clt solidariedade

Acórdão Inteiro Teor nº RR-83000-19.2006.5.05.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010

... ódigo Civil de 1916), pois consta do acórdão recorrido que as Reclamadas formam grupo econômico e a possibilidade de atribuição de solidariedade aos integrantes desse grupo está expressamente prevista na legislação trabalhista (art. 2º, § 2º, da CLT). Não demonstrada ofensa ao art. 2º, ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-47300-63.2009.5.15.0045 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Febrero de 2013
AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS E DA PETROS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Na esteira da jurisprudência desta Casa e conforme o disposto no art. 114 da Lei Maior, é competente a Justiça do Trabalho para dirimir controvérsia em que se busca obter diferenças de complementação de aposentadoria a serem pagas por entidade de previdência...

... 896, § 4º, da CLT e a aplicação da Súmula 333/TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PETROBRAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. SOLIDARIEDADE. 1. O autor, na exordial, indica as reclamadas como responsáveis pelo pagamento das diferenças de complementação de aposentadoria ora pleiteadas ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-163600-29.2002.5.02.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010

... Precedentes ... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A descaracterização da solidariedade, como pretendem os Reclamados, demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é defeso nesta instância extraordinária, de acordo ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-116100-34.2008.5.01.0057 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVOS DE INSTRUMENTO DA PETROBRAS E DA PETROS. MATÉRIA COMUM. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Na esteira da jurisprudência desta Casa e conforme o disposto no art. 114 da Lei Maior, é competente a Justiça do Trabalho para dirimir controvérsia em que se busca obter diferenças de complementação de aposentadoria a serem pagas por entidade de previdência fechada

... 896, § 4º, da CLT e a aplicação da Súmula 333/TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PETROBRAS. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SOLIDARIEDADE. 1. Considerando que os autores se intitulam detentores do direito perseguido, inviável, considerada a teoria da asserção, a arguição de ...
Acórdão Inteiro Teor nº AR-4398000/1999-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 25 de Marzo de 2003

... Condomínios), visando desconstituir acórdão proferido em sede de agravo de petição que reconheceu, com base no art. 2º da CLT, a solidariedade entre os condôminos de edifício residencial pela dívida trabalhista de empregada que prestou serviços ao prédio. A Lei nº 4591/64 tem ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-40000-76.2009.5.01.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Noviembre de 2012
AGRAVOS DE INSTRUMENTO DA PETROBRAS E DA PETROS. MATÉRIA COMUM. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Na esteira da jurisprudência desta Casa e conforme o disposto no art. 114 da Lei Maior, é competente a Justiça do Trabalho para dirimir controvérsia em que se busca obter diferenças de complementação de aposentadoria a serem pagas por entidade de previdência fechada

... 896, § 4º, da CLT e a aplicação da Súmula 333/TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PETROBRAS. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SOLIDARIEDADE. 1. Considerando que a autora se intitula detentora do direito perseguido, inviável, considerada a teoria da asserção, a arguição de ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-78000-41.2009.5.01.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Noviembre de 2012
AGRAVOS DE INSTRUMENTO DA PETROBRAS E DA PETROS. MATÉRIA COMUM. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Na esteira da jurisprudência desta Casa e conforme o disposto no art. 114 da Lei Maior, é competente a Justiça do Trabalho para dirimir controvérsia em que se busca obter diferenças de complementação de aposentadoria a serem pagas por entidade de previdência fechada

... 896, § 4º, da CLT e a aplicação da Súmula 333/TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PETROBRAS. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SOLIDARIEDADE. 1. Na medida em que o autor se intitula detentor do direito perseguido, inviável, considerada a teoria da asserção, a arguição de ilegitimidade ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000895-44.2014.5.06.0012), 25-05-2017
RECURSO ORDINÁRIO. GRUPO ECONÔMICO. RECONHECIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Para fins justrabalhistas, não se exige prova da institucionalização formal do grupo econômico, pois a finalidade da respectiva caracterização é exclusivamente garantista: a proteção do crédito obreiro. Assim, empresas que formam conglomerados, em regra, respondem solidariamente pelas obrigações trabalhistas, porque a

... Assim, empresas que formam conglomerados, em regra, respondem solidariamente pelas obrigações trabalhistas, porque a solidariedade decorre de lei (art. 2º, § 2º, da CLT). Esta a hipótese dos autos. Recurso desprovido. RELATÓRIO Vistos etc ... Recurso Ordinário interposto ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000897-66.2015.5.06.0145), 31-07-2017
RECURSO ORDINÁRIO. GRUPO ECONÔMICO. RECONHECIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Para fins justrabalhistas, não se exige prova da institucionalização formal do grupo econômico, pois a finalidade da respectiva caracterização é exclusivamente garantista: a proteção do crédito obreiro. Assim, empresas que formam conglomerados, em regra, respondem solidariamente pelas obrigações trabalhistas, porque a

... Assim, empresas que formam conglomerados, em regra, respondem solidariamente pelas obrigações trabalhistas, porque a solidariedade decorre de lei (art. 2º, § 2º, da CLT). Esta a hipótese dos autos. Recurso desprovido. RELATÓRIO Vistos etc ... Recurso Ordinário interposto ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-15377/1996-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Marzo de 2003
RECURSO DE REVISTA. SOLIDARIEDADE. Art. 455 da CLT. Violação de lei e da Constituição Federal e divergência jurisprudencial não demonstradas. Recurso de revista de que não se conhece.

PROC. Nº TST-RR-556.033/1999.9 ... A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE REVISTA. SOLIDARIEDADE. Art. 455 da CLT. Violação de lei e da Constituição Federal e divergência jurisprudencial não demonstradas ... Recurso de revista de que não ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-15377/1996-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Marzo de 2003
RECURSO DE REVISTA. SOLIDARIEDADE. Art. 455 da CLT. Violação de lei e da Constituição Federal e divergência jurisprudencial não demonstradas. Recurso de revista de que não se conhece.

... PROC. Nº TST-RR-556.033/1999.9 ... PROC. Nº TST-RR-556.033/1999.9 ... A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE REVISTA. SOLIDARIEDADE. Art. 455 da CLT. Violação de lei e da Constituição Federal e divergência jurisprudencial não demonstradas. Recurso de revista de que não se ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-10953/1995-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 31 de Octubre de 2001
RECURSO DE REVISTA. DONO DA OBRA. SOLIDARIEDADE. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. O artigo 455 da CLT não contempla, especificamente, a figura da solidariedade e/ou subsidiária. À sociedade de economia mista, como dona da obra, não cabe ser atribuída a responsabilidade solidária, em face de suposto inadimplemento de direitos trabalhistas da empreiteira, representada pela União Federal, porquanto ela...

A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE REVISTA. DONO DA OBRA. SOLIDARIEDADE. SOCIEDADE DE ... ECONOMIA MISTA. O artigo 455 da CLT não contempla, especificamente, a figura da solidariedade e/ou subsidiária. À sociedade de ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-RR - 76900-91.2005.5.02.0026)
I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. GRUPO ECONÔMICO NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE HIERARQUIA ENTRE EMPRESAS DO CONGLOMERADO. SOLIDARIEDADE INEXISTENTE. ARTIGO 2º, § 2º, DA CLT. CONTRATO DE TRABALHO COM VIGÊNCIA ANTERIOR À LEI 13.467/17. INEXISTÊNCIA DE...

... GRUPO ECONÔMICO NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE HIERARQUIA ENTRE ... EMPRESAS DO CONGLOMERADO. SOLIDARIEDADE INEXISTENTE. ARTIGO 2º, § 2º, DA CLT. CONTRATO DE ... TRABALHO COM VIGÊNCIA ANTERIOR À LEI 13.467/17 ... INEXISTÊNCIA DE ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-137400-89.2007.5.01.0056 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA (PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS). 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Tribunal Regional rejeitou a arguição de incompetência da Justiça do Trabalho, formulada nas contrarrazões oferecidas pelas Reclamadas ao recurso ordinário interposto pelo Autor. Não demonstrada violação do art. 202, § 2º, da CF/88, pois referido preceito não...

... 3º e 267, VI, do CPC. Por outro lado, no que se refere à terceira questão (solidariedade), também é inviável o prosseguimento do recurso de revista. O Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário interposto pelo Reclamante e ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-161200-18.2007.5.04.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
I - RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. SOLIDARIEDADE. Rejeita-se a arguição, pois tendo sido a pretensão resistida pela primeira Reclamada, é ela parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda. No que se refere à responsabilidade solidária, a jurisprudência desta Corte segue no sentido de que sendo a Petrobrás instituidora e mantenedora da...

... A C Ó R D Ã O ... GMMEA/lf/bsa I - RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. SOLIDARIEDADE. Rejeita-se a arguição, pois tendo sido a pretensão resistida pela primeira Reclamada, é ela parte legítima para figurar no pólo passivo da ...
Acórdão Inteiro Teor nº AP-620/2001-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Octubre de 2003

PROC. Nº TST-AIRR-4558/2002-900-09-00.9 ... A C Ó R D Ã O ... IGM/msm/ca ... PROFORTE CISÃO PARCIAL GRUPO ECON Ô MICO - SOLIDARIEDADE - ... EXECUÇÃO DE SE N TENÇA VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO CONFIGURADA ART ... 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA Nº 266 DO TST. O recurso de ...
Acórdão Inteiro Teor nº AP-5072/2000-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Octubre de 2003

PROC. Nº TST-AIRR-4559/2002-900-09-00.3 ... A C Ó R D Ã O ... IGM/msm/ca ... PROFORTE CISÃO PARCIAL GRUPO ECON Ô MICO - SOLIDARIEDADE - ... EXECUÇÃO DE SE N TENÇA VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO CONFIGURADA ART ... 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA Nº 266 DO TST. O recurso de ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-4954200-35.2002.5.09.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010

... Recurso de revista não conhecido ... USINA CENTRAL. SOLIDARIEDADE. FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. SÓCIO DE SOCIEDADE ANÔNIMA ... O artigo 2º, § 2º, da CLT estabelece a responsabilidade solidária das ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-180400-16.2006.5.20.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS PETROBRAS E FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS. TEMAS COMUNS. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 327/TST. A decisão regional está em harmonia com iterativa e atual jurisprudência desta Corte. Incidência do parágrafo 4º do art. 896 da CLT e a Súmula 333/TST. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. ACORDO COLETIVO. PROMOÇÃO. CONCESSÃO DE UM NÍVEL APENAS AOS...

... 896, 4, da CLT e da Smula 333/TST ... LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. SOLIDARIEDADE. Esta Casa firmou entendimento no sentido de que as reclamadas so partes legtimas para figurarem no plo passivo da lide e respondem, de forma ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-51900-39.2011.5.13.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Mayo de 2012

... Precedentes. Recurso de revista não conhecido ... 2. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SOLIDARIEDADE. Conforme dispõe o § 6º do art. 896 da CLT, o recurso de revista em processos submetidos ao rito sumaríssimo somente é cabível por ofensa ...
Acórdão nº 2012/0211746-9 de T4 - QUARTA TURMA

... GERAL DE CREDORES. SENTENÇA LABORAL QUE RECONHECE ... A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE. ... IMPOSSIBILIDADE DA REDISCUSSÃO DE MATÉRIA SUBMETIDAS ... AO JUÍZO TRABALHISTA. RECURSO NÃO PROVIDO ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1517251/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 4 de Febrero de 2004

... e a responsabilidade da sucessora com relação ao empregado que trabalhou exclusivamente para esta, e a outra prende-se à questão da solidariedade decorrente do art. 2º da CLT, não sendo, então, específicas ao tema, atraindo o disposto no Enunciado 296 do TST. Não há violação ao art ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-181200-28.2007.5.02.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA CTEEP. 1. ILEGITIMIDADE DE PARTE. O apelo não se viabiliza no aspecto da ilegitimidade para a causa que, segundo a teoria da asserção adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro para a verificação das condições da ação, é aferida conforme as afirmações feitas pelo autor na inicial. No caso, sendo a reclamada indicada para figurar no polo passivo...

... 3. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FUNDAÇÃO CESP. Foi registrado pelo Regional que, "há entre as reclamadas relação de solidariedade no que tange ao tópico da suplementação de aposentadoria, haja vista que, se os recursos financeiros são oriundos da CESP, incumbe à FUNDAÇÃO ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-164300-78.2007.5.04.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Mayo de 2013
I - RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS E DA PETROS - ANÁLISE CONJUNTA - MATÉRIAS COMUNS - 1. COMPETÊNCIA. A Suprema Corte adotou novo posicionamento, no julgamento do RE 586453, da lavra da Ministra Ellen Gracie, analisando o disposto nos arts. 114 e 122, § 2º, da Constituição Federal, reconheceu a competência da Justiça Comum para examinar os processos decorrentes de contrato de previdência...

... O entendimento que tem sido adotado nesta Corte é de que, sendo a Petrobras instituidora e mantenedora da Petros, a solidariedade decorre da lei, na forma do artigo 2º, § 2º, da CLT. Precedentes. Recursos de revista não conhecidos ... Vistos, relatados e discutidos estes ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-91300-12.2008.5.01.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Noviembre de 2012
AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS E DA PETROS. MATÉRIA COMUM. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Na esteira da jurisprudência desta Casa e conforme o disposto no art. 114 da Lei Maior, é competente a Justiça do Trabalho para dirimir controvérsia em que se busca obter diferenças de complementação de aposentadoria a serem pagas por entidade...

... 896, § 4º, da CLT e a aplicação da Súmula 333/TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PETROBRAS. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SOLIDARIEDADE. 1. Na medida em que a autora se intitula detentora do direito perseguido, inviável, considerada a teoria da asserção, a arguição de ...