cnpj união fazenda nacional
-
DECRETO Nº 3431, DE 24 DE ABRIL DE 2000. Regulamenta a Execução do Programa de Recuperação Fiscal - Refis.
... promover a regularização de créditos da União, decorrentes de débitos de pessoas jurídicas, ... Receita Federal - SRF e pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com vencimento até 29 ... ato conjunto dos Ministros de Estado da Fazenda e da Previdência e Assistência Social e ... o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, sendo exigido reconhecimento de firma; ... II - ...
-
Decisão Monocrática N° 07416351620218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-01-2022
MANTIDA. 1. As razões do Agravo Interno contrapõem a fundamentação da decisão combatida, cumprindo o determinado no art. 1.021, §1º do CPC. Preliminar de falta impugnação específica rejeitada. 2. No caso dos autos, a decisão agravada determinou a publicação da segunda relação de credores da massa falida após a habilitação dos créditos da Fazenda Nacional no Quadro Geral de Credores, conforme...
... T: PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta ... , REVESTIMENTOS E DECORACOES EIRELI - ME - CNPJ: 00.734.442/0001-61, Processo n: ...