código civil brasileiro de 2002
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-101400-19.2009.5.04.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Junio de 2013
... a ciência inequívoca da lesão em 28/11/2002 e considerando-se que na data da entrada em vigor do atual Código Civil ainda não havia transcorrido mais da ... 206, § 3º, do Código Civil brasileiro ... Recurso de Revista de que não se conhece ...
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Acórdão nº SEC 1735 / EX de CE - CORTE ESPECIAL
... ART. 1.030, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. ART. 3º DA LEI 11.101⁄05. PRINCÍPIO DA ... BRASILEIRO, DO LOCAL DO PRINCIPAL ESTABELECIMENTO DO ... 1.030 do CC de 2002, justifica-se o interesse do requerente na ...
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Decisão Monocrática N° 07523167920208070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2021
Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por FRANCISCA SANTOS QUEIROZ contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Sobradinho, que, nos autos da ação indenizatória movida por ANDREA GOES FERNANDES, homologou o laudo pericial realizado na origem. Suscita a recorrente, em suma, que a decisão que homologou o laudo pericial na origem não teria...
... , ou seja a Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002, a qual instituiu o Cdigo Civil Brasileiro impe ... -
Decreto nº 4.729 de 09/06/2003. ALTERA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... II - os incapazes para os atos da vida civil, ressalvado o disposto no art. 666 do Código ... dada pela Lei nº 10.405, de 9 de janeiro de 2002 ... estrangeiras, ou quando tratar-se de brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo ...
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Direitos da Personalidade
... a pessoa humana como centro do direito civil, passando o patrimônio ao papel de coadjuvante, ... São Paulo: Mar tins Fontes, 2002. p. 51 ... O imperativo categórico nomeia o ... o mundo ideológico dos criadores do Código Civil alemão, bem como a doutrina do direito ... ódigo Civil italiano e o Código Civil brasileiro de 1916 não faziam menção expressa ou traziam ...
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Decisão Monocrática Nº 0313147-19.2016.8.24.0033 do Terceira Vice-Presidência, 09-12-2019
... de Introdução às Normas do Direito Brasileiro; 104, 406, 422, do Código Civil de 2002; 85, ...
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Acórdão nº REsp 1329901 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PARA ... 1. O Código Tributário Nacional, se não prevê ... Baleeiro in "Direito Tributário Brasileiro", 11ª ed. Rio de Janeiro, Forense: 2000, p ... 3º e 4º da Lei Complementar n. 118⁄2002, a interpretação do RE n. 566.621⁄RS, julgado ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-33500-21.2007.5.02.0070 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... NÃO INTEGRAÇÃO. ART. 404 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. (DEJT divulgado em 02, 03 e ... 404 do Código Civil de 2002 aos juros de mora.". Recurso de revista de que se ...
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Relatório e Voto com número 5527616-51.2022.8.09.0051 da 10ª Câmara Cível, 03-11-2023
... Localizar pelo código: 109387685432563873895923469, no endereço: ... do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil ... APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E ... no artigo 792 do Código Civil Brasileiro, instituído pela Lei 10.406 de ... 10/01/2002: ...
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Decisão Monocrática Nº 0326524-76.2015.8.24.0038 do Terceira Vice-Presidência, 09-12-2019
... de Introdução às Normas do Direito Brasileiro; 313, 314, 315, 317, 331, do Código Civil de ... 313, 314, 315, 317, 331, do Código Civil de 2002; 789, do Código de Processo Civil de 2015, 759, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-58200-26.2007.5.15.0094 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... EMPREGADO É ANTERIOR À VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 E À EDIÇÃO DA EC 45/04 ... 1 ... 206, § 3º, do Código Civil Brasileiro ... Agravo de instrumento desprovido ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08033918220154058000), 03-08-2021
PJE 0803391-82.2015.4.05.8000 EMENTA CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, CIVIL E CONSUMIDOR. SERVIDOR DA UFAL. PLANO DE SAÚDE (GEAP). CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. NÃO REALIZAÇÃO DOS DESCONTOS. CANCELAMENTO INDEVIDO DO PLANO DE SAÚDE. REINCLUSÃO. CABIMENTO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. DANOS MATERIAIS. DIREITO À INDENIZAÇÃO DOS GASTOS DE SAÚDE COM A ESPOSA COMPROVADOS NOS AUTOS. 1. Apelações...
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS ... -
Decisão Monocrática Nº 0005198-62.2012.8.24.0031 do Terceira Vice-Presidência, 11-11-2020
... de Introdução às Normas do Direito Brasileiro; 406 e 591 do Código Civil de 2002; 1.062 do ...
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Cabimento de compensação por danos morais nos casos de abandono afetivo de filhos
O presente artigo tem como escopo analisar o cabimento das ações de compensação por danos morais nos casos de abandono afetivo de filhos. A Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente e o Código Civil preveem direitos e deveres que os pais têm e devem exercer perante os seus filhos, advindos do chamado poder familiar. O descumprimento do exercício desse poder perante a prole pode
... Eloy Nogueira 1 Pós-graduada em Direito Civil e Direito Processual Civil pela Universidade ... da Criança e do Adolescente e o Código Civil preveem direitos e deveres que os pais têm ... O ordenamento jurídico brasileiro possui o mandamento de proteção integral da ... Na mesma linha, o Código Civil brasileiro (2002) define que os pais devem exercer o poder ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0060893-54.2020.8.19.0000 (Criminal), 12-11-2020
HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 2º, § 2º DA LEI Nº 12.850/2013. PLEITO LIBERTÁRIO, ADUZINDO O IMPETRANTE, EM APERTADA SÍNTESE, QUE O PACIENTE ESTARIA SUBMETIDO A CONSTRANGIMENTO ILEGAL, ARGUMENTANDO: 1) O EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL: E 2) A SITUAÇÃO DO SISTEMA PRISIONAL EM DECORRÊNCIA DA EPIDEMIA DO NOVO CORONAVIRUS - COVID 19. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO...
... normativo brasileiro, precisamente no parágrafo único do ... artigo 393 do Código Civil/2002, que se aplica por analogia nas ... -
nº 2000.34.00.026366-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 5 de Diciembre de 2003
... Além disso, requer o pagamento de pensão civil, por ato ilícito, em acréscimo à pensão ... Obrigações) da Parte Especial no novo Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406, de 10 de o de 2002) ... Poderá ocorrer, citando novamente Rui ...
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Novos dilemas da autoridade parental: impactos da sociedade tecnológica na vida de crianças e adolescentes
... 1 Doutoranda em Direito Civil na Universidade do Estado do Rio de Janeiro ... de Nível Superior -Brasil (CAPES) – Código" de Financiamento 001 ... Na sociedade tecnol\xC3" ... após a publicação do Código Civil brasileiro de 2002 ... Serão abordados o ...
- Acórdãos nº 4006955-93.2020.8.04.0000 de Primeira Câmara Cível
- Acórdão nº AgRg no REsp 1273619 / PB de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Relação de emprego ? caracterização
... Direito Empresarial, Direito Penal, Direito Civil (e a particularidade das relações jurídicas ... 82, CCB/1916; art. 104, CCB/2002), adaptados, evidentemente, às especificidades ... Assim, o Código Napoleônico (1804) incluiu o contrato de ... linha pautou-se o velho Código Civil brasileiro (1916), que se referia à locação de serviços ...
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O sharenting e o fenômeno das celebridades digitais mirins
Elaine Keller: Sharenting e as celebridades digitais mirins
... Na mesma esteira, o Código Civil brasileiro de 2002 disciplina a matéria no ... -
Acórdão nº 2006/0148815-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA EM RECURSO ... Código de Processo Penal, onde se declara, para o caso ... ed., São Paulo, Saraiva, 2002; Antônio Junqueira de Azevedo, Negócio ... Carvalho Santos, Código Civil Brasileiro Interpretado, vol. III, 9. ed., Rio de Janeiro, ...
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Acórdão nº 2005/0158952-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL ... Código de Processo Penal, onde se declara, para o caso ... ed., São Paulo, Saraiva, 2002; Antônio Junqueira de Azevedo, Negócio ... Carvalho Santos, Código Civil Brasileiro Interpretado, vol. III, 9. ed., Rio de Janeiro, ...
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Acórdão nº 2005/0085207-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO ... Código de Processo Penal, onde se declara, para o caso ... ed., São Paulo, Saraiva, 2002; Antônio Junqueira de Azevedo, Negócio ... Carvalho Santos, Código Civil Brasileiro Interpretado, vol. III, 9. ed., Rio de Janeiro, ...
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Acórdão nº 2005/0160115-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO ... Código de Processo Penal, onde se declara, para o caso ... ed., São Paulo, Saraiva, 2002; Antônio Junqueira de Azevedo, Negócio ... Carvalho Santos, Código Civil Brasileiro Interpretado, vol. III, 9. ed., Rio de Janeiro, ...