clt artigo 10
2187185 resultados para clt artigo 10
-
Acórdão Nº 0020019-35.2019.5.04.0451 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 30-06-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO. EMPRESA ENTIDADE FILANTRÓPICA. O parágrafo 10 do artigo 899 da CLT (introduzido pela Lei nº 13.467/2017) isenta as entidades filantrópicas apenas do depósito recursal. Contudo, as custas processuais devem ser recolhidas em tempo hábil, sob pena de não conhecimento do recurso, por deserto. Recurso ordinário da primeira reclamada não conhecido,...
... DESERÇÃO. EMPRESA ENTIDADE FILANTRÓPICA. O parágrafo 10 do artigo 899 da CLT (introduzido pela Lei nº 13.467/2017) isenta as ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1006000-28.2006.5.09.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE FÉRIAS INDENIZADAS (violação aos artigos 43, caput, II, do Decreto nº 3000/99, e divergência jurisprudencial). É certo que o pagamento a título de adicional de 1/3 de férias tem natureza eminentemente salarial, nos termos do artigo 7º, XVII, da Carta Magna, e, portanto, suscetível à tributação. As férias não gozadas e as férias indenizadas sã
... 1/3 de férias tem natureza eminentemente salarial, nos termos do artigo 7º, XVII, da Carta Magna, e, portanto, suscetível à tributação. As ... da CLT, que dispõe sobre a obrigatoriedade, pelas empresas com mais de 10 empregados, de anotação das horas de entrada e saída de seus ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1168-66.2010.5.10.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA - DOENÇA OCUPACIONAL - INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 378, ITEM II, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126, 333 e 378, item II, e da Orientação Jurisprudencial nº 1
... artigo 896 da CLT, a ofensa aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal e 10, inciso II, do ADCT, da Constituição Federal, pelo que, não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1587-77.2010.5.10.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. O Tribunal Pleno desta c. Corte, por força da Súmula Vinculante nº 10 do e. STF, na apreciação da inconstitucionalidade do artigo 384 da CLT, conforme Incidente de Inconstitucionalidade em Recurso de Revista consagrou a tese de que o artigo 384 da CLT, ao garantir o descanso apenas à mulher,...
... O Tribunal Pleno desta c. Corte, por força da Súmula Vinculante nº 10 do e. STF, na apreciação da inconstitucionalidade do artigo 384 da CLT, conforme Incidente de Inconstitucionalidade em Recurso de Revista consagrou a tese de que o artigo 384 da CLT, ao garantir o descanso ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000023-66.2019.5.06.0331), 30-06-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. RESPONSABILIDADE DE SÓCIO RETIRANTE. A responsabilidade do sócio retirante abrange o período em que figurou nos quadros da sociedade, limitada até dois anos do ajuizamento da ação, nos moldes do que prevê o artigo 10-A da CLT. Agravo de petição improvido.
... até dois anos do ajuizamento da ação, nos moldes do que prevê o artigo 10-A da CLT. Agravo de petição improvido. RELATÓRIO Vistos, etc ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1000332-12.2017.5.02.0312)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. PROCESSO SUBMETIDO AO RITO DA LEI Nº 13.467/17. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FASE DE EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE. A Lei nº 13.467/2017, ao isentar a empresa em recuperação judicial da realização do depósito recursal no artigo 899, § 10, da...
... depósito recursal no artigo 899, § 10, da CLT, não estendeu tal prerrogativa ao processo ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1545-22.2017.5.06.0001)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ARTIGO 899, § 10, DA CLT - INAPLICABILIDADE NA FASE DE EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA. A questão posta...
... GARANTIA DO JUÍZO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ARTIGO 899, § 10, DA CLT - ... INAPLICABILIDADE NA FASE DE EXECUÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Diciembre de 2005
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE TUTELA JURÍDICA PROCESSUAL. Não há falar em negativa de prestação de tutela jurídica processual, e, pois, na argüida nulidade do acórdão hostilizado, visto que integralmente apreciadas as questões suscitadas quando do julgamento do recurso ordinário. Preliminar rejeitada. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. A admissibilidade do...
... Incidência do disposto no artigo 896, alínea "a", da CLT, e na Orientação Jurisprudencial nº 111 da ... assistência judiciária no âmbito da Justiça do Trabalho: a Lei nº 10.288/01 acrescentou ao artigo 789, da CLT, o parágrafo 10, que derrogou o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-208/1998-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 14 de Diciembre de 2005
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE TUTELA JURÍDICA PROCESSUAL. Não há falar em negativa de prestação de tutela jurídica processual, e, pois, na argüida nulidade do acórdão hostilizado, visto que integralmente apreciadas as questões suscitadas quando do julgamento do recurso ordinário. Preliminar rejeitada. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. A admissibilidade do...
... Incidência do disposto no artigo 896, alínea -a-, da CLT, e na Orientação Jurisprudencial nº 111 da ... assistência judiciária no âmbito da Justiça do Trabalho: a Lei nº 10.288/01 acrescentou ao artigo 789, da CLT, o parágrafo 10, que derrogou o ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 14 de Diciembre de 2005
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE TUTELA JURÍDICA PROCESSUAL. Não há falar em negativa de prestação de tutela jurídica processual, e, pois, na argüida nulidade do acórdão hostilizado, visto que integralmente apreciadas as questões suscitadas quando do julgamento do recurso ordinário. Preliminar rejeitada. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. A admissibilidade do...
... Incidência do disposto no artigo 896, alínea -a-, da CLT, e na Orientação Jurisprudencial nº 111 da ... assistência judiciária no âmbito da Justiça do Trabalho: a Lei nº 10.288/01 acrescentou ao artigo 789, da CLT, o parágrafo 10, que derrogou o ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Diciembre de 2005
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE TUTELA JURÍDICA PROCESSUAL. Não há falar em negativa de prestação de tutela jurídica processual, e, pois, na argüida nulidade do acórdão hostilizado, visto que integralmente apreciadas as questões suscitadas quando do julgamento do recurso ordinário. Preliminar rejeitada. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. A admissibilidade do...
... Incidência do disposto no artigo 896, alínea "a", da CLT, e na Orientação Jurisprudencial nº 111 da ... assistência judiciária no âmbito da Justiça do Trabalho: a Lei nº 10.288/01 acrescentou ao artigo 789, da CLT, o parágrafo 10, que derrogou o ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Diciembre de 2005
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE TUTELA JURÍDICA PROCESSUAL. Não há falar em negativa de prestação de tutela jurídica processual, e, pois, na argüida nulidade do acórdão hostilizado, visto que integralmente apreciadas as questões suscitadas quando do julgamento do recurso ordinário. Preliminar rejeitada. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. A admissibilidade do...
... Incidência do disposto no artigo 896, alínea "a", da CLT, e na Orientação Jurisprudencial nº 111 da ... assistência judiciária no âmbito da Justiça do Trabalho: a Lei nº 10.288/01 acrescentou ao artigo 789, da CLT, o parágrafo 10, que derrogou o ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Diciembre de 2005
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE TUTELA JURÍDICA PROCESSUAL. Não há falar em negativa de prestação de tutela jurídica processual, e, pois, na argüida nulidade do acórdão hostilizado, visto que integralmente apreciadas as questões suscitadas quando do julgamento do recurso ordinário. Preliminar rejeitada. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. A admissibilidade do...
... Incidência do disposto no artigo 896, alínea "a", da CLT, e na Orientação Jurisprudencial nº 111 da ... assistência judiciária no âmbito da Justiça do Trabalho: a Lei nº 10.288/01 acrescentou ao artigo 789, da CLT, o parágrafo 10, que derrogou o ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Diciembre de 2005
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE TUTELA JURÍDICA PROCESSUAL. Não há falar em negativa de prestação de tutela jurídica processual, e, pois, na argüida nulidade do acórdão hostilizado, visto que integralmente apreciadas as questões suscitadas quando do julgamento do recurso ordinário. Preliminar rejeitada. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. A admissibilidade do...
... Incidência do disposto no artigo 896, alínea "a", da CLT, e na Orientação Jurisprudencial nº 111 da ... assistência judiciária no âmbito da Justiça do Trabalho: a Lei nº 10.288/01 acrescentou ao artigo 789, da CLT, o parágrafo 10, que derrogou o ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 14 de Diciembre de 2005
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE TUTELA JURÍDICA PROCESSUAL. Não há falar em negativa de prestação de tutela jurídica processual, e, pois, na argüida nulidade do acórdão hostilizado, visto que integralmente apreciadas as questões suscitadas quando do julgamento do recurso ordinário. Preliminar rejeitada. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. A admissibilidade do...
... Incidência do disposto no artigo 896, alínea -a-, da CLT, e na Orientação Jurisprudencial nº 111 da ... assistência judiciária no âmbito da Justiça do Trabalho: a Lei nº 10.288/01 acrescentou ao artigo 789, da CLT, o parágrafo 10, que derrogou o ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Diciembre de 2005
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE TUTELA JURÍDICA PROCESSUAL. Não há falar em negativa de prestação de tutela jurídica processual, e, pois, na argüida nulidade do acórdão hostilizado, visto que integralmente apreciadas as questões suscitadas quando do julgamento do recurso ordinário. Preliminar rejeitada. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. A admissibilidade do...
... Incidência do disposto no artigo 896, alínea "a", da CLT, e na Orientação Jurisprudencial nº 111 da ... assistência judiciária no âmbito da Justiça do Trabalho: a Lei nº 10.288/01 acrescentou ao artigo 789, da CLT, o parágrafo 10, que derrogou o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-102900-66.2009.5.08.0206 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADC 16/DF. 1. Hipótese em que o Tribunal regional excluiu a responsabilidade subsidiária do Município ao fundamento de que a decisão primeira ao afastar a aplicação do artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93 inobservara a cláusula de reserva de plenário do artigo 97 da Constituição da República. 2. Inviável recurso de revista...
... fundamento de que a decisão primeira ao afastar a aplicação do artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93 inobservara a cláusula de reserva de ... 3. No tocante à Súmula Vinculante n. 10" do STF (\"Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decis\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-102900-66.2009.5.08.0206 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADC 16/DF. 1. Hipótese em que o Tribunal regional excluiu a responsabilidade subsidiária do Município ao fundamento de que a decisão primeira ao afastar a aplicação do artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93 inobservara a cláusula de reserva de plenário do artigo 97 da Constituição da República. 2. Inviável recurso de revista...
... fundamento de que a decisão primeira ao afastar a aplicação do artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93 inobservara a cláusula de reserva de ... 3. No tocante à Súmula Vinculante n. 10" do STF (\"Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decis\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-102900-66.2009.5.08.0206 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADC 16/DF. 1. Hipótese em que o Tribunal regional excluiu a responsabilidade subsidiária do Município ao fundamento de que a decisão primeira ao afastar a aplicação do artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93 inobservara a cláusula de reserva de plenário do artigo 97 da Constituição da República. 2. Inviável recurso de revista...
... fundamento de que a decisão primeira ao afastar a aplicação do artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93 inobservara a cláusula de reserva de ... 3. No tocante à Súmula Vinculante n. 10" do STF (\"Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decis\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-102900-66.2009.5.08.0206 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADC 16/DF. 1. Hipótese em que o Tribunal regional excluiu a responsabilidade subsidiária do Município ao fundamento de que a decisão primeira ao afastar a aplicação do artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93 inobservara a cláusula de reserva de plenário do artigo 97 da Constituição da República. 2. Inviável recurso de revista...
... fundamento de que a decisão primeira ao afastar a aplicação do artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93 inobservara a cláusula de reserva de ... 3. No tocante à Súmula Vinculante n. 10" do STF (\"Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decis\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-53900-93.2007.5.12.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
RECURSOS ORDINÁRIOS DA UNIÃO E DA COHAB. AÇÃO RESCISÓRIA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. 1. Não merece reforma o acórdão regional por meio do qual foi julgado procedente o pedido de corte rescisório da decisão em que se reconheceu a aposentadoria espontânea como causa de extinção do contrato de trabalho, em flagrante ofensa ao artigo 7º, I, da Constituição Federal,...
TST - RO - 53900-93.2007.5.12.0000 - Data de publicação: 11/10/2012 [Anonymoused] ... A C Ó R D Ã O ... GMCB/jco RECURSOS ORDINÁRIOS ... causa de extinção do contrato de trabalho, em flagrante ofensa ao artigo 7º, I, da Constituição Federal, que visa a assegurar ao trabalhador a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-123040-44.2007.5.06.0143 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRÊMIO POR OBJETIVO. No tocante ao pagamento da parcela -prêmio por objetivo-, verifica-se que a reclamada fundamenta seu apelo apenas na violação do artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal e em divergência jurisprudencial. Entretanto, a invocação genérica de violação do artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal de 1988, em regra, como ocorre
... -se que a reclamada fundamenta seu apelo apenas na violação do artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal e em divergência ... Extrai-se da decisão regional que a reclamada não observou o prazo de 10 dias previsto na alínea "b" do § 6º do artigo 477 da CLT. Assim, o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-149500-83.2009.5.03.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - SUCESSÃO DE EMPREGADORES. GRUPO ECONÔMICO. LEGITIMIDADE PARA A CAUSA. MULTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PRTELATÓRIOS. Recurso de revista que não merece admissibilidade, uma vez que restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea -c- do artigo 896 da CLT, a alegada ofensa aos artigos 5º,...
... direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do artigo 896 da CLT, a alegada ofensa aos artigos 5º, incisos LIV e LV, da uição Federal, 2º, § 2º, 10 e 448 da CLT e 267, incisos VI, 535 e 536 do CPC, tampouco contrariedade ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 101580-42.2016.5.01.0040)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA . LEI Nº 13.467/2017 . EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO NÃO CONHECIDOS. DESERÇÃO. FALTA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ARTIGO 899, § 10, DA CLT. INAPLICABILIDADE NA FASE DE EXECUÇÃO....
... EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ARTIGO 899, § 10, DA CLT. INAPLICABILIDADE NA FASE DE ... EXECUÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-20800/1998-0000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Diciembre de 2005
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE TUTELA JURÍDICA PROCESSUAL. Não há falar em negativa de prestação de tutela jurídica processual, e, pois, na argüida nulidade do acórdão hostilizado, visto que integralmente apreciadas as questões suscitadas quando do julgamento do recurso ordinário. Preliminar rejeitada. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. A admissibilidade do...
... Incidência do disposto no artigo 896, alínea "a", da CLT, e na Orientação Jurisprudencial nº 111 da ... assistência judiciária no âmbito da Justiça do Trabalho: a Lei nº 10.288/01 acrescentou ao artigo 789, da CLT, o parágrafo 10, que derrogou o ...