cobrança honorários advocatícios contrato verbal
-
Acórdão Nº 0300446-22.2014.8.24.0057 do Sexta Câmara de Direito Civil, 01-12-2020
APELAÇÕES CÍVEIS. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUTORES QUE TERIAM SIDO CONTRATADOS VERBALMENTE PARA DEFESA DOS INTERESSES DOS RÉUS EM AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO. CONEXÃO DAS AÇÕES DE COBRANÇA E REUNIÃO DOS PROCESSOS. SENTENÇAS DE IMPROCEDÊNCIA.RECURSOS DOS AUTORES. ANÁLISE CONJUNTA.ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE ADMISSÃO DA OITIVA DE INFORMANTES COMO PROVA A JUSTIFICAR O AFASTAMENTO DA PRETENSÃO
... ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUTORES QUE TERIAM SIDO ... CONEXÃO DAS AÇÕES DE COBRANÇA E REUNIÃO DOS PROCESSOS. SENTENÇAS DE ... ÊNCIA DE PROVA DA ALEGADA CONTRATAÇÃO VERBAL, ÔNUS DOS RECORRENTES. CONTEXTO PROBATÓRIO ... AMEALHADO, INCLUSIVE NA EXISTÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO. CONJUNTO PROBATÓRIO A SER INTERPRETADO ... -
Acórdão Nº 08283058820198205004 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 2ª Turma Recursal, 27-04-2023
... AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS. CONTRATO VERBAL DE HONORÁRIOS ...
-
Acórdão nº 1018901-21.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 09-02-2021
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRATO VERBAL DE EMPREITADA – ACOLHIMENTO DE PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - EQUÍVOCO DO MAGISTRADO AO EXTINGUIR O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - LEGITIMIDADE PASSIVA - ACOLHIDA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AFASTADOS - RECURSO PROVIDO.As condições da ação são requisitos exigidos para que o processo vá em direção ao seu...
... (202)Assunto: [Empreitada, Honorários" Advocatícios, Legitimidade para a Causa]Relator:\xC2" ... DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRATO VERBAL DE EMPREITADA – ACOLHIMENTO ... -
Acórdão nº 0000943-29.2019.8.14.0020 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Tribunal Pleno, 08-05-2023
... AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ... objeto de penhora online em ação de cobrança de cotas condominiais ajuizada em seu desfavor ... HONORÁRIOS DE ADVOGADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REVISÃO DO ... a distribuição de honorários advocatícios, encontra óbice na Súmula 7/STJ. Com efeito, "a ...
-
Decisão Monocrática nº 2009/0026959-6 de CE - CORTE ESPECIAL
... 17): "AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONTRATO VERBAL - ...
-
Acordao N° 1398426 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2022
Apelação cível. Civil e processual civil. Ação de cobrança. Prestação de serviços advocatícios. Contrato verbal. Ajuste comprovado. Serviço prestado. Pagamento devido. Sentença mantida. 1. Nos termos do art. 374, ii, do código de processo civil (cpc), não dependem de prova os fatos afirmados por uma parte e reconhecidos pela parte contrária. 2. Na hipótese, houve confissão da ré quanto à existênci
... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE ... SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. RATO VERBAL. AJUSTE COMPROVADO. SERVIÇO ... PRESTADO ... ão da ré quanto à existência do contrato" verbal de honorários para ... ajuizamento da aç\xC3" ... -
Decisao Nº 0003266-45.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 06-06-2022
... AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO VERBAL ...
-
Decisão Monocrática nº 2011/0149198-6 de CE - CORTE ESPECIAL
... 130): AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO VERBAL. CASO ...
-
Relatório e Voto com número 0455279-04.2014.8.09.0093 da 5ª Câmara Cível, 05-10-2023
DUPLA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0455279.04.2014.8.09.0093 COMARCA DE GOIÂNIA 5ª CÂMARA CÍVEL 1º APELANTES: MAURO ANTÔNIO BENTO FILHO, MB RECURSOS MINERAIS LTDA. ME, ESPÓLIO DE MAURO ANTÔNIO BENTO, NINFA DE LIMA BENTO BENETI e EULA CORINA DE LIMA BENTO 1ª APELADO: HAILTON ANTÔNIO NUNES 2º APELANTE: HAILTON ANTÔNIO NUNES 2º APELADOS: MAURO ANTÔNIO BENTO FILHO, MB RECURSOS MINERAIS LTDA. ME, ESPÓLIO DE...
... Arbitramento de Honorários Advocatícios c/c Cobrança, ajuizada por HAILTON ... Assim, diante da ausência de contrato escrito de honorários advocatícios, o ... autor ... ça de honorários contratados de forma verbal ... Ademais, caso isso fosse possível, ... -
Decisao Nº 0001519-17.2021.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 21-06-2022
... CAUSAS COMUNS. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS. CONTRATO VERBAL. PRESTAÇÃO DO ... CONTRATO ESCRITO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CABÍVEL O ARBITRAMENTO JUDICIAL, MEDIANTE O ...
-
Acórdão Nº 0002143-90.2013.8.24.0024 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 22-03-2018
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE FRUTAS. CONTRATO VERBAL. NÃO COMPROVADO O CONTRATO DE COMPRA E VENDA. PROVA QUE LEVA A PRESUNÇÃO DE QUE PACTUARAM CONTRATO DE CONSIGNAÇÃO. PARTE AUTORA NÃO COMPROVOU A QUALIDADE E QUANTIDADE DAS FRUTAS ENTREGUES. PROVA EXISTENTE INDICA QUE A CLASSIFICAÇÃO DO PRODUTO ENTREGUE FOI ADEQUADA, COM O DESCARTE DO PRODUTO IMPRESTÁVEL PARA SER...
... RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE FRUTAS. CONTRATO VERBAL. NÃO ... CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... VISTOS, relatados e ... -
Acórdão nº 0000011-53.2014.8.05.0186/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 14 de Mayo de 2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. É inviável o acolhimento de embargos declaratórios, quando não existe omissão, obscuridade ou contradição, ou, ainda, erro material na decisão embargada. 2. Foram explicitados os fundamentos necessários à formação do convencimento da Corte acerca da razoabilidade na utilização do valor referên
... "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ... ADVOCATÍCIOS. CONTRATO VERBAL ... -
Acórdão nº 0000011-53.2014.8.05.0186/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 17 de Septiembre de 2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÕES. TAMANHO DA ÁREA. CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE. AUSÊNCIA. RENÚNCIA DO MANDATO. TEMPO DE ACOMPANHAMENTO DA DEMANDA. 13 ANOS E NÃO 05 ANOS COMO INDICADO. CONTRADIÇÃO VERIFICADA. ACÓRDÃO RETIFICADO. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. CONCLUSÃO INALTERADA. 1. É inviável o acolhimento de embargos declaratórios, quando não existe omissão
... "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ... ADVOCATÍCIOS. CONTRATO VERBAL ... -
Decisao Nº 0532891-77.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 19-07-2022
... AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONVENCIONAIS. ATO VERBAL. PRETENSÃO DE QUE SEUS HONORÁRIOS SEJAM FIXADOS ...
-
Processo nº 0045511-28.2014.8.19.0001 de Décima Terceira Câmara Cível, 7 de Diciembre de 2017
Ementa: Ação de Cobrança de Honorários Contratuais. Autores que Representaram O Réu Em Três Ações Judiciais. Sustentam, Ainda, Ter Prestado Inúmeras Consultas Ao Condomínio, a Pedido Do Antigo Sindico. Revogação Do Mandato. Alegação de que O Réu Se Recusa a Pagar Preço Justo Pelos Serviços Prestados. Ausência de Contrato Escrito. Sentença de Procedência, Parcial, Condenando O Réu Ao Pagamento Dos
... Ação de cobrança de honorários ... contrato escrito. Sentença de procedência, ... advocatícios ... VERBAL ... -
Decisão da Presidência nº 788178 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2014
... AÇÃO DE COBRANÇA ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... COMPETÊNCIA ... Ação de arbitramento c ... Contrato verbal ... Documento confeccionado e assinado ...
-
Acórdão Nº 0719243-59.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 07-11-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SERVIÇO ADVOCATÍCIO. PACTO FIRMADO NA FORMA VERBAL CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO FIGURA COMO FATO INCONTROVERSO. DISCUSSÃO ACERCA DA VERBA HONORÁRIA EFETIVAMENTE CONTRATADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS QUE SE DISTINGUEM DA VERBA HONORÁRIA FIRMADA CONTRATUALMENTE. AUTOR QUE SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBANDI. COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DOAPELAÇÃ
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SERVIÇO ... ADVOCATÍCIO. PACTO MADO NA FORMA VERBAL CONTRATAÇÃO DO ... SERVIÇO FIGURA COMO FATO ... HONORÁRIOS ... ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS QUE SE DISTINGUEM ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0008311-06.2022.8.19.0001 (Cível), 16-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL. SERVIÇO DE SEGURANÇA PATRIMONIAL DESARMADA. ATO DE ATESTO REALIZADO NA MAIORIA DAS NOTAS FISCAIS APRESENTADAS PELO PRESTADOR DE SERVIÇO. NOTAS FISCAIS SEM ATO DE ATESTO. EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COMPROVADA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. NOTA DE EMPENHO NO CORPO DOS CONTRATOS....
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ... ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO ... Condeno-a, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios fixados em ... 8% sobre o valor ... VERBAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMPROVADA. REVISÃO ... -
Acórdão Nº 0135226-39.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 20-03-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LEVANTAMENTO DE ALVARÁ JUDICIAL PELO ADVOGADO. AUSÊNCIA DE REPASSE AO CLIENTE. OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR. DIREITO À RETENÇÃO DE PERCENTUAL ACORDADO EM CONTRATO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS "AD EXITUM". CONTRATAÇÃO VERBAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO PERCENTUAL. SENTENÇA QUE DETERMINA A RETENÇÃO DE 20%.
... AÇÃO ORDINÁRIA DE ... COBRANÇA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO ... POR ... RETENÇÃO DE PERCENTUAL ACORDADO EM CONTRATO ... ADVOCATÍCIOS ... CONTRATAÇÃO VERBAL ... o pagamento de honorários “ad exitum”. Contudo, o ... apelante não ... -
Acordao N° 1667548 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-02-2023
Apelação. Direito civil. Honorários. Arbitramento judicial. Advocacia extrajudicial. Contrato por escrito. Ausência. Serviços efetivamente prestados. Comprovação. 1. O valor dos honorários deve ser arbitrado pelo juiz quando for comprovada a prestação de serviços advocatícios contratados de forma verbal, mas não houver provas do valor estipulado pelas partes como remuneração do advogado. 2. Cabe...
... APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. HONORÁRIOS. ARBITRAMENTO JUDICIAL. ADVOCACIA ... AL. CONTRATO POR ESCRITO. AUSÊNCIA. SERVIÇOS EFETIVAMENTE ... advocatícios contratados de forma verbal, mas não houver ... prestação dos serviços foi efetuar a cobrança, ocasião em que Alexandre Silva ... Gondin, ... -
Processo nº 0076115-95.2016.8.19.0002 de Setima Câmara Cível, 2 de Mayo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Ação de Cobrança. Inadimplemento Contratual. Serviço de Transporte Marítimo de Passageiros. Contrato Verbal Incontroverso. Prestação de Serviços Suficientemente Demonstrada Através de Notas Ficais e Documentos de Utilização Do Transporte por Prepostos Da Apelante. Documentos que Não Sofreram Impugnação Específica. Sentença Condenatória que Deve Ser Confirmada. Recurso...
... ção Cível. Ação de cobrança. ... Contrato verbal incontroverso. Prestação ... honorários advocatícios, no valor ... -
Acórdão nº 0800004-12.2022.8.14.0052 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma Recursal Permanente, 2023
... AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. O VERBAL. COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO ... e acerca desta atuação teria celebrado contrato verbal com a requerida, referente ao pagamento de ...
-
Acórdão nº 1.0241.17.002616-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-07-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DESPEJO C/C COBRANÇA - CONTATO DE LOCAÇÃO - ENTE PÚBLICO - PRORROGAÇÃO CONTRATUAL VERBAL - VEDAÇÃO LEGAL - NULIDADE DA AVENÇA - DECLARAÇÃO - EXONERAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DE PAGAR OS ALUGUEIS - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - PRECEDENTES - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA ILÍQUIDA. Nos termos do art. 60
-
Apelação Cível. Recurso adesivo.Ação de cobrança. Rito sumário. Alegação de que o contrato verbal não estipulou o pagamento de honorários advocatícios no patamar estipulado pelo juízo "a quo". Incidência do par. 2., art. 22, da Lei 8.906/94 (EAOAB). Falecimento do principal patrono. Procuração com poderes para mais de um advogado. Revogação do mandato de um não aproveita aos demais. Exigível a...
... ALEGAÃÃO DE QUE O CONTRATO VERBAL NÃO ESTIPULOU O PAGAMENTO DE ... Honorários Advocaticios. Procedência do pedido. A existência de ... -
Acórdão nº 0800016-26.2022.8.14.0052 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma Recursal Permanente, 2023
... AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. O VERBAL. COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO ... e acerca desta atuação teria celebrado contrato verbal com a requerida referente ao pagamento de ...