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RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS – LIBERDADE PROVISÓRIA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA – CONCESSÃO DA ORDEM A CO-RÉU EM OUTRO WRIT, COM EXTENSÃO DE SEUS EFEITOS À RECORRENTE – PERDA DE OBJETO. I- Há perda de objeto quando os benefícios da liberdade provisória já foram concedidos à recorrente por meio de extensão dos efeitos de julgado em habeas corpus originário impetrado em

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DIREITO PENAL. NULIDADE DA PRONÚNCIA RECONHECIDA EM RELAÇÃO A CO-RÉU. NATUREZA OBJETIVA. PEDIDO DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DO DECISUM. ARTIGO 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. "No caso de concurso de agentes (Código Penal, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter...

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA BASEADA EM DADOS DO INQUÉRITO. REITERAÇÃO DE CONDUTAS ILÍCITAS. DADOS QUE NÃO AFASTAM A NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA. CO-RÉU QUE JÁ OBTEVE A LIBERDADE. ORDEM EM PARTE PREJUDICADA E NO RESTANTE DENEGADA. 1- A reiteração criminosa, se praticada várias vezes, pode demonstrar a periculosidade...

HABEAS CORPUS . PEDIDO DE EXTENSÃO EM RELAÇÃO A CO-RÉU. ARTIG0 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. VERIFICAÇÃO ACERCA DE TEREM AMBOS OS CO-RÉUS PARTICIPADO DO CRIME EM CIRCUNSTÂNCIAS IDÊNTICAS. REEXAME DE PROVAS. PEDIDO INDEFERIDO. 1. A verificação acerca de terem ambos os co-réus participado do crime em circunstâncias idênticas, exigiria reexame de material fático-probatório, medida imprópria no âmb

HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. REVISÃO CRIMINAL. PACIENTE PRONUNCIADO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO E LATROCÍNIO, AMBOS NA FORMA TENTADA. ABSOLVIÇÃO DA ACUSAÇÃO DE HOMICÍDIO E CONDENAÇÃO PELO CRIME DE LATROCÍNIO TENTADO. DOSIMETRIA DA PENA. ALEGAÇÃO DE QUE O CO-RÉU OBTEVE MENOR APENAMENTO. JULGAMENTO EM OUTRA SESSÃO PLENÁRIA. CONSELHOS DE SENTENÇA DIVERSOS. OUVIDA DE TESTEMUNHA NÃO ARROLADA NO...

CRIMINAL. HC. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TENTATIVA. PRISÃO PREVENTIVA. AMEAÇA À TESTEMUNHA. ATO SUPOSTAMENTE PRATICADO PELO CO-RÉU. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. PREJUÍZOS À INSTRUÇÃO PROCESSUAL NÃO ATRIBUÍDOS AO PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. 1- Hipótese na qual o paciente foi denunciado, juntamente com outro co-réu, pela suposta prática de tentativa de homicídio qualificado,...

HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. NULIDADE NÃO ARGÜIDA NO RECURSO DA DEFESA. VEDAÇÃO À DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. SÚMULA 160/STF. APLICABILIDADE AO PROCESSO PENAL MILITAR. 1. "É nula a decisão do tribunal que acolhe, contra o réu, nulidade não argüida no recurso da acusação, ressalvados os casos de recurso de ofício." (Súmula do STF, Enunciado nº 160). 2. É nulo o acórdão que, em...

CRIMINAL. HC. ROUBO QUALIFICADO. QUADRILHA. PRISÃO PREVENTIVA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA POR ESTA CORTE AO CO-RÉU. PEDIDO DE EXTENSÃO. AUSÊNCIA DE IMPETRAÇÃO NO TRIBUNAL A QUO EM FAVOR DO PACIENTE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IDENTIDADE DE SITUAÇÃO PROCESSUAL. APLICAÇÃO DO ART. 580 DO CPP. PEDIDO NÃO CONHECIDO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. 1- Hipótese na qual o paciente pretende o

CRIMINAL. HC. LATROCÍNIO. QUADRILHA. SEQÜESTRO E CÁRCERE PRIVADO. DOSIMETRIA. PENAS-BASE FIXADAS NO MÁXIMO LEGAL. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA POR ESTA CORTE AO CO-RÉU. PEDIDO DE EXTENSÃO. IDENTIDADE DE SITUAÇÃO PROCESSUAL CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO ART. 580 DO CPP. PEDIDO DE EXTENSÃO DEFERIDO. 1- Hipótese na qual a peticionária pretende o aproveitamento da ordem concedida nesta Corte...

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL, AO ARGUMENTO DE EVENTUAL COLIDÊNCIA DE DEFESAS. NULIDADE RELATIVA. RÉUS DEFENDIDOS PELA MESMA PROCURADORIA DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DO ESTADO. DEFICIÊNCIA DE DEFESA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 523/STF. I - Só se configura o...

HABEAS CORPUS – LATROCÍNIO – PRISÃO PREVENTIVA – EXTENSÃO DO JULGADO AOS CO-RÉUS – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA PROCESSUAL. ORDEM CONCEDIDA. - Se a situação dos co-réus no processo é idêntica a de outro, impõe-se a eles a extensão do julgado benéfico obtido por um deles. - Ordem concedida estendendo aos Peticionários os efeitos do julgado de habeas corpus anteriormente impetrado para o co-ré

CRIMINAL. HC. ROUBO QUALIFICADO. PEDIDO DE EXTENSÃO DE JULGADO PROFERIDO EM FAVOR DE CO-RÉU. LIBERDADE PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. GRAVIDADE DO CRIME. SENSAÇÃO DE IMPUNIDADE. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA A RESPALDAR A CUSTÓDIA. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. IDENTIDADE DAS SITUAÇÕES PROCESSUAIS. SENTENÇA...

HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. MEDIDA DE INTERNAÇÃO. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO MENOR. ILEGALIDADE. ORDEM CONCEDIDA. SIMILITUDE FÁTICO-PROCESSUAL DO CO-RÉU. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA PROCESSUAL. CONCESSÃO DA EXTENSÃO DOS EFEITOS DA PRESENTE DECISÃO,

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. QUEIXA-CRIME OFERECIDA APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO DECADENCIAL. AUTORIA DELITIVA QUE, HÁ MUITO, ERA CONHECIDA PELOS QUERELANTES, OS QUAIS NÃO EXERCITARAM, NO PRAZO DO ART. 38, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, O DIREITO DE QUEIXA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE. CO-AUTORIA QUE, DESDE O DEPOIMENTO DO PRIMEIRO QUERELADO PERANTE A...

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. QUEIXA-CRIME OFERECIDA APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO DECADENCIAL. AUTORIA DELITIVA QUE, HÁ MUITO, ERA CONHECIDA PELOS QUERELANTES, OS QUAIS NÃO EXERCITARAM, NO PRAZO DO ART. 38, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, O DIREITO DE QUEIXA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE. CO-AUTORIA QUE, DESDE O DEPOIMENTO DO PRIMEIRO QUERELADO PERANTE A...

CRIMINAL. HC. FALSIDADE IDEOLÓGICA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. CONDUTA QUE CARACTERIZARIA CRIME TRIBUTÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO. ELEMENTOS DO TIPO DE FALSIDADE IDEOLÓGICA CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. Hipótese em que a impetração questiona o recebimento da denúncia e a condenação do paciente pela prática do crime de falsidade...

Ementa: RECURSOS ESPECIAIS - MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL EM AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO CUMULADA COM APURAÇÃO DE HAVERES - JULGAMENTO SIMULTÂNEO À APRECIAÇÃO DA APELAÇÃO INTERPOSTA NOS AUTOS DA AÇÃO PRINCIPAL - DETERMINAÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DA CORRETORA E DISSOLUÇ&

HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. ATRASO NO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO ATRIBUÍDO AO PRÓPRIO RÉU. SENTENÇA DE PRONÚNCIA SUPERVENIENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 21 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXTENSÃO DA ORDEM CONCEDIDA AO CO-RÉU. INAPLICABILIDADE DO ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE DE SITUAÇÕES FÁTICO-PROCESSU

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PORTE ILEGAL DE ARMAS, RECEPTAÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA. ANÁLISE PROBATÓRIA INCOMPATÍVEL COM A VIA ELEITA. EXTENSÃO DOS EFEITOS DE DECISÃO CONCESSIVA DA ORDEM QUE DEFERIU AO RÉU O PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA, POR EXCESSO DE PRAZO, A CO-RÉU QUE CUMPRE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. ART. 580 DO CPP. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE SITUAÇÕES....

CRIMINAL. HC. LAVAGEM DE DINHEIRO. AÇÃO PENAL DISTRIBUÍDA A RELATOR DE PROCESSO-CRIME REFERENTE A FORMAÇÃO DE QUADRILHA. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA. ANULAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS. DESNECESSIDADE DECIDIDA EM OUTRA IMPETRAÇÃO. LIVRE DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO PENAL JÁ EFETIVADA. RATIFICAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA QUE NÃO FOI CONCEDIDA. PEDIDO DE EXTENSÃO. MESMA SITUAÇÃO FÁTICO-PROC

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. FRAUDE DE LICITAÇÃO. ARTS. 1º E 2º DA LEI 4.717/1965. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. 1. Trata-se, na origem, de aç

HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. EXCESSO DE PRAZO INJUSTIFICÁVEL. 1. A necessidade de expedição de carta precatória é insuficiente, por si só, diante do longo período de tempo já transcorrido, para justificar a demora no andamento do feito. 2. Ordem concedida e estendida ao co-réu Rodrigo Otávio Sardenberg, por estar em idêntica situação processual. (HC 121.03

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. INTERROGATÓRIO. CO-RÉU DELATOR. POSSIBILIDADE DE REPERGUNTAS PELA DEFESA DO DELATADO. RECONHECIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA. 1. O interrogatório é essencialmente meio de defesa. No entanto, se do interrogatório exsurgir delação de outro acusado, sobrevém para a defesa deste o direito de apresentar reperguntas. Tal decorre de um modelo processual penal...

HABEAS CORPUS. ADVOGADO. ESTELIONATO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. REVISÃO CRIMINAL JULGADA IMPROCEDENTE. FIXAÇÃO DA PENA. ARGÜIÇÃO DE ILEGALIDADE. PRETENDIDA EXTENSÃO DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA DO CO-RÉU. MATÉRIA JÁ DEDUZIDA EM WRIT ANTERIOR, OPORTUNAMENTE DENEGADO. REITERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A insurgência ora deduzida se trata de mera reiteração de questões já apreciadas...

CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVOS REGIMENTAIS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FIADOR E SÓCIO MAJORITÁRIO DA EMPRESA DEVEDORA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS REMUNERATÓRIOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. LEGALIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. AGRAVOS REGIMENTAIS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. A prescrição, no caso, dos encargos