código civil contrato depósito
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-541-89.2011.5.22.0105 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONTRATO DE FRANQUIA. DESCARACTERIZAÇÃO. Não merece ser processado o Recurso de Revista quando a discussão intentada esbarra, necessariamente, no revolvimento de fatos e provas. Inteligência da Súmula n.º 126 desta Corte. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito...
... VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONTRATO DE FRANQUIA. DESCARACTERIZAÇÃO. Não merece ser ... A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do ... o prazo e a garantia da dívida por depósito ou a penhora de bens quantos bastem ao pagamento ... -
Lei nº 14.430 de 03/08/2022. Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro (LRS) por Sociedade Seguradora de Propósito Específico (SSPE), sobre as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis e sobre a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários; altera as Leis nºs 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 6.385, de 7 de dezembro de 1976, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 4.594, de 29 de dezembro de 1964, e o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e revoga dispositivos das Leis nºs 9.514, de 20 de novembro de 1997, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.331, de 1º de setembro de 2016, e 13.986, de 7 de abril de 2020.
... e as condições para o registro e o depósito da LRS; ... V – determinar as demonstrações ... às obrigações decorrentes do contrato" de cessão de riscos à SSPE ... § 6º A obriga\xC3" ... Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) ... Art. 31. Na hipótese de insolvência ...
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Decisão Monocrática N° 07124904120238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-04-2023
REFORMADA. 1. Para o deferimento do despejo liminar fundado em falta de pagamento, a Lei de Locações exige que o contrato esteja desprovido de qualquer garantia, o que impede, a princípio, a concessão do pleito com base nesta disposição legal (artigo 59, § 1º, IX, da Lei nº 8.245/91), mas não impede a apreciação da concessão de tutela provisória de urgência com fundamento no artigo 300 e...
... Assevera que a cauo prestada no incio do contrato, no valor de R$6.000,00 (seis mil reais), resta ... DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AO DE DESPEJO. FALTA ... -
Acordao N° 1715378 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-06-2023
Apelação cível. Apelação adesiva. Ação principal. Reconvenção. Direito civil. Direito processual civil. Ação de cobrança. Ação de conhecimento. Preliminares. Inadequação da reconvenção. Ausência de impugnação específica. Princípio da dialeticidade. Rejeitadas. Desistência parcial. Homologação. Ressarcimento. Ausência obrigação. Cláusulas penais moratórios. Atraso não demonstrado. Indenização....
... RECONVENÇÃO. DIREITO ... CIVIL". DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. A\xC3" ... TERCEIRO. DEVER DE INDENIZAR. CONTRATO DE DEPÓSITO INEXISTENTE. AUSÊNCIA ... DE ... 55 e art. 343 do Código de ... Processo Civil. Preliminar rejeitada ... - Em vigor Lei Complementar Nº 178, de 13 de janeiro de 2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
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Acórdão nº 2008/0016231-2 de T4 - QUARTA TURMA
... CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO DE ... DEPÓSITO PARCIAL. VALORES INCONTROVERSOS. CABIMENTO ... ções financeiras as disposições do Código de Defesa do Consumidor, no que pertine à ...
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Acordao N° 1228155 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-01-2020
Embargos à execução. Título executivo extrajudicial. Contrato de prestação de serviço. Certeza e liquidez. Exigibilidade. Notificação extrajudicial. Aviso prévio. Depósito judicial. Multa contratual. Redução equitativa. Artigo 413, do código civil. Verbas sucumbenciais. Rateio. O contrato de prestação de serviços é título executivo e possui certeza, liquidez e exigibilidade, desde que esteja...
... TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE ... PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CERTEZA E ... EXTRAJUDICIAL. AVISO PRÉVIO. DEPÓSITO JUDICIAL. MULTA CONTRATUAL ... REDUÇÃO IVA. ARTIGO 413, DO CÓDIGO CIVIL. VERBAS SUCUMBENCIAIS ... RATEIO. O ... -
Acórdão Nº 0008226-88.2011.8.16.0130 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 09-10-2023
... AÇÃO DE DEPÓSITO – CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL – ... QUINQUENAL (ARTIGO 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL) ... – INÉRCIA DA PARTE AUTORA – ...
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Acórdão Nº 0808076-17.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 28-04-2022
... AÇÃO REVISIONAL DE ... CONTRATO. TUTELA DE URGÊNCIA. DEPÓSITO EM JUÍZO DAS ... ART. 334 DO ... CÓDIGO CIVIL. ENTENDIMENTO EM CONFORMIDADE COM ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1157-24.2010.5.03.0139 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
... A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do ... o extraordinário, mediante prévio depósito da respectiva importância. Transitada em julgado ... ão e na entrega do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, após o prazo fixado no art. 477, § ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1300941 / RS de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. BRASIL TELECOM. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AÇÃO DE COBRANÇA. INSURGÊNCIA QUANTO AOS JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. PEDIDO DA AGRAVANTE JULGADO PROCEDENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ CARACTERIZADA. APLICAÇÃO DE MULTA PREVISTA NOS ARTS. 14, II E III, 17, VII, E 557, § 2º, DO CPC. 1. Para que
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ítulo, para fins de processamento, um código sequencial, que não constará da respectiva Lei, ... de compromissos firmados por meio de contrato de gestão entre órgãos e entidades da ... cálculo exequendo até o seu efetivo depósito, salvo disposição superveniente que estabeleça ... classificadas na subfunção Defesa Civil; ... V - formação de estoques públicos ...
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Acórdão nº 2008/0119992-4 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO ... aos contratos bancários subordinados ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos da ADI n.º ... consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a ...
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Acórdão nº 2007.01.00.024055-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 20 de Julio de 2007
... (armazenagem / Preço Mínimo) - Contratos/civil/comercial/econômico e Financeiro - Civil ... Agravante ter celebrado, com a Agravada, contrato de prestação de serviços de armazenagem e ... que o arrendamento dos armazéns de depósito constitui forma de geração de renda para a ... 391 do Código Civil que se refere aos bens do devedor ... Por ...
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Acórdão nº 2007.01.00.024055-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 20 de Julio de 2007
... (armazenagem / Preço Mínimo) - Contratos/civil/comercial/econômico e Financeiro - Civil ... Agravante ter celebrado, com a Agravada, contrato de prestação de serviços de armazenagem e ... que o arrendamento dos armazéns de depósito constitui forma de geração de renda para a ... 391 do Código Civil que se refere aos bens do devedor ... Por ...
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Lei nº 14.438 de 24/08/2022. Institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores (SIM Digital); promove alterações na gestão e nos procedimentos de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.636, de 20 de março de 2018, e 14.118, de 12 de janeiro de 2021; e revoga dispositivo da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
... § 2º É vedada a celebração do contrato de empréstimo de que trata esta Lei com pessoas ... da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral); ... II – art. 10 da Lei nº 8.870, ... do disposto no § 1º deste artigo, o depósito realizado no prazo legal será contabilizado no ... § 4º As organizações da sociedade civil de interesse público, os agentes de crédito ...
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Acordao N° 1602988 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-08-2022
Agravo de instrumento. Direito civil. Direito processual civil. Ação de despejo. Falta de pagamento. Despejo liminar. Depósito caução. Insuficiente. Tutela de urgência. Requisitos preenchidos. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada. 1. Para o deferimento do despejo liminar fundado em falta de pagamento, a lei de locações exige que o contrato esteja desprovido de qualquer garantia, o que...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ... DESPEJO. FALTA DE PAGAMENTO. DESPEJO LIMINAR. DEPÓSITO CAUÇÃO ... INSUFICIENTE. TUTELA DE URGÊNCIA ... o contrato esteja desprovido de qualquer garantia, o que ... fundamento no artigo 300 e seguintes do Código de ... Processo Civil ... 2. O depósito ... -
Acórdão Nº 0806575-28.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 28-04-2022
... AÇÃO REVISIONAL DE ... CONTRATO. TUTELA DE URGÊNCIA. DEPÓSITO EM JUÍZO DAS ... ART ... 334 DO CÓDIGO CIVIL. ENTENDIMENTO EM CONFORMIDADE ...
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Acórdão Nº 0301139-72.2017.8.24.0001 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 16-09-2021
... da contratação; III) validade do contrato; IV) a autora deve apresentar os extratos de sua ... 595 do Código Civil, tem-se que a relação negocial resta ... PROVA DOCUMENTAL QUE DEMONSTROU O DEPÓSITO EM SUA CONTA CORRENTE. OFENSA AO DEVER DE ...
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Acórdão Nº 5002485-96.2020.8.24.0015 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 26-10-2021
... tais valores; II) ausncia de validade do contrato de emprstimo consignado; III) ausncia de entrega ... 595 do Cdigo Civil, tem-se que a relao negocial resta convalidada ...
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Decisão Monocrática nº 1.0313.14.023140-5/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Marzo de 2018
... citação do agravado, nos autos da ação civil pública ... Contrarrazões pelo desprovimento ... 177, do Código" Civil de 1916. O IPC de janeiro de 1989 (42,72%) \xC3" ... para responder pelos efeitos do referido contrato. - A correção monetária tem o prazo ... - Firmado o contrato de depósito em caderneta de poupança e estabelecido o ...
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Decisão Monocrática nº 1.0313.14.023140-5/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Marzo de 2018
... citação do agravado, nos autos da ação civil pública ... Contrarrazões pelo desprovimento ... 177, do Código" Civil de 1916. O IPC de janeiro de 1989 (42,72%) \xC3" ... para responder pelos efeitos do referido contrato. - A correção monetária tem o prazo ... - Firmado o contrato de depósito em caderneta de poupança e estabelecido o ...
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Acordao N° 1405703 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2022
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Execução de título extrajudicial. Contrato de despósito voluntário e de prestação de serviços. Tutela de evidência. Indeferimento. Artigo 311, iii do cpc. Bem fungível. Decisão mantida. 1. A doutrina converge no entendimento de que o art. 311, iii do cpc veio substituir o já revogado artigo 901 e seguintes do cpc/73, que regulava a extinta ação de...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.EXECUÇÃO DE TÍTULO ... EXTRAJUDICIAL. CONTRATO ... /73, que regulava a extinta ação de depósito.1.1. O artigo 902 do Código ... de Processo ... -
Acórdão nº 2008/0221402-9 de T4 - QUARTA TURMA
... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FUNGIBILIDADE RECURSAL ... e determinada quanto ao objeto, o Novo Código" Civil estabeleceu especificamente que a prescriç\xC3" ... a interpretação de cláusulas de contrato e análise dos elementos probatórios produzidos ... ção de qualquer outro recurso ao depósito do respectivo valor ... 5.Embargos de ...
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Acórdão nº 2008/0212925-8 de T4 - QUARTA TURMA
... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INSTALAÇÃO DE REDE DE ... e determinada quanto ao objeto, o Novo Código" Civil estabeleceu especificamente que a prescriç\xC3" ... a interpretação de cláusulas de contrato e análise dos elementos probatórios produzidos ... ção de qualquer outro recurso ao depósito do respectivo valor ... 5. Agravo ...