processo penal resumo
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... grande impacto, inundações bruscas ou processos" geológicos ou hidrológicos correlatos, a aprova\xC3"... certidão esclarecedora de ação cível ou penal poderá ser substituída por impressão do ...ção à Prefeitura e fará publicar, em resumo e com pequeno desenho de localização da área, ...
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Em vigor
Código Eleitoral
...º Realizado o alistamento eleitoral pelo processo eletrônico de dados, será cancelada a ... casos previstos na lei processual civil ou penal e por motivo de parcialidade partidária, ...IV- a votação de cada candidato;. V- o resumo das decisões do Tribunal Regional sobre as ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
...IV - funcionar, no processo administrativo, como instância de instrução e ...ção, das práticas infrativas e das penalidades administrativas. SEÇÃO I. Da fiscalização. ...§ 1º O resumo dos fatos a serem apurados e a motivação da ...
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Em vigor
Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Dispõe sobre a arbitragem.
... arbitral, importará a extinção do processo sem julgamento de mérito. § 6º Não ... públicos, para os efeitos da legislação penal. ARTIGO 18. O árbitro é juiz de fato e de ...resumo do litígio;. II - os fundamentos da decisão, ...
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Em vigor
Lei dos Juizados Especiais
..., e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua ... de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, ...-se-ão os institutos da transação penal e da composição dos danos civis. #(Incluído ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...d) o lugar, dia e hora de comparecimento do acusado. Urgência. Parágrafo único. Se houver urgência, a precatória, que conterá em resumo" os requisitos dêste artigo, poderá ser expedida por via telegráfica, depois de reconhecida a firma do juiz, o que a estação expedidora mencionar\xC3"...
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Em vigor
Código de Processo Penal
...362. ARTIGO 356. Se houver urgência, a precatória, que conterá em resumo os requisitos enumerados no art. 354, poderá ser expedida por via telegráfica, depois de reconhecida a firma do juiz, o que a estação expedidora ...
- Processo penal no Brasil - resumo histórico
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...á comunicação de qualquer ato do processo;. II - o valor do crédito, atualizado até a ... qual apontará a responsabilidade civil e penal dos envolvidos, observado o disposto no art. 186 ...resumo do pedido do devedor e da decisão que defere o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11719, DE 20 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos a Suspensão do Processo, Emendatio Libelli, Mutatio Libelli e Aos Procedimentos.
...?Art. 405. Do ocorrido em audiência será lavrado termo em livro próprio, assinado pelo juiz e pelas partes, contendo breve resumo" dos fatos relevantes nela ocorridos. . § 1o Sempre que possível, o registro dos depoimentos do investigado, indiciado, ofendido e testemunhas ser\xC3"...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
...VI - acompanhar a prática do processo" de amamentação, prestando orientações quanto \xC3"... descrita como crime ou contravenção penal. ARTIGO 104. São penalmente inimputáveis os ... termo fundamentado, que conterá o resumo dos fatos, os autos serão conclusos à ...
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Indeferido
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
..., meios óticos ou qualquer outro processo eletromagnético. Telegrafia é o processo de ...CAPÍTULO VII Das infrações e penalidades. ARTIGO 52. A liberdade de radiodifusão não ... transmita a outrem ou utilize o conteúdo, resumo, significado, interpretação, indicação ou ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
...§ 2º No processo judicial, o advogado contribui, na postulação ...I- assim o requerer;. II- sofrer penalidade de exclusão;. III- falecer;. IV- passar a ... no fórum local, na íntegra ou em resumo. #Redação dada pela Lei nº 13.688, de 2018. ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
..., podendo ser utilizado, para tal fim, processo mecânico de autenticação previamente aprovado ...ão será lavrada em inteiro teor, em resumo, ou em relatório, conforme quesitos, e ..., sob pena de responsabilidade civil e penal", ressalvado o disposto nos artigos 45 e 95. #Reda\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... para a via pública, diretamente ou por processo de passagem comum, será sempre tratada como ... previstos no § 6.ficará sujeito a penalidade imposta pela autoridade judiciária competente em ...resumo, que deverá conter:. #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... criminais, nos órgãos jurisdicionais que tenham competência penal;. IX - a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por ... por meio eletrônico, por telefone ou por telegrama conterão, em resumo substancial, os requisitos mencionados no art. 250, especialmente no que ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... de qualquer ser vivo natural e os processos biológicos naturais. ARTIGO 11. A invenção e o ...IV - desenhos, se for o caso;. V - resumo; e. VI - comprovante do pagamento da ..., de acordo com a sistemática do Código Penal. Parágrafo único. A multa poderá ser aumentada ...
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Indeferido
Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965. Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.
...ARTIGO 25. Do ocorrido na audiência o escrivão lavrará no livro próprio, ditado pelo Juiz, termo que conterá, em resumo, os depoimentos e as alegações da acusação e da defesa, os requerimentos e, por extenso, os despachos e a sentença. ARTIGO 26. Subscreverão o ...
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Em vigor
Lei da Ação de Alimentos
... em condições de pagar as custas do processo", sem prejuízo do sustento próprio ou de sua fam\xC3"...§ 5º. O edital deverá conter um resumo do pedido inicial, a íntegra do despacho nele ...ARTIGO 21. O art. 244 do Código Penal passa a vigorar com a seguinte redação:. "Art. ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... serão abertos ao tráfego através de processo, respectivamente, de homologação e registro. § ... 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e no art. 406 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro ... de apresentar nos prazos previstos o Resumo Geral dos resultados econômicos e estatísticos, ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. #Incluído ...SEÇÃO VIII Das penalidades. ARTIGO 49. Para os efeitos da emissão, ... no presente artigo, serão publicados, em resumo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data ...
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Em vigor
Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996. Regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5° da Constituição Federal.
...ção criminal e em instrução processual penal, observará o disposto nesta Lei e dependerá de ... auto circunstanciado, que deverá conter o resumo das operações realizadas. § 3° Recebidos ... aos autos do inquérito policial ou do processo criminal, preservando-se o sigilo das ...
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Em vigor
Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
... Lei e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. ARTIGO 2. Constitui Dívida Ativa da ... costume, na sede do Juízo, e publicado em resumo, uma só vez, gratuitamente, como expediente ... execução, será responsabilizado, civil, penal e administrativamente. Parágrafo Único- O ...
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... e detecção ou para facilitar o processo de produção;. II - adjuvante - produto ...XV - dar publicidade ao resumo dos pedidos e das concessões de registro; e. ... administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nas Leis nos 7.802, de 1989, ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...ção pelo próprio grupo familiar de processo de beneficiamento ou industrialização ..., preste serviço, dentro ou fora da unidade penal, a uma ou mais empresas, com ou sem ..., o órgão gestor de mão-de-obra manterá resumo mensal e acumulado, por trabalhador portuário ...