código civil brasileiro de 2002
-
Acórdão nº 1.0261.16.011744-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - REQUISITOS LEGAIS - EXERCÍCIO DA POSSE DE FORMA ININTERRUPTA - ANIMUS DOMINI - LAPSO TEMPORAL - COMPROVAÇÃO - AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE - POSSIBILIDADE. - A usucapião é uma das formas originárias de aquisição da propriedade imóvel pela qual o interessado poderá adquirir o domínio do bem quando cumpridos os requisitos legais estabelecidos...
... 1.238 do CC/2002, a posse dever estender-se por quinze anos, ser ... 1.238, do Cdigo Civil: Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, ... -
Acordão nº 0001412-39.2010.5.04.0402 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 13 de Septiembre de 2011
DOENÇA OCUPACIONAL. INEXISTÊNCIA DE DANO. Comprovada a inexistência de dano, excluída a obrigação do empregador de indenizar, prevista no art. 927 do Código Civil Brasileiro de 2002.
... ão no artigo 927, parágrafo único, do Código de Processo Civil (Haverá obrigação de reparar ... Civil, 7a Edição, São Paulo: Saraiva, 2002, p. 31) ... Nesse sentido, também leciona ... -
Relação de emprego - caracterização
... Direito Empresarial, Direito Penal, Direito Civil (e a particularidade das relações jurídicas ... 82, CCB/1916; art. 104, CCB/2002), adaptados, evidentemente, às especificidades ... Assim, o Código Napoleônico (1804) incluiu o contrato de ... linha pautou-se o velho Código Civil brasileiro (1916), que se referia à locação de serviços ...
-
Acórdão nº 1.0126.10.000173-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - REQUISITOS LEGAIS - EXERCÍCIO DA POSSE DE FORMA ININTERRUPTA - ANIMUS DOMINI - LAPSO TEMPORAL - COMPROVAÇÃO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ NOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - NECESSIDADE. A usucapião é uma das formas originárias de aquisição da propriedade imóvel pela qual o interessado poderá adquirir o domínio do bem quando...
... requisitos legais estabelecidos pelo Cdigo Civil Brasileiro. Primeiramente, esclareo que deve ... ao presente caso as normas do Cdigo Civil de 2002. Isso porque, considerando-se que a autora ... -
Acórdão nº 1.0126.10.000173-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - REQUISITOS LEGAIS - EXERCÍCIO DA POSSE DE FORMA ININTERRUPTA - ANIMUS DOMINI - LAPSO TEMPORAL - COMPROVAÇÃO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ NOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - NECESSIDADE. A usucapião é uma das formas originárias de aquisição da propriedade imóvel pela qual o interessado poderá adquirir o domínio do bem quando...
... requisitos legais estabelecidos pelo Cdigo Civil Brasileiro. Primeiramente, esclareo que deve ... ao presente caso as normas do Cdigo Civil de 2002. Isso porque, considerando-se que a autora ... -
Acórdão nº 1.0382.13.011379-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2017
APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO - PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS - LAPSO TEMPORAL COMPLETO - POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA - ANIMUS DOMINI - RECURSO PROVIDO.- A usucapião é uma das formas originárias de aquisição da propriedade imóvel pela qual o interessado poderá adquirir o domínio do bem quando cumpridos os requisitos legais estabelecidos pelo Código Civil Brasileiro.- Nos termos do...
... 1.238, Caput, do Cdigo Civil, em que se funda a ao, e que no exige a funo ... legais estabelecidos pelo Cdigo Civil Brasileiro. Sobre o tema, Arnaldo Rizzardo conceitua: ... prazo prescricional quando o Cdigo Civil de 2002 entrou em vigor, aplica-se ao caso a nova lei ... -
Acórdão nº 1.0382.13.011379-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2017
APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO - PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS - LAPSO TEMPORAL COMPLETO - POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA - ANIMUS DOMINI - RECURSO PROVIDO.- A usucapião é uma das formas originárias de aquisição da propriedade imóvel pela qual o interessado poderá adquirir o domínio do bem quando cumpridos os requisitos legais estabelecidos pelo Código Civil Brasileiro.- Nos termos do...
... 1.238, Caput, do Cdigo Civil, em que se funda a ao, e que no exige a funo ... legais estabelecidos pelo Cdigo Civil Brasileiro. Sobre o tema, Arnaldo Rizzardo conceitua: ... prazo prescricional quando o Cdigo Civil de 2002 entrou em vigor, aplica-se ao caso a nova lei ... -
Acórdão nº 2008/0254942-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA ... , NA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO 141, DE 3/10/2002. VALIDADE DA SANÇÃO ... 1. O Tribunal de ... 2. O art. 280, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro foi devidamente ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 3a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0195028-68.2018.8.19.0001 (Cível), 20-05-2019
SESSÃO: 15/05/2019 PROCESSO: 0195028-68.2018.8.19.0001 RELATORA: JUIZA MARCIA CORREIA HOLLANDA RECORRENTE: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SOLAR DO GRAJAÚ RECORRIDO: CLARISSE MENDES LAGES RIBEIRO RECORRENTE: CLARISSE MENDES LAGES RIBEIRO RECORRIDO: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SOLAR DO GRAJAÚ VOTO Trata-se de Recursos Inominados interpostos por ambas partes contra sentença que...
... Edifício / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL ... : CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO `SOLAR DO ... -
Acórdão nº 0310452-64.2012.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 15 de Octubre de 2013
Embargos de Declaração. Ausência das hipóteses legais previstas no art. 535 do CPC. Inexistência de obscuridade no Acórdão recorrido. A Turma Julgadora motivou, de forma racional e suficiente, o entendimento proclamado, com base no ordenamento jurídico e no contexto probatório produzido nos autos. Não houve qualquer pré-jul
... (OAB: 17808/BA) : Petrobras - Petroleo Brasileiro S/A : Celso Villa Martins de Almeida (OAB: ... 476 do Código Civil Brasileiro de 2002. Não há, portanto, a ... -
Acórdão nº 1.0525.16.004891-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - REQUISITOS LEGAIS - EXERCÍCIO DA POSSE DE FORMA ININTERRUPTA - ANIMUS DOMINI - LAPSO TEMPORAL - COMPROVAÇÃO - AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE - POSSIBILIDADE - RECURSO ADESIVO QUE VERSA EXCLUSIVAMENTE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO - INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO EM DOBRO - DESCUMPRIMENTO - DESERÇÃO - NÃO CONHECIMENTO. A...
... ( ... ). (Ney Junior, Nelson. Cdigo civil comentado. 10 ed. So Paulo: Editora Revista dos ... 1.238 do CC/2002, adquire a propriedade do imvel aquele que, ... -
Acordao Nº 89977 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-10-2016
... , 226:395 e 254:547 ) O artigo 104 do Cdigo Civil, no inciso II, estabelece que a validade do ... do artigo 171, inciso II, Cdigo Civil Brasileiro de 2002 (CCB/02). bvio, assim, que as ...
-
Acordao Nº 89977 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-10-2016
... , 226:395 e 254:547 ) O artigo 104 do Cdigo Civil, no inciso II, estabelece que a validade do ... do artigo 171, inciso II, Cdigo Civil Brasileiro de 2002 (CCB/02). bvio, assim, que as ...
-
Acordao Nº 89977 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-10-2016
... , 226:395 e 254:547 ) O artigo 104 do Cdigo Civil, no inciso II, estabelece que a validade do ... do artigo 171, inciso II, Cdigo Civil Brasileiro de 2002 (CCB/02). bvio, assim, que as ...
-
Acordao Nº 89977 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-10-2016
... , 226:395 e 254:547 ) O artigo 104 do Cdigo Civil, no inciso II, estabelece que a validade do ... do artigo 171, inciso II, Cdigo Civil Brasileiro de 2002 (CCB/02). bvio, assim, que as ...
-
Acordao Nº 89977 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-10-2016
... , 226:395 e 254:547 ) O artigo 104 do Cdigo Civil, no inciso II, estabelece que a validade do ... do artigo 171, inciso II, Cdigo Civil Brasileiro de 2002 (CCB/02). bvio, assim, que as ...
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
-
Acordão nº 00458-2007-303-04-00-5 (RXOF/RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 14 de Enero de 2009
MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O Município Recorrente, ao firmar convênio com a primeira Reclamada, concordou que esta contratasse e comandasse a mão-de-obra efetuando os atos necessários para o desenvolvimento do empreendimento. Não pode, agora, pretender se eximir das suas responsabilidades perante os contratados pela primeira Reclamada. A Súmula n. 331 do TST não cria direito, mas...
... legislação que trata da responsabilidade civil, tanto na CLT, como no Código Civil Brasileiro e 2002, de aplicação subsidiária (art. 8º da CLT) ... -
Acórdão nº 2006/0086895-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ... Nesse domínio jurídico, o sistema brasileiro, resultante do disposto no artigo 1.060 do o Civil⁄16 e no art. 403 do CC⁄2002, consagra a teoria segundo a qual só existe o ... danoso até a entrada em vigor do novo Código ( ... ) e, a partir daí, no percentual de 1% (um ...
-
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... , bem como a organização da sociedade civil, com os quais a administração pública federal ... ítulo, para fins de processamento, um código sequencial, que não constará da respectiva Lei, ... - IPCA-E da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, da data do ... termos da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, devendo ser utilizada preferencialmente a sua ...
-
Acórdão nº 2007/0144858-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ... 12% AO ANO A PARTIR DO CC/2002. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO ... 1. A ... 159 do Código Civil de 1916 (atual art. 186 do CC/2002), ao ... , consagrada no ordenamento jurídico brasileiro, a responsabilidade objetiva do Estado por danos ...
-
Lei nº 14.002 de 22/05/2020. Altera as Leis n°s 11.371, de 28 de novembro de 2006, e 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor a respeito das alíquotas do imposto sobre a renda incidentes nas operações que especifica, e as Leis n°s 9.825, de 23 de agosto de 1999, 11.356, de 19 de outubro de 2006, e 12.462, de 4 de agosto de 2011; autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur); extingue o Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur); revoga a Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... administrao pblica, organizaes da sociedade civil, empresas e instituies ou entidades privadas ... 360 da Lei n 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Cdigo Civil), exceto na hiptese de oposio do ...
- Acórdão nº 2013/0229878-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
- Acórdãos nº 0227137-70.2009.8.04.0001 de Primeira Câmara Cível