cobranca sindicato
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-984-41.2010.5.02.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PREVISTA EM NORMA COLETIVA. EMPREGADOS NÃO ASSOCIADOS. COBRANÇA INDEVIDA. 1. A cobrança de contribuição assistencial de empregados ou empresas não associados ao sindicato respectivo ofende a liberdade de filiação sindical prevista no art. 8º, inciso V, da Constituição Federal, bem como a liberdade de associação prevista no art. 5
... ção assistencial de empregados ou empresas não associados ao sindicato respectivo ofende a liberdade de filiação sindical prevista no art. 8º, ... -
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... do disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, ou do sindicato da categoria, assim considerados: ... 1. o trabalhador que exerça ...
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Acórdão Nº 0020423-13.2020.5.04.0561 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 05-08-2021
EMENTA CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAL E CONFEDERATIVA. EMPREGADOS ASSOCIADOS AO SINDICATO. OPOSIÇÃO . Havendo oposição expressa dos empregados à cobrança de contribuições assistenciais e confederativas ao Sindicato, ainda que se trate de trabalhadores filiados, inviável a cobrança judicial desses haveres. Recurso ordinário do Sindicato ao qual se nega provimento.
... ção PROCESSO nº 0020423-13.2020.5.04.0561 (ROT) RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE CARAZINHO ... RECORRIDO: FALUMAR - COMERCIO ... - Acórdão nº REsp 1243386 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-138700-41.2009.5.02.0492 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM AÇÃO DE CUMPRIMENTO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A negativa de prestação jurisdicional não pode ser confundida com a reapreciação do mérito de uma decisão que foi desfavorável a uma das partes. Assim, não há falar em violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. 2....
... sindicato reclamante, a existência, na empresa reclamada, de empregados ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-930-62.2010.5.02.0074 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO CUMULADA COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONDENAÇÃO DO SINDICATO-AUTOR AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELO DESFUNDAMENTADO À LUZ DO ARTIGO 896 DA CLT. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do...
... IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONDENAÇÃO DO SINDICATO-AUTOR AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELO DESFUNDAMENTADO À ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1817-85.2011.5.02.0082 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL - NÃO FILIADOS - NÃO CABIMENTO. Incabível a cobrança de contribuições assistenciais de trabalhadores não filiados ao sindicato profissional, sob pena de afronta ao direito constitucional de livre associação e sindicalização. Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 17 e do Precedente Normativo nº 119 da SDC do TST....
... contribuições assistenciais de trabalhadores não filiados ao sindicato profissional, sob pena de afronta ao direito constitucional de livre ... -
Acórdão nº 2004/0059851-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Teori Albino Zavascki, DJ de 28.09.2006 ... 3. Não apenas o sindicato, mas também a federação e a confederação respectivas têm ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000321-80.2017.5.06.0023), 21-05-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. AÇÃO EXECUTIVA. NECESSIDADE. Nos termos do art. 606 da CLT, caso a empresa não recolha a contribuição sindical, o sindicato deve promover a cobrança judicial por meio de ação executiva, em que é necessária a juntada da certidão expedida pelas autoridades do Ministério do Trabalho e Emprego. Assim, não tendo o sindicato promovido a...
... Recorrente: SINDICATO DOS TÉCNICOS DE SEGURANÇA DO TRABALHO DO ESTADO DE PERNAMBUCO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-59800-98.2009.5.05.0641 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - ESCLARECIMENTOS - APERFEIÇOAMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Visando à plena prestação jurisdicional, dá-se provimento aos embargos de declaração para prestar esclarecimentos adicionais acerca do acórdão embargado. Com efeito, o acórdão embargado refere-se à ação monitória e faz alusão à necessidade de que a exigência...
... , por serem documento unilateral, já que emitidas pelo próprio sindicato, servem apenas para o pagamento espontâneo da contribuição. Se esse ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-119100-81.2009.5.05.0611 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - ESCLARECIMENTOS - APERFEIÇOAMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Visando à plena prestação jurisdicional, dá-se provimento aos embargos de declaração para prestar esclarecimentos adicionais acerca do acórdão embargado. Com efeito, o acórdão embargado refere-se a ação monitória e faz alusão à...
... , por serem documento unilateral, já que emitidas pelo próprio sindicato, servem apenas para o pagamento espontâneo da contribuição. Se esse ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-241900-37.2009.5.02.0501 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL - EMPREGADOS NÃO FILIADOS - INEXIGIBILIDADE. Incabível a cobrança de contribuições assistenciais de trabalhadores não filiados ao sindicato profissional, sob pena de afronta ao direito constitucional de livre associação e sindicalização. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 17 e do Precedente Normativo nº 119 da SDC...
... contribuições assistenciais de trabalhadores não filiados ao sindicato profissional, sob pena de afronta ao direito constitucional de livre ... -
Acórdão nº 2006/0059360-1 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCURADOR:RICARDO SOUSA RODRIGUES E OUTRO(S)RECORRIDO :SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DO ESTADO DE RONDÔNIA SINTERO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-892-69.2010.5.02.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM AÇÃO DE CUMPRIMENTO. 1. ENQUADRAMENTO SINDICAL. Tendo o Regional afirmado, com fundamento nas provas dos autos, que os empregados da empresa reclamada se inserem no âmbito de representação do Sindicato dos Empregados no Comércio de São Paulo, e não do Sindicato autor, para se chegar a conclusão diversa, seria necessário o...
... da empresa reclamada se inserem no âmbito de representação do Sindicato dos Empregados no Comércio de São Paulo, e não do Sindicato autor, para ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-141000-62.2009.5.04.0801 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. COBRANÇA. EMPRESA NÃO FILIADA AO SINDICATO PATRONAL. Recurso calcado em violação do artigo 8º, V, da Constituição Federal de 1988. Após a Constituição Federal de 1988, apenas a contribuição sindical (art. 578 da CLT) remanesce como obrigatória para todos os integrantes da categoria, ainda que não sindicalizados, por força do disposto na parte final...
... COBRANÇA. EMPRESA NÃO FILIADA AO SINDICATO PATRONAL. Recurso calcado em violação do artigo 8º, V, da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1088-94.2011.5.03.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. recurso ordinário deserto - ação de cobrança de contribuições sindicais - CONCOMITÂNCIA DE INDEFERIMENTO DAS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA E CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA AO SINDICATO AUTOR (alegação de violação aos artigos 5º, II, XXXV, XXXVI e LV, da Constituição Federal e 789, §4º, da Consolidação das Leis do Trabalho). Não obstante tenha sido indeferida a aplicação
... DA FAZENDA PÚBLICA E CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA AO SINDICATO AUTOR ... (alegação de violação aos artigos 5º, II, XXXV, XXXVI e LV, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1422-52.2011.5.04.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. COBRANÇA. EMPRESA NÃO FILIADA AO SINDICATO PATRONAL. Recurso calcado em violação do artigo 8º, V, da Constituição Federal de 1988. Após a Constituição Federal de 1988, apenas a contribuição sindical (art. 578 da CLT) remanesce como obrigatória para todos os integrantes da categoria, ainda que não sindicalizados, por força do
... COBRANÇA. EMPRESA NÃO FILIADA AO SINDICATO PATRONAL. Recurso calcado em violação do artigo 8º, V, da ... -
Acórdão nº 2007/0245312-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DO BRASIL CSPB ADVOGADO:MÁRIO EDUARDO ALVES E OUTRO(S)RÉU :SINDICATO UNIÃO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO E ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-555-93.2011.5.15.0129 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 437 DO TST. Na espécie, a redução do intervalo intrajornada ocorreu mediante norma coletiva, o que não é admissível, pois não obstante o previsto no inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal, o certo é que as normas coletivas, em sentido lato, não deixam de ser um...
... COBRANÇA. EMPREGADOS NÃO FILIADOS AO SINDICATO. Após a Constituição Federal de 1988, apenas a contribuição sindical ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1398-96.2011.5.02.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... DESPROVIMENTO. A ação proposta pelo sindicato para a cobrança de contribuições sindicais e assistenciais é ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-233300-06.2007.5.02.0078 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Comprovada a existência de dissenso jurisprudencial, na forma do art. 896, -a-, da CLT, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento da Revista. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROCEDIMENTO DE COBRANÇA. DESNECESSIDADE DA JUNTADA DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. Não se exige, no âmbito de ação ordinária de cobrança, sujeita
... sindicato valer-se da cobrança pela via ordinária, cuja característica ampliativa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-190100-54.2009.5.02.0085 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL PARA NEGAR SEGUIMENTO A RECURSO DE REVISTA COM BASE EM ANÁLISE DO MÉRITO. O Regional, ao proceder ao juízo primeiro de admissibilidade, apenas cumpre exigência prevista em lei, consoante dispõe o art. 896, § 1º, da CLT, porquanto o conhecimento do recurso está sujeito a duplo exame, sendo certo que a...
... sindicato, o que atrai a incidência da Súmula nº 333 e do art. 896, § 4º, da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2104-42.2010.5.15.0140 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. COBRANÇA. EMPREGADOS NÃO FILIADOS AO SINDICATO. Após a Constituição Federal de 1988, apenas a contribuição sindical (art. 578 da CLT) remanesce como obrigatória a todos os integrantes da categoria, ainda que não sindicalizados, por força da parte final do artigo 8º, IV, da Carta. Dessa forma, as denominadas contribuições...
... COBRANÇA. EMPREGADOS NÃO FILIADOS AO SINDICATO. Após a Constituição Federal de 1988, apenas a contribuição sindical ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-3317-79.2010.5.12.0039 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PREVISTA EM NORMA COLETIVA. EMPREGADOS NÃO ASSOCIADOS. COBRANÇA INDEVIDA. A cobrança de contribuição assistencial de empregados ou empresas não associados ao sindicato respectivo ofende a liberdade de filiação sindical prevista no art. 8º, inciso V, da Constituição Federal, bem como a liberdade de associação prevista no art. 5º,...
... ção assistencial de empregados ou empresas não associados ao sindicato respectivo ofende a liberdade de filiação sindical prevista no art. 8º, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1030-25.2011.5.10.0861 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
... COBRANÇA. LIMITAÇÃO AOS FILIADOS AO SINDICATO. PRECEDENTE NORMATIVO Nº 119 DA SDC DO TST ... Recurso de revista que ...