clt auxilio alimentacao
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-101400-39.2009.5.03.0097 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Febrero de 2013
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA (FUNCEF). 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 2. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DECORRENTES DA INTEGRAÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. EMPREGADA ADMITIDA ANTES DA SUPRESSÃO DO REFERIDO BENEFÍCIO AOS APOSENTADOS. 3. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DECORRENTES DA INTEGRAÇÃO DA CTVA. Nega-se
... COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DECORRENTES DA INTEGRAÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. EMPREGADA ADMITIDA ANTES DA SUPRESSÃO DO REFERIDO ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 18100-31.2009.5.01.0035) 02-05-2018
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 126 DO TST E ART. 896, "C", DA CLT - BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. DIVISOR. SÚMULA 333 DO TST E ART. 896, § 7º, DA CLT - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO CESTA ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. SÚMULAS 297, I E II, E 333 DO TST E ART. 896, § 7º, DA CLT - INTERVALO INTRAJORNADA. SÚMULA 221 DO...
... DIVISOR. SÚMULA 333 DO TST E ART. 896, § 7º, DA CLT - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO CESTA ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1800-09.2008.5.04.0661 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
PRESCRIÇÃO - APOSENTADORIA ESPONT NEA - PRÊMIO-ASSIDUIDADE O Recurso de Revista não comporta conhecimento, a teor do art. 896 da CLT. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - AVISO PRÉVIO INDENIZADO O acórdão regional é expresso ao consignar que a norma coletiva da qual se extrai a previsão do benefício em debate determina seu pagamento relativamente aos dias trabalhados. Nessa moldura, indevida a manutenção do...
... 896 da CLT ... AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO ... - AVISO PRÉVIO INDENIZADO O acórdão regional é ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... ário, diretamente ou por intermédio de prepostos, com ou sem o auxílio" de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de forma não cont\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-137700-92.2009.5.04.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Eventual omissão do regional não acarretaria a nulidade do acórdão regional, uma vez que não demonstrado o potencial prejuízo à reclamada, como exigido pelo artigo 794 da CLT. Não conhecido. PRESCRIÇÃO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. A jurisprudência desta Corte se assenta em aplicar a prescrição total apenas quando o
... Não conhecido ... PRESCRIÇÃO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA ... A jurisprudência ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-125741-02.2004.5.15.0088 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. ART. 896, "A" E "C", DA CLT E SÚMULA 296, I, DO TST - HORAS EXTRAS. SÁBADOS DO BANCÁRIO. NORMA COLETIVA. ART. 896, "A" E "C", DA CLT - HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. OJ 307 DA SDI-I DO TST, SÚMULA 333 DO TST E ART. 896, "A" E "C", E § 4º, DA CLT - AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO. SÚMULAS 296, I, 297,
... 896, "A" E "C", E § 4º, DA CLT - AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO. SÚMULAS 296, I, 297, I E II, E 126 DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3-52.2010.5.15.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Junio de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO. Os arts. 458 da CLT e 169 da Constituição Federal estão incólumes, pois a condenação à integração do auxílio-alimentação foi mantida com base na constatação de que a percepção do referido auxílio, pago em parte por fundação ligada ao reclamado, decorria do contrato de trabalho existente entre as partes, conforme a...
... 1. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO. Os arts. 458 da CLT e 169 da Constituição ... -
Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... âncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio"-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, pr\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-85900-53.2008.5.12.0052 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Febrero de 2013
A) RECURSO DE REVISTA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PRESCRIÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. A SDI-1 deste Tribunal, em sessão plenária realizada em 24/5/2012, alterando posicionamento anterior, concluiu que a pretensão de reconhecimento da natureza salarial do auxílio-alimentação instituído pela CEF se sujeita à prescrição total, consoante a primeira parte da Súmula nº 294
... PRESCRIÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. A SDI-1 deste Tribunal, em sessão plenária realizada em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-253200-39.2007.5.02.0089 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. Dá-se provimento a agravo de instrumento quando configurada no recurso de revista a hipótese da alínea -c- do art. 896 da CLT. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. O auxílio-alimentação possui caráter salarial, de forma que, tendo sido o empregado admitido sob este...
... RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. Dá-se provimento a agravo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-134540-57.2006.5.02.0401 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. OJ 115 DA SBDI-1 DO TST. ART. 896, -A-, DA CLT - VALE-REFEIÇÃO. APELO DESFUNDAMENTADO - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. PREMIAÇÃO POR FORA. DESVIO E ACÚMULO DE FUNÇÃO. MULTA CONVENCIONAL. INOVAÇÃO RECURSAL - RESCISÃO...
... ART. 896, "A", DA CLT - VALE-REFEIÇÃO. APELO DESFUNDAMENTADO - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. PREMIAÇÃO POR FORA. DESVIO E ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-751-67.2010.5.15.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTEGRAÇÃO DA PARCELA AUXILIO-ALIMENTAÇÃO. A decisão recorrida está em consonância com a Súmula nº 327 do TST, pois o caso é de pedido de pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria, decorrentes da integração da parcela auxílio alimentação, que foi recebida...
... INTEGRAÇÃO DA PARCELA AUXILIO-ALIMENTAÇÃO. A decisão recorrida está em consonância com a Súmula ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-110500-39.2009.5.18.0052 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DIRIGENTE SINDICAL. CONVERSÃO DA REINTEGRAÇÃO EM INDENIZAÇÃO, DE FORMA DOBRADA. A indenização prevista nos artigos 495 e 496 da CLT se refere tão somente à estabilidade decenal (definitiva), e não às estabilidades provisórias, não podendo ser aplicada ao caso por se tratar de norma de natureza punitiva e que, por esse motivo, não comporta interpretação
... AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. O TRT não deslindou a questão sob o prisma da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-254600-68.2005.5.15.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. SEXTA PARTE. ABRANGÊNCIA. Encontrando-se a decisão regional em conformidade com a jurisprudência desta Corte emerge como obstáculo à pretensão recursal a Súmula n.º, 333 do TST e o art. 896, § 4.º da CLT. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. SÚMULA N.º 241 DO TST. NÃO APLICAÇÃO DA EXCEÇÃO PREVISTA NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 133, DA...
... 896, § 4.º da CLT. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. SÚMULA N.º 241 DO TST. NÃO ... - Indeferido Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972. Dispõe sobre a profissão de empregado doméstico e dá outras providências.
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 906-97.2012.5.04.0271) 21-02-2018
... NÃO CABIMENTO ... ART. 896, ... "A" E "C", DA CLT ... - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA ... SÚMULAS 126 E 333 DO TST - ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1767-43.2011.5.03.0143 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... 193 da CLT ... REFLEXOS DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NOS RECOLHIMENTOS DO FGTS - PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA ... - ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-134000-05.2009.5.04.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... 190). 2. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. Quando o acolhimento das arguições da parte depender, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-847-73.2011.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA - REGIME 12X36 - PREVISÃO EM NORMA COLETIVA O acórdão regional está conforme à Súmula nº 444 do TST. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - INTEGRAÇÃO Diante dos limites impostos pela norma coletiva, não há falar em integração do auxílio-alimentação ao salário. Precedentes. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT - HOMOLOGAÇÃO TARDIA A decisão está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, no...
... AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO ... - INTEGRAÇÃO Diante dos limites impostos pela norma ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-802-92.2010.5.04.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... 896, § 4º, da CLT. 4. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. BENEFÍCIO PREVISTO EM NORMAS COLETIVAS. Ao embasar sua ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-161840-06.2004.5.02.0064 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. HORAS EXTRAS. CARGO DE GERENTE GERAL. SÚMULAS 51, II, 296, I, 333 E 337, I, -A-, DO TST, E ART. 896, -A- E -C-, DA CLT - REAJUSTES SALARIAIS. SÚMULA 126 DO TST E ART. 896, -A-, DA CLT - AJUDA REFEIÇÃO E AUXÍLIO CESTA ALIMENTAÇÃO. SÚMULAS 126 E 297, I E II, DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que...
... SÚMULA 126 DO TST E ART. 896, "A", DA CLT - AJUDA REFEIÇÃO E AUXÍLIO CESTA ALIMENTAÇÃO. SÚMULAS 126 E 297, I E II, DO TST. Nega-se ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 24998-33.2017.5.24.0005)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. REFLEXOS. SUPERVENIÊNCIA DE INSTRUMENTOS COLETIVOS ATRIBUINDO CARÁTER INDENIZATÓRIO À PARCELA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o entendimento regional apresenta-se em dissonância do desta Corte firmado no sentido de que a posterior existê
... AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO ... NATUREZA JURÍDICA. REFLEXOS. SUPERVENIÊNCIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-85040-87.2007.5.15.0057 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional expendeu suficiente fundamentação para condenar a reclamada a realizar os depósitos do FGTS incidentes sobre o valor do auxílio-alimentação do período pleiteado e, mesmo que contrária aos interesses da parte, apresentou solução judicial para o...
... a realizar os depósitos do FGTS incidentes sobre o valor do auxílio-alimentação do período pleiteado e, mesmo que contrária aos interesses ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-17100-43.2008.5.05.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... 1. CARGO DE CONFIANÇA. ARTIGO 224, § 2º DA CLT. 2. AUXÍLIO-REFEIÇÃO E AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO. NORMA COLETIVA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-52700/2007-0004-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Abril de 2010
... AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PAGO POR TERCEIRO FILIADO AO PAT. NATUREZA JURÍDICA ...