cobrança dívida
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Acórdão nº 2015/0015569-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA ... LEGITIMIDADE ATIVA DE PESSOA FÍSICA PARA COBRAR DÍVIDA CONDOMINIAL. TEMA ...
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Versão original
Decreto nº 10.836 de 14/10/2021. Regulamenta o art. 15-E da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que autoriza os bancos administradores do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte, do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste a realizar acordos de renegociação extraordinária de operações de crédito inadimplidas sob a sua gestão.
... de constrição judicial em favor das operações em processo de cobrança judicial; e ... II – o valor total das operações a serem renegociadas, ... o pagamento de todos os valores para liquidação à vista da dívida junto ao banco administrador, contado da data da aprovação de sua ...
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Acórdão nº 2013/0098890-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. QUITAÇÃO DE DÍVIDA CONFORME CONTRATUALMENTE PACTUADO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. 1. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 2. A ausência de fundamenta&
... COBRANÇA. ... -
Acórdão nº 2015/0047059-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS DE CONSÓRCIO. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A pretensão de cobrança de dívida líquida representada por instrumento público ou particular prescreve em cinco anos. 2. No caso dos...
... STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO ... 1. A pretensão de cobrança de dívida líquida representada por ... -
TJ-RJ assina convênio com 12 municípios para cobrança da dívida ativa
TJ-RJ assina convênio com 12 municípios para cobrar dívida ativa
O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro assinou nesta quarta-feira (9/10) convênio de cooperação técnica com 12 municípios para dar celeridade aos processos de dívida ativa. Tribunal de Justiça do Ri... -
Acórdão nº 2012/0260324-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE COBRANÇA - ARRENDAMENTO MERCANTIL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO. 1. Violação ao art. 535, do Código de Processo Civil, não configurada. Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução...
... - AÇÃO DE COBRANÇA - ARRENDAMENTO MERCANTIL - ... circunstância que remete a cobrança da dívida às vias ... ordinárias. ... -
Acórdão nº 2014/0173569-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... COBRANÇA DE DÍVIDA LÍQUIDA E ...
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Acórdão nº 2015/0218839-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DÍVIDA LÍQUIDA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Aplica-se a prescrição quinquenal, prevista na regra do art. 206, § 5º, I, do Código Civil de 2002, às ações de cobrança
... NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA ... dívida líquida constante de ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA. AUSÊNCIA DE OMISSÕES E DE DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDA LÍQUIDA. INSTRUMENTO PARTICULAR. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. PRECEDENTES DO STJ. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE PROVAS E DO CONTRATO FIRMADO....
... FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE COBRANÇA ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. RESTITUIÇÃO DE VALOR DEPOSITADO. PRESCRIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284 DO STF. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A matéria referente ao art. 265 do Código Civil não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da...
... COBRANÇA. ... RESTITUIÇÃO DE VALOR DEPOSITADO. ... ão de depositante, mas sim de cobrança de dívida líquida ... -
Acórdão nº 2015/0107769-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 3. Quanto à prescrição da pretensão de cobrança do ressarcimento ao SUS, ... de que a prescrição para a cobrança da dívida" ativa de natureza não ... tributária é quinquenal, com\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0238792-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. DESNECESSIDADE. ILEGITIMIDADE. AUSÊNCIA DE CONTRATO SOCIAL. FUNDAMENTO NÃO ATACADO NA APELAÇÃO. SÚMULA 283/STF. DUPLICATA ACEITA QUE CIRCULA. CAUSA DEBENDI. SEM DISCUSSÃO. JUROS DE MORA. DÍVIDA...
... DÍVIDA" POSITIVA E LÍQUIDA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO ... 1. A ausência\xC2" ... cobrança de dívida positiva e líquida com previsão ... -
Decreto nº 83.081 de 24/01/1979. APROVA O REGULAMENTO DO CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... Cotas de previdência ... Incidência ... Arrecadação, cobrança e fiscalização ... Fundo e Liquidez da Previdência Social ... Outras ... seus empregados, importâncias provenientes de responsabilidade ou dívida para com a previdência social ... Art.'74 - No caso de falência de ...
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Acórdão nº 2015/0267202-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TERRAPLANAGEM. ORDEM DE SERVIÇO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de...
... AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TERRAPLANAGEM. ... cobrança de dívida ... -
Acórdão nº 2012/0251349-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RESP. INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA 123/STJ. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO GENÉRICA À LEI FEDERAL. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 284/STF. IRREGULARIDADE NA MEMÓRIA DE CÁLCULO AFASTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM....
... monitória para a cobrança da dívida representada nesse título, nos termos ... -
STJ fixa teses sobre cobrança judicial de IPTU e parcelamento de dívida tributária
STJ fixa teses sobre cobrança judicial de IPTU e dívida tributária
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou, por unanimidade, nesta quarta-feira (14/11), duas teses repetitivas, sendo uma sobre o termo inicial do prazo prescricional da cobrança judicial de IPTU e outra sobre a possibilidade de o parcelame... -
Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... dispensa de juros e multa, os débitos relativos à contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins, constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, referentes a fatos geradores ocorridos até 31 de julho de 2002 e decorrentes de: ... I - rendimentos relativos a ...
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Acórdão nº 2015/0323565-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. COBRANÇA DE DÍVIDA EM DUPLICIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. 1. A assertiva de violação dos arts. 301, §§ 1º a 3º, 467 e 468 do Código
... 284/STF. COBRANÇA DE DÍVIDA EM DUPLICIDADE. RESTITUIÇÃO ... -
Acórdão nº 2015/0113767-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... COBRANÇA. NÃO ... OCORRÊNCIA. ... CONSIDERÁVEL. ...
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Acórdão nº 2016/0058714-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... cobrança de dívida fiscal ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 13040 / PI de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SERVIDOR PÚBLICO. SALÁRIOS ATRASADOS. AÇÃO DE COBRANÇA. DÍVIDA RECONHECIDA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REEXAME ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... judiciais para o seu recebimento, porém, mantida a cobrança administrativa; ... c) superior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), ... época ou a qualquer Título , inclusive nos casos de novação da dívida ou do arresto dos bens recebidos em garantia real ... § 1º Os bens ...
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Acórdão nº 2015/0137342-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DÍVIDA ... cobrança ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Código de Processo Civil de 2015 ... II – A cobrança ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... exequente às sanções devidas pela cobrança de dívida já ... paga, se for o caso ...