcreve decisões...

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. SÓCIO RETIRANTE. Conforme estabelece o artigo 10-A da CLT, o sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato. No...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO BANCO AZTECA DO BRASIL S/A. EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS E DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. Não se concede, às empresas em liquidação extrajudicial, o direito à concessão de privilégio específico e inerente às empresas em recuperação judicial, previsto no art. 899, §10, da CLT. Isto porque este artigo prevê, tão somente, a isenção

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONTRATO DE APRENDIZAGEM - EMPREGADOS MOTORISTAS E COBRADORES - BASE DE CÁLCULO . A função de motorista demanda formação profissional, conforme previsto no artigo 429 da CLT, estando incluída na CBA (Classificação Brasileira de...

AGRAVO DE PETIÇÃO. RESPONSABILIDADE DE SÓCIO RETIRANTE. A responsabilidade do sócio retirante abrange o período em que figurou nos quadros da sociedade, limitada até dois anos do ajuizamento da ação, nos moldes do que prevê o artigo 10-A da CLT. Agravo de petição conhecido, mas não provido.

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. EMBARGOS À EXECUÇÃO NÃO CONHECIDO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ARTIGO 899, § 10, DA CLT - INAPLICABILIDADE NA FASE DE EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA. A questão posta