cnpj união fazenda nacional
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08086058520214050000), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0808605-85.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: S/A EXPORTADORA DE PRODUTOS PERNAMBUCANOS - EXPROPER ADVOGADO: Bruno Batista Bezerra De Menezes AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. INDÍCIOS. CDA. PRESCRIÇÃO.
... transmitidos, assim como junta consulta do CNPJ da mesma em que consta sua regularidade ... 1. A apelação da Fazenda Nacional e o recurso adesivo do particular atacam ... considerada como receita patrimonial da União em decorrência da utilização, pelo particular, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08090876020194058000), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0809087-60.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IZANGELA VIEIRA DE ARAUJO e outro ADVOGADO: Saulo De Tarso Muniz Dos Santos APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Donato De Araujo Neto EMENTA: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. OCORRÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO....
... De Tarso Muniz Dos Santos APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... PINO, concomitantemente à inscrição do CNPJ em 11/12/2008. Ressalta que, no caso em tela, a ... Por sua vez, em contrarrazões, a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), sustenta, em resumo, que, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005039720214058302), 22-02-2022
PJE 0800503-97.2021.4.05.8302 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO. PENDÊNCIAS FISCAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES. AUTONOMIA. INTRANSCENDÊNCIA SUBJETIVA DAS SANÇÕES. EMISSÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITO DE NEGATIVA EM FAVOR DO ENTE MUNICIPAL. POSSIBILIDADE. 1. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido, para determinar que a União suspenda a inscrição do...
... procedente o pedido, para determinar que a União suspenda a inscrição do Município de Lagoa dos ... Condenação da Fazenda Nacional a pagar honorários advocatícios de ... , havendo, inclusive, diversidade de CNPJ, exurge a autonomia administrativa, financeira e ... - Em vigor Lei nº 13.606 de 09/01/2018. Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; altera as Leis nº s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.870, de 15 de abril de 1994, 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.456, de 25 de abril de 1997, 13.001, de 20 de junho de 2014, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e dá outras providências.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08048002120194058302), 15-09-2020
PROCESSO Nº: 0804800-21.2019.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MUNICIPIO DA LAGOA DOS GATOS ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Antunes De Aguiar EMENTA: TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. MUNICÍPIO. DÍVIDAS DA CÂMARA DE VEREADORES. AUTONOMIA ENTRE
... 4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MUNICIPIO DA LAGOA DOS GATOS ... ção, mantendo a sentença que condenou a União a abster-se de negar o fornecimento de certidão ... n.º 10435.723787/2019-43, lançada no CNPJ/MF da Câmara Municipal de Vereadores ... Em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08110966520214050000), 03-02-2022
PROCESSO Nº: 0811096-65.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BORBOREMA IMPERIAL TRANSPORTES LTDA ADVOGADOS: Thiago José Milet Cavalcanti Ferreira e outro AGRAVADA: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ONLINE ANTES DA CITAÇÃO. SISBAJUD....
... Cavalcanti Ferreira e outro AGRAVADA: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A): Desembargador(a) ... BORBOREMA IMPERIAL TRANSPORTES LTDA, CNPJ raiz nº 10.882.777, a ser executada pelo prazo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª Turma. (Processo 08008202820174058305), 14-12-2018
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INADIMPLÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL. EMISSÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO AO PODER EXECUTIVO. POSSIBILIDADE. AUTONOMIA FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA ENTRE OS PODERES. MATÉRIA DE NATUREZA EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF. TEMA 743. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PLEITO. 1. Apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)...
... 4.05.8305 - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MUNICIPIO DE LAJEDO ADVOGADO: ... Cuida-se de apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face de sentença que ... em relação a pendências lançadas no CNPJ/M da Câmara Municipal de Vereadores. Restou, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08083785420214058000), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0808378-54.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) APELADA: NÁDIA MARIA RIBEIRO BATISTA ADVOGADOS: Isabella Guilhermino Souto Menezes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Masaiti Hirata Yendo EMENTA: TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO...
... ÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) APELADA: NÁDIA MARIA ... Cadastro Geral de Contribuintes - CGC (atual CNPJ) de quem recebeu os valores, podendo, na falta de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5041649-75.2018.4.04.0000), 16-11-2020
... AGRAVANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : FRIGORÍFICO ... a inclusão da Lavanderia Água Azul Ltda CNPJ 90.046.285/0001-94 como parte agravada, bem como ...
- Acórdão, Processo nº 5163823-84.2021.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 12-08-2022
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LEI Nº 13.844, DE 18 DE JUNHO DE 2019
... Ú B L I C A Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º ... da República; IV - o Advogado-Geral da União"; e V - a Assessoria Especial do Presidente da Rep\xC3" ... égicos; II - a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; III - a Secretaria Especial de Fazenda, ... ão no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08002929820204058107), 29-06-2021
PROCESSO Nº: 0800292-98.2020.4.05.8107 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ANTONIO APARECIDO DE LIMA ADVOGADO: André Wilson De Macêdo Favela RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ciro Benigno Porto EMENTA...
... 4.05.8107 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ANTONIO APARECIDO DE LIMA ... Trata-se de Apelação interposta pela UNIÃO contra sentença que declarou a nulidade da ição do nome do apelado vinculado ao CNPJ nº 14.492.222/0001-83 e condenou a apelante à ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08126928420214050000), 19-04-2022
PROCESSO Nº: 0812692-84.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RODRIGO JOSE LATACHE PIMENTEL ADVOGADO: Heloise Irma Stephania Cadorin AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECU
... Irma Stephania Cadorin AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... INDUSTRIAL LTDA., devidamente inscrita no CNPJ/MF nº 06.293.113/0001-09, sobre a qual restaram ... supostos débitos de ordem fiscal com a União Federal, inscritos sob a CDA nº 45.560.168-2, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08150838020194050000), 06-04-2021
PROCESSO Nº: 0815083-80.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: CBL ALIMENTOS S/A ADVOGADO: Juliana Lousada Gonçalves Gomes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803666-22.2015.4.05.8100 - 3ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.
... 0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: CBL ALIMENTOS S/A ... que consta na inicial para condenar a União Federal a pagar à autora a atualização ... por meio do Contrato Social da BETALAC, CNPJ e Atos Constitutivos de incorporação ... -
Despacho
... de direitos minerarios(1934)Exequente: UNIÃO FAZENDA NACIONA - CPF ou CNPJ - Processo nº ... de Lavra Nº /Exequente: UNIÃO FAZENDA NACIONAL - CPF ou CNPJ - Processo nº 811.262/2012 - CBE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08055795020194050000), 15-07-2021
PROCESSO Nº: 0805579-50.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: SUCROTEC LTDA - EPP ADVOGADO: Élder Gustavo Tavares Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0808112-16.2016.4.05.8300 - 6ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém Campos EMENTA: EXECUÇÃ
... 05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTOAGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: SUCROTEC LTDA - EPP ... de embargos de declaração opostos pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra acórdão desta ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00071090520014058100), 21-01-2021
PROCESSO Nº: 0007109-05.2001.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: FYBER INDUSTRIA DE VEICULOS S A ADVOGADO: Marcos Machado Fiuza APELANTE: AGLIBERTO FARIAS ADVOGADO: Marcos Machado Fiuza APELANTE: HAMILTON FARIAS JUNIOR APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO:...
... ADVOGADO: Marcos Machado FiuzaAPELANTE: FAZENDA NACIONALAPELANTE: FYBER INDUSTRIA DE VEICULOS S A ... Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL e apelação adesiva interposta por ... os recursos FYBER INDUSTRIA DE VEICULOS S A, CNPJ nº 11.067.436/0001-14, bem como em nome dos ... , o qual enseja a condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08134113720194050000), 17-03-2020
PJE 0813411-37.2019.4.05.0000 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALORES DEVIDOS PELA CONAB. PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA. BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD NAS CONTAS DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO VINCULADO À UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo por instrumento interposto pela GRANJA SANTA LUCIA S A, nos autos de cumprimento de sentença (GRANJA SANTA...
... à satisfação do débito da COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB, nas contas do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (CNPJ nº 00.396.895/0001-25), por ser órgão ... do regime especial de execução da Fazenda Pública, uma vez que o bloqueio de repasse ... pública, com personalidade distinta da União, não podendo, pois, esta ultima responder por ...