código civil brasileiro de 2002
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Acórdão nº 1551 de Tribunal Pleno, 29 de Junio de 2012
do voto preliminar: AGRAVO REGIMENTAL. ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL. INTERVENÇÃO COMO LITISDENUNCIADO. EXCLUSÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO. O litisdenunciado não tem interesse jurídico para recorrer da decisão que o exclui do processo, mormente porque é possível o seu posterior ingresso no feito como assistente simples. Precedente (RE 116624, Relator(a):...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-21400-81.2005.5.15.0057 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Mayo de 2013
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. LESÃO OCORRIDA ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. TRANSCORRIDOS MENOS DE DEZ ANOS ENTRE A LESÃO E A DATA DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS CONTADOS DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO. Após a promulgação da Emenda Constitucional nº 45/2004,...
... ENTRE A LESÃO E A DATA DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. APLICAÇÃO DA REGRA DE ... 81 a 84 da Lei nº 4.117/62 (Código Brasileiro de Telecomunicações), que não guardam ... -
A (in)viabilidade da utilização de holding como mecanismo de blindagem patrimonial contra créditos trabalhistas
O presente artigo aborda a recorrente utilização e especulação de holdings como mecanismo para blindar o patrimônio da pessoa jurídica, afastando a responsabilidade dos sócios, principalmente quando há existência de créditos trabalhistas. Palavras-chave: Holding — Tipos societários — Incidente de desconsideração da personalidade jurídica — Novo Código de Processo Civil — Reforma trabalhista
...Código de Processo Civil — Reforma trabalhista. . ...p. 19. . No sistema legal brasileiro a holding fora admitida quando da redação do § ...) Código Civil brasileiro – Lei n.10.406/2002, art. 981. . O critério da forma do capital se ... -
Decisão monocrática nº 2016.03286082-21 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 24-08-2016
D E C I S Ã OM O N O C R Á T I C ATrata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por LUIZ ALBERTO PINTO MARQUES,em face da sentença (fls. 91/93) prolatada pelo douto Juízo da Vara de Fazenda de Ananindeua que, nos autos da ação de indenização,movida em desfavor do ESTADO DO PARÁ, julgou improcedente o pedido formulado pelo autor por ausência de provas.Em suma, aduz a exordial pertencer oautor à
...Código de Processo Civil de 1973, nos termos do disposto ... civil no Código Civil brasileiro de 2002,. via de regra, tem como pressupostos ... -
LEI 11482 de 31/05/2007 - LEI ORDINÁRIA. EFETUA ALTERAÇÕES NA TABELA DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FISICA; DISPÕE SOBRE A REDAÇÃO A 0 (ZERO) DA ALIQUOTA DA CPMF NAS HIPOTESES QUE MENCIONA; ALTERA AS LEIS 7.713, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988, 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.128, DE 28 DE JUNHO DE 2005, 9.311, DE 24 DE OUTUBRO DE 1996, 10.260, DE 12 DE JULHO DE 2001, 6.194, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1974, 8.387, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, 9.432, DE 8 DE JANEIRO DE 1997, 5.917, DE 10 DE SETEMBRO DE 1973, 8.402, DE 8 DE JANEIRO DE 1992, 6.094, DE 30 DE AGOSTO DE 1974, 8.884, DE 11 DE JUNHO DE 1994, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 8.706, DE 14 DE SETEMBRO DE 1993; REVOGA DISPOSITIVOS DAS LEIS 11.119, DE 25 DE MAIO DE 2005, 11.311, DE 13 DE JUNHO DE 2006, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, E DO DECRETO-LEI 2.433, DE 19 DE MAIO DE 1988; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...792 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. Parágrafo único. (Revogado ... legislação do Sistema de Pagamentos Brasileiro. § 7o Os valores correspondentes às ...
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O aviso de sinistro no Direito Brasileiro - existe um 'princípio do prejuízo'? A insubsistência do Enunciado 229 do STJ e a exegese do art. 771 do Código Civil de 2002 em consonância com o princípio da boa-fé objetiva
@Introdução Com o advento do novo Código Civil, a disciplina do contrato de seguro sofreu sensíveis modificações que, dadas a jovia-lidade e a amplitude temática da matéria, até o momento ainda não foram submetidas a uma cuidadosa vivisseção p...
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Acordao Nº 45051 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-09-2013
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA -ERRO NA APURAÇÃO DE CUSTOS - DANOS EMERGENTES - LUCROS CESSANTES - DANOS MORAIS - PRESCRIÇÃO - AGRAVO RETIDO - PROVIMENTO PARCIAL. 1) Medição de serviços de locação de mão-de-obra efetuada em desacordo com contrato de empreitada sob regime de preço único, projetando valores...
..., por fim, excludente de responsabilidade civil, pela ocorrência de culpa exclusiva da vítima, ...206, § 3º, inciso V, do Código Civil. Aplica-se, de fato, a prescrição ... 206, § 5º, inciso I do Código Civil Brasileiro de 2002. Ocorre, no entanto, que, tendo sido ... -
Acordao Nº 45051 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-09-2013
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA -ERRO NA APURAÇÃO DE CUSTOS - DANOS EMERGENTES - LUCROS CESSANTES - DANOS MORAIS - PRESCRIÇÃO - AGRAVO RETIDO - PROVIMENTO PARCIAL. 1) Medição de serviços de locação de mão-de-obra efetuada em desacordo com contrato de empreitada sob regime de preço único, projetando valores...
..., por fim, excludente de responsabilidade civil, pela ocorrência de culpa exclusiva da vítima, ...206, § 3º, inciso V, do Código Civil. Aplica-se, de fato, a prescrição ... 206, § 5º, inciso I do Código Civil Brasileiro de 2002. Ocorre, no entanto, que, tendo sido ... -
Acordao Nº 45051 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-09-2013
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA -ERRO NA APURAÇÃO DE CUSTOS - DANOS EMERGENTES - LUCROS CESSANTES - DANOS MORAIS - PRESCRIÇÃO - AGRAVO RETIDO - PROVIMENTO PARCIAL. 1) Medição de serviços de locação de mão-de-obra efetuada em desacordo com contrato de empreitada sob regime de preço único, projetando valores...
..., por fim, excludente de responsabilidade civil, pela ocorrência de culpa exclusiva da vítima, ...206, § 3º, inciso V, do Código Civil. Aplica-se, de fato, a prescrição ... 206, § 5º, inciso I do Código Civil Brasileiro de 2002. Ocorre, no entanto, que, tendo sido ... -
Acordao Nº 45051 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-09-2013
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA -ERRO NA APURAÇÃO DE CUSTOS - DANOS EMERGENTES - LUCROS CESSANTES - DANOS MORAIS - PRESCRIÇÃO - AGRAVO RETIDO - PROVIMENTO PARCIAL. 1) Medição de serviços de locação de mão-de-obra efetuada em desacordo com contrato de empreitada sob regime de preço único, projetando valores...
..., por fim, excludente de responsabilidade civil, pela ocorrência de culpa exclusiva da vítima, ...206, § 3º, inciso V, do Código Civil. Aplica-se, de fato, a prescrição ... 206, § 5º, inciso I do Código Civil Brasileiro de 2002. Ocorre, no entanto, que, tendo sido ... -
Acórdão nº 2005/0190825-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. DESAPROPRIAÇÃO EFETUADA POR ENTE MUNICIPAL. TERRENO DE MARINHA. DECRETO-LEI Nº 9.760/46. BEM PERTENCENTE À UNIÃO. ART. 20, II, DA CF/1988. EXPROPRIADO PROPRIETÁRIO SOMENTE DO DOMÍNIO ÚTIL DO IMÓVEL. ENFITEUSE. RESTITUIÇÃO PELO VALOR PAGO A MAIOR. POSSIBILIDADE. 1. A desapropriação tem como pressuposto o domínio do expropriado e o...
...Código de Processo Penal, onde se declara, para o caso ...484 e 161). . 5. O novel Código Civil, ao versar a política das nulidades, erigiu ...ed., São Paulo, Saraiva, 2002; Antônio Junqueira de Azevedo, Negócio ...Carvalho Santos, Código Civil Brasileiro Interpretado, vol. III, 9. ed., Rio de Janeiro, ... -
Acórdão nº 2013/0160270-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. ORGANISMOS GENETICAMENTE MODIFICADOS. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO PELO TRIBUNAL A QUO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada por Monsanto do Brasil Ltda. contra o...
...RECORRENTE. : INSTITUTO BRASILEIRO" DO MEIO AMBIENTE E DOS . RECURSOS\xC2"...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL... ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil quando o . ...2002 . ... -
Acórdãos nº 0603073-52.2014.8.04.0001 de Primeira Câmara Cível
0603073-52.2014.8.04.0001 - Apelação Cível - Ementa: APELAÇÃO. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA E ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINARES REJEITADAS. RESCISÃO CONTRATUAL. IMÓVEL. INICIATIVA DO COMPRADOR. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE 90% (NOVENTA POR CENTO) DO VALOR PAGO INCLUINDO A COMISSÃO DE CORRETAGEM ANTE A AUSÊNCIA DE DESTAQUE DO PREÇO DO BEM. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DANO MORAL...
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Acórdão nº 2005/0151876-8 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSO CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA PROCEDENTE, POR MAIORIA DE VOTOS, PELO PLENÁRIO DO TRIBUNAL ESTADUAL - OPOSIÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES - NÃO CONHECIMENTO EM RAZÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE O RECURSO SER JULGADO PELO MESMO ÓRGÃO - RECURSO ESPECIAL - PRETENDIDA REFORMA DO ACÓRDÃO - ALEGADA AFRONTA AO ART. 530 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PREVALÊNCIA DE DISPOSIÇÃO DE LEI FEDERAL DIANTE DE...
...EMENTA. PROCESSO CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA PROCEDENTE, POR ...530 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PREVALÊNCIA DE DISPOSIÇÃO ...ível com o sistema processual civil brasileiro, notadamente diante da ausência de tal ...(Min. Cesar Asfor Rocha, DJ de 20/5/2002). 2. O Superior Tribunal de Justiça, a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-101400-19.2009.5.04.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Junio de 2013
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. REGRA DE TRANSIÇÃO. Tratando-se de pretensão de recebimento da indenização por dano moral decorrente de acidente do trabalho (doença ocupacional), com a ciência inequívoca da lesão em 28/11/2002 e considerando-se que na data da entrada em vigor do atual Código Civil ainda não havia transcorrido mais da metade do prazo...
... a ciência inequívoca da lesão em 28/11/2002 e considerando-se que na data da entrada em vigor do atual Código Civil ainda não havia transcorrido mais da ...206, § 3º, do Código Civil brasileiro. Recurso de Revista de que não se conhece. ... -
Acórdão nº SEC 1735 / EX de CE - CORTE ESPECIAL
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. FALÊNCIA. JUSTIÇA PORTUGUESA. ART. 1.030, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. ART. 3º DA LEI 11.101/05. PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO BRASILEIRO, DO LOCAL DO PRINCIPAL ESTABELECIMENTO DO DEVEDOR. SENTENÇA ESTRANGEIRA QUE RESTRINGE A JURISDIÇÃO BRASILEIRA. OFENSA À SOBERANIA NACIONAL. INDEFERIMENTO DA HOMOLOGAÇÃO. 1. Nos...
...ART. 1.030, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. ART. 3º DA LEI 11.101⁄05. PRINCÍPIO DA ...BRASILEIRO, DO LOCAL DO PRINCIPAL ESTABELECIMENTO DO ...1.030 do CC de 2002, justifica-se o interesse do requerente na ... -
Decisão Monocrática N° 07523167920208070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2021
Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por FRANCISCA SANTOS QUEIROZ contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Sobradinho, que, nos autos da ação indenizatória movida por ANDREA GOES FERNANDES, homologou o laudo pericial realizado na origem. Suscita a recorrente, em suma, que a decisão que homologou o laudo pericial na origem não teria...
..., ou seja a Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002, a qual instituiu o Código Civil Brasileiro ... -
Decreto nº 4.729 de 09/06/2003. ALTERA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...II - os incapazes para os atos da vida civil, ressalvado o disposto no art. 666 do Código ... dada pela Lei nº 10.405, de 9 de janeiro de 2002. . ......................... § 5º ... estrangeiras, ou quando tratar-se de brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo ...
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Direitos da Personalidade
... a pessoa humana como centro do direito civil, passando o patrimônio ao papel de coadjuvante, ...São Paulo: Mar tins Fontes, 2002. p. 51. . 200 . . O imperativo categórico ... o mundo ideológico dos criadores do Código Civil alemão, bem como a doutrina do direito ...ódigo Civil italiano e o Código Civil brasileiro de 1916 não faziam menção expressa ou traziam ...
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Decisão Monocrática Nº 0313147-19.2016.8.24.0033 do Terceira Vice-Presidência, 09-12-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso Especial n. 0313147-19.2016.8.24.0033/50000 de Itajaí Recorrente : Banco do Brasil S/AAdvogado : Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 23729/SC)Recorridos : Barbieri Litoral Produções e Serviços e outroAdvogado : Renan Lemos Villela (OAB: 34760/SC)DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVABanco do Brasil S/A, com base no artigo 105, inciso III, alínea "a",
... de Introdução às Normas do Direito Brasileiro; 104, 406, 422, do Código Civil de 2002; 85, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-33500-21.2007.5.02.0070 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. As provas mencionadas pelo recorrente foram expressamente analisadas, embora a Corte de origem tenha concluído de forma contrária aos interesses do reclamante o que, entretanto, não configura negativa de prestação jurisdicional. Intactos os arts. 832 da CLT e 93, IX, da Constituição...
...NÃO INTEGRAÇÃO. ART. 404 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. (DEJT divulgado em 02, 03 e ...404 do Código Civil de 2002 aos juros de mora.". Recurso de revista de que se ... -
Acórdão nº REsp 1329901 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PARA A AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO POR MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO JUDICIAL DO ART. 867, DO CPC. POSSIBILIDADE. ARTS. 108, 165, CAPUT, E 173, PARÁGRAFO ÚNICO II, DO CTN. MARCO INTERRUPTIVO DO ART. 219, §1º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 3º E 4º DA LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005 ÀS AÇÕES CAUTELARES DE PROTESTO JUDICIAL...
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PARA ...1. O Código Tributário Nacional, se não prevê ... Baleeiro in "Direito Tributário Brasileiro", 11ª ed. Rio de Janeiro, Forense: 2000, p. ...3º e 4º da Lei Complementar n. 118⁄2002, a interpretação do RE n. 566.621⁄RS, julgado ... -
Decisão Monocrática Nº 0326524-76.2015.8.24.0038 do Terceira Vice-Presidência, 09-12-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso Especial n. 0326524-76.2015.8.24.0038/50000 de Joinville Recorrente : Cooperforte - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Funcionários de Instituições Financeiras Públicas Federais LtdAdvogada : Bruna Balestieri Bedin Salvi Ordahy (OAB: 66003/RS)Recorrida : Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil PREVIAdvogado : Joao...
... de Introdução às Normas do Direito Brasileiro; 313, 314, 315, 317, 331, do Código Civil de ... 313, 314, 315, 317, 331, do Código Civil de 2002; 789, do Código de Processo Civil de 2015, 759, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-58200-26.2007.5.15.0094 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESCRIÇÃO APLICÁVEL AOS CASOS EM QUE A LESÃO SOFRIDA PELO EMPREGADO É ANTERIOR À VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 E À EDIÇÃO DA EC 45/04. 1. Na esteira do atual entendimento da SBDI-1 desta Corte, aplica-se a prescrição cível às ações de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trabalho ou doença ocupacional quando a lesão sofrida pelo...
... EMPREGADO É ANTERIOR À VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 E À EDIÇÃO DA EC 45/04. 1. Na ...206, § 3º, do Código Civil Brasileiro. Agravo de instrumento desprovido. Vistos, ... -
Usucapião extrajudicial: viabilidade e eficácia da regularização do imóvel usucapiendo
A usucapião extrajudicial apresenta-se como uma forma de aquisição originária da propriedade imóvel requerida diretamente no Registro de Imóveis. Sua importância é a aplicabilidade da regularização de imóveis pela via extrajudicial, haja vista a posse, por aqueles que a detêm, por lapso temporal suficientemente exigido pela lei em face da prescrição aquisitiva dos detentores de direitos reais...
...29, n. 2, 2002, p. 303ʹ319. . ... especiais descritos pelo antigo Código de Processo Civil (1973). Hodiernamente, com o ... no Direito Imobiliário e Registral Brasileiro, com a vigência do Novo Código de Processo ...