cnpj união fazenda nacional
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Legislação
... ções da OIT, aprovadas pelo Congresso Nacional, promulgadas por ato do Poder Executivo federal e ... , com o objetivo de conjugar esforços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... , no referido sistema, por meio do e-CNPJ que contenha a mesma base da Pessoa Jurídica ou ... III — Ministério da Fazenda; ... IV — Ministério da Indústria, do ...
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Decisão Monocrática nº 5020224-26.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 5 de Mayo de 2017
... -se de executivos fiscais movidos pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face de PERSIANAS CANÇÃO LTDA (CNPJ 01.196.584/0001-85) e ANTONIO ALVES DE MORAIS ...
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Acórdão, Processo nº 5021187-56.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 28-06-2022
... - SP378639-N AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: AGRAVO DE ... capaz de tornar impossível que a União possa obter os créditos públicos que deve ... empresa AGRAL S/A – AGRÍCOLA ARACANGUÁ, CNPJ 03.775.827/0001-65. 2) A CDA 39.958.526-5 que ...
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Acórdão, Processo nº 0023526-20.2018.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 17-06-2021
... : ALTA PAULISTA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - CNPJ: 04.728.642/0001-62 (MASSA FALIDA), ALTA PAULISTA ... E COMERCIO LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELANTE: ELY DE ... Cuida-se de agravo interno interposto pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), em face da decisão ...
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Direito Tributário
... peculiaridades do Distrito Federal, é a União o ente federado competente pela instituição da ... : incorreta, pois inércia do Congresso Nacional não prejudica o Estado-membro, que exerce a ... em face do lançamento realizado pela Fazenda Municipal ... Nesse caso, (A) João deve ... ao Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ ... (C) a prestação de informações ...
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ACÓRDÃO Nº 85/2017 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 25-01-2017
SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL. REQUERIMENTO DE FISCALIZAÇÃO SOBRE A REGULARIDADE DOS CONTRATOS FIRMADOS ENTRE O MINISTÉRIO DA FAZENDA E A EMPRESA PARTNERSNET COMUNICAÇÃO EMPRESARIAL (CNPJ 03.958.504/0001-07) DESDE 2011. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES. DILIGÊNCIAS. AUTORIZAÇÃO DE INSPEÇÃO. INFORMAÇÃO AO SOLICITANTE.
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 17ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000936-03.2013.5.07.0017), 2014-06-11
... EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL - PGFN - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL ... CONDOMINIO EDIFICIO RENOIR – CNPJ 12.057.942/0001-95, nos autos da Execução ...
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Acórdão, Processo nº 5004083-51.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 29-12-2021
... - SP110199-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER ... de redirecionamento formulado pela União tenha como baldrame o artigo 135, inciso III, ... a empresa FARMÁCIA E DROGARIA ONOFAR LTDA, CNPJ 48.394.688/0001-68, e contra as pessoas físicas ...
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Acórdão, Processo nº 5005589-96.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 25-06-2021
... AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: NOVA ARALCO INDUSTRIA E ... efeitos da tutela recursal interposto pela União (Fazenda Nacional) contra a decisão que, nos ... somente a empresa DESTILARIA GENERALCO S/A, CNPJ 44.845.915/0001-73. 2) As CDAs 40.324.541-9, ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0035512-72.2019.8.19.0002 (Criminal), 17-07-2020
SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0035512-72.2019.8.19.0002 Recorrente: RAQUEL FREITAS DIAS Recorrido: MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM VOTO Trata-se de ação proposta por RAQUEL FREITAS DIAS em face do MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM, sob alegação, em síntese, que foi aluna de um dos cursos ofertados pelo réu em parceria com o Governo Federal, denominado 'PR
- Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
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Acórdão, Processo nº 0017176-97.2000.4.03.6102, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 23-06-2022
... APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONALAPELADO: BANDEIRANTES PNEUS LTDA - ME, ... APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ... PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA ... Diante do pedido formulado pela União Federal (Fazenda Nacional) à fl. 250, para ... R. GUIMARAES & FILHOS LTDA (CNPJ 02.095.228/0001-38) e FELIPPE OLIVEIRA GUIMARAES ...
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Acórdão nº 0002679-90.2016.8.11.0046 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 29-06-2021
APELAÇÃO — OBRIGAÇÃO DE FAZER — ASSISTÊNCIA À SAÚDE — FORNECIMENTO DE VACINA DE POLINEUROPATIA AMILOIDÓTICA FAMILIAR (PAF) NÃO INCORPORADA PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE — IMPRESCINDIBILIDADE — NÃO COMPROVAÇÃO.Para que o poder público seja obrigado a fornecer vacina de polineuropatia amiloidótica familiar (PAF) não incorporada no Sistema Único de Saúde – SUS, exige-se prova cabal da...
... 071-70 (APELADO), MUNICIPIO DE COMODORO - CNPJ: 01.367.853/0001-29 (APELANTE), M. R. S. R ... 507.415/0005-78 (TERCEIRO INTERESSADO), FAZENDA NACIONAL - UNIÃO (TERCEIRO INTERESSADO), ... -
ACÓRDÃO Nº 2444/2017 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 01-11-2017
SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL. REQUERIMENTO DE REALIZAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO. REGULARIDADE DOS CONTRATOS FIRMADOS ENTRE O MINISTÉRIO DA FAZENDA E A EMPRESA PARTNERSNET COMUNICAÇÃO EMPRESARIAL (CNPJ 03.958.504/0001-07) DESDE 2011. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES. DILIGÊNCIAS. PAGAMENTO INDEVIDO POR SERVIÇO NÃO PRESTADO. SUPERFATURAMENTO. INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CITAÇÃO. INFORMAÇÃO...
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Acórdão, Processo nº 5021193-63.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 27-06-2021
... - SP378639-N AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: AGRAVO DE ... decisão que deferiu pedido da exequente, UNIÃO (Fazenda Nacional), e determinou a inclusão da ... a empresa AGRAL S/A - AGRÍCOLA ARACANGUA, CNPJ 03.775.827/0001-65. 3) As CDAs 40.089.724-5 e ...
- Decisão Monocrática nº 5017615-70.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 19 de Abril de 2017
- Decisão Monocrática nº 5017615-70.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 19 de Abril de 2017
- Decisão Monocrática nº 5017615-70.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 19 de Abril de 2017