codigo civil condominio

Apelação cível. Direito civil e processual civil. Exceção de pré-executividade. Débito oriundo de contrato de locação. Imóvel urbano. Prescrição trienal. Art. 206, § 3º, i, do código civil. Condomínio e multa contratual. Pactos acessórios. Prescrição trienal. 1. A pretensão de cobrança de dívida fundada em contrato de locação de imóvel urbano possui prazo prescricional expressamente previsto na...

Ementa: RECURSOS ESPECIAIS. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. REGRA

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONDOMÍNIO. DISPOSITIVOS LEGAIS NÃO PREQUESTIONADOS. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não há como conhecer da insurgência quando o Tribunal de origem, a despeito dos embargos de declaração suscitados, não se manifestou expressamente sobre os temas trazidos

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - TAXA CONDOMINIAL - ALTERAÇÃO DA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO - QUÓRUM DELIBERATIVO - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.351, DO CÓDIGO CIVIL. Para alteração da convenção de condomínio, necessário o quórum qualificado de 2/3 dos condôminos (art. 1.351 do Código Civil de 2002), em assembleia extraordinária e uma vez comprovada a existência de fração inferior ao legalmente

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - TAXA CONDOMINIAL - ALTERAÇÃO DA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO - QUÓRUM DELIBERATIVO - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.351, DO CÓDIGO CIVIL. Para alteração da convenção de condomínio, necessário o quórum qualificado de 2/3 dos condôminos (art. 1.351 do Código Civil de 2002), em assembleia extraordinária e uma vez comprovada a existência de fração inferior ao legalmente

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO ANTERIOR AO NOVO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. REEXAME DE CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. Falta de prequestionamento das matérias relativas aos arts. 1335, 1339 e 1351 do Código Civil, pois não foram...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. VAGAS DE GARAGEM EM CONDOMÍNIO. CRIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DO OBJETO. ATO NULO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Constatada a impossibilidade física de criação das vagas de garagem, nos termos descritos no memorial de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - TAXA CONDOMINIAL - ALTERAÇÃO DA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO - QUÓRUM DELIBERATIVO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.351 DO CÓDIGO CIVIL.- Para alteração da convenção de condomínio, necessário o quórum qualificado de 2/3 dos condôminos (art. 1.351 do Código Civil de 2002), em assembleia extraordinária.

Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. COTAS CONDOMINIAIS. PROMITENTE VENDEDOR. LEGITIMIDADE. RECURSO REPETITIVO. APLICAÇÃO. RETORNO AO TRIBUNAL DE ORIGEM. 1. A jurisprudência desta Corte evoluiu no sentido de que, uma vez demonstrado que o promissário comprador imitiu-se na posse do bem e sendo comprovado que o condomí

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INADIMPLEMENTO DA TAXA DE CONDOMÍNIO - JUROS MORATÓRIOS - TAXA CONVENCIONADA EM REGIMENTO DO CONDOMÍNIO - PREVALÊNCIA - ART. 1.336, §1º DO CÓDIGO CIVIL. Após o advento do Código Civil de 2002, é possível fixar na convenção do condomínio juros moratórios acima de 1% (um por cento) ao mês em caso de inadimplemento das taxas condominiais (art. 1.336, §1º).

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INADIMPLEMENTO DA TAXA DE CONDOMÍNIO - JUROS MORATÓRIOS - TAXA CONVENCIONADA EM REGIMENTO DO CONDOMÍNIO - PREVALÊNCIA - ART. 1.336, §1º DO CÓDIGO CIVIL. Após o advento do Código Civil de 2002, é possível fixar na convenção do condomínio juros moratórios acima de 1% (um por cento) ao mês em caso de inadimplemento das taxas condominiais (art. 1.336, §1º).

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONDOMÍNIO. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO SÍNDICO. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA Nº 83/STJ. ART. 796 DO CPC/1973. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA N

RESPONSABILIDADE CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO JULGADO. ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. ESPETÁCULO CIRCENSE - MORTE DE CRIANÇA EM DECORRÊNCIA DE ATAQUE DE LEÕES - CIRCO INSTALADO EM ÁREA UTILIZADA COMO ESTACIONAMENTO DE SHOPPING CENTER. LEGITIMIDADE PASSIVA DAS LOCADORAS. DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADE DE ENTRETENIMENTO COM O FIM DE ATRAIR UM MAIOR NÚMERO DE

RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. CONDOMÍNIO 'PRO INDIVISO' EM IMÓVELRURAL SALINEIRO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO CELEBRADO COM TERCEIRO.ALEGAÇÃO DE NULIDADE PELA COPROPRIETÁRIA DISSIDENTE. DESCABIMENTO.AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA DESTINAÇÃO DO IMÓVEL. NOMEAÇÃO DEADMINISTRADOR PARA O CONDOMÍNIO. NORMA DISPOSITIVA. AUSÊNCIA DENULIDADE. DIREITO DE PREFERÊNCIA. EXERCÍCIO EM CONTRADIÇÃO COM ATOANTERIOR. 'VEN

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

EMENTA: AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO - ART. 1320 E 1322 DO CÓDIGO CIVIL - PROCEDÊNCIA - RECONVENÇÃO - PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE PARTE DE PRESTAÇÕES - OCUPAÇÃO EXCLUSIVA DO IMÓVEL PELO RECONVINTE - IMPROCEDÊNCIA. 1. Evidenciada a hipótese legal do direito expresso no artigo 1.320 do Código Civil, atinente à dissolução de condomínio, deve o feito ser julgado procedente, com a extinção do...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE DIVISÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 131 DO CPC. DESCONSIDERAÇÃO DAS PROVAS COLHIDAS NOS AUTOS. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 126/STJ. MÉRITO. A CONVICÇÃO FIRMADA PELO TRIBUNAL A QUO DEU-SE COM BASE...