clt compensação de horas
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-60400-64.2005.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. Quando a decisão se mostra bem lançada, com estrita observância das disposições dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT, não se cogita de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. 2. PRESCRIÇÃO. HORAS EXTRAS PRÉ-CONTRATADAS. Constatado que o ajuizamento...
... HORAS EXTRAS PRÉ-CONTRATADAS. Constatado que o ajuizamento da ação se deu ... Recurso de revista conhecido e provido. 6. COMPENSAÇÃO. Extratifica-se, com base no art. 459 da CLT, que o pagamento mensal das ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-31600-52.2009.5.04.0401 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CONTAGEM MINUTO A MINUTO. O Tribunal Regional decidiu que poderão ser desconsideradas apenas as variações de horário no registro de ponto não excedentes de 5 minutos, observado o limite máximo de 10 minutos diários, mesmo que exista disposição diversa em norma coletiva, respeitando-se, portanto, a previsão contida no art. 58, § 1º da CLT. Decisão proferida em...
A C Ó R D Ã O ... 7ª Turma CMB/frpc RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CONTAGEM MINUTO A MINUTO. O Tribunal Regional decidiu que poderão ... Recurso de revista que não se conhece. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. Ao contrário do alegado pela reclamada, o reclamante ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-143400-27.2008.5.23.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quando a decisão se mostra bem lançada, com estrita observância das disposições dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT, não se cogita de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. 2. ASSÉDIO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. Tratamento urbano e respeitoso é
... 6. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 224, § 2º, DA CLT. HORAS EXTRAS. INVIÁVEL O REEXAME DE FATOS E PROVAS. Quando o acolhimento das ... 8. HORAS EXTRAS. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. COMPENSAÇÃO. Com a apresentação de dispositivos não prequestionados (Súmula ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 632-16.2015.5.23.0008) 18-04-2018
... REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. HORAS EXTRAS. SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. MULTA DO ART. 477 DA CLT ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-18600-97.2009.5.05.0581 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Junio de 2013
... III. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. HORAS EXTRAS. INTERVALO PARA DESCANSO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT ... 2. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. LIMITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Não prospera o recurso de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-875-82.2010.5.15.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. DESPROVIMENTO. Diante do que dispõe o art. 896, § 6º, da CLT e da ausência de contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme desta c. Corte, não há como se admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.
... 6ª Turma ACV/pc/mp AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. DESPROVIMENTO. Diante do que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRReRR-4765700-82.2002.5.09.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPENSAÇÃO. HORAS EXTRAS. ART. 59 DA CLT. O art. 59, caput, da CLT apenas prevê que a duração normal do trabalho pode ser acrescida de horas suplementares não excedentes de duas, ou seja, trata de prorrogação de jornada. No caso, a convenção coletiva previa compensação que estabelecia um plantão de 12 horas em fins de semana. Contudo, o caput não trata...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPENSAÇÃO. HORAS EXTRAS. ART. 59 DA CLT. O art. 59, caput, da CLT apenas prevê ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-26585-08.2005.5.15.0120 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... Precedentes da C. SBDI-1 ... ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE HORAS ... 1. O Tribunal Regional consignou a inexistência de acordo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-132-30.2011.5.05.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
... RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - JUSTA CAUSA. HORAS EXTRAS ... - COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1932400-07.2007.5.09.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... Revista conhecida e provida, no tema ... HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ACORDO COLETIVO. Tese ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-146000-39.2009.5.12.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... EXPOSIÇÃO NÃO EVENTUAL. SÚMULA 364/TST. 2. BANCO DE HORAS. HORAS EXTRAS. SÚMULAS 85, V E 126/TST. 3. INTERVALO INTRAJORNADA ... 4. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO. CRITÉRIO GLOBAL. OJ 415/SBDI-1/TST. Esta Corte, consoante entendimento ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-449240-23.2004.5.09.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DESCONTOS FISCAIS. SÚMULA 368, II, DO TST. ART. 896, § 4º, DA CLT, E SÚMULA 333 DO TST - HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO. BANCO DE HORAS. VALIDADE. SÚMULA 126 DO TST - REAJUSTE SALARIAL. DISCRIMINAÇÃO. SÚMULAS 331, I, E 296, I, DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento...
... ART. 896, § 4º, DA CLT, E SÚMULA 333 DO TST - HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO. BANCO DE HORAS. VALIDADE. SÚMULA 126 DO TST ... -
Acórdão Nº 0020964-27.2018.5.04.0008 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 28-10-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. BANCO DE HORAS. ATIVIDADE INSALUBRE. Havendo labor em condições insalubres e inexistindo a licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho para prorrogação da jornada (art. 60 da CLT), o regime de compensação banco de horas é inválido, ainda que haja autorização em norma coletiva. Recurso desprovido.
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. BANCO DE HORAS. ATIVIDADE INSALUBRE. Havendo labor em condições insalubres e ... 60 da CLT), o regime de compensação banco de horas é inválido, ainda que haja autorização em norma ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-336-97.2010.5.10.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. ARTIGO 224, §2º, DA CLT. NÃO CONFIGURAÇÃO. O Tribunal Regional concluiu no sentido de que o reclamante não se enquadrava na exceção do artigo 224, § 2º, da CLT, decidindo em sintonia com a Súmula nº 102, I, do Tribunal Superior do Trabalho: -A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, §2º,...
... 7ª Turma PPM/fpr RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. ARTIGO 224, §2º, DA CLT. NÃO ... 896 da CLT ... HORAS EXTRAS. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Ao vedar a possibilidade de compensação, o Tribunal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-40300-09.2009.5.09.0585 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
I - RECURSO DE REVISTA DA CEF. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. Quando a decisão se mostra bem lançada, com estrita observância das disposições dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT, não se cogita de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. 2. DIFERENÇAS SALARIAIS. PCS DE 2008. -Havendo a...
... HORAS EXTRAS. PRESCRIÇÃO. ALTERAÇÃO DA JORNADA. A pretensão voltada ao ... Recurso de revista não conhecido. 5. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. Nos termos da parte final da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-558340-36.2006.5.09.0892 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. AVISO PRÉVIO. ANOTAÇÃO DE DESLIGAMENTO EM CTPS. -A data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado- (OJ 82 da SBDI-1/TST). Óbice do art. 896, § 4º, da CLT e Súmula 333/TST. 2. JORNADA DE TRABALHO. HORA EXTRA. COMPENSAÇÃO. BANCO DE HORAS. SÚMULA 85/TST. INAPLICABILIDADE....
... 2. JORNADA DE TRABALHO. HORA EXTRA. COMPENSAÇÃO. BANCO DE HORAS. SÚMULA 85/TST. INAPLICABILIDADE. Por fazer menção à ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001136-64.2018.5.06.0016), 18-02-2021
DIREITO DO TRABALHO. ACORDOS COLETIVOS NÃO ADUNADOS. BANCO DE HORAS INVÁLIDO. A Lei n. 9.601/1998, em seu art. 6º, deu nova redação ao art. 59 da CLT, autorizando a compensação de horas de labor para além do parâmetro mensal e criando, assim, autorização para compensação anual ou banco de horas. Por conspirar contra medidas básicas de saúde e segurança laborais, porque extenua o trabalhador ao...
... ACORDOS COLETIVOS NÃO ADUNADOS. BANCO DE HORAS INVÁLIDO. A Lei n. 9.601/1998, em seu art. 6º, deu nova redação ao rt. 59 da CLT, autorizando a compensação de horas de labor para além do parâmetro mensal e criando, assim, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-34900-85.2008.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS SOBRE DSRS. Computam-se no cálculo do repouso remunerado as horas extras habitualmente prestadas. Inteligência da Súmula nº 172 do TST. Não conhecido. ADICIONAL NOTURNO. HORAS EXTRAS. CUMULAÇÃO. O Tribunal Regional, ao concluir que o adicional noturno compõe o cálculo das horas extras realizadas em horário noturno, decidiu em consonânc
... ADMISSIBILIDADE ... REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS SOBRE DSRS ... Computam-se no cálculo do repouso remunerado as ... COMPENSAÇÃO MÊS A MÊS ... Esta Corte tem reiteradamente decidido que o artigo 459 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-294800-54.2009.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
INTERVALO INTRAJORNADA. A decisão proferida pelo Tribunal Regional está em harmonia com a Súmula 437, item I, desta Corte. Assim, pacificado o entendimento acerca da matéria, não há falar em dissenso pretoriano, a teor do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333 do TST. HORAS EXTRAS DEVIDAS. COMPENSAÇÃO COM VALORES PAGOS. CRITÉRIO DE COMPENSAÇÃO GLOBAL. A dedução das horas extras comprovadamente...
... 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333 do TST. HORAS EXTRAS DEVIDAS. COMPENSAÇÃO COM VALORES PAGOS. CRITÉRIO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-760900-47.2004.5.09.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. Os paradigmas colacionados pelo recorrente não impulsionam o conhecimento do recurso de revista: primeiro porque estão superados pela jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior, no sentido de ser imprescindível ao enquadramento no § 2º do art. 224 da CLT a concomitância dos pressupostos ali elencados; segundo porque exige-se o efetivo...
... A C Ó R D Ã O ... 5ª Turma KA/cb RECURSO DE REVISTA. HORAS" EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. Os paradigmas colacionados pelo recorrente n\xC3" ... HORAS EXTRAS. CRITÉRIO DE COMPENSAÇÃO MÊS A MÊS. APLICAÇÃO DO ART. 459 DA CLT. A compensação de horas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1204100-06.2008.5.09.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... Não conhecido ... HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA ... O Regional decidiu com base no ... Não conhecido. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO MÊS A MÊS ... O artigo 459 da CLT, ao limitar em um mês o tempo para a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-136100-41.2008.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO. Extratifica-se, com base no art. 459 da CLT, que o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-19569/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Agosto de 2001
... 896 da ... CLT. R ecurso não conhecido, por desfundamentado ... HORAS EXTRAS (COMPENSAÇÃO). A restos inespecíficos e violação de lei não ...
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Acórdão Nº 0020320-62.2019.5.04.0004 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 05-10-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. REGIME COMPENSATÓRIO. ATIVIDADE INSALUBRE. Havendo labor em condições insalubres e não havendo a licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho para prorrogação da jornada (art. 60 da CLT), o regime de compensação banco de horas é inválido, ainda que haja autorização em norma coletiva. Recurso desprovido.
... 60 da CLT), o regime de compensação banco de horas é inválido, ainda que haja autorização em norma ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1164-65.2010.5.09.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Abril de 2013
... Recurso de revista não conhecido. 2. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO ADICIONAL ...