clt compensação de horas
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-50140-25.2006.5.24.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. NÃO EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO. PEDIDO SUCESSIVO DE COMPENSAÇÃO DE HORAS EXTRAS. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao tema relativo à compensação das horas extras com a gratificação de função, ante a constatação de divergência
... 6ª Turma GMMGD/lc/jb/jr AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. NÃO EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO. PEDIDO SUCESSIVO DE COMPENSAÇÃO DE HORAS EXTRAS. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-135-82.2012.5.08.0118 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... HORAS EXTRAS ... - COMPENSAÇÃO DE JORNADA - BANCO DE HORAS. O art. 59, §2º, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-6600-51.2009.5.15.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS EXCEDENTES DA SEXTA DIÁRIA. BANCÁRIO. CEF. INEFICÁCIA DA OPÇÃO DO EMPREGADO PELA JORNADA DE OITO HORAS. RETORNO À JORNADA DE SEIS HORAS. COMPENSAÇÃO DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS COM A GRATIFICAÇÃO DEVIDA ÀQUELES QUE SE ATIVAM POR OITO HORAS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 70 DA SBDI-1/TST. Em relação ao pleito de horas extras de bancário da CEF, a...
... A C Ó R D Ã O ... 3ª Turma GMAAB/arcs/ct ... RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS EXCEDENTES DA SEXTA DIÁRIA. BANCÁRIO. CEF. INEFICÁCIA DA ... RETORNO À JORNADA DE SEIS HORAS. COMPENSAÇÃO DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS COM A GRATIFICAÇÃO DEVIDA ÀQUELES QUE SE ... -
Acórdão Nº 0020475-75.2020.5.04.0733 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 29-07-2021
EMENTA BANCO DE HORAS. COMPENSAÇÃO SEMESTRAL. ART. 59, §5º, DA CLT. ACORDO INDIVIDUAL. NORMA COLETIVA QUE TRATA DO BANCO DE HORAS COM COMPENSAÇÃO ANUAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. Acordo individual prevendo a adoção do banco de horas com compensação semestral, com lastro no art. 59, §5º, da CLT, não viola convenção coletiva que impõe requisitos para a adoção do regime compensatório previsto no art. 59,
... BANCO DE HORAS. COMPENSAÇÃO SEMESTRAL. ART. 59, §5º, DA CLT. ACORDO INDIVIDUAL. NORMA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-722-46.2011.5.06.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... GMMGD/pmn/mag AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. "BANCO DE HORAS". VALIDADE. REQUISITOS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-69900-30.2005.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO E CABIMENTO DA REMESSA DE OFÍCIO. Havendo manifestação deste Tribunal Superior acerca da competência desta Justiça Especializada para apreciar e julgar a presente demanda, vedada a reapreciação da questão, assim já decididas, nos termos dos arts. 836 da CLT e 471 do CPC. Recurso de revista não conhecido. 2. APPA. CABIMENTO DA REMESSA DE...
... e na Súmula nº 110 do TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional- ... Recurso de revista conhecido e provido ... 4. HORA EXTRA. COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS. Por força da natureza jurídica que lhes imprime o art ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-73400-81.2008.5.04.0373 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... Recurso de revista conhecido por violação legal e provido ... HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. Recurso fundamentado em violação do art. 59, § ... empresa tenha apresentado os critérios com que realizava a compensação dessas horas lançadas nesse registro de "banco de horas". Isso para que o ...
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Acórdão Nº 0020313-06.2016.5.04.0512 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 17-11-2017
EMENTA REGIMES DE COMPENSAÇÃO. A prestação habitual de horas extras, inclusive nos dias destinados à compensação semanal, e a prorrogação da jornada além do limite de 10 horas, previsto no artigo 59, caput e § 2º, da CLT, torna ineficazes os regimes de compensação semanal e banco de horas, respectivamente.
... HOFMEISTER DE ALMEIDA MARTINS COSTA EMENTA REGIMES DE COMPENSAÇÃO. A prestação habitual de horas extras, inclusive nos dias destinados à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-183-30.2011.5.04.0751 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
... Recurso de revista não conhecido. 2. HORAS EXTRAS. PRESCRIÇÃO. ALTERAÇÃO DA JORNADA. A pretensão voltada ao ... Recurso de revista não conhecido. 5. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. Nos termos da parte final da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1599-06.2010.5.09.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
... NULIDADE ... - CERCEAMENTO DE DEFESA. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. MULTA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-86000-89.2009.5.12.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
... Recurso de revista não conhecido. 2. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. BANCO DE HORAS. COMPATIBILIDADE. REQUISITOS. 2.1. Embora a Carta Magna ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3-31.2011.5.03.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. O indeferimento da oitiva da testemunha da reclamada decorreu da aplicação da confissão ficta, ante o desconhecimento dos fatos pelo preposto da empresa, tornando desnecessário o depoimento da testemunha. Assim, não há como vislumbrar violação do art. 5º, LV, da CF/88. Dissenso não configurado. 2. HORAS EXTRAS. ÔNU
... 5º, LV, da CF/88. Dissenso não configurado. 2. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. O Regional não dirimiu a controvérsia com base ... 896, "a", da CLT. 3. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. SÚMULA 85 DO TST. Sobre o tema, o Regional não discorreu uma só ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR e RR-198900-44.2009.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL, POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A prestação jurisdicional foi entregue a contento, não obstante contrária aos interesses do reclamante. Intacta a literalidade dos artigos 832 da CLT, 458 do CPC e 93, IX, da Constituição Federal. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. O Tribunal Regional...
... HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. O Tribunal Regional manteve a sentença ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-343-62.2011.5.12.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Febrero de 2014
HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO INSERVÍVEIS. SÚMULA Nº 338, ITENS I E II, DO TST. ÔNUS DA PROVA. Quanto às horas extras, esta Corte pacificou entendimento em considerar presunção relativa, e não absoluta, quanto à veracidade da jornada de trabalho constante dos controles de frequência, podendo ser elidida por prova em contrário. Nesse sentido, a Súmula nº 338 do TST, itens I e II: I - É ônus do...
A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma GMJRP/in HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO INSERVÍVEIS. SÚMULA Nº 338, ITENS I E II, DO ... HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO. FLAGRANTE DESCUMPRIMENTO. SÚMULA Nº 85 DO TST. INAPLICABILIADE ... O ... -
LEI 10097 de 19/12/2000 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA DISPOSITIVOS DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1 DE MAIO DE 1943.
... 432. A duração do trabalho do- aprendiz não excederá de seis horas diárias, sendo vedadas a prorrogação e a compensação de jornada ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-131-73.2012.5.12.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Febrero de 2014
... (3ª Turma) ... GMALB/deao/abn/AB/lds RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS "IN ITINERE". NEGOCIAÇÃO COLETIVA. SUPRESSÃO DE DIREITO. INVALIDADE ... 4. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-173900-38.2008.5.15.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... 9º da CLT nem contraria a Súmula 331, item III, do TST. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. Diante do quadro fático delimitado pelo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-257200-90.2008.5.09.0303 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... A C Ó R D Ã O ... 3ª TURMA GMAAB/pr/ct/ems RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO E/OU REDUÇÃO. NATUREZA ... HORAS EXTRAS. INVALIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO. O eg. Tribunal Regional declarou que, configurada a prestação habitual ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-78300-03.2007.5.03.0137 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Agosto de 2010
RECURSO DE EMBARGOS. RESTABELECIMENTO DA JORNADA DE 6 HORAS SEM PREJUÍZO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. Aresto oriundo da mesma Turma prolatora da decisão embargada não serve ao fim de demonstrar divergência jurisprudencial perante a c. SDI. Art. 894, II, da CLT. Embargos não conhecidos COMPENSAÇÃO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS DE BANCÁRIO COM GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. CONTRARIEDADE À SÚMULA 109 DO C. TST NÃ
... RECURSO DE EMBARGOS. RESTABELECIMENTO DA JORNADA DE 6 HORAS SEM PREJUÍZO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. Aresto oriundo da mesma ... SDI. Art. 894, II, da CLT. Embargos não conhecidos COMPENSAÇÃO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS DE BANCÁRIO COM GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-101300-49.2008.5.04.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
... ória prevista em lei (jornada de trabalho do bancário - 7.ª e 8.ª horas trabalhadas), aplica-se a exceção de que trata a Súmula nº 294 do TST, ... Recurso de revista de que não se conhece. 4 - COMPENSAÇÃO. HORAS EXTRAS EXCEDENTES DA SEXTA. PCCS. OPÇÃO PELA JORNADA DE OITO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-101300-49.2008.5.04.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
... ória prevista em lei (jornada de trabalho do bancário - 7.ª e 8.ª horas trabalhadas), aplica-se a exceção de que trata a Súmula nº 294 do TST, ... Recurso de revista de que não se conhece. 4 - COMPENSAÇÃO. HORAS EXTRAS EXCEDENTES DA SEXTA. PCCS. OPÇÃO PELA JORNADA DE OITO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-248300-36.2009.5.09.0513 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 3 de Octubre de 2012
... A C Ó R D Ã O ... 7ª Turma PPM/el ... RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. OPERADORA DE TELEMARKETING. JORNADA DE SEIS HORAS. APLICAÇÃO LÓGICA DO ARTIGO 227 DA CLT. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. VALIDADE. Diante do cancelamento da Orientação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1854800-67.2004.5.09.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. O Tribunal Regional declarou trintenário o prazo de prescrição, uma vez que a reclamada não efetuou corretamente o FGTS sobre as verbas salariais pagas durante o curso do contrato de trabalho, inclusive sobre período não anotado na CTPS (Súmula 362/TST). Óbice na Súmula 333/TST e no art. 896, § 4º, da CLT. Revista não conhecida, no tema. HORAS...
... 896, § 4º, da CLT ... Revista não conhecida, no tema ... HORAS EXTRAS HABITUAIS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. Jurisprudência ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 114-14.2013.5.05.0132) 20-06-2018
... REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. HORAS EXTRAS ... - ACORDO DE COMPENSAÇÃO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2238840-07.2002.5.09.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. SÚMULAS 102, I, E 126, DO TST - HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO. ART. 896, § 4º, DA CLT - MULTA CONVENCIONAL. DECISÃO EM CONSON NCIA COM A SÚMULA 384, II, DO TST. ART. 896, § 4º, DA CLT - HORAS EXTRAS. PARCELAS VINCENDAS. ART. 896, -C-, DA CLT, E SÚMULA 296 DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que nã
... GMMEA/jrc/bsa ... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. SÚMULAS 102, I, E 126, DO TST ... - HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO. ART. 896, § 4º, DA CLT - MULTA CONVENCIONAL. DECISÃO EM CONSONÂNCIA ...