cobranca sindicato
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-91000-81.2008.5.02.0079 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1) PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2) CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. TÍTULO EXECUTIVO DA DÍVIDA. EXIGÊNCIA DO ART. 606 DA CLT. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. As guias de recolhimento da contribuição sindical, por serem documentos unilaterais, já que emitidas pelo próprio sindicato, servem apenas para o pagamento espontâneo da...
... por serem documentos unilaterais, já que emitidas pelo próprio sindicato, servem apenas para o pagamento espontâneo da contribuição. Se este ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1302-82.2011.5.04.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ARTIGO 896, § 6º, DA CLT. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. EMPRESA OU EMPREGADOS NÃO ASSOCIADOS AO SINDICATO. DESCONTOS INDEVIDOS. O entendimento consolidado nas cortes nacionais é no sentido de que viola o inciso V do artigo 8º da Constituição da República a cobrança de contribuições em desfavor de entidade não associada ao sindicato demandante de tal benesse. No â
... EMPRESA OU EMPREGADOS NÃO ASSOCIADOS AO SINDICATO". DESCONTOS INDEVIDOS ... O entendimento consolidado nas cortes nacionais \xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2735-55.2010.5.02.0040 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PREVISTA EM NORMA COLETIVA. EMPREGADOS NÃO ASSOCIADOS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. 1. A cobrança de contribuição assistencial de empregados não associados ao sindicato respectivo sem autorização expressa dos descontos ofende a liberdade de filiação sindical prevista no art. 8º, inciso V, da Constituição Federal, bem como a liberdade de
... de contribuição assistencial de empregados não associados ao sindicato respectivo sem autorização expressa dos descontos ofende a liberdade de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2916-58.2010.5.02.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PREVISTA EM NORMA COLETIVA. EMPREGADOS NÃO ASSOCIADOS. COBRANÇA INDEVIDA. 1. A cobrança de contribuição assistencial de empregados ou empresas não associados ao sindicato respectivo ofende a liberdade de filiação sindical prevista no art. 8º, inciso V, da Constituição Federal, bem como a liberdade de associação prevista no art. 5
... ção assistencial de empregados ou empresas não associados ao sindicato respectivo ofende a liberdade de filiação sindical prevista no art. 8º, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-202400-15.2008.5.02.0075 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PREVISTA EM NORMA COLETIVA. EMPREGADOS NÃO ASSOCIADOS. COBRANÇA INDEVIDA. 1. A cobrança de contribuição assistencial de empregados ou empresas não associados ao sindicato respectivo ofende a liberdade de filiação sindical prevista no art. 8º, inciso V, da Constituição Federal, bem como a liberdade de associação
... ção assistencial de empregados ou empresas não associados ao sindicato respectivo ofende a liberdade de filiação sindical prevista no art. 8º, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-7910900-89.2006.5.09.0072 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2014
CNA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. LEGITIMIDADE. PREQUESTIONAMENTO. SUJEITO PASSIVO. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. EXIGÊNCIA. 1. A ausência de pronunciamento, por parte da Corte de origem, acerca de elemento essencial à tese veiculada no apelo torna inviável o seu exame, à míngua do indispensável prequestionamento. Impossibilitado o exame da matéria relativa à ilegitimidade da Federação...
... da Federação da Agricultura do Estado do Paraná - FAEP e Sindicato Rural de Pato Branco para propor ação de cobrança da contribuição ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-22000-53.2007.5.02.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. PREELIMINAR DE DESERÇÃO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEPÓSITO RECURSAL. Trata-se de ação de cobrança ajuizada pelo Sindicato Recorrente - buscando o recebimento da contribuição sindical dos anos de 2005 e 2007 repassada ao Sindicato Recorrido -, a qual foi julgada improcedente, tendo havido condenação ao pagamento de honorários...
... DEPSITO RECURSAL. Trata-se de ao de cobrana ajuizada pelo Sindicato Recorrente - buscando o recebimento da contribuio sindical dos anos de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-213700-51.2008.5.02.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Febrero de 2013
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL E ASSISTENCIAL - COBRANÇA - EMPREGADOS NÃO FILIADOS AO SINDICATO PROFISSIONAL. Em relação às contribuições sindicais, o Tribunal Regional foi categórico ao registrar que o Sindicato não comprovou a existência de empregados trabalhando para a reclamada, prova obrigatória ao pretenso direito. No que concerne à contribuição assistencial, a Corte Regional consignou que a...
... - COBRANÇA - EMPREGADOS NÃO FILIADOS AO SINDICATO PROFISSIONAL. Em relação às contribuições sindicais, o Tribunal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-303-21.2011.5.02.0075 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Considerando que se trata de ação de cobrança de contribuição sindical em que o sindicato reclamante foi condenado, exclusivamente, ao pagamento de honorários advocatícios, e que, nos termos do entendimento desta Corte, nesses casos
... trata de ação de cobrança de contribuição sindical em que o sindicato reclamante foi condenado, exclusivamente, ao pagamento de honorários ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-103200-45.2008.5.04.0571 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. INSTRUMENTOS NORMATIVOS APLICÁVEIS. O Regional, com base nas provas dos autos, concluiu que a ré não comprovou que integrava o Sindicato dos Cerealistas do Rio Grande do Sul. Dessa forma, a pretensão recursal esbarra no óbice previsto na Súmula 126 desta Corte. Não conhecido. AÇÃO AJUIZADA PELO SINDICATO. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. HONORÁRIOS...
... dos autos, concluiu que a ré não comprovou que integrava o Sindicato dos Cerealistas do Rio Grande do Sul. Dessa forma, a pretensão recursal ... -
Acórdão nº 2007/0254539-0 de T5 - QUINTA TURMA
... na ação mandamental coletiva anteriormente ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação no Ensino de 1º e 2º Graus da Rede ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2419-43.2010.5.02.0072 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PREVISTA EM NORMA COLETIVA. EMPREGADOS NÃO ASSOCIADOS. COBRANÇA INDEVIDA. 1. A cobrança de contribuição assistencial de empregados ou empresas não associados ao sindicato respectivo ofende a liberdade de filiação sindical prevista no art. 8º, inciso V, da Constituição Federal, bem como a liberdade de associação prevista no art. 5
... ção assistencial de empregados ou empresas não associados ao sindicato respectivo ofende a liberdade de filiação sindical prevista no art. 8º, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1702-92.2011.5.02.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. AUSÊNCIA DE ATAQUE, NO RECURSO DE REVISTA, AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO REGIONAL. No tópico, o recurso de revista é silente acerca do fundamento adotado pelo Tribunal Regional - consistente na ausência de ataque aos fundamentos da sentença -, o que faz emergir o teor da Súmula 422/TST como óbice ao conhecimento do apelo. CONTRIBUIÇÃO
... ção assistencial de empregados ou empresas não associados ao sindicato respectivo ofende a liberdade de filiação sindical prevista no art. 8º, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-43700-85.2008.5.02.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PREVISTA EM NORMA COLETIVA. EMPREGADOS NÃO ASSOCIADOS. COBRANÇA INDEVIDA. 1. A cobrança de contribuição assistencial de empregados ou empresas não associados ao sindicato respectivo ofende a liberdade de filiação sindical prevista no art. 8º, inciso V, da Constituição Federal, bem como a liberdade de associação prevista no art. 5
... ção assistencial de empregados ou empresas não associados ao sindicato respectivo ofende a liberdade de filiação sindical prevista no art. 8º, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-137-44.2010.5.03.0156 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. ACORDOS COLETIVOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. A Corte de origem não se manifestou acerca da existência de acordos coletivos firmados com o sindicato do autor na cidade de prestação de serviços (Uberlândia-MG), sequer foi instada a tanto por meio de embargos de declaração, carecendo do devido prequestionamento. Óbice da Súmula 297/
... acerca da existência de acordos coletivos firmados com o sindicato do autor na cidade de prestação de serviços (Uberlândia-MG), sequer ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1665-05.2010.5.02.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL E ASSISTENCIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONDENAÇÃO DO SINDICATO-AUTOR AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS. DEPÓSITO RECURSAL. INOCORRÊNCIA DE DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto à deserção, ante a...
... IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONDENAÇÃO DO SINDICATO-AUTOR AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS. DEPÓSITO RECURSAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-55500-94.2009.5.04.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SINDICADO. BASE DE CÁLCULO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento desprovido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA....
... EMPREGADOS OU EMPRESAS NÃO ASSOCIADOS AO SINDICATO". DESCONTOS INDEVIDOS ... O entendimento consolidado nas cortes nacionais \xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-237700-69.2009.5.02.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REPRESENTATIVIDADE DO SINDICATO AUTOR - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. O Regional afirmou que o sindicato representativo da categoria dos empregados da reclamada é o sindicato dos trabalhadores nas empresas de refeições Rápidas (fast food) de São Paulo - Sindifast e, não o sindicato-autor. A questão foi dirimida com base nas provas dos autos e, para se...
... DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REPRESENTATIVIDADE DO SINDICATO AUTOR - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. O Regional afirmou que o sindicato ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-909-11.2012.5.04.0802 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ADMISSIBILIDADE. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL. COBRANÇA DE EMPRESAS NÃO FILIADAS AO SINDICATO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO PRECEDENTE Nº 119 DA SDC DO TST. A Constituição da República, em seus artigos 5º, XX, e 8º, V, assegura o direito de livre associação e sindicalização. É ofensiva a essa modalidade de liberdade cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou...
... COBRANÇA DE EMPRESAS NÃO FILIADAS AO SINDICATO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO PRECEDENTE Nº 119 DA SDC DO TST ... A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-124000-41.2008.5.02.0057 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL E ASSISTENCIAL - COBRANÇA - EMPREGADOS NÃO FILIADOS AO SINDICATO PROFISSIONAL. No que se refere às contribuições sindicais, verifica-se que a Corte Regional negou provimento ao recurso ordinário do sindicato com esteio no art. 514, II, do CPC e na Súmula 422/TST, diante da ausência de ataque, naquele apelo, aos fundamentos da...
... E ASSISTENCIAL - COBRANÇA - EMPREGADOS NÃO FILIADOS AO SINDICATO PROFISSIONAL. No que se refere às contribuições sindicais, verifica-se ... - Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000319-22.2016.5.06.0193), 13-09-2018
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. SINDICATO. CASAS LOTÉRICAS. REPRESENTAÇÃO SINDICAL CONFIGURADA. Foi anexada aos autos certidão emitida pela Secretaria de Relações do Trabalho, atestando que consta, no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais - CNE, o registro sindical do recorrente para representar a categoria profissional dos empregados das casas lotéricas de Ipojuca, o qual foi concedido...
... RELATOR : DESEMBARGADOR EDUARDO PUGLIESI ... RECORRENTE : SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE COMÉRCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE BENS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-306-59.2011.5.02.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL - EMPREGADO NÃO FILIADO. Incabível a cobrança de contribuições assistenciais de trabalhadores não filiados ao sindicato profissional, sob pena de afronta ao direito constitucional de livre associação e sindicalização. Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 17 e do Precedente Normativo nº 119 da SDC do...
... contribuições assistenciais de trabalhadores não filiados ao sindicato profissional, sob pena de afronta ao direito constitucional de livre ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1505-58.2010.5.09.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL (TAXA DE REVERSÃO) PREVISTA EM NORMA COLETIVA. EMPRESA NÃO ASSOCIADA. COBRANÇA INDEVIDA. 1. A cobrança de contribuição assistencial de empregados ou empresas não associados ao sindicato respectivo ofende a liberdade de filiação sindical prevista no art. 8º, inciso V, da Constituição Federal, bem como a...
... ção assistencial de empregados ou empresas não associados ao sindicato respectivo ofende a liberdade de filiação sindical prevista no art. 8º, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-748-08.2011.5.09.0669 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL (TAXA DE REVERSÃO) PREVISTA EM NORMA COLETIVA. EMPRESA NÃO ASSOCIADA. COBRANÇA INDEVIDA. 1. A cobrança de contribuição assistencial de empregados ou empresas não associados ao sindicato respectivo ofende a liberdade de filiação sindical prevista no art. 8º, inciso V, da Constituição Federal, bem como a...
... ção assistencial de empregados ou empresas não associados ao sindicato respectivo ofende a liberdade de filiação sindical prevista no art. 8º, ...