clt compensação de horas

RECURSO DE REVISTA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PCC DE 1998. ADESÃO À JORNADA DE OITO HORAS. INEXISTÊNCIA DE ATO JURÍDICO PERFEITO. O ato de adesão à jornada de oito horas foi praticado contra a legislação trabalhista, que estabelece expressamente a jornada do bancário que não exerce cargo de confiança. Assim, ainda que não seja possível visualizar vício na manifestação da vontade, é certo que o ato

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. O Tribunal Regional consignou que, no período entre novembro de 2007 e março de 2008, o Reclamante prestou serviços em São Paulo-SP, apesar de ter sido contratado em Londrina-PR. Por entender que houve alteração do domicílio do Autor, a Corte de origem decidiu deferir o pagamento de adicional de transferência. No recurso de

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PLANO DE CARGOS EM COMISSÃO. OPÇÃO PELA JORNADA DE OITO HORAS. INEFICÁCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA. A teor da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 70 da SBDI-1/TST, primeira parte, -ausente a fidúcia especial a que alude o art. 224, § 2º, da CLT, é ineficaz a adesão do...

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. 1. Trata-se de agravo de instrumento que busca destrancar recurso de revista fundamentado nos permissivos das alíneas -a- e -c-, agitado a partir de violação dos arts. 333, I, do CPC; e 818, da CLT, sob a alegação de que para a condenação às horas extras não foi levada em consideração a instrução processual, principalmente os cartõ

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. JUSTA CAUSA. O Regional concluiu que a reclamada não se desincumbiu do ônus de comprovar a falta grave capaz de ensejar a justa causa aplicada. Nesse contexto, para se concluir pela comprovação do ato de indisciplina alegado, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado nesta instância pela Súmula nº 126 do TST....

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. O Regional não dirimiu a controvérsia pela ótica da distribuição do ônus da prova, mas sim pelas provas já existentes nos autos, notadamente o depoimento testemunhal. Ilesos os arts. 333, I, do CPC e 818 da CLT. 2. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. BANCO DE HORAS. O caso dos autos se refere, na verdade, a banco de horas, o que...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VALE-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. A admissibilidade do Recurso de Revista depende do preenchimento dos requisitos previstos no art. 896 da CLT, o que não se verificou no caso concreto. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO. O Regional considerou comprovado que o Reclamante laborava no regime 6x1, com jornada de doze...

RECURSO DE REVISTA. 1. FAZENDA PÚBLICA. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DA SÚMULA 297/TST. 2. HORAS EXTRAS SOBRE OS REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS. SÚMULA 172/TST. 3. HORAS EXTRAS DECORRENTES DE CONCESSÃO IRREGULAR DE INTERVALOS INTERJORNADA E INTRAJORNADA. NATUREZA JURÍDICA. SÚMULA 437 E OJ 355/SBDI-1/TST. 4. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO. REGIME 12x

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. SÚMULA 333 DO TST E ART. 896, § 4º, DA CLT - COMPENSAÇÃO DE JORNADA. SÚMULA 297, I E II, DO TST - HORAS EXTRAS. SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA. SÚMULAS 126 E 333 DO TST E ART. 896, § 4º, DA CLT. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao...

RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. PAGAMENTO INTEGRAL. Esta Corte pacificou o entendimento, consubstanciado em sua Orientação Jurisprudencial 307 da SBDI-1, agora convertida na Súmula 437, item I, de que o intervalo intrajornada mínimo não usufruído, total ou parcialmente, deve ser remunerado em sua totalidade, com o acréscimo de 50%. Recurso de revista conhecido e...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. HORAS IN ITINERE. NÃO PROVIMENTO. Inviável o processamento de recurso de revista quando a parte não reitera nas razões do agravo de instrumento o dispositivo de lei tido por violado no recurso de revista, bem como traz arestos provenientes de órgãos não previstos no artigo 896, "a", da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. 2. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ACORDO...

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - MULTA. 1. O agravo de instrumento patronal, que versava sobre exercício de cargo de confiança previsto no art. 224, § 2º, da CLT, compensação das horas extras com a gratificação de função e condenação em parcelas vincendas, foi julgado intranscendente, por não atender a ...

RECURSO DE REVISTA 1. FGTS. ÔNUS DA PROVA. Com o cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 301 da SBDI-1, o entendimento desta colenda Corte Superior passou a ser no sentido de que cabe ao empregador o ônus da prova quanto aos depósitos do FGTS, mormente em razão de ter ele documentos para tanto, diferentemente do empregado. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. 2. INTERVALO...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAS. ABATIMENTO DOS VALORES PAGOS. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO AO PRÓPRIO MÊS DE PAGAMENTO. Constatada divergência jurisprudencial, nos termos do art. 896, -a-, da CLT, impõe-se o provimento do Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA -

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. DESPACHO AGRAVADO. REGULARIDADE. O trancamento do recurso, na origem, nenhum preceito viola, na medida em que exercitado o juízo de admissibilidade dentro dos limites da lei (CLT, art. 896, § 1º). O despacho agravado, no precário exame da admissibilidade recursal, não impede a devolução à Corte superior da análise de todos os...

RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. A Corte de origem consignou que a reclamada não preencheu as exigências determinadas pela Secretaria de Segurança e Medicina do Trabalho - SSMT, para que o acordo coletivo, contemplando a redução do intervalo intrajornada, fosse considerado válido. Aplicabilidade da Súmula nº 126 deste Tribunal. Ademais, mesmo que assim não...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. NÃO EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO. PEDIDO SUCESSIVO DE COMPENSAÇÃO DE HORAS EXTRAS. OJT 70/SBDI-I/TST. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao tema relativo à compensação das horas extras com a gratificação de função, ante a...

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. PAGAMENTO NO PRAZO. DIFERENÇAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. A aplicação da multa de que cogita o artigo 477, § 8º, da CLT tem pertinência quando o empregador não cumpre o prazo ali estabelecido para a quitação das verbas rescisórias. A mera existência de diferenças em favor do empregado, enquanto deferidas em juízo, não torna devido o...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. NÃO EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO. PEDIDO SUCESSIVO DE COMPENSAÇÃO DE HORAS EXTRAS. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao tema relativo à compensação das horas extras com a gratificação de função, ante a constatação de divergência

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. NÃO EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO. PEDIDO SUCESSIVO DE COMPENSAÇÃO DE HORAS EXTRAS. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao tema relativo à compensação das horas extras com a gratificação de função, ante a constatação de divergência