cnpj união fazenda nacional
-
Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei ... República, composto por representantes da União, dos Estados e do Distrito Federal, dos ... , pelos Ministros de Estado da Fazenda e da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da ... no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ ... § 1º O sistema de que trata o inciso II do ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005039720214058302), 22-02-2022
PJE 0800503-97.2021.4.05.8302 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO. PENDÊNCIAS FISCAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES. AUTONOMIA. INTRANSCENDÊNCIA SUBJETIVA DAS SANÇÕES. EMISSÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITO DE NEGATIVA EM FAVOR DO ENTE MUNICIPAL. POSSIBILIDADE. 1. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido, para determinar que a União suspenda a inscrição do...
... procedente o pedido, para determinar que a União suspenda a inscrição do Município de Lagoa dos ... Condenação da Fazenda Nacional a pagar honorários advocatícios de ... , havendo, inclusive, diversidade de CNPJ, exurge a autonomia administrativa, financeira e ... -
Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... ólicas e demais produtos, de produção nacional, classificados nas posições 22.04, 22.05, 22.06 ... no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, para sua inclusão como contribuinte do imposto ... do imposto, não podem ser apostas à Fazenda Pública, para modificar a definição do sujeito ... públicos e autárquicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ...
-
LEI Nº 13.844, DE 18 DE JUNHO DE 2019
... Ú B L I C A Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º ... da República; IV - o Advogado-Geral da União"; e V - a Assessoria Especial do Presidente da Rep\xC3" ... égicos; II - a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; III - a Secretaria Especial de Fazenda, ... ão no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ ...
-
Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Faço saber que o Congresso Nacional" decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... DISPOSI\xC3" ... Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para 2014, compreendendo: ... I - as metas e ... devedores e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a relação dos débitos constantes de ... ou Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, do Ministério da Fazenda; ... VII - valor ...
-
Termo de cooperação, protocolo de intenção, Assunto: Termo de Cooperação, Protocolo de Intenção Expediente: 22/1404-0019315-4 Súmula do Termo d
SECRETARIA DA FAZENDA ... PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DO EXECUTIVO ... intermédio da Procuradoria-Geral do Estado (CNPJ: 89.027.825/0001- ... e da Secretaria da Fazenda Do Estado (CNPJ: 87.958.674/0001-81), e a UNIÃO FEDERAL, por intermédio da ... l da Fazenda Nacional-PGFN (CNPJ: 00.394.460/0216-53). Objeto: ...
-
Decreto nº 9.022 de 31/03/2017. Dispõe sobre a Conta de Desenvolvimento Energético, a Reserva Global de Reversão e o Operador Nacional do Sistema Elétrico e dá outras providências.
... ência de recursos do Orçamento Geral da União - OGU, sujeita à disponibilidade orçamentária ... 2º, ouvido o Ministério da Fazenda ... § 2º A CCEE receberá, até 15 de ... no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ ou no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF; e ...
-
Versão original
Lei nº 13.606 de 09/01/2018. Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; altera as Leis nº s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.870, de 15 de abril de 1994, 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.456, de 25 de abril de 1997, 13.001, de 20 de junho de 2014, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e dá outras providências.
... 1994, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa da União, inclusive objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, em ... ção tributária, registro no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), para os fins da liquidação prevista neste artigo, aplica-se, em ...
-
DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... II - o Conselho Nacional do Esporte - CNE; e ... III - o Sistema Nacional ... União e os mecanismos de integração e coordenação ... ção aplicável aos débitos com a Fazenda Nacional, nos seguintes casos: ... a) quando não ... - CGC/Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ; e ... V - comprovantes da regularidade jurídica ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... V - Ministério da Fazenda; ... VI - Ministério da Integração Nacional; ... I - recursos do orçamento geral da União; ... II - contribuições, doações, ... do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ e endereço comercial ... Parágrafo único ...
-
LEI 12995 de 18/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. PRORROGA O PRAZO PARA A DESTINAÇÃO DE RECURSOS AOS FUNDOS FISCAIS DE INVESTIMENTOS, ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL; ALTERA AS LEIS 8.167, DE 16 DE JANEIRO DE 1991, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.859, DE 10 DE SETEMBRO DE 2013, 9.818, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 11.281, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2006, 12.649, DE 17 DE MAIO DE 2012, 12.402, DE 2 DE MAIO DE 2011, 11.442, DE 5 DE JANEIRO DE 2007, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 12.865, DE 9 DE OUTUBRO DE 2013, 12.599, DE 23 DE MARÇO DE 2012, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, E 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010; ALTERA AS MEDIDAS PROVISORIAS 2.158-35, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, E 2.199-14, DE 24 DE AGOSTO DE 2001; REVOGA DISPOSITIVOS DO DECRETO- LEI 1.437, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975, E DAS LEIS 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 4.502, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, 11.488, DE 15 DE JUNHO DE 2007, E 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art ... ão e o pagamento, mediante a utilização de CNPJ próprio do consórcio, de pessoas físicas ou ... firmado com instituição controlada pela União ... § 4º A permissão dada à União no § 3º ... Assuntos Internacionais do Ministério da Fazenda, consoante a Lei Orçamentária Anual - LOA: ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08074883020194050000), 29-04-2020
PROCESSO Nº: 0807488-30.2019.4.05.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 16ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO SUSCITADO: JUÍZO FEDERAL DA 11ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO PARTE A: FAZENDA NACIONAL PARTE R: IVETE MASCARENHAS DOS SANTOS PEREIRA E OUTRO. RELATOR: Desembargador Federal Carlos Rebelo Junior - órgão: PLENO EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA....
... PARTE A: FAZENDA NACIONAL ... PARTE R: IVETE MASCARENHAS ... , tal endereço pertence a outra empresa, de CNPJ 07.416.072/00005-97 ... Expõe, ainda, o ... as execuções fiscais promovidas pela União e suas autarquias, a Vara da Justiça Federal de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08105848220194058300), 12-05-2020
PROCESSO Nº: 0810584-82.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: VANEIDE NOBREGA MALTA ADVOGADO: Manuel De Freitas Cavalcante Júnior e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bianor Arruda Bezerra Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva...
... 4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: VANEIDE NOBREGA MALTA ... rural pessoa física que possui registro no CNPJ deve recolher a contribuição do ... -
DEC 4489 de 28/11/2002 - DECRETO. REGULAMENTA O ARTIGO 5 DA LEI COMPLEMENTAR 105, DE 10 DE JANEIRO DE 2001, NO QUE CONCERNE A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES A SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO MINISTERIO DA FAZENDA, PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E AS ENTIDADES A ELAS EQUIPARADAS, RELATIVAS AS OPERAÇÕES FINANCEIRAS EFETUADAS PELOS USUARIOS DE SEUS SERVIÇOS.
... pela administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e pelo número ou ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08016796020204058201), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0801679-60.2020.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: WASHINGTON LUIS RODRIGUES DE DEUS e outro ADVOGADO: Ricardo Leite De Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Emanuela Mendonça Santos Brito EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL....
... (CONVOCADO): Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face da sentença que julgou ... da empresa Flávio Guedes de Freitas ME (CNPJ: 05.003.307/0001-60), porque o empresário ... 32. A União, por sua vez, defende que a alienação do ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Segunda turma. (Processo 5005961-81.2020.4.04.0000), 21-02-2020
... AGRAVANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : TRANSPORTES BUTURI ... , interposto por UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, CNPJ: 00394460021653 em face de decisão proferida em ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001623320194058305), 25-05-2021
PROCESSO Nº: 0800162-33.2019.4.05.8305 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE LAJEDO ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaldo Karolmenig De Lima Cavalcanti EMENTA: TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO. DÍVIDAS DA CÂMARA DE VEREADORES. AUTONOMIA ENTRE O...
... Pedro Melchior De Melo Barros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... da Câmara de Vereadores, que dispõe de CNPJ e receita próprios e está, inclusive, sujeita ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12058, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Prestação de Apoio Financeiro pela União Aos Entes Federados que Recebem Recursos do Fundo de Participação Dos Municipios - Fpm, No Exercicio de 2009, Com o Objetivo de Superar Dificuldades Financeiras Emergenciais; Altera as Leis 11.786, de 25 de Setembro de 2008, 9.503, de 23 de Setembro de 1997, 11.882, de 23 de Dezembro de 2008, 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, 11.314, de 3 de Julho de 2006, 11.941, de 27 de Maio de 2009, 10.925, de 23 de Julho de 2004, 9.636, de 15 de Maio de 1998, 8.036, de 11 de Maio de 1990, 8.212, de 24 de Julho de 1991, 10.893, de 13 de Julho de 2004, 9.454, de 7 de Abril de 1997, 11.945, de 4 de Junho de 2009, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, 11.326, de 24 de Julho de 2006, 8.427, de 27 de Maio de 1992, 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 5.917, de 10 de Setembro de 1973, 11.977, de 7 de Julho de 2009, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 9.703, de 17 de Novembro de 1998, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 9.984, de 17...
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda ... § 5o O valor referente a cada ente ... ônjuges, identificado pelo respectivo CPF ou CNPJ.¿ (NR) ... ¿Art. 15 ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08106072820194058300), 22-07-2021
PROCESSO Nº: 0810607-28.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MARTA LIMA CONSULTORIA E COMUNICACAO LTDA ADVOGADO: Raphael Henrique Lins Tiburtino Dos Santos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior EMENTA: TRIBUTÁRIO. SIMPLES NACIONAL....
... 4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MARTA LIMA CONSULTORIA E ... Trata-se de apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) em face de sentença que, em ... Nacional indeferida, porque sua filial de CNPJ 70.085.014/0004-83, no dia 31/01/2019, último ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002902820204058302), 13-05-2021
PROCESSO Nº: 0800290-28.2020.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DROGAMAXIMO - EIRELI - EPP ADVOGADO: Bruno Pires Malaquias e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Moreira Da Silva Neto EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA....
... 4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DROGAMAXIMO - EIRELI - EPP ... -se de apelação cível interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra a sentença prolatada ... de Inscrição e de Situação Cadastral do CNPJ (Identificador: 4058302.15697031), onde consta a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00007387720104058401), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0000738-77.2010.4.05.8401 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: FRANCISCO ASSIS NETO POSTO IGUANA ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues APELANTE: MOSSORO GAS LTDA ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues APELANTE: USIBRAS USINA BRASILEIRA DE OLEOS E CASTANHA LTDA ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues APELANTE: FAN PARTICIPACOES E TRANSPORTES
... Wilians Fratoni Rodrigues APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: FAN - DISTRIBUIDORA DE ... : Trata-se de apelações interpostas pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) e por FAN DISTRIBUIDORA DE ... : 4058401.5450522 - extrato de consulta ao CNPJ - comprovante de inscrição e de situação ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00027778220074058100), 22-07-2021
PROCESSO Nº: 0002777-82.2007.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: FARIAS E LUCENA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C ADVOGADO: Lúcio Modesto Chaves Lucena De Farias RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. PRECATÓRIO. ART. 156, II DO CTN. ART. 924, II, DO CPC....
... 4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: FARIAS E LUCENA ADVOGADOS ... ): Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra sentença proferida ... compensado, foi compensado nos débitos do CNPJ n° 07.204.431/0001-19, pertencente a Abraao ... -
DEC 8789 de 29/06/2016 - DECRETO. DISPÕE SOBRE O COMPARTILHAMENTO DE BASES DE DADOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL.
... controladas direta ou indiretamente pela União que forem detentoras ou responsáveis pela ... de Pessoas Físicas - CPF, do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, do Número de ... § 3º A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional disponibilizará, na forma por ela ...
-
Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para 2019, compreendendo: ... I - as metas e as ... devedores e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a relação dos débitos constantes de ... ou Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ; ... VII - valor individualizado por ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08091826320214050000), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0809182-63.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DISTRIBUIDORA RECIFE IMPORTACAO E EXPORTACAO S/A ADVOGADO: Paulo José Carneiro Leão Cannizzaro e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDÍCIOS DE EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMI
... ÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL ... AGRAVANTE: DISTRIBUIDORA RECIFE ... de Personalidade Jurídica, suscitado pela União Federal em sede de execução fiscal, em face da ... (A NORDESTINA - TECIDOS E CONFECCOES LTDA - CNPJ/MF 08.729.484/0001-16; DISTRIBUIDORA RECIFE ...