cnpj união fazenda nacional
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Eusébio (Processo Nº 0000579-64.2016.5.07.0034), 2016-03-11
... RECLAMADO: UNIÃO FEDERAL - PGFN - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL ... AUTORA: CEARA SEGURANÇA DE VALORES LTDA. - CNPJ: 07.862.634/0001-00 ... RÉ: UNIÃO FEDERAL - ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Eusébio (Processo Nº 0000578-79.2016.5.07.0034), 2016-03-11
... RECLAMADO: UNIÃO FEDERAL - PGFN - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL ... AUTORA: CEARA SEGURANÇA DE VALORES LTDA. - CNPJ: 07.862.634/0001-00 ... RÉ: UNIÃO FEDERAL - ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08157603120174058100), 21-05-2020
PROCESSO Nº: 0815760-31.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ANGELA MARIA DA COSTA PINTO ADVOGADO: Maria Gorete Costa Nogueira Leal RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto EMENTA ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. UNIÃO. CONSTITUIÇÃO
... 4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ANGELA MARIA DA COSTA PINTO ... os pedidos para determinar que a União providencie o cancelamento do registro que ou a MEI - CNPJ nº 14.668.122/0001-65 -, no prazo de 10 (dez) ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08086765820194050000), 03-11-2020
PROCESSO Nº: 0808676-58.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOSE WELLINGTON PORTELA LIMA ADVOGADO: Ana Beatriz Souza Vaz De Oliveira e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INDÍCIOS DE EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA....
... Vaz De Oliveira e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... de empresas devedoras, mantidas ativas com CNPJ original, enquanto são esvaziadas de suas ... para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos ... -
Acórdão, Processo nº 5004526-98.2021.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 18-08-2022
... APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: SINDCONAM-SP- SINDICATO DOS DUTORES DE AMBULANCIA DO ESTADO DE SAO PAULO-CNPJ: 11.423.907/0001-80 Advogados do(a) APELADO: ... e recurso de apelação interposto pela União (Fazenda Nacional) em face da r. sentença que, ...
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Acórdão, Processo nº 0001351-58.2015.4.03.6112, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 29-07-2022
... JUDICIAL - ME, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, MASSA FALIDA DE GOYDO IMPLEMENTOS IARIOS LTDA - ME - CNPJ: 55.335.830/0001-61Advogado do(a) APELANTE: ... - ME, à execução fiscal movida pela União" Federal para cobrança de débitos de contribuiç\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12708, DE 17 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre as Diretrizes para a ElaboraÇÃo e ExecuÇÃo da Lei OrÇamentaria de 2013 e da Outras Providencias.
... Ú B L I C A Faço saber que o Congresso Nacional" decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... DISPOSI\xC3" ... Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para 2013, compreendendo: ... I - as metas e ... devedores e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a relação dos débitos constantes de ... ou Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, do Ministério da Fazenda; ... VII - valor ...
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Acórdão, Processo nº 5023597-24.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 13-12-2022
... AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONALAGRAVADO: NEW R INDUSTRIA, COMERCIO E ... AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ... AGRAVADO: NEW R INDUSTRIA, COMERCIO E ... de instrumento interposto pela exequente UNIÃO (Fazenda Nacional) contra decisão que indeferiu ... “a executada CENTRO TECNICO RONCAR LTDA – CNPJ: 45.015.336/0001-66 (antigo nome empresarial ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública Federal.” ... Entretanto, o art ... utilização do convênio CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens), bem como todos os ... ão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) da Receita Federal do Brasil (RFB); ... III ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Faço saber que o Congresso Nacional" decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... DISPOSI\xC3" ... Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para 2016, compreendendo: ... I - as metas e ... devedores e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a relação dos débitos constantes de ... ou Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, do Ministério da Fazenda; ... VII - valor ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5046548-82.2019.4.04.0000), 28-03-2020
... - ME AGRAVADO : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL ... DESPACHO/DECISÃO ... em face de AGROPECUARIA PAIKUARA LTDA - ME (CNPJ 02910617000170), visando recebimento de crédito ...
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DEC 8614 de 22/12/2015 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR Nº 121, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2006, PARA INSTITUIR A POLÍTICA NACIONAL DE REPRESSÃO AO FURTO E ROUBO DE VEÍCULOS E CARGAS E PARA DISCIPLINAR A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA NACIONAL DE PREVENÇÃO, FISCALIZAÇÃO E REPRESSÃO AO FURTO E ROUBO DE VEÍCULOS E CARGAS.
... órgãos de segurança e fazendários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... II - do Ministério da Fazenda: ... a) Secretaria da Receita Federal do Brasil ... - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ; e ... IX - Sistema Nacional de Identificação ...
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Medida Provisória nº 766 de 04/01/2017. INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA JUNTO À SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL E À PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL.
... ós 30 de novembro de 2016, inscritos ou não em Dívida Ativa da União; ... III - a vedação da inclusão dos débitos que compõem o PRT em ... inaptidão da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, nos termos dos art. 80 e art. 81 da Lei nº 9.430, de 1996; ou ... VII - ...
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Medida Provisória nº 783 de 31/05/2017. Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
... após 30 de abril de 2017, inscritos ou não em Dívida Ativa da União; ... IV - a vedação da inclusão dos débitos que compõem o PERT em ... inaptidão da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, nos termos dos art. 80 e art. 81 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de ...