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AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA - EMPREGADO NÃO FILIADO. Incabível a cobrança de contribuição confederativa de trabalhadores não filiados ao sindicato profissional, sob pena de afronta ao direito constitucional de livre associação e sindicalização. Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 17 e do Precedente Normativo nº 119 da Seção Especializada em...

Contribuição sindical. Ação de cobrança. Rito ordinário. O sindicato pode optar, em prejuízo da ação executiva e monitória, pela ação ordinária de cobrança da contribuição sindical, de cognição plena, para obtenção de título judicial que confira certeza e liquidez ao seu crédito

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SINDICATO - ASSISTÊNCIA JURÍDICA - DISPONIBILIZAÇÃO AOS FILIADOS - CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR - OPÇÃO DA PARTE. - Demonstrado que o Sindicato disponibilizou assistência jurídica aos seus filiados, não há que se falar na obrigação de ressarcir estes últimos pela contratação de advogado particular.

CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL DOS TRABALHADORES NÃO ASSOCIADOS AO SINDICATO. Indevida a cobrança da contribuição assistencial dos empregados não associadas ao sindicato da categoria. Aplica-se ao caso a tese jurídica fixada pelo STF no Tema 935 de repercussão geral, bem como, o Precedente Normativo nº 119 do TST

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE CUMPRIMENTO CUMULADA COM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. 1. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. As questões trazidas pelo sindicato reclamante, nas razões da revista, tais como a liberdade sindical, a legalidade da cobrança das contribuições estabelecidas em assembleia em relação a todos os empregados, filiados ou não ao sindicato,...

EMENTA Contribuição sindical. Ação de cobrança. Rito ordinário . O sindicato pode optar, em prejuízo da ação executiva e monitória, pela ação ordinária de cobrança da contribuição sindical, de cognição plena, para obtenção de título judicial que confira certeza e liquidez ao seu crédito.

EMENTA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL DOS TRABALHADORES NÃO ASSOCIADOS AO SINDICATO. Indevida a cobrança da contribuição assistencial dos empregados não associadas ao sindicato da categoria. Aplica-se ao caso a tese jurídica fixada pelo STF no Tema 935 de repercussão geral, bem como, o Precedente Normativo nº 119 do TST.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. O agravante busca um provimento judicial contraposto às novas regras trazidas pela MP 873/2019, que alterou a forma de cobrança das contribuições devidas ao sindicato. Em análise precária e liminar, vislumbra-se a inconstitucionalidade da medida provisória em alusão, uma vez que editada ao arrepio dos fixados no artigo 62 da Constituição Federal....

RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. EMPRESA QUE NÃO CONTRATOU EMPREGADOS. O atual entendimento desta Corte é de que a empresa que não contrata empregados não detém a condição de empregador, portanto, não é devida a contribuição sindical. No caso dos autos, o Regional consignou que a empresa não admitiu empregados em seus quadros e que está inativa. Precedentes. Recurso de revista não...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. ENQUADRAMENTO. ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPRESA. NÃO PROVIMENTO. 1. Nos termos dos artigos 570 e 581 da CLT, o enquadramento sindical deve ser feito de acordo com a atividade preponderante da empresa. 2. In casu, o Tribunal Regional registrou que as provas colacionadas aos autos demonstraram ser incontroverso que a atividade econômica principal da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. PRINCÍPIO DA ESTABILIZAÇÃO DA LIDE. EMPRESA REVEL. ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR EM RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. O e. Tribunal Regional registrou que a ação de cobrança de contribuição assistencial está fundamentada em única causa de pedir, filiação da empresa ao sindicato, que foi...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ITAIÓPOLIS E REGIÃO. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO NO MOMENTO DA FORMULAÇÃO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES AOS SUBSTITUÍDOS. IMPOSSIBILIDADE DE REPRESENTAÇÃO DOS FILIADOS PERANTE AS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS E JUDICIÁRIAS. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL NÃO...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPREGADO NÃO FILIADO AO SINDICATO. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. COBRANÇA INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO. Expressa e fundamentada, a decisão embargada, quanto à aplicação do Precedente Normativo 119/SDC do TST, não existe omissão justificadora da oposição de embargos de declaração,...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPREGADO NÃO FILIADO AO SINDICATO. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. COBRANÇA INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO. Expressa e fundamentada, a decisão embargada, quanto à aplicação do Precedente Normativo 119/SDC do TST, não existe omissão justificadora da oposição de embargos de declaração,...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPREGADO NÃO FILIADO AO SINDICATO. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. COBRANÇA INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO. Expressa e fundamentada, a decisão embargada, quanto à aplicação do Precedente Normativo 119/SDC do TST, não existe omissão justificadora da oposição de embargos de declaração,...

EMENTA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. AÇÃO DE COBRANÇA. Muito embora o sindicato esteja autorizado a cobrança judicial da contribuição sindical por meio de ação executiva (art. 606 da CLT), não lhe pode ser obstado o direito de ação por meio do rito ordinário, o qual não pressupõe o cumprimento dos requisitos previstos no art. 605 da CLT como pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do...

MANDADO DE SEGURANÇA. COBRANÇA DE TAXA PELO SINDICATO PARA A HOMOLOGAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO ANTECIPATÓRIA DE TUTELA MANTIDA. A cobrança, pelo sindicato, de taxas para a homologação de rescisões contratuais e realização de cálculos trabalhistas viola o princípio da legalidade, insculpido no art. 5º, II, da CF/1988, eis que restringe um benefício que se encontra...

RECURSO ORDINÁRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. ACORDO HOMOLOGADO. CLAÚSULA 24ª - COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO. ATIVIDADE INSALUBRE. NECESSIDADE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DAS AUTORIDADES COMPETENTES EM MATÉRIA DE HIGIENE DO TRABALHO. A Súmula n.º 349 do TST, que admitia a validade de cláusula prevendo a compensação de horário em atividades insalubres, sem a autorização oficial, foi cancelada, conforme

AGRAVO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - RE Nº 598.365 RG/MG - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL - INSTITUIÇÃO POR ASSEMBLEIA - COBRANÇA - TRABALHADORES NÃO FILIADOS A SINDICATO - AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL 1. O E. Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 598.365 RG/MG e do Agravo de Instrumento nº 752.633/SP, decidiu que não há repercussão...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Descabe o ajuizamento da ação de exibição de documentos, quando o sindicato, na própria ação de cobrança das contribuições, poderia pugnar pela apresentação. O Tribunal Regional deu a exata subsunção dos fatos ao artigo 844 do CPC, ante a constatação de que a pretensão recorrente era satisfativa e nã

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. CONVERSÃO EM RITO SUMARÍSSIMO COM BASE NO VALOR DA CAUSA. POSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. A jurisprudência desta Corte possui o entendimento no sentido de que o rito sumaríssimo é aplicável à ação ajuizada pelo sindicato que pretende a cobrança de contribuição sindical, por não se tratar de substituição processual, e sim de demanda em nome próprio, razão

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL - COBRANÇA DE EMPREGADOS NÃO SINDICALIZADOS - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTE NORMATIVO Nº 119 DA SDC. Nos termos do Precedente Normativo nº 119 da SDC, ofende o disposto nos arts. 5º, XX, e 8º, V, da Constituição Federal cláusula de norma coletiva prevendo a cobrança de contribuição assistencial de empregados não filiados ao...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL - COBRANÇA DE EMPREGADOS NÃO SINDICALIZADOS - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTE NORMATIVO Nº 119 DA SDC. Nos termos do Precedente Normativo nº 119 da SDC, ofende o disposto nos arts. 5º, XX, e 8º, V, da Constituição Federal cláusula de norma coletiva prevendo a cobrança de contribuição assistencial de empregados não filiados ao...

RECURSO ORDINÁRIO HONORÁRIOS. SINDICATO. SÚMULA Nº. 219 DO TST. - Nos termos do item III, da Súmula nº. 219, do C. TST, "são devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual e nas lides que não derivem da relação de emprego". Logo, na hipótese em exame, em que o sindicato promoveu ação de cobrança de contribuições sindicais, cabíveis os...

RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL CONVENCIONAL. EMPREGADOS NÃO FILIADOS AO SINDICATO. COBRANÇA INDEVIDA. LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO E SINDICALIZAÇÃO. PRECEDENTE NORMATIVO 119/TST. -A Constituição da República, em seus arts. 5º, XX, e 8º, V, assegura o direito de livre associação e sindicalização. É ofensiva a essa modalidade de liberdade cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou...