cobranca sindicato
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Decreto nº 9.574 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre gestão coletiva de direitos autorais e fonogramas, de que trata a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998
... XIII - impedir ou dificultar que sindicato ou associação profissional fiscalize, por intermédio de auditor ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-3380/1995-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Marzo de 1999
agravo de instrumento. Interpretação razoável de preceito de lei. Inexistência de violação da literalidade do preceito invocado (art. 769, CLT). Enunciado 221. Sindicato. Cobrança de dívida já paga. Art. 1.351 do Código Civil aplicado subsidiariamente (art. 8º, parágrafo único, da CLT). Agravo a que se nega provimento.
... 769, CLT). Enunciado 221. Sindicato. Cobrança de dívida já paga. Art. 1.351 do Código Civil aplicado ... -
Acórdão Nº 0020891-05.2017.5.04.0521 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 21-06-2018
EMENTA ENQUADRAMENTO SINDICAL. O enquadramento sindical do empregado, segundo a regra geral do ordenamento jurídico pátrio, observa a atividade preponderante do empregador, à exceção do preceituado no art. 511, § 3º, da CLT, que ressalva as categorias profissionais diferenciadas. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. SINDICATO. BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA. Tratando-se de demanda em que o...
... çãoPROCESSO nº 0020891-05.2017.5.04.0521 (RO)RECORRENTE: SINDICATO DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ... -
Acórdão Nº 0020393-85.2017.5.04.0721 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 22-08-2018
EMENTA AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. SINDICATO. BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA. Tratando-se de demanda em que o Sindicato busca cobrança de contribuições sindicais e não havendo prova de hipossuficiência econômica da pessoa jurídica, é incabível a concessão do benefício da justiça gratuita à entidade sindical.
... çãoPROCESSO nº 0020393-85.2017.5.04.0721 (RO)RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREG EM ESTABELEC DE SERV DE SAUDE BG ... RECORRIDO: FUNDACAO SANTA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000840-08.2019.5.06.0016), 19-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. Restou demonstrado que o sindicato, indevidamente, vem restringindo as formas de comunicação dos trabalhadores para recusar o desconto das contribuições assistenciais. Apelo improvido.
... Recorrente : SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DOS CORREIOS, EMPREITEIRAS E SIMILARES, DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-185-04.2010.5.24.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO DO ART. 253 DA CLT. SERVIÇOS PRESTADOS EM AMBIENTE ARTIFICIALMENTE RESFRIADO. CÔMPUTO NA JORNADA. HORAS EXTRAS. SÚMULA 438. 1. Registrado pela Corte de origem que o autor se ativava em ambiente artificialmente resfriado é devido o intervalo previsto no art. 253 da CLT. 2. Se a decisão regional guarda consonância com a Súmula 438 do TST, segundo
... ção assistencial de empregados ou empresas não associados ao sindicato respectivo ofende a liberdade de filiação sindical prevista no art. 8º, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-414-81.2010.5.02.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - JULGAMENTO PRIMA FACIE - ART. 285-A DO CPC. Ao constatar que a matéria objeto da ação é unicamente de direito e que no juízo já foi proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, o juízo está autorizado a dispensar a citação e proferir de imediato a sentença. Portanto, observados os requisitos impostos pelo art. 285-A do CPC, o...
... ático-probatório dos autos, o Tribunal Regional concluiu que o sindicato-reclamante não se desincumbiu de seu encargo de comprovar ser o credor ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-35300-69.2009.5.02.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. AUSÊNCIA DE ATAQUE, NO RECURSO DE REVISTA, AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO REGIONAL. No tópico, o recurso de revista é silente acerca do fundamento adotado pelo Tribunal Regional - consistente na ausência de ataque aos fundamentos da sentença -, o que faz emergir o teor da Súmula 422/TST como óbice ao conhecimento do apelo. CONTRIBUIÇÃO
... ção assistencial de empregados ou empresas não associados ao sindicato respectivo ofende a liberdade de filiação sindical prevista no art. 8º, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-235100-69.2009.5.02.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. AUSÊNCIA DE ATAQUE AO FUNDAMENTO DO DESPACHO AGRAVADO. No tópico, o Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista ao fundamento de que a discussão trazida naquele recurso é de natureza interpretativa, a demandar a demonstração de divergência jurisprudencial a respeito, e o dissenso de teses não restou demonstrado, nos...
... ção assistencial de empregados ou empresas não associados ao sindicato respectivo ofende a liberdade de filiação sindical prevista no art. 8º, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-95300-74.2008.5.02.0083 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. AUSÊNCIA DE ATAQUE, NO RECURSO DE REVISTA, AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO REGIONAL. No tópico, o recurso de revista é silente acerca do fundamento adotado pelo Tribunal Regional - consistente na ausência de ataque aos fundamentos da sentença -, o que faz emergir o teor da Súmula 422/TST como óbice ao conhecimento do apelo. CONTRIBUIÇÃO
... ção assistencial de empregados ou empresas não associados ao sindicato respectivo ofende a liberdade de filiação sindical prevista no art. 8º, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-523-68.2011.5.04.0461 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. COBRANÇA DE TRABALHADORES NÃO ASSOCIADOS AO SINDICATO. A exigência do pagamento da contribuição assistencial pelos trabalhadores não associados ao sindicato, ainda que autorizado por assembleia geral, ofende os princípios da liberdade de associação e de sindicalização, insculpidos nos arts. 5º, XX, e 8º, V, da Constituição da República. Esse é o...
... COBRANÇA DE TRABALHADORES NÃO ASSOCIADOS AO SINDICATO ... A exigência do pagamento da contribuição assistencial pelos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-6610135-08.2010.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Junio de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CNA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. TÍTULO EXECUTIVO DA DÍVIDA. NECESSIDADE. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. As guias de recolhimento da contribuição sindical, por serem documentos unilaterais, já que emitidas pelo próprio sindicato, servem apenas para o pagamento espontâneo da contribuição. Se este não ocorrer, a via que o sindicato tem para a cobrança...
... por serem documentos unilaterais, já que emitidas pelo próprio sindicato, servem apenas para o pagamento espontâneo da contribuição. Se este ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-887-78.2010.5.02.0316 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PREVISTA EM NORMA COLETIVA. EMPREGADOS NÃO ASSOCIADOS. COBRANÇA INDEVIDA. 1. A cobrança de contribuição assistencial de empregados ou empresas não associados ao sindicato respectivo ofende a liberdade de filiação sindical prevista no art. 8º, inciso V, da Constituição Federal, bem como a liberdade de associação prevista no art. 5
... ção assistencial de empregados ou empresas não associados ao sindicato respectivo ofende a liberdade de filiação sindical prevista no art. 8º, ... -
Acórdão Nº 0000319-98.2014.8.02.0016 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 29-01-2020
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA. SINDICATO APELADO QUE BUSCA O RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PELO MUNICÍPIO APELANTE. INCOMPETÊNCIA DESTA JUSTIÇA ESTADUAL RECONHECIDA, EM DECORRÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 114, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DO STF, STJ E TST NESSE SENTIDO. EFEITOS DA SENTENÇA QUE DEVEM SER SUSPENSOS. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 64, §4º, DO CPC/2015.APELAÇÃ
... : Sindicato dos Auxiliares e Tecnicos de Enfermagem de Alagoas - SATEAL ... : Mônica ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-769-28.2010.5.15.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. O art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal, conforme decisão proferida pelo Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do TST-IIN-RR-1.540/2005-046-12-00.5, em 17/11/2008. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TROCA DE UNIFORME. PROVA EMPRESTADA. LIVRE...
... ção assistencial de empregados ou empresas não associados ao sindicato respectivo ofende a liberdade de filiação sindical prevista no art. 8º, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-769-28.2010.5.15.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. O art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal, conforme decisão proferida pelo Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do TST-IIN-RR-1.540/2005-046-12-00.5, em 17/11/2008. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TROCA DE UNIFORME. PROVA EMPRESTADA. LIVRE...
... ção assistencial de empregados ou empresas não associados ao sindicato respectivo ofende a liberdade de filiação sindical prevista no art. 8º, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-893-29.2010.5.02.0076 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE CUMPRIMENTO CUMULADA COM AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS E ASSISTENCIAIS. RITO SUMARÍSSIMO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Inexiste nulidade do julgado, por negativa de prestação jurisdicional e por cerceamento de defesa, quando o Regional não é instado...
... sindicato, o que atrai a incidência da Súmula nº 333 e do art. 896, § 4º, da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-752-45.2011.5.09.0669 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. ENQUADRAMENTO SINDICAL. MATÉRIA FÁTICA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL (TAXA DE REVERSÃO) PREVISTA EM NORMA COLETIVA. EMPRESA NÃO ASSOCIADA. COBRANÇA INDEVIDA. 1. O Tribunal Regional registra que a cooperativa reclamada, considerada a sua atividade preponderante (-comercialização de produtos agropecuários em regime
... "), não se enquadra na categoria econômica representada pelo sindicato reclamante, resultando indevidas as contribuições sindicais e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-134100-48.2009.5.02.0048 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE CUMPRIMENTO CUMULADA COM AÇÃO DE COBRANÇA. 1. PENA DE CONFISSÃO E REVELIA. EFEITOS. O Regional não afastou a aplicação da confissão ficta ao reclamado, a ponto de se ter como violados os arts. 844 da CLT e 319 do CPC. Ao contrário, ao consignar que a discussão que envolve a cobrança das contribuições em relação a todos os trabalhadores, sejam...
... sindicato, o que atrai a incidência da Súmula nº 333 e do art. 896, § 4º, da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-77440-37.2005.5.15.0137 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL - NÃO FILIADO. Incabível a cobrança de contribuições assistenciais de trabalhadores não filiados ao sindicato profissional, sob pena de afronta ao direito constitucional de livre associação e sindicalização. Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 17 e do Precedente Normativo nº 119 da SDC do TST. Agravo de instrumento...
... contribuições assistenciais de trabalhadores não filiados ao sindicato profissional, sob pena de afronta ao direito constitucional de livre ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-27200-72.2009.5.02.0070 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EMPRESA RECLAMADA. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. A reclamada, nas razões da revista, não se insurge contra o fundamento consignado pelo Regional, referente à prevalência da norma coletiva, de natureza cogente, em detrimento da Lei nº 10.101/2000, em relação à qual não teceu considerações. Ilesos os...
... B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO AUTOR. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. EMPREGADOS ... -
Acórdão nº 1998/0050452-4 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA POR SINDICATO DE TRABALHADOR CONTRA EMPRESA. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA ESTABELECIDA EM ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. 1. Compete à Justiça Comum do Estado processar e julgar ação judicial proposta por sindicato de trabalhador contra empregador, na qual se discute sobre a exigibilidade, ou não, de contribuição destinada ao custeio das...
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Acórdão Nº 0736051-76.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 29-01-2020
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA. SINDICATO APELANTE QUE BUSCA O RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PELO ESTADO DE ALAGOAS. INCOMPETÊNCIA DESTA JUSTIÇA ESTADUAL RECONHECIDA, EM DECORRÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 114, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DO STF, STJ E TST NESSE SENTIDO. EFEITOS DA SENTENÇA QUE MERECEM SER MANTIDOS, AINDA QUE POR FUNDAMENTO DIVERSO DAQUELE UTILIZADO NOAPELAÇÃ
... Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo ... : Sindicato dos Servidores Públicos Administrativos No Estado de Alagoas Sinspeal ... -
Acórdão Nº 0021586-26.2017.5.04.0531 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 02-08-2018
EMENTA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL DOS TRABALHADORES NÃO ASSOCIADOS AO SINDICATO. Indevida a cobrança da contribuição assistencial dos empregados não associadas ao sindicato da categoria. Aplica-se ao caso a tese jurídica fixada pelo STF no Tema 935 de repercussão geral, bem como, o Precedente Normativo nº 119 do TST.
... çãoPROCESSO nº 0021586-26.2017.5.04.0531 (RO)RECORRENTE: SINDICATO EMPREGADOS AGENTES AUTONOMOS COMERC ESTADO RS ... RECORRIDO: FABIANO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-488-16.2010.5.02.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Octubre de 2012
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Em face da possível violação do artigo 5º, LV, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA.
... -se de ação de cobrança de contribuição sindical, em que o sindicato reclamante foi condenado, exclusivamente, ao pagamento de honorários ...