clt solidariedade

Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-27-97.2011.5.02.0492 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPRESA. INDÚSTRIA. PROVA. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. SÚMULA 126/TST. 2. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. TAXA ASSISTENCIAL. AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO COM O SINDICATO RECLAMADO. PREJUDICADA A ANÁLISE DA MATÉRIA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O artigo 511, § 1º, da CLT fixa como vínculo social básico da

... DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O artigo 511, § 1º, da CLT fixa como vínculo social básico da categoria econômica "a solidariedade de interesses econômicos dos que empreendem atividades idênticas, similares ou conexas". Portanto, a natureza da atividade é que se apresenta como ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-54200-19.2008.5.04.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010

... 896, § 4º, da CLT e aplicação da Súmula 333/TST ... RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. SOLIDARIEDADE. O art. 13, § 1º, da Lei Complementar 109/01 não disciplina a solidariedade entre o patrocinador e a entidade fechada de previdência privada por ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000685-02.2010.5.06.0022), 14-12-2016
AGRAVO DE PETIÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. RECONHECIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Para fins justrabalhistas, não se exige prova da institucionalização formal do grupo econômico, pois a finalidade da respectiva caracterização é exclusivamente garantista: a proteção do crédito obreiro. Assim, empresas que formam conglomerados, em regra, respondem solidariamente pelas obrigações trabalhistas, porque a

... Assim, empresas que formam conglomerados, em regra, respondem solidariamente pelas obriga ç õ es trabalhistas, porque a solidariedade decorre de lei (art. 2 º , § 2 º , da CLT). Esta a hip ó tese dos autos. Agravo a que se nega provimento. Vistos etc. Agravo de Peti ç ã o ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-94140-85.2006.5.17.0141 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SUBEMPREITADA. ART. 455 DA CLT. ENQUADRAMENTO. Diante dos dados fáticos delineados no acórdão regional, inviável acolher a pretensão da Reclamada, no sentido de ver afastada sua responsabilidade solidária ou, sucessivamente, que se adote a subsidiária, em conversão. Isso porque, em se tratando de subempreitada para a construção

... 455 da CLT, é inafastável a solidariedade reconhecida. Agravo de instrumento desprovido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0002010-27.2014.5.06.0101), 11-08-2016
GRUPO ECONÔMICO. RECONHECIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Para fins justrabalhistas, não se exige prova da institucionalização formal do grupo econômico, pois a finalidade da respectiva caracterização é exclusivamente garantista: a proteção do crédito obreiro. Assim, empresas que formam conglomerados, em regra, respondem solidariamente pelas obrigações trabalhistas, porque a solidariedade...

... Assim, empresas que formam conglomerados, em regra, respondem solidariamente pelas obrigações trabalhistas, porque a solidariedade decorre de lei (art. 2º, § 2º, da CLT). Esta a hipótese dos autos.Recursos ordinários patronais a que se nega provimento, quanto à matéria ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-196000-16.2007.5.02.0076 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Junio de 2013

... 6. Não subsiste nulidade que autorize a extinção do processo sem resolução do mérito. 2. GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE. ÔNUS DA PROVA. Evidenciada a existência de grupo econômico, que fundamenta a responsabilidade solidária (CLT, art. 2º, § 2º), improsperável ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-RR - 1000380-10.2020.5.02.0362)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELAS LEIS 13.015/14 E 13.467/17. GRUPO ECONÔMICO. CONTRATO DE TRABALHO ENCERRADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO HIERÁRQUICA ENTRE AS EMPRESAS. RELAÇÃO DE COORDENAÇÃO. SOLIDARIEDADE INEXISTENTE. ARTIGO 2º, § 2º, DA CLT. Deve ser mantida a decisão em que conhecido do recurso de revista,...

... AUSÊNCIA DE RELAÇÃO ... HIERÁRQUICA ENTRE AS EMPRESAS. RELAÇÃO DE COORDENAÇÃO. SOLIDARIEDADE INEXISTENTE. ARTIGO ... 2º, § 2º, DA CLT ... Deve ser mantida a decisão em que conhecido do recurso de revista, quando ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000109-24.2015.5.06.0122), 24-11-2016
RECURSO ORDINÁRIO. GRUPO ECONÔMICO. RECONHECIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Para fins justrabalhistas, não se exige prova da institucionalização formal do grupo econômico, pois a finalidade da respectiva caracterização é exclusivamente garantista: a proteção do crédito obreiro. Assim, empresas que formam conglomerados, em regra, respondem solidariamente pelas obrigações trabalhistas, porque a

... Assim, empresas que formam conglomerados, em regra, respondem solidariamente pelas obrigações trabalhistas, porque a solidariedade decorre de lei (art. 2º, § 2º, da CLT). Esta a hipótese dos autos. Recurso desprovido no particular. RELATÓRIO Vistos etc ... Recurso ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-149700-80.2008.5.01.0078 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PETROS. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. A Corte de origem consignou expressamente as razões do seu convencimento, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. Inviolados os arts. 832 da CLT e 93, IX, da Lei Maior. AGRAVOS DE INSTRUMENTO DA PETROBRAS E DA PETROS. MATÉRIA COMUM. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA

... 896, § 4º, da CLT e a aplicação da Súmula 333/TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PETROBRAS. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SOLIDARIEDADE. 1. Considerando que o autor se intitula detentor do direito perseguido, inviável, considerada a teoria da asserção, a arguição de ilegitimidade ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-116800-97.2009.5.01.0049 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012

... 896, § 4.º, DA CLT). PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA (CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 327 DO TST). SOLIDARIEDADE E GRUPO ECONÔMICO (ARESTOS INSERVÍVEIS). ILEGITIMIDADE PASSIVA (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL). IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-116800-97.2009.5.01.0049 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012

... 896, § 4.º, DA CLT). PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA (CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 327 DO TST). SOLIDARIEDADE E GRUPO ECONÔMICO (ARESTOS INSERVÍVEIS). ILEGITIMIDADE PASSIVA (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL). IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-113400-24.2009.5.01.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012

... 896, § 4.º, DA CLT). PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA (CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 327 DO TST). SOLIDARIEDADE E GRUPO ECONÔMICO. (SÚMULA 337, I, "A", DO TST) COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AVANÇO DE NÍVEL. CONCESSÃO DE PARCELA POR ACORDO COLETIVO ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10410-39.2015.5.03.0146)
I - AGRAVO DAS EXECUTADAS MASSA FALIDA DE IBIRÁLCOOL DESTILARIA DE ÁLCOOL IBIRAPUÃ LTDA. E OUTRA . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. AGRAVO DE PETIÇÃO DESFUNDAMENTADO. OFENSA DIRETA E LITERAL À CONSTITUIÇÃ

... 13.467/2017. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO HIERÁRQUICA ENTRE AS EMPRESAS. RELAÇÃO DE COORDENAÇÃO ... SOLIDARIEDADE INEXISTENTE. ARTIGO 2º, § 2º, DA CLT ... Constatado possível equívoco na decisão monocrática, em que negado provimento ao agravo ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-67000-09.2009.5.01.0047 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Noviembre de 2012
AGRAVOS DE INSTRUMENTO DA PETROBRAS E DA PETROS. MATÉRIA COMUM. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Na esteira da jurisprudência desta Casa e conforme o disposto no art. 114 da Lei Maior, é competente a Justiça do Trabalho para dirimir controvérsia em que se busca obter diferenças de complementação de aposentadoria a serem pagas por entidade de previdência fechada

... 896, § 4º, da CLT e a aplicação da Súmula 333/TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PETROBRAS. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SOLIDARIEDADE. 1. Na medida em que a autora se intitula detentora do direito perseguido, inviável, considerada a teoria da asserção, a arguição de ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-247540-48.2001.5.16.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA. Tratando-se de pedido que tem origem em disposições contidas no contrato de trabalho mantido, firma-se a competência da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114 da Carta Magna. 2. ILEGITMIDADE ATIVA -AD CAUSAM- DO SINDICATO AUTOR. Com o cancelamento da Súmula 310/TST, o...

... Imposição do óbice do art. 896, § 4º, da CLT e Súmula 333/TST. 7. SOLIDARIEDADE ENTRE A CAPEF E O BNB. Interposto à deriva dos requisitos traçados no art. 896 da CLT, não prospera recurso de revista. 8. ABONO ... - NATUREZA ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10284-30.2018.5.15.0152)
I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. GRUPO ECONÔMICO. CONTRATO DE TRABALHO ENCERRADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO HIERÁRQUICA ENTRE AS EMPRESAS. RELAÇÃO DE COORDENAÇÃO. SOLIDARIEDADE INEXISTENTE. ARTIGO 2º, § 2º, DA CLT. Constatado possível equívoco na decisão monocrática,

... AUSÊNCIA DE RELAÇÃO HIERÁRQUICA ENTRE AS EMPRESAS. RELAÇÃO DE COORDENAÇÃO. SOLIDARIEDADE ... INEXISTENTE. ARTIGO 2º, § 2º, DA CLT ... Constatado possível equívoco na decisão monocrática, em que negado provimento ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-81100-72.2009.5.01.0045 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Noviembre de 2012
AGRAVOS DE INSTRUMENTO DA PETROBRAS E DA PETROS. MATÉRIA COMUM. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A jurisprudência desta Casa firmou o entendimento, cristalizado na OJ 26 da SDI-I/TST, segundo o qual -[A] Justiça do Trabalho é competente para apreciar pedido de complementação de pensão postulada por viúva de ex-empregado, por se tratar de pedido que deriva do contrato...

... Aplicação da Súmula 327/TST. Incidência da Súmula 333/TST e do art. 896, § 4º, da CLT ... AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PETROBRAS. SOLIDARIEDADE. GRUPO ECONÔMICO. A matéria não foi examinada pelo Tribunal Regional; e não foram opostos embargos delaratórios com essa finalidade. Aplica-se ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-63300-15.2009.5.01.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Noviembre de 2012
AGRAVOS DE INSTRUMENTO DA PETROBRAS E DA PETROS. MATÉRIA COMUM. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Na esteira da jurisprudência desta Casa e conforme o disposto no art. 114 da Lei Maior, é competente a Justiça do Trabalho para dirimir controvérsia em que se busca obter diferenças de complementação de aposentadoria a serem pagas por entidade de previdência fechada

... 896, § 4º, da CLT e a aplicação da Súmula 333/TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PETROBRAS. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SOLIDARIEDADE. 1. Considerando que a autora se intitula detentora do direito perseguido, inviável, considerada a teoria da asserção, a arguição de ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-152100-02.2008.5.04.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Marzo de 2013

... II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PETROBRAS ... - MATÉRIA REMANESCENTE - ILEGITIMIDADE PASSIVA ... - SOLIDARIEDADE. O entendimento que tem sido adotado nesta Corte é o de que, sendo a Petrobras instituidora e mantenedora da PETROS, a solidariedade decorre da lei, ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-39140-04.2006.5.03.0105 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. EMPRESA HOLDING. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. ART. 579 DA CLT. Tendo o agravo de instrumento logrado demonstrar que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da argüição de violação do art. 579 da CLT suscitada no recurso de revista. Agravo de...

... CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. ART. 579 DA CLT. O artigo 511, § 1º, da CLT fixa como vínculo social básico da categoria econômica "a solidariedade de interesses econômicos dos que empreendem atividades idênticas, similares ou conexas". Portanto, a natureza da atividade é que se apresenta como ...
Acórdão Inteiro Teor nº AI-9737/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 8 de Mayo de 2002
DECISÃO FUNDAMENTAÇÃO - IMPRESCINDIBILIDADE ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 832 DA CLT. Sabido que a solidariedade não se presume, porque, ou decorre de lei ou da vontade expressa das partes, decisão que a traz ao mundo jurídico deve explicitar seus fundamentos, sob pena de nulidade, ante o flagrante desrespeito ao art. 93, IX, da CF e art. 832 da CLT. Agravo de instrumento e recurso...

... DECISÃO FUNDAMENTAÇÃO - IMPRESCINDIBILIDADE ART. 93, IX, DA ... CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 832 DA CLT. Sabido que a solidariedade não se presume, porque, ou decorre de lei ou da vontade expressa das partes, decisão que a traz ao mundo jurídico deve explicitar seus ...
Acórdão Inteiro Teor nº AI-9737/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 8 de Mayo de 2002
DECISÃO - FUNDAMENTAÇÃO - IMPRESCINDIBILIDADE - ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 832 DA CLT. Sabido que a solidariedade não se presume, porque, ou decorre de lei ou da vontade expressa das partes, decisão que a traz ao mundo jurídico deve explicitar seus fundamentos, sob pena de nulidade, ante o flagrante desrespeito ao art. 93, IX, da CF e art. 832 da CLT. Agravo de instrumento e...

... DECISÃO - FUNDAMENTAÇÃO - IMPRESCINDIBILIDADE - ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 832 DA CLT. Sabido que a solidariedade não se presume, porque, ou decorre de lei ou da vontade expressa das partes, decisão que a traz ao mundo jurídico deve explicitar seus ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-127400-24.2008.5.01.0079 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Mayo de 2013

... O entendimento que tem sido adotado nesta Corte é de que, sendo o BNDES instituidor e mantenedor da FAEPS, a solidariedade decorre da lei, na forma do artigo 2º, § 2º, da CLT. Precedentes. 3.FONTE DE CUSTEIO. Não há como ser conhecido o recurso de revista, por ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-115300-42.2005.5.20.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS. NULIDADE DO JULGADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Colegiado regional expressamente se manifesta sobre a questão objeto dos embargos declaratórios, negando a invocada omissão, a afastar a pretensa afronta aos artigos 93, IX, da Carta Magna e 458 do CPC. PRESCRIÇÃO. À luz da teoria da actio nata, inviável considerar, em hipóteses como a dos autos, a extinçã

... Incólumes os arts. 7º, XXIX, da Carta Magna e 11 da CLT ... ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. SOLIDARIEDADE. Esta Casa firmou entendimento no sentido de que a patrocinadora e a entidade fechada de previdência privada por ela constituída são partes ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-84240-45.2006.5.01.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há que se cogitar de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional, quando a decisão atacada manifesta tese expressa sobre todos os aspectos manejados pela parte, em suas intervenções processuais oportunas, ainda que de forma contrária a seus desígnios. 2. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA....

... Óbice do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333/TST. 4. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. TRANSAÇÃO. SOLIDARIEDADE. Decisão regional em sintonia com as Súmulas 51, I, e 288 desta Corte não desafia recurso de revista, a teor do art. 896, § 4º, da CLT. 5 ...