Cobrança judicial
-
Medida Provisória nº 2.176-79 de 23/08/2001. DISPÕE SOBRE O CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS NÃO QUITADOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... débitos passíveis de inscrição em Dívida Ativa da União e cobrança judicial ... Art. 10. Os débitos de qualquer natureza ...
-
Medida Provisória nº 1.973-67 de 26/10/2000. DISPÕE SOBRE O CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS NÃO QUITADOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... débitos passíveis de inscrição em Dívida Ativa da União e cobrança judicial ... Art. 10. Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda ...
-
Em vigor
Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964. Autoriza a emissão de Obrigações do Tesouro Nacional, altera a legislação do impôsto sôbre a renda, e dá outras providências.
... íveis, salvo no caso de partilhas em inventário ou arrolamento judicial, e serão liquidadas a partir do quinto ano de sua emissão, mediante ... prevista neste artigo aplicar-se-á inclusive aos débitos cuja cobrança seja suspensa por medida administrativa ou judicial, salvo se o ...
-
Lei nº 11.080 de 30/12/2004. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR SERVIÇO SOCIAL AUTONOMO DENOMINADO AGENCIA BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL - ABDI, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ções, sanções e privilégios, inclusive no que se refere à cobrança judicial ... § 2º A remuneração de que trata o caput deste artigo ...
-
DECRETO LEI Nº 20, DE 14 DE SETEMBRO DE 1966. Introduz Modificações Na Lei 5.107, de 13 de Setembro de 1966, que Cria o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e da Outras Providencias.
... existentes e às respectivas cobranças administrativas e judicial, pela mesma forma e com os mesmos privilégios das contribuições devidas ... § 2º No caso de cobrança judicial, ficará a emprêsa devedora obrigada, também, ao pagamento da ...
-
Acórdão nº 2016/0159700-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... cobrança ... do prazo prescricional relativo à cobrança judicial do crédito ...
-
Lei Complementar nº 167 de 24/04/2019. Dispõe sobre a Empresa Simples de Crédito (ESC) e altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro), a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional), para regulamentar a ESC e instituir o Inova Simples.
... no caput deste artigo, a remuneração auferida pela ESC com a cobrança de juros, inclusive quando cobertos pela venda do valor do bem objeto de ... Art. 7º As ESCs estão sujeitas aos regimes de recuperação judicial e extrajudicial e ao regime falimentar regulados pela Lei nº 11.101, de 9 ...
-
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... cobrança judicial ...
-
Acórdão nº 2016/0010432-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... cobrança judicial do crédito tributário conta-se da ...
- Acórdão nº 2016/0015286-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
-
Acórdão nº 2015/0299205-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS INATACADOS. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É ônus do agravante impugnar todas as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. As partes deixaram de atacar o...
... cobrança judicial. ... 4. Agravo regimental não provido. ... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Código de Processo Civil de 2015 ... II – A cobrança ...
-
Acórdão nº 2016/0028403-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário ...
-
Acórdão nº 2016/0085419-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. ENTREGA DA DECLARAÇÃO E NÃO O VENCIMENTO ANTERIOR À DECLARAÇÃO. PRECEDENTES. 1. O acórdão recorrido entendeu que os créditos tributários foram constituídos mediante declaração
... pretensão de cobrança ... -
Acórdão nº 2015/0074694-1 de T5 - QUINTA TURMA
... cobrança judicial ...
-
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... administrativo e prosseguir com a cobrança judicial ...
-
DECRETO LEI Nº 1025, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969. Declara Extinta a Participação de Servidores Publicos Na Cobrança da Divida Ativa da União e da Outras Providencias.
... ês do vencimento estabelecido em lei, e será paga mensalmente com êste, a parte da remuneração, pela cobrança da dívida ativa e defesa judicial e extrajudicial da Fazenda Nacional, dos cargos de Procurador da República e Procurador da Fazenda Nacional, observado o limite de retribuição ...
-
Em vigor
Lei nº 9.961 de 28 de janeiro de 2000. Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e dá outras providências.
... I - juros de mora, na via administrativa ou judicial, contados do mês seguinte ao do vencimento, à razão de 1% a. m. (um por ... ARTIGO 24 ... Os valores cuja cobrança seja atribuída por lei à ANS e apurados administrativamente, não ...
-
Acórdão nº REsp 1111083 / GO de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONTRATO ADMINISTRATIVO. FORMA VERBAL. NÃO-PAGAMENTO. COBRANÇA JUDICIAL. PRINCÍPIO DO NÃO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PAGAMENTO DEVIDO ...
-
Acórdão nº REsp 836495 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONTRATO VERBAL. NÃO-PAGAMENTO. COBRANÇA JUDICIAL. PRINCÍPIO DO NÃO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PAGAMENTO DEVIDO ...
-
Em vigor
Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989. Institui a Taxa de Fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários, e dá outras providências.
... de Liquidao e de Custdia (Selic), na via administrativa ou judicial, contados do ms seguinte ao do vencimento e calculados na forma da ...
-
Decreto nº 9.574 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre gestão coletiva de direitos autorais e fonogramas, de que trata a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998
... Da habilitação ... Art. 2º O exercício da atividade de cobrança de direitos autorais a que se refere o art. 98 da Lei nº 9.610, de 1998, ... poderão praticar pessoalmente os atos necessários à defesa judicial ou extrajudicial de seus direitos, cobrar e estabelecer o preço pela ...
-
Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... II – é impenhorável e não poderá ser objeto de constrição judicial ... § 4º O patrimônio rural em afetação ou a fração destes ... § 6º Os custos pela cobrança de que trata o inciso I do § 4º deste artigo serão imputados ao ...
-
Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... inscrição de cônjuge só será admitido em face da sentença judicial que haja reconhecido a situação prevista no artigo 234 do Código Civil ... não recolhidas, pelo empregador, sem prejuízo da respectiva cobrança e da aplicação de penalidades que, no caso couberem ... Art. 67. Os ...
-
DECRETO Nº 8124, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013. Regulamenta Dispositivos da Lei N 11.904, de 14 de Janeiro de 2009, que Institui o Estatuto de Museus, e da Lei N 11.906, de 20 de Janeiro de 2009, que Cria o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram.
... ao SBM gozam de direito de preferência em caso de venda judicial ou leilão de bens culturais, nos termos do art. 63 da Lei nº 11.904, de ... 42 da Lei nº 11.904, de 2009, não exclui a possibilidade de cobrança pelo acesso, utilização e reprodução de bens culturais e documentos, ...