cobranca sindicato
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Acórdão Nº 0020092-32.2019.5.04.0281 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 01-10-2020
RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO AUTOR. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. Caso em que a autorização para desconto da contribuição sindical, dada em assembleia geral, não contemplou o direito dos trabalhadores de oposição ao desconto, não constando também da respectiva norma coletiva. É mantido o decreto de improcedência da ação. Recurso desprovido.
... çãoPROCESSO nº 0020092-32.2019.5.04.0281 (ROT)RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE SAO LEOPOLDO ... RECORRIDO: DREBES & CIA ... -
Acórdão Nº 0020351-95.2017.5.04.0281 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 02-08-2020
EMENTA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. LEGALIDADE . É legítima a cobrança de contribuição assistencial de trabalhadores, associados ou não, ao sindicato de sua categoria profissional, por força do artigo 513, alínea "e", da CLT. Entendimento em consonância com a Súmula 86 deste Regional.
... ção assistencial de trabalhadores, associados ou não, ao sindicato de sua categoria profissional, por força do artigo 513, alínea "e", da ... -
Acórdão nº 2006/0127110-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... RELATORA:MINISTRA DENISE ARRUDAAUTOR :SINDICATO RURAL DE BEBEDOURO ADVOGADO:MARIA CECILIA CORREIA LIMA E OUTRO(S)RÉU ...
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Acórdão Nº 0020915-72.2017.5.04.0023 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 17-07-2020
EMENTA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. EMPREGADOS NÃO ASSOCIADOS AO SINDICATO. COBRANÇA INDEVIDA. Seguindo decisão do Supremo Tribunal Federal no sentido de não ser exigível a contribuição assistencial de não associados ao sindicato, indevidas as contribuições pretendidas pelo Sindicato autor.
... EMPREGADOS NÃO ASSOCIADOS AO SINDICATO. COBRANÇA INDEVIDA. Seguindo decisão do Supremo Tribunal Federal no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-67340-53.2006.5.02.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O sindicato, no recurso de revista, suscitou a nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional. Ocorre que não opôs embargos de declaração da decisão que, agora, entende omissa. Incidência da Súmula nº 184 do TST. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA DE EXIBIÇÃO DE...
... O sindicato, no recurso de revista, suscitou a nulidade do acórdão regional por ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-53340-47.2006.5.02.0039 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O sindicato, no recurso de revista, suscitou a nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional. Ocorre que não opôs embargos de declaração da decisão que, agora, entende omissa. Incidência da Súmula nº 184 do TST. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA DE EXIBIÇÃO DE...
... O sindicato, no recurso de revista, suscitou a nulidade do acórdão regional por ... -
Acórdão Nº 0020987-85.2017.5.04.0661 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 19-07-2021
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO SINDICATO OBREIRO. EXECUÇÃO ANTES DO RECEBIMENTO DO CRÉDITO PRINCIPAL. IMPOSSIBILIDADE. No caso, estão sendo executados valores devidos pelo Sindicato obreiro aos procuradores da reclamada, em razão da parcial procedência dos pedidos veiculados nesta reclamatória. É descabido o prosseguimento da execução e cobrança dos honorários devidos pelo sindicato,...
... çãoPROCESSO nº 0020987-85.2017.5.04.0661 (AP)AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE MAQUINAS, IMPLEMENTOS E PECAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-151340-76.2006.5.02.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O sindicato, no recurso de revista, suscitou a nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional. Ocorre que não opôs embargos de declaração da decisão que, agora, entende omissa. Incidência da Súmula nº 184 do TST. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA DE EXIBIÇÃO DE...
... O sindicato, no recurso de revista, suscitou a nulidade do acórdão regional por ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-105140-05.2006.5.02.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O sindicato, no recurso de revista, suscitou a nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional. Ocorre que não opôs embargos de declaração da decisão que, agora, entende omissa. Incidência da Súmula nº 184 do TST. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA DE EXIBIÇÃO DE...
... O sindicato, no recurso de revista, suscitou a nulidade do acórdão regional por ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-226240-29.2006.5.02.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL, POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O sindicato, no recurso de revista, suscitou a nulidade do acórdão regional, por negativa de prestação jurisdicional. Ocorre que não opôs embargos de declaração em face da decisão que, agora, entende omissa. Incidência da Súmula nº 184 do TST. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA DE EXIBIÇÃO...
... O sindicato, no recurso de revista, suscitou a nulidade do acórdão regional, por ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AA-27/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 12 de Mayo de 2005
AÇÃO ANULATÓRIA. CONVENÇÃO COLETIVA. ASSISTÊNCIA NA RESCISÃO CONTRATUAL. TAXA PAGA PELO EMPREGADOR AO SINDICATO PROFISSIONAL. 1. Ação anulatória por meio da qual o Ministério Público do Trabalho pleiteia a anulação de cláusula de convenção coletiva de trabalho que prevê cobrança de taxa a ser paga pelo empregador ao sindicato profissional por assistência na rescisão do contrato de trabalho. 2. É...
... TAXA PAGA PELO EMPREGADOR AO SINDICATO PROFISSIONAL ... 1. Ação anulatória por meio da qual o Ministério ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1124/2003-037-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Septiembre de 2008
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPREGADO NÃO FILIADO AO SINDICATO. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. COBRANÇA INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO. Expressa e fundamentada, a decisão embargada, quanto à aplicação do Precedente Normativo 119/SDC do TST, não existe omissão justificadora da oposição de embargos de declaração,...
... EMPREGADO NÃO FILIADO AO SINDICATO. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. COBRANÇA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-112440/2003-0037-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Septiembre de 2008
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPREGADO NÃO FILIADO AO SINDICATO. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. COBRANÇA INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO. Expressa e fundamentada, a decisão embargada, quanto à aplicação do Precedente Normativo 119/SDC do TST, não existe omissão justificadora da oposição de embargos de declaração,...
... EMPREGADO NÃO FILIADO AO SINDICATO. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. COBRANÇA ... -
Acórdão Nº 0020402-41.2019.5.04.0571 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 17-06-2021
EMENTA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. Indevida a cobrança da contribuição assistencial dos não associados ao sindicato da categoria. Matéria pacificada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ARE 1018459, com repercussão geral.
... çãoPROCESSO nº 0020402-41.2019.5.04.0571 (ROT)RECORRENTE: SINDICATO INTERMUNICIPAL DO COMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES DO ... -
Acórdão Nº 0020518-88.2019.5.04.0331 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 30-06-2021
CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. COTA DE SOLIDARIEDADE. TRABALHADORES NÃO ASSOCIADOS AO SINDICATO. Indevida a cobrança da cota de solidariedade, espécie do gênero contribuição assistencial, dos empregados não associadas ao sindicato da categoria. Aplicação da Súmula Vinculante nº 40, da orientação jurisprudencial extraída do ARE nº 1018459 do STF e do Precedente Normativo 119 e OJ-SDC 17 do TST.
... çãoPROCESSO nº 0020518-88.2019.5.04.0331 (ROT)RECORRENTE: SINDICATO EMPREGADOS EM EMPR SEG E VIG DE SAO LEOPOLDO ... RECORRIDO: EMPRESA PORTO ... -
Acórdão Nº 0020680-59.2018.5.04.0512 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 12-08-2021
... EMPREGADOS NÃO ASSOCIADOS AO SINDICATO. COBRANÇA INDEVIDA. Seguindo decisão do Supremo Tribunal Federal no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-201500-26.2008.5.02.0271 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. O Tribunal Regional registrou a ausência de prova do fato gerador para a cobrança do tributo em questão. Assim, não se verifica a denunciada afronta aos dispositivos de leis denunciados porquanto a questão gira em torno da não especificação por parte do Sindicato do número de empregados da empresa filiados, a fim de viabilizar a...
... a questão gira em torno da não especificação por parte do Sindicato" do número de empregados da empresa filiados, a fim de viabilizar a cobran\xC3" ... -
DECRETO LEI Nº 1166, DE 15 DE ABRIL DE 1971. Dispõe Sobre Enquadramento e Contribuição Sindical Rural.
... 3º Somente será reconhecido para a mesma base territorial um sindicato de empregados e outro de empregadores rurais, sem especificação de ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 30 de Mayo de 2007
RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A partir da promulgação da Emenda Constitucional n° 45 de 08/12/2004, não há dúvida sobre a competência desta Especializada para apreciar demanda que tem por objeto a cobrança das contribuições assistenciais patronais previstas em convenções coletivas de trabalho, devidas ao sindicato representante da...
... previstas em convenções coletivas de trabalho, devidas ao sindicato representante da categoria econômica. Recurso de Revista conhecido e ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 30 de Mayo de 2007
RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A partir da promulgação da Emenda Constitucional n° 45 de 08/12/2004, não há dúvida sobre a competência desta Especializada para apreciar demanda que tem por objeto a cobrança das contribuições assistenciais patronais previstas em convenções coletivas de trabalho, devidas ao sindicato representante da...
... previstas em convenções coletivas de trabalho, devidas ao sindicato representante da categoria econômica. Recurso de Revista conhecido e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-28900-46.2008.5.04.0302 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - COBRANÇA DE TRABALHADORES NÃO FILIADOS AO SINDICATO - CONTRARIEDADE À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 17 E AO PRECEDENTE NORMATIVO 119, AMBOS DA SDC DO TST - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO APElO À LUZ DO ART. 896, "A", DA CLT. 1. O regional, ao impor o desconto relativo à contribuição assistencial sindical aos empregados da Reclamada, não associados da entidade sindical,...
... ÇÕES SINDICAIS - COBRANÇA DE TRABALHADORES NÃO FILIADOS AO SINDICATO - CONTRARIEDADE À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 17 E AO PRECEDENTE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000105-19.2017.5.06.0412), 24-01-2019
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO. NÃO COMPROVADO. Verificada aexistência de prova dividida acerca da alegada cobrança de honorários advocatícios contratuais dos assistidos pelo sindicato réu em ações trabalhistas, e não havendo nos autos outros elementos que confirmem a tese autoral, não se pode deferir a pretensão àquele sobre quem repousava o ônus da prova, no caso dos
... Recorridas : SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ... ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE PETROLINA E ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1064/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 28 de Agosto de 2002
RECURSO DE REVISTA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - SINDICATO PATRONAL CONTRA EMPRESA COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA E ASSISTENCIAL. Compete à Justiça do Trabalho julgar ação em que se discute a exigibilidade de contribuição prevista em acordo ou convenção coletiva. Precedentes desta Corte e do C. STJ.
... SINDICATO ... PATRONAL CONTRA EMPRESA COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA E ... -
Acórdão Nº 0020426-65.2014.5.04.0241 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 22-08-2018
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. Contribuição confederativa de trabalhadores não filiados ao sindicato. Cobrança efetivada sem lastro em cláusula de instrumento normativo. Ilegalidade da imposição de contribuições àqueles trabalhadores que, voluntariamente, não quiseram se filiar ao ente sindical. Princípio da liberdade de sindicalização em vigor no ordenamento...
... Contribuição confederativa de trabalhadores não filiados ao sindicato. Cobrança efetivada sem lastro em cláusula de instrumento normativo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001664-37.2017.5.06.0371), 12-11-2018
EMENTA: CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. AÇÃO EXECUTIVA. NECESSIDADE. Nos termos do art. 606 da CLT, caso a empresa não recolha a contribuição sindical, o sindicato deve promover a cobrança judicial por meio de ação executiva, em que é necessária a juntada da certidão expedida pelas autoridades do Ministério do Trabalho e Emprego.
... Recorrente: SINDICATO DO COMERCIO DE AUTO PECAS DO ESTADO DE PE ... Recorrida: MAVEL - ...