código civil contrato depósito

RECURSOS DAS RECLAMADAS PETROBRAS E PETROS. APRECIAÇÃO CONJUNTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. O entendimento pacífico deste Tribunal Superior é no sentido da competência da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114 da Constituição Federal, para processar e julgar ação versando pedido de complementação de aposentadoria, quando a obrigação foi assumida em

RECURSOS DAS RECLAMADAS PETROBRAS E PETROS. APRECIAÇÃO CONJUNTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. O entendimento pacífico deste Tribunal Superior é no sentido da competência da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114 da Constituição Federal, para processar e julgar ação versando pedido de complementação de aposentadoria, quando a obrigação foi assumida em

I - RECURSO DE REVISTA DA CONSIGNANTE PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA POR DESERÇÃO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. Comprovado o recolhimento integral do depósito recursal e das custas processuais, nos exatos termos da Sentença, inalterada pelo Regional, nenhum depósito mais é exigido para a interposição do Recurso de Revista. Preliminar rejeitada. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO....

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - PEDIDO DE DEMISSÃO. INÉPCIA DA INICIAL - VALE TRANSPORTE. CESTA BÁSICA. DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação da Súmula no 126 desta Corte, bem como porque não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece

APELAÇÃO – AÇÃO REGRESSIVA – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – DESNECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. O juiz é o destinatário da prova e deve decidir quais provas são relevantes à formação de sua convicção. LEGITIMIDADE ATIVA – SUB-ROGAÇÃO – LEGITIMIDADE PASSIVA – DEPOSITÁRIA DO BEM – DANOS CONSTATADOS ATRAVÉS DE VISTORIA REALIZADA – ALAGAMENTO NO...

RECURSO DE REVISTA DA CSN. DONA DE OBRA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 191 DA SBDI-1. De acordo com a premissa fática incontroversa nos autos, foi celebrado contrato, por meio de processo licitatório, com a prestadora de serviços - Krono Empresa de Construção Civil Ltda. - para a construção de unidades habitacionais e realização de obras de...

Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por MARIA DE LOURDES REIS SALLES e ESPÓLIO DE SUDÁRIO SALLES (autores), contra r. decisão proferida pelo ilustre Juízo da 15ª Vara Cível de Brasília, nos autos da ação anulatória cumulada com pleito indenizatório e reintegração de posse, ajuizada em desfavor de BRUNO TEIXEIRA ALBUQUERQUE, no processo n. 0713014-06.2021.8.07.0001, na qual deferiu que o...

RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. O Tribunal Regional manteve a sentença, quanto à procedência do pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho, com fulcro na aliena -a- do artigo 483 da CLT. Em seguida, consignou ter sido demonstrado o abalo psicológico da reclamante, decorrente da grande pressão a que ela era submetida no ambiente de trabalho, e registrou a culpa do empregador,...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recurso Especial n. 0014088-85.2012.8.24.0064/50000, São José Recorrente : Ideal Park Administração de Estacionamento Ltda.Advogados : Rafael de Assis Horn (OAB: 12003/SC) e outrosRecorrido : Daniel CabralAdvogado : Leonardo Fuerback (OAB: 31018/SC)DECISÃO MONOCRÁTICAIdeal Park Administração de Estacionamento Ltda., com base no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, interpôs o

I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL. JUÍZO GARANTIDO NA EXECUÇÃO PROVISÓRIA. SÚMULA 128, II, DO TST. Verifica-se que as cópias juntadas às páginas 2110-2111 do seq. 1 dos autos eletrônicos demonstram o depósito de garantia em juízo, referente a estes autos. O montante é de R$114.265,16 (cento e catorze mil duzentos e...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. IMPLANTAÇÃO DE REGIME JURÍDICO ÚNICO MUNICIPAL. O Regional registrou que o período relativamente ao qual a reclamante postula o recolhimento do FGTS se refere à data anterior ao advento da lei que institui o Regime Jurídico Único Estatutário, quando a relação se regia pelo regime celetista. Nesse contexto,...

RECURSO DE REVISTA. ANÁLISE CONJUNTA DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA (TNL CONTAX S. A.) E DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA (TELEMAR NORTE LESTE S.A.). TERCEIRIZAÇÃO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. I. O Tribunal Regional negou provimento aos recursos ordinários interpostos pelas Reclamadas e manteve a sentença, em que (a) se declarou a ilegalidade da...

REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – Indeferimento da inicial – Art. 330, inciso III, do Código de Processo Civil – Irrazoabilidade – Depósito de valores tidos por incontroversos que não constituem requisitos de admissibilidade para a propositura de ação revisional, a autorizar a extinção do processo – Precedentes – Sentença anulada – Recurso provido.  (TJSP;  Apelação 1017107-37.2017.8.26.0554;...

PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DA PETROS ARGUIDA PELOS RECLAMANTES. DESERÇÃO. A Instrução Normativa nº 3/93, no item II, letra -b-, do Tribunal Superior do Trabalho exige que o empregador efetue o depósito no valor mínimo fixado à época da interposição do recurso ou a complementação do depósito anteriormente efetuado, de modo a alcançar a integralidade do montante atribuído à

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

RECURSO DE REVISTA 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. Não se conhece do recurso de revista em que o recorrente não aponta expressamente quais matérias teriam sido objeto de questionamento perante a Vara do Trabalho e deixadas sem solução. Recurso de revista não conhecido. 2 - PEDIDO DE DEMISSÃO. VALIDADE. 2.1 - Quanto à ofensa...

ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. A recorrente é parte legítima para figurar no polo passivo da ação, pois a legitimidade passiva consiste na adequação subjetiva em face de quem se deduz a pretensão, a qual é aferida pelos fatos narrados na petição inicial. Assim, tendo a reclamante indicado a recorrente como responsável subsidiário pelo adimplemento...

I - RECURSOS DE REVISTA DA COMPANHIA VALE DO RIO DOCE - CVRD - E DA FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. O inconformismo das partes com o desfecho da controvérsia não implica sonegação da tutela jurisdicional. Recursos de revista não conhecidos. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE...

I - RECURSOS DE REVISTA DA COMPANHIA VALE DO RIO DOCE - CVRD - E DA FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. O inconformismo das partes com o desfecho da controvérsia não implica sonegação da tutela jurisdicional. Recursos de revista não conhecidos. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE...

I - RECURSOS DE REVISTA DA COMPANHIA VALE DO RIO DOCE - CVRD - E DA FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. O inconformismo das partes com o desfecho da controvérsia não implica sonegação da tutela jurisdicional. Recursos de revista não conhecidos. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COM PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO - DEPÓSITO JUDICIAL – Valor incontroverso – Artigo 330 do Código de Processo Civil - Pretensão de que seja autorizado o depósito dos valores tidos como incontroversos – Cabimento – Hipótese em que o parágrafo 2º, do artigo 330 do CPC determina que o autor da demanda quantifique em sua petição inicial o valor tido como incontroverso e...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA FIBRIA. Não prospera a alegação de inconstitucionalidade da Súmula nº 331 desta Corte, na medida em que não se trata de lei ou ato normativo, além de não possuir força vinculante. As súmulas são enunciados que sintetizam as reiteradas decisões tomadas no mesmo sentido pelos Tribunais, sinalizando os entendimentos pacificados no âmbito da Corte que as...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. IMPLANTAÇÃO DE REGIME JURÍDICO ÚNICO MUNICIPAL. O Regional registrou que o período relativamente ao qual a reclamante postula o recolhimento do FGTS é anterior ao advento da lei que institui o Regime Jurídico Único Estatutário, quando a relação se regia pelo regime celetista. Nesse contexto, verifica-se a competê

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR LÍQUIDO. Constatada a possível violação do artigo 11, §1º, da Lei nº 1.060/50, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento. II - RECURSO DE REVISTA. 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR LÍQUIDO. De acordo com a OJ-SDI-1 nº 348 do TST, -os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art.

GRATUIDADE DA JUSTIÇA – Pretensão de reforma da r.decisão que indeferiu pedido de concessão da gratuidade da justiça – Cabimento – Hipótese em que não há elementos de convicção que afastem a presunção de veracidade que emana da declaração de pobreza – RECURSO PROVIDO NESTA PARTE. AÇÃO COM PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO - DEPÓSITO JUDICIAL – Valor incontroverso – Artigo 330 do Código de Processo...