código civil brasileiro de 2002
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Acórdão nº 2007/0158655-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ção ao direito de propriedade, tanto o Código Civil Brasileiro de 1916 como o novo Código de ... 99 do Código de 2002, que encontramos a definição de bens públicos: ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... III - emigrante - brasileiro que se estabeleça temporária ou definitivamente ... pelo Decreto nº 4.246, de 22 de maio de 2002, ou assim reconhecida pelo Estado brasileiro; ... pela Organização da Aviação Civil Internacional, o que não implica o ... nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil ... § 4º Na hipótese de o imigrante ...
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... I – na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro; e ... II – no art. 26 da Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013.” (NR) ... “Art. 130. Os atos enumerados nos art. 127 e art. 129 serão ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 139-0, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011. Altera Dispositivos da Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, e da Outras Providencias.
... , informações relativas ao estado civil e regime de bens, bem como remessa de documentos, ... ção de certificação digital ou de código de acesso possuirá os requisitos de validade; ... 966 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no ... ção no Produto Interno Bruto brasileiro seja de até 1% (um por cento) poderão optar ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-279040-57.2008.5.12.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
... ; 129 do CPC; 167, § 1º e inciso II, do Código Civil Brasileiro de 2002; 8º e 9º c/c 832, ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
... § 1º O serviço de registro civil das pessoas naturais será prestado, também, nos ... na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) ... #Incluído pela Lei nº ... regularmente pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística ... CAPÍTULO ...
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Acórdão Nº 0020361-76.2017.5.04.0011 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 29-04-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O segundo reclamado, ao formar parceria com a primeira reclamada, concordou que esta contratasse e comandasse a mão de obra efetuando os atos necessários para o desenvolvimento do empreendimento. Não pode, agora, pretender se eximir das suas responsabilidades perante os contratados pela primeira Reclamada. A Súmula 331 do TST nã
... legislação que trata da responsabilidade civil, tanto na CLT, como no Código Civil Brasileiro e 2002, de aplicação subsidiária (art. 8º da CLT) ... -
Acórdão Nº 0020880-44.2018.5.04.0002 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 22-09-2020
RECURSO DA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A segunda Reclamada ao contratar a primeira Reclamada concordou que essa contratasse e comandasse a mão de obra efetuando os atos necessários para o desenvolvimento do empreendimento, não podendo pretender se eximir das suas responsabilidades perante os contratados pela primeira Reclamada. A Súmula 331 do TST não cria direito, mas apresenta...
... legislação que trata da responsabilidade civil, tanto na CLT, como no Código Civil Brasileiro e 2002, de aplicação subsidiária (art. 8º da CLT) ... -
Acórdão Nº 0020688-30.2018.5.04.0029 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 24-05-2020
EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Hipótese em que as segunda e terceira Reclamadas, ao contratarem a primeira, concordaram que esta contratasse e comandasse a mão de obra efetuando os atos necessários para o desenvolvimento do empreendimento. Não podem, agora, pretender se eximir das suas responsabilidades perante os contratados pela primeira Reclamada. A Súmula n. 331 do TST não cria direito,
... legislação que trata da responsabilidade civil, tanto na CLT, como no Código Civil Brasileiro e 2002, de aplicação subsidiária (art. 8º da CLT) ... -
Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... na mesma proporção da inflação apurada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) ou índice que venha a substituí-lo. ... Art. 4o A Lei no 11.952, de 25 de junho de 2009, passa a vigorar ...
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Acórdão Nº 0020575-18.2018.5.04.0016 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 10-12-2020
EMENTA RECURSO DO TERCEIRO RECLAMADO BANRISUL E DO SEGUNDO RECLAMADO BANCO PAN. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Hipótese em que o terceiro e o segundo reclamados, ao contratarem a primeira ré, concordaram que esta contratasse e comandasse a mão de obra efetuando os atos necessários para o desenvolvimento do empreendimento. Não podem, agora, pretender se eximir das suas responsabilidades perante os...
... legislação que trata da responsabilidade civil, tanto na CLT, como no Código Civil Brasileiro e 2002, de aplicação subsidiária (art. 8º da CLT) ... -
LEI 12865 de 09/10/2013 - LEI ORDINÁRIA. AUTORIZA O PAGAMENTO DE SUBVENÇÃO ECONOMICA AOS PRODUTORES DA SAFRA 2011/2012 DE CANA-DE-AÇUCAR E DE ETANOL QUE ESPECIFICA E O FINANCIAMENTO DA RENOVAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE CANAVIAIS COM EQUALIZAÇÃO DA TAXA DE JUROS; DISPÕE SOBRE OS ARRANJOS DE PAGAMENTO E AS INSTITUIÇÕES DE PAGAMENTO INTEGRANTES DO SISTEMA DE PAGAMENTOS BRASILEIRO (SPB); AUTORIZA A UNIÃO A EMITIR, SOB A FORMA DE COLOCAÇÃO DIRETA, EM FAVOR DA CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGETICO (CDE), TITULOS DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL; ESTABELECE NOVAS CONDIÇÕES PARA AS OPERAÇÕES DE CREDITO RURAL ORIUNDAS DE, OU CONTRATADAS COM, RECURSOS DO FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE); ALTERA OS PRAZOS PREVISTOS NAS LEIS N O 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, E N O 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010; AUTORIZA A UNIÃO A CONTRATAR O BANCO DO BRASIL S.A. OU SUAS SUBSIDIARIAS PARA ATUAR NA GESTÃO DE RECURSOS, OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA RELACIONADOS AO DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS, MODERNIZAÇÃO, AMPLIAÇÃ...
... da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) ... § 3º As transferências de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 135600-56.2012.5.16.0016)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A Emenda Constitucional 45/2004 definiu a competência da Justiça do Trabalho para julgar as demandas relativas aos danos extrapatrimoniais e patrimoniais oriundos de acidente do trabalho....
... Código Civil Brasileiro de 2002 e antes da vigência da ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
... Mundo FIFA 2014 - Comitê Organizador Brasileiro Ltda. (COL): pessoa jurídica de direito privado, ... ções da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), é obrigado a indenizar os ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... II - esteja classificado em código da Tabela de Incidência do Imposto sobre ... Civil ... § 2º Para os fins do disposto no § 1º, ... para fornecimento ao Governo brasileiro e as atividades de controle fiscal de que tratam ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-201500-77.2005.5.02.0482 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... COMUM - REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO CÓDIGO CIVIL DE 2002. Considerada a evidência de que ao ... da vigência do novo Código Civil Brasileiro já havia transcorrido mais de dez anos (metade ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001. Acresce e altera dispositivos das Leis nos 8.437, de 30 de junho de 1992, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.494, de 10 de setembro de 1997, 7.347, de 24 de julho de 1985, 8.429, de 2 de junho de 1992, 9.704, de 17 de novembro de 1998, do Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, das Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973, e 4.348, de 26 de junho de 1964, e dá outras providências.
... 237, inciso II, do Código de Processo Civil." (NR) ... A Lei no 9.028, de ... #Vide Lei nº 10.480, de 2.7.2002 ... § 1o O Advogado-Geral da União, com o ... 88. EMBRATUR - Instituto Brasileiro ...
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Acórdão Nº 0020486-70.2015.5.04.0122 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 23-11-2018
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. Hipótese em que, ao contratar a primeira Reclamada, a segunda concordou que esta contratasse e comandasse a mão de obra efetuando os atos necessários para o desenvolvimento do empreendimento. Não pode, agora, pretender se eximir das suas responsabilidades perante os seus contratados. A Súmula n. 331 do TST não cria direito, mas apresenta interpretação...
... legislação que trata da responsabilidade civil, tanto na CLT, como no Código Civil Brasileiro e 2002, de aplicação subsidiária (art. 8º da CLT) ... -
Acórdão Nº 0021649-39.2016.5.04.0029 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 19-12-2017
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A Súmula 331 do TST não cria direito, mas apresenta interpretação sistemática da legislação que trata da responsabilidade civil, tanto na CLT, como no Código Civil Brasileiro de 2002, de aplicação subsidiária (art. 8º da CLT). Sinala-se que não pode o trabalhador, hipossuficiente, ser penalizado com a inadimplência da prestadora, devendo o...
... DO RIO GRANDE DO SUL JUCISRS, SERV BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS ... legislação que trata da responsabilidade civil, tanto na CLT, como no Código Civil Brasileiro e 2002, de aplicação subsidiária (art. 8º da CLT) ... -
Acórdão Nº 0000727-40.2014.5.04.0451 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 12-09-2017
MUNICÍPIO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Hipótese em que o município Reclamado, ao contratar a primeira Reclamada, concordou que essa contratasse e comandasse a mão de obra efetuando os atos necessários para o desenvolvimento do empreendimento. Não pode, agora, pretender se eximir das suas responsabilidades perante os contratados pela primeira Reclamada. A Súmula n. 331 do TST não...
... legislação que trata da responsabilidade civil, tanto na CLT, como no Código Civil Brasileiro e 2002, de aplicação subsidiária (art. 8º da CLT) ... -
Acórdão Nº 0021515-48.2016.5.04.0405 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 13-11-2017
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A Súmula 331 do TST não cria direito, mas apresenta interpretação sistemática da legislação que trata da responsabilidade civil, tanto na CLT, como no Código Civil Brasileiro de 2002, de aplicação subsidiária (art. 8º da CLT). Sinala-se que não pode o trabalhador, hipossuficiente, ser penalizado com a inadimplência da prestadora, devendo o tomador dos serviços,...
... legislação que trata da responsabilidade civil, tanto na CLT, como no Código Civil Brasileiro e 2002, de aplicação subsidiária (art. 8º da CLT) ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000491-51.2014.5.06.0413), 20-08-2015
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. DANO MORAL. EVENTO ACIDENTÁRIO. CULPA DO EMPREGADOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. EXISTÊNCIA. SENTENÇA. MANUTENÇÃO. O artigo 186 do Código Civil Brasileiro de 2002, assim prevê: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete...
... MANUTENÇÃO. O artigo 186 do Código Civil Brasileiro de 2002, assim prevê: "Aquele ... -
Decisão Monocrática Nº 0015183-12.2000.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 18-12-2019
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DE OBRIGAÇÕES RECÍPROCAS. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS. ARTS. 368 E 369 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO/2002. AGENTE FINANCEIRO EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUB-ROGAÇÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE SIMULTANEIDADE ENTRE CREDOR E DEVEDOR. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INAUGURAL RATIFICADA. NECESSIDADE, PORÉM, DE ADEQUAÇÃO DOS
... EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELO. AÇÃO DECLARATÓRIA ... DÉBITOS E CRÉDITOS. ARTS. 368 E 369 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO/2002 ... AGENTE FINANCEIRO EM ...