cobrança honorários advocatícios contrato verbal

• Estatuto, Regulamento Geral e Código de Ética da OAB

APELAÇÃO - Cobrança de honorários de advogado - Contrato verbal - Destituição injustificada no curso da ação trabalhista, sem, em contrapartida, pagamento dos serviços prestados - Trabalho não negado pela contratante - Honorários devem ser fixados independente do desfecho da ação - Obrigação de meio - Verba honorária fixada com moderação - Ausência de comprovantes por gastos com viagens e...

COBRANÇA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS - PARTE BENEFICIÁRIA DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA - CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOB A FORMA VERBAL VALIDADE - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO Irrelevante o argumento da apelada de que estaria sob o pálio do benefício da assistência judiciária, eis que o pagamento dos honorários convencionais é condicionado ao êxito na...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA E ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGAM OS AUTORES QUE ATUARAM COMO PATRONOS DO AVÔ DOS RÉUS EM AÇÃO JULGADA PROCEDENTE, A QUAL GEROU O PAGAMENTO DE PRECATÓRIO JUDICIAL APÓS O FALECIMENTO DO AUTOR. ADUZEM QUE OS HERDEIROS, ORA RÉUS, SE HABILITARAM NOS AUTOS ATRAVÉS DE OUTRO ADVOGADO E NÃO PAGARAM QUALQUER VALOR INCIDENTE SOBRE O PRECATÓRIO A TÍTULO DE...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA E ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGAM OS AUTORES QUE ATUARAM COMO PATRONOS DO AVÔ DOS RÉUS EM AÇÃO JULGADA PROCEDENTE, A QUAL GEROU O PAGAMENTO DE PRECATÓRIO JUDICIAL APÓS O FALECIMENTO DO AUTOR. ADUZEM QUE OS HERDEIROS, ORA RÉUS, SE HABILITARAM NOS AUTOS ATRAVÉS DE OUTRO ADVOGADO E NÃO PAGARAM QUALQUER VALOR INCIDENTE SOBRE O PRECATÓRIO A TÍTULO DE...

APELAÇÃO CÍVEL. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Sentença de procedência. Apelo da ré. Ré afirma que conforme contrato verbal ficou acordado o pagamento de honorários no valor de 30% sobre o total recebido no processo nº 0806787-28.2009.4.02.5101 que tramitou perante a 25ª Vara Federal do Rio de Janeiro. Alega cobrança de valor diverso pelo ex-patrono. Preliminares de prescrição,...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA E ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. ALEGAM OS AUTORES QUE ATUARAM COMO PATRONOS DO AVÔ DOS RÉUS EM AÇÃO JULGADA PROCEDENTE, A QUAL GEROU O PAGAMENTO DE PRECATÓRIO JUDICIAL APÓS O FALECIMENTO DO AUTOR. ADUZEM QUE OS HERDEIROS, ORA RÉUS, SE HABILITARAM NOS AUTOS ATRAVÉS DE OUTRO ADVOGADO E NÃO PAGARAM QUALQUER VALOR INCIDENTE SOBRE O PRECATÓRIO A...

APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRELIMINAR DE OFÍCIO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DIVERGÊNCIA - REJEIÇÃO - CONTRATO VERBAL DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REVOGAÇÃO DO MANDATO NO CURSO DA DEMANDA - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - CRITÉRIOS PARA A FIXAÇÃO - DESPESAS COM DESLOCAMENTO ENTRE COMARCAS - PROVA - AUSÊNCIA - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS DÉBITOS...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. AJUSTE VERBAL. COBRANÇA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. I - Como se depreende do subsídio oral colhido e dos próprios termos da inicial, o reclamante, embora admitido como advogado, passou a exercer, a partir de 02.01.2010, a função de coordenador administrativo, não tendo retornado à função anterior, ao passo que o litígio entre a primeira e a segunda...

Apelação civil. Civil e processual civil. Danos materiais e morais. Contrato verbal. Prestação de serviços jurídicos. Ônus da prova. Art. 373, i do cpc. Fatos constitutivos do direito. Não demonstrados. Honorários recursais. Fixados. 1. O contrato de prestação de serviços advocatícios não possui forma prescrita em lei, motivo pelo qual os contratantes são livres para pactuarem o instrumento da...

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS – PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA – CITAÇÃO VÁLIDA – AÇÃO ANTERIOR – VIA PROCESSUAL IMPRÓPRIA (AÇÃO DE COBRANÇA) TERMO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO – COISA JULGADA – INOCORRÊNCIA – PRELIMINARES REJEITADAS – HONORÁRIOS CONTRATUAIS - CONTRATO VERBAL - ARBITRAMENTO – POSSIBILIDADE - QUANTUM PROPORCIONAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A citação...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONTRATO VERBAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. De acordo com artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos do direito por ele alegado. Diante a ausência de comprovação do contrato verbal, nos termos alegados pela...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. DEMONSTRADA A EFETIVADA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS E OS VALORES DEVIDOS. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS MAJORADOS . RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. (TJPR - 7ª Câmar

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA - DESACORDO NA ESTIPULAÇÃO DA REMUNERAÇÃO - ARBITRAMENTO JUDICIAL - ART. 22, §2º DA LEI 8.906/94 - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - DATA DO ARBITRAMENTO - RECURSO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA - DESACORDO NA ESTIPULAÇÃO DA REMUNERAÇÃO - ARBITRAMENTO JUDICIAL - ART. 22, §2º DA LEI 8.906/94 - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - DATA DO ARBITRAMENTO - RECURSO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA.ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO DO MUNICÍPIO, PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃODE COBRANÇA. TENTATIVA DE REANÁLISE DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DEVÍCIOS NO JULGADO EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. PREQUESTIONAMENTO AUTOMÁTICO. APLICAÇÃO DOART. 1.025 DO CPC/2015. 1. O embargante afirma que o...

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Apelação cível. Processo civil. Lei n. º 8. 906/94. Inovação recursal. Configuração. Ação de cobrança. Honorários convencionais decorrentes de contratos verbal ?ad exitum?. Cumprimento de sentença. Ação de de reconhecimento de paterinidade c/c alimentos. Necessidade de comprovaçao dos requisitos mínimos da espécie contratual e do assentimento das partes. Desempenho do ônus processual 373, i, cpc.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ATUAÇÃO EM AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO C/C COBRANÇA. ÊXITO OBTIDO. VÍNCULO QUE SE PRESUME ONEROSO. ARTS. 653, 656 E 658 DO CÓDIGO CIVIL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS POR ARBITRAMENTO JUDICIAL. ART. 22 E 2º DO ESTATUTO DA OAB. RENÚNCIA DO MANDATO NA FASE DE EXECUÇÃO. FIXAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO. DANOS MORAIS...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÕES CÍVEIS. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUTORES QUE TERIAM SIDO CONTRATADOS VERBALMENTE PARA DEFESA DOS INTERESSES DOS RÉUS EM AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO. CONEXÃO DAS AÇÕES DE COBRANÇA E REUNIÃO DOS PROCESSOS. SENTENÇAS DE IMPROCEDÊNCIA.RECURSOS DOS RÉUS. ANÁLISE CONJUNTA.ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE ADMISSÃO DA OITIVA DOS INFORMANTES COMO CAUSA AO AFASTAMENTO DA PRETENSÃO DEDUZIDA....