código civil brasileiro de 2002
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Acórdão nº 0511176-71.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 9 de Abril de 2019
... 608 do STJ estipular que não se aplica o Código" de Defesa do ... Consumidor (CDC) ao caso, a solu\xC3" ... artigos 422 à 424 do Código Civil Brasileiro (CCB/2002) ... 02. Considera-se ...
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Acórdão nº 0090306-27.2005.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 9 de Abril de 2019
... 608 do STJ estipular que não se aplica o Código" de Defesa do ... Consumidor (CDC) ao caso, a solu\xC3" ... artigos 422 à 424 do Código Civil Brasileiro (CCB/2002) ... 02. Dever de cobertura ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... I – ter capacidade civil; ... II – ter formação em curso superior completo em qualquer área do conhecimento; ... III – ser brasileiro ou estrangeiro residente no País; ... IV – ser aprovado em concurso para aferição de aptidão; ... V – não estar enquadrado nas hipóteses de ...
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Acórdão nº 0119599-66.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 12 de Febrero de 2019
... De fato, ... não se aplica o Código de Defesa do Consumidor (CDC) consoante Súmula ... os artigos 422 à 424 do Código Civil Brasileiro (CCB/2002). "Embora na ... Saúde ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... CIVIL. ... como previsto no Código ... do CC/2002 ...
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Acórdão Nº 0805546-79.2017.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 07-03-2018
... EMENTA: PROCESSO CIVIL. CIVIL. CDC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ... TRANSIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 ... INCIDÊNCIA DO PRAZO ... 205 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO DE 2002, NAS HIPÓTESES EM QUE AS ...
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Acórdão N° 0012810-12.2014.8.18.0140 do Tribunal de Justiça do Piauí, 25/06/2021
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE ILEGITIMIDADE PARA COBRANÇA DA COSIP. NÃO ACOLHIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIDA. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Sobre o fornecimento de energia elétrica por concessionária, vale esclarecer que a natureza jurídica da...
... PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. FATURAS DE ... prescrição do Código Civil. Dessa forma, o inadimplemento que dá ... Código Civil Brasileiro de 2002, incide a regra geral do artigo 205, cujo ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ED-RR - 169600-17.2005.5.15.0029) 22-02-2018
... e a responsabilidade civil da reclamada. O Juízo de primeiro grau ... foi introduzida no meio jurídico brasileiro com o advento do Código Civil de 2002, enquanto ...
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Acordão nº 0000103-36.2010.5.04.0352 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 13 de Julio de 2011
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A segunda Reclamada ao contratar a primeira concordou que esta admitisse e comandasse a mão-de-obra efetuando os atos necessários para o desenvolvimento do empreendimento. Não pode, agora, pretender se eximir das suas responsabilidades perante os contratados pela primeira Reclamada. Ainda que em demasia, diga-se que a relação de trabalho pode surgir mesmo...
... legislação que trata da responsabilidade civil, tanto na CLT, como no Código Civil Brasileiro e 2002, de aplicação subsidiária (art. 8º da CLT) ... -
Acórdão nº 2012/0092034-4 de T4 - QUARTA TURMA
... DIREITO CIVIL ... 1. O ordenamento jurídico brasileiro, de forma ampla e genérica, ... Código ... 85 do CC/1916 e art. 112 do CC/2002); o de que os negócios jurídicos ...
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Acórdão nº 2016/0041196-7 de T4 - QUARTA TURMA
... Helena. Curso de Direito Civil ... aos arts. 166 e 171 do CC/2002 -, ... disciplinado pelo Código ...
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Acórdão nº 1.0223.14.013842-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - REQUISITOS LEGAIS - EXERCÍCIO DA POSSE DE FORMA ININTERRUPTA - ANIMUS DOMINI - LAPSO TEMPORAL - COMPROVAÇÃO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. A usucapião é uma das formas originárias de aquisição da propriedade imóvel pela qual o interessado poderá adquirir o domínio do bem quando cumpridos os requisitos legais estabelecidos pelo Código Civil...
... 1238 do Cdigo Civil e condenando os apelados ao pagamento de custas e ... legais estabelecidos pelo Cdigo Civil Brasileiro. Primeiramente, esclareo que deve ser ... ao presente caso as normas do Cdigo Civil de 2002, haja vista que o requerido/apelado mais novo, ... -
Acórdão nº 1.0223.14.013842-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - REQUISITOS LEGAIS - EXERCÍCIO DA POSSE DE FORMA ININTERRUPTA - ANIMUS DOMINI - LAPSO TEMPORAL - COMPROVAÇÃO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. A usucapião é uma das formas originárias de aquisição da propriedade imóvel pela qual o interessado poderá adquirir o domínio do bem quando cumpridos os requisitos legais estabelecidos pelo Código Civil...
... 1238 do Cdigo Civil e condenando os apelados ao pagamento de custas e ... legais estabelecidos pelo Cdigo Civil Brasileiro. Primeiramente, esclareo que deve ser ... ao presente caso as normas do Cdigo Civil de 2002, haja vista que o requerido/apelado mais novo, ... -
Em vigor
Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008. Dispõe sobre medidas tributárias destinadas a estimular os investimentos e a modernização do setor de turismo, a reforçar o sistema de proteção tarifária brasileiro, a estabelecer a incidência de forma concentrada da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins na produção e comercialização de álcool; altera as Leis nos10.865, de 30 de abril de 2004, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 7.070, de 20 de dezembro de 1982, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, 8.213, de 24 de julho de 1991, 7.856, de 24 de outubro de 1989, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... aos dispositivos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, quando adquiridos pela União, Estados, ... -A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; ...
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Acórdão N° 0807984-65.2018.8.18.0140 do Tribunal de Justiça do Piauí, 08/10/2021
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO ACOLHIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADA. AUSÊNCIA DE ILEGITIMIDADE PARA COBRANÇA DA COSIP. REVISÃO DAS FATURAS DE CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Sobre o fornecimento de energia elétrica por concessionária, vale esclarecer que a natureza jurídica da prestação...
... CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. FATURAS DE ... regras quanto à prescrição do Código Civil. Dessa forma, o inadimplemento que dá ... ós a vigência do atual Código Civil Brasileiro de 2002, incide a regra geral do artigo ... 205, ... -
Acórdão N° 0805858-42.2018.8.18.0140 do Tribunal de Justiça do Piauí, 21/10/2022
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE ILEGITIMIDADE PARA COBRANÇA DA COSIP. IMPOSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Sobre o fornecimento de energia elétrica por concessionária, vale esclarecer que a natureza jurídica da prestação cobrada é de tarifa ou preço
... PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. FATURAS DE ... -se as regras quanto à prescrição do Código Civil. Dessa forma, o inadimplemento que dá ... ós a vigência do atual Código Civil Brasileiro de 2002, incide a regra geral do ... artigo 205, ... -
Em vigor
Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994. Institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências.
... no mbito do Sistema de Pagamentos Brasileiro, constituir prova de pagamento total ou parcial ... na Lei n 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Cdigo Civil), e na legislao especial a respeito ...
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Indeferido
Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004. Cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências.
... pelo Decreto nº 4.102, de 24 de janeiro de 2002, e do Cadastramento Único do Governo Federal, ... Sem prejuízo das responsabilidades civil, penal e administrativa, o servidor público ou o ... , divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística ... #Incluído ... do Programa Bolsa Família um cargo, código ...
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Acórdão N° 0813491-07.2018.8.18.0140 do Tribunal de Justiça do Piauí, 16/09/2022
... EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ... MONITÓRIA ... regras quanto à prescrição do Código Civil. Dessa forma, o ... inadimplemento que dá ... ós a vigência do atual Código Civil Brasileiro de 2002, ... incide a regra geral do artigo 205, ...
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Acórdão N° 0819483-80.2017.8.18.0140 do Tribunal de Justiça do Piauí, 11/11/2022
... EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. FATURAS DE ... Código Civil. Dessa forma, o inadimplemento que dá ... a vigência do atual Código Civil Brasileiro de 2002, incide a regra geral do artigo 205, cujo ...
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Acórdão nº 1.0261.16.006204-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - REQUISITOS LEGAIS - EXERCÍCIO DA POSSE DE FORMA ININTERRUPTA - ANIMUS DOMINI - LAPSO TEMPORAL - COMPROVAÇÃO - AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE - POSSIBILIDADE. A usucapião é uma das formas originárias de aquisição da propriedade imóvel pela qual o interessado poderá adquirir o domínio do bem quando cumpridos os requisitos legais estabelecidos...
... 1.243, do Cdigo Civil. Transcreveram arestos em prol de seus ... 1.238 do CC/2002, a posse dever estender-se por quinze anos, ser ... -
Acórdão Nº 0019948-04.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 07-08-2023
... PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ... DECISÃO QUE ... Código Civil Brasileiro de 2002, deve-se aplicar ao caso ...
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Acórdão nº 2014/0056088-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REGULARIZAÇÃO DE VEÍCULO. ALEGADA OFENSA AO ART. 535, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 114, 124 E 125 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. INTERPRETAÇÃO DAS PORTARIAS 171/2002 E
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Acórdão nº 1.0261.16.011744-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - REQUISITOS LEGAIS - EXERCÍCIO DA POSSE DE FORMA ININTERRUPTA - ANIMUS DOMINI - LAPSO TEMPORAL - COMPROVAÇÃO - AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE - POSSIBILIDADE. - A usucapião é uma das formas originárias de aquisição da propriedade imóvel pela qual o interessado poderá adquirir o domínio do bem quando cumpridos os requisitos legais estabelecidos...
... 1.238 do CC/2002, a posse dever estender-se por quinze anos, ser ... 1.238, do Cdigo Civil: Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, ... -
Acórdão nº 1.0261.16.011744-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - REQUISITOS LEGAIS - EXERCÍCIO DA POSSE DE FORMA ININTERRUPTA - ANIMUS DOMINI - LAPSO TEMPORAL - COMPROVAÇÃO - AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE - POSSIBILIDADE. - A usucapião é uma das formas originárias de aquisição da propriedade imóvel pela qual o interessado poderá adquirir o domínio do bem quando cumpridos os requisitos legais estabelecidos...
... 1.238 do CC/2002, a posse dever estender-se por quinze anos, ser ... 1.238, do Cdigo Civil: Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, ...