clt artigo 10
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Lei nº 14.365 de 02/06/2022. Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal.
... ça do representante da OAB, nos termos dos §§ 6º-F e 6º-G deste artigo ... § 6º-E. Na hipótese de inobservância do § 6º-D deste artigo ... § 8º (VETADO) ... § 9º (VETADO) ... § 10. Cabem ao Conselho Federal da OAB a fiscalização, o acompanhamento e a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-885-09.2010.5.15.0135 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E SOCIAL DE SOROCABA - URBES. TRANSPORTE COLETIVO. INTERVENÇÃO. SUCESSÃO TRABALHISTA. NÃO PROVIMENTO. Não merece reparo a decisão da egrégia Corte Regional que concluiu pela responsabilidade solidária da segunda reclamada, na medida em que foi decretada a intervenção parcial na 1ª reclamada (TCS), de modo que a 2ª
... ão da atividade econômica de uma empresa pela outra, nos termos do artigo 10 da CLT. Entendimento diverso demandaria, necessariamente, revolvimento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1169-89.2010.5.04.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO. BANCO DE HORAS. ART. 59, §2º, DA CLT. Não viola o disposto nos arts. 7º, XIII e XXVI, da CF, o entendimento regional no sentido de invalidar o regime de banco de horas instituído por negociação coletiva, em razão do descumprimento dos requisitos formais para a validação do próprio banco de horas, tais como o respeito ao limite de 2
TST - RR - 1169-89.2010.5.04.0016 - Data de publicação: 19/10/2012 [Anonymoused] ... A C Ó R D Ã O ... (6ª Turma) ... ACV/srm/n ... HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CLT. O Tribunal Pleno desta c. Corte, por força da Súmula ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-163900-30.2009.5.02.0434 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... ASSUNÇÃO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS PELA SUCESSORA ... Nos termos do que dispõe o artigo 10 da CLT, a alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados. O artigo 448 da CLT, por sua ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-731-42.2012.5.03.0074 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS DECORRENTES DA INOBSERVÂNCIA DO INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. PROVIMENTO. O c. Tribunal Pleno desta c. Corte, por força da Súmula Vinculante nº 10 do e. STF, na apreciação da inconstitucionalidade do artigo 384 da CLT, conforme Incidente de Inconstitucionalidade em Recurso de Revista, consagrou a tese de que a norma, ao...
TST - RR - 731-42.2012.5.03.0074 - Data de publicação: 10/05/2013 [Anonymoused] ... A C Ó R D à O ... 6ª Turma ACV/lmx ... ÁRIAS DECORRENTES DA INOBSERVÂNCIA DO INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. PROVIMENTO. O c. Tribunal Pleno desta c ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 328-13.2018.5.09.0651)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política, nos termos do
... artigo 896-A, § 1º, II, da CLT ... ESTABILIDADE GESTANTE. PEDIDO DE ... PROVIMENTO ... Ante uma possível violação do artigo 10, II, ... b ... , do ADCT, o provimento do agravo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-977-79.2011.5.03.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 29 de Agosto de 2012
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS DECORRENTES DA INOBSERVÂNCIA DO INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CLT. PROVIMENTO. O c. Tribunal Pleno desta c. Corte, por força da Súmula Vinculante nº 10 do e. STF, na apreciação da inconstitucionalidade do artigo 384 da CLT, conforme Incidente de Inconstitucionalidade em Recurso de Revista, consagrou a tese de que o artigo 384 da CLT, ao garantir o...
... ÁRIAS DECORRENTES DA INOBSERVÂNCIA DO INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CLT. PROVIMENTO. O c. Tribunal Pleno desta c. Corte, por força da Súmula Vinculante nº 10 do e. STF, na apreciação da inconstitucionalidade do artigo 384 da CLT, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-148341-64.1998.5.05.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 16 de Mayo de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUS POSTULANDI. NÃO CONHECIMENTO. INTUITO PROTELATÓRIO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DA MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) PREVISTA NO ARTIGO 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, ANTE A REITERAÇÃO DE EMBARGOS PROTELATÓRIOS. Verificado que os embargos de declaração da reclamante foram subscritos pessoalmente por ela, tem-se que esse apelo não merece conhecimento, por inexistente, nos termos da
... INTUITO PROTELATÓRIO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DA MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) PREVISTA NO ARTIGO 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, ANTE A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-4700-49.2007.5.01.0057 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. CBTU - SUCESSÃO - ISONOMIA COM PADRÃO SALARIAL DA RFFSA (por violação dos artigos 10, 448 e 468 da CLT e artigo 114 do CCB/02, artigos 5º, XXXVI, 169 e 173, § 3º da CF/88, além de contrariedade à Súmula 51 do TST e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação à literalidade de dispositivo de lei federal ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo
... 10, 448 e 468 da CLT e artigo 114 do CCB/02, artigos 5º, XXXVI, 169 e 173, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-223-49.2012.5.12.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. 1. RITO SUMARÍSSIMO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE A QUO. ABRANGÊNCIA. RECURSO. FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. Agravo de Instrumento desfundamentado, porquanto não indicada afronta a dispositivo da Constituição Federal e/ou contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme desta Corte para amparar o pleito de revisão, desatendendo às hipóteses de admissibilidade do...
... às hipóteses de admissibilidade do recurso de revista, insertas no artigo 896 da CLT, § 6º, da CLT ... Agravo de instrumento a que se nega ... decorre de exigência de lei, bem como deve observar o limite de 10 horas diárias de trabalho estabelecido no artigo 59, § 2º, da CLT ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-78600-47.2008.5.09.0594 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A simples contrariedade das razões de decidir às pretensões da parte não caracteriza abstenção da atividade julgadora. DOENÇA OCUPACIONAL - DANOS MORAIS E MATERIAIS A Eg. Corte a quo assinalou estarem demonstrados os elementos necessários à configuração dos danos morais e materiais, em razão da comprovação do dano,
... norma coletiva, quando há extrapolação habitual do limite máximo de 10 (dez) horas diárias, previsto no artigo 59, § 2º, da CLT ... Recurso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-580-37.2011.5.10.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
... Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação da Súmula nº 333 desta Corte, do que dispõe o artigo 896, § 4º, da CLT, bem como porque não restou configurada a ofensa ao artigo 10 do ADCT da Constituição Federal, tampouco contrariedade à ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-181-71.2011.5.09.0670 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAIS. REVISTA VISUAL EM BOLSAS DOS EMPREGADOS. ABUSIVIDADE. INOCORRÊNCIA. A matéria relacionada à revista realizada pelas empresas deve ser examinada, levando-se em consideração a conduta da empresa, pela observância de parâmetros razoáveis na proteção do seu patrimônio, mas sem deixar de observar o direito dos empregados à preservação da intimidade, merecendo uma...
TST - RR - 181-71.2011.5.09.0670 - Data de publicação: 10/05/2013 [Anonymoused] ... A C Ó R D à O ... 6ª Turma ACV/rbb-tc/ ... INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. NÃO OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. O Tribunal Pleno desta ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-113-85.2010.5.04.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 8 de Mayo de 2013
TST - ARR - 113-85.2010.5.04.0027 - Data de publicação: 10/05/2013 [Anonymoused] ... A C Ó R D à O ... 6ª Turma ACV/vm/ ... exceda a jornada limite de 10 (dez) horas de que trata o § 2º do artigo 59 da CLT, pois possibilita ao empregado, após uma jornada maior de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-358-31.2010.5.01.0205 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. SUCESSÃO TRABALHISTA. OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. NÃO PROVIMENTO. 1. Somente é admissível recurso de revista em procedimento sumaríssimo se houver demonstração de ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal ou contrariedade a Enunciado de Súmula desta Corte, nos termos do art. 896, § 6º, da CLT. 2. No presente caso,...
... 2. No presente caso, para aferir eventual violação do artigo 5º, II, da Constituição Federal, necessário seria a análise dos os 10 e 448 da CLT, o que não atende ao disposto no artigo 896, § 6º, da CLT ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001306-24.2013.5.06.0012), 14-07-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DO RECLAMANTE. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DE SÓCIO RETIRANTE. POSSIBILIDADE. A responsabilidade do sócio retirante abrange o período em que figurou nos quadros da sociedade, limitada até dois anos do ajuizamento da ação, nos moldes do que prevê o artigo 10-A da CLT. No caso, considerando que o sócio...
... até dois anos do ajuizamento da ação, nos moldes do que prevê o artigo 10-A da CLT. No caso, considerando que o sócio retirante se desvinculou ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-299540-32.2002.5.01.0481 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. HORA EXTRA - DIGITADOR - INTERVALO DE 10 MINUTOS. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
TST - AIRR - 299540-32.2002.5.01.0481 - Data de publicação: 10/09/2010 ... A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma GMRLP/sj/cet/jl AGRAVO DE ... ARTIGO 477 DA CLT. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001803-57.2016.5.06.0004), 14-11-2018
EMENTA: INTEGRAÇÃO DAS DIÁRIAS NO SALÁRIO. VALOR SUPERIOR A 50% DO SALÁRIO DO EMPREGADO. Integram o salário do empregado as diárias pagas quando excedentes de 50% do salário percebido. Incidência do artigo 457, § 2º, da CLT e das Súmulas 10 e 318 do C. TST.
... Incidência do artigo 457, § 2º, da CLT e das Súmulas 10 e 318 do C. TST. RELATÓRIO Vistos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1460-22.2010.5.03.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... - CALL CENTER SUMARÍSSIMO. (indicação de violação do artigo 25, parágrafo 1º da Lei 8.897/85, artigo 94, II da Lei 9472/97; artigos ... ção Federal; artigo 3º, da CLT, contrariedade à Súmula Vinculante 10 do STF e divergência jurisprudencial). A jurisprudência majoritária da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1569-65.2010.5.15.0156 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. TRABALHADOR RURAL. PAUSAS PREVISTAS NA NR-31 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 72 DA CLT. Não obstante a Norma Regulamentadora 31 não especifique os lapsos temporais e duração das pausas a serem usufruídos pelo trabalhador rural, mostra-se cabível a aplicação analógica do artigo 72 da CLT - que estabelece pausas de 10 minutos a cada 90...
... APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 72 DA CLT ... Não obstante a Norma Regulamentadora 31 não especifique ... a aplicação analógica do artigo 72 da CLT - que estabelece pausas de 10 minutos a cada 90 minutos de trabalho consecutivo, nos serviços ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-3044-56.2010.5.15.0156 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. TRABALHADOR RURAL. PAUSAS PREVISTAS NA NR-31 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 72 DA CLT. Não obstante a Norma Regulamentadora 31 não especifique os lapsos temporais e duração das pausas a serem usufruídos pelo trabalhador rural, mostra-se cabível a aplicação analógica do artigo 72 da CLT - que estabelece pausas de 10 minutos a cada 90...
... APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 72 DA CLT ... Não obstante a Norma Regulamentadora 31 não especifique ... a aplicação analógica do artigo 72 da CLT - que estabelece pausas de 10 minutos a cada 90 minutos de trabalho consecutivo, nos serviços ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-130100-26.2005.5.01.0063 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
SUCESSÃO. RESPONSABILIDADE DA SUCESSORA PELOS CRÉDITOS DERIVADOS DOS CONTRATOS DE TRABALHO DOS EMPREGADOS DA EMPRESA SUCEDIDA, AINDA QUE EXTINTOS. O artigo 10 da CLT dispõe que a ocorrência da mudança na estrutura jurídica da empresa empregadora não interfere nos direitos trabalhistas já incorporados pelos trabalhadores, estatuindo que -qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não...
... O artigo 10 da CLT dispõe que a ocorrência da mudança na estrutura jurídica da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-102-98.2011.5.07.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO. O empregado que converte 10 dias de férias em pecúnia, nos moldes do artigo 143 da CLT, faz jus ao pagamento do valor correspondente a 30 dias de férias (salário + 1/3), além da remuneração normal dos 10 dias trabalhados. O equívoco da decisão regional está em aplicar o acréscimo de 1/3 também na remuneração dos dias trabalhados,...
... FÉRIAS. CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO. O empregado que converte 10 dias de férias em pecúnia, nos moldes do artigo 143 da CLT, faz jus ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-133900-11.2009.5.01.0067 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Octubre de 2012
TST - RR - 133900-11.2009.5.01.0067 - Data de publicação: 19/10/2012 [Anonymoused] ... A C Ó R D Ã O ... 6ª Turma ACV/ckt/n ... RECURSO ... HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO" 384 DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. O Tribunal Pleno desta c. Corte, por for\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1473-49.2010.5.07.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
... O Tribunal Pleno desta c. Corte, por força da Súmula Vinculante nº 10 do e. STF, na apreciação da inconstitucionalidade do artigo 384 da CLT, ...