código civil contrato depósito
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Lei nº 4.494 de 25/11/1964. REGULA A LOCAÇÃO DE PREDIOS URBANOS.
... Decreto nº 24.150, de abril de 1934, e Código de Processo Civil. Não proposta ação ... caução em dinheiro dada em garantia do contrato não poderá exceder a soma equivalente a três ... correspondente a um mês, ou, ainda, o depósito da quantia correspondente a três meses do ...
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Processo nº 0003120-40.2015.8.19.0028 de Vigésima Câmara Cível, 11 de Julio de 2018
Ementa: Processual Civil. Depósito Bancário. Prescrição. Inocorrência. Persegue O Autor a Condenação Do Réu Na Devolução Do Valor Aplicado Em Letras de Câmbio Junto À Corretora de Valores Imobiliários de Câmbio Ltda Do Banco Da Cidade, Este Adquirido Pelo Banco Bradesco No Ano de 2002. Sentença de Extinção, Reconhecendo a Prescrição, Alegando que O Crédito que Se Pretende Receber Diz Respeito a...
... de Castro Neves Vieira PROCESSUAL CIVIL. DEPÓSITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO ... Art. 199, II, do Código Civil. Durante o contrato de depósito e ... - Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Lei nº 5.925 de 01/10/1973. RETIFICA DISPOSITIVOS DA LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, QUE INSTITUIU O CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
... h) oriundas de comissão mercantil, condução e transporte, depósito de mercadorias, gestão de negócios, comodato, mandato e edição; ... i) ... imóvel, bem como encargo de condomínio desde que comprovado por contrato escrito; ... V - O crédito de serventuário de justiça, de perito, de ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... de governo, e a organização da sociedade civil, com os quais a administração pública federal ... Projeto de Lei Orçamentária de 2023, um código sequencial, que não constará da respectiva Lei, ... pagamento de compromissos decorrentes de contrato de gestão firmado entre órgãos ou entidades da ... valores cancelados até o dia do novo depósito, pela taxa Selic ... Art. 39. Aplicam-se as ...
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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Acórdão nº 2011/0308790-9 de T4 - QUARTA TURMA
... depósito do preço, se ... § 3º do artigo 20 do Código de ...
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Acórdão Nº 0300047-75.2015.8.24.0083 do Quinta Câmara de Direito Civil, 22-04-2020
... DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO ... CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE IL OBJETIVA. CONTRATO DE ... FINANCIAMENTO VEICULAR. PRÉVIO O DE AÇÃO ... REVISIONAL PELO AUTOR. DEPÓSITO JUDICIAL DA QUANTIA ENTENDIDA ... DEVIDA ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1358349 / SC de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. BRASIL TELECOM. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. TELESC. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO OCORRÊNCIA. RECUSO INFUNDADO. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. A Brasil Telecom S/A tem legitimidade passiva para responder pela complementação acionária oriunda de contrato de participação financeira decorrente de...
... RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. BRASIL TELECOM. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO ... 557, § 2º, do Código de Processo Civil, na hipótese de agravo ... ção de qualquer outro recuso ao depósito do respectivo valor ... 3.AGRAVO REGIMENTAL ... -
Acórdão nº 2009/0069426-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM DO ART. 535 ... 535 do Código de Processo Civil na hipótese em que o Tribunal ... ao empregado das parcelas relativas ao depósito do mês da rescisão, ao depósito do mês ... ósitos realizados durante a vigência do contrato de trabalho ... 3. Com a entrada em vigor da Lei ...
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Acórdão Nº 0302310-65.2017.8.24.0033 do Quarta Câmara de Direito Civil, 02-09-2021
... qual alegou que firmou com a Requerida contrato de prestao de servios logsticos, em especial para ...
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Acórdão nº 2005/0072665-3 de T4 - QUARTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL ... DEPÓSITO ...
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Acordao N° 1818808 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-02-2024
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Prejudicial de mérito. Prescrição. Rejeição. Ação de cobrança. Contrato de depósito voluntário. Cunho oneroso. Vaga de garagem em estacionamento privado. Ônus de pagamento. Desnecessidade de contrato escrito. Plano de eficácia do negócio jurídico. Sentença mantida. 1. No caso dos autos, incide o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, segundo...
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PREJUDICIAL DE MÉRITO ... REJEIÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE DEPÓSITO ... VOLUNTÁRIO. CUNHO ONEROSO. VAGA ... 206, §5º, ... do Código Civil, porquanto a pretensão da parte autora ... -
Acórdão nº 0512997-18.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 26 de Septiembre de 2017
... principal, e que as partes mantiveram contrato verbal de armazenamento dos ... equipamentos e ... Acrescenta que trata-se de contrato de depósito oneroso, de acordo com o ... art. 628 da Lei nº ... Código Civil que não se aplicam ao presente caso ... O ...
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Acórdão nº REsp 1278692 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE CONTRATO DE DEPÓSITO COM EMPRESA ESTRANGEIRA. RELAÇÃO ... , porquanto os dispositivos relativos ao Código Civil de 1916 se referem à relação entre a ...
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Acórdão nº 2007/0002985-2 de T5 - QUINTA TURMA
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 458 E 535 DO CÓDIGO DE ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO DE HONORÁRIOS JUNTADO AOS AUTOS. ART. 22, § ... INCIDÊNCIA: HIPÓTESES DE DEPÓSITO JUDICIAL OU PRECATÓRIO ... 1. O acórdão ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Acórdão Nº 0303290-93.2015.8.24.0061 do Sétima Câmara de Direito Civil, 12-05-2022
... existente entre as partes tpica de um contrato de depsito. Assim sendo, "Nas controvrsias ...
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Acórdão nº 2010/0102581-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO ... deverá demonstrar infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos ou, ainda, dissolução ... Lei 6.830⁄80 e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil ... 3. A Lei 6.830⁄80, em ... ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Acórdão nº 2008/0103712-0 de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. COMPLEMENTAÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. MULTA. ART. 557, § 2º, DO CPC. 1. Pacífica a jurisprudência deste STJ no sentido da natureza pessoal do direito à complementação de ações que deixaram de ser subscritas em virtude de contrato de participação...
... AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE ... 177 do Código Civil de 1916 e 205 do Código Civil de 2002 ... ção de qualquer outro recurso ao depósito do respectivo valor ... 3. Agravo regimental a ... -
Acórdão nº 2007/0025173-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... BENS - IRRELEVÂNCIA AO SE TRATAR DE DEPÓSITO NÃO-CONTRATUAL - REEXAME DE PROVAS - DADE NA VIA ELEITA ... 1. A prisão civil do depositário infiel, por tempo não superior a ... ão que também resta contemplada no novel Código Civil Brasileiro (artigo 652, C. Civil), e pode, ... contrato. Precedentes do STJ ... Ordem denegada ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1126-67.2011.5.05.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Febrero de 2014
... "é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo ... DOS ARTIGOS 186, 927, CAPUT, E 942 DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E PLENA ... cogitar quando há regularidade do contrato de prestação de serviços, o que ...
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Acórdão nº EDcl no REsp 1226001 / RS de T4 - QUARTA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROPÓSITO NITIDAMENTE INFRINGENTE. BRASIL TELECOM. CRT. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. DIFERENÇA. EXECUÇÃO. DEPÓSITO JUDICIAL. GARANTIA DO JUÍZO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. RESPONSABILIDADE DO BANCO DEPOSITÁRIO. PRECEDENTES DO STJ. MULTA. ART. 557, § 2º, DO CPC. 1. Nos termos do disposto...
... BRASIL TELECOM. CRT. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. DIFERENÇA. EXECUÇÃO. DEPÓSITO JUDICIAL. GARANTIA DO JUÍZO. CORREÇÃO ... 1. Nos termos do disposto no art. 891 do Código de Processo Civil, efetuado o depósito judicial ... -
Acórdão nº 2010/0228688-8 de T4 - QUARTA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROPÓSITO NITIDAMENTE INFRINGENTE. BRASIL TELECOM. CRT. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. DIFERENÇA. EXECUÇÃO. DEPÓSITO JUDICIAL. GARANTIA DO JUÍZO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. RESPONSABILIDADE DO BANCO DEPOSITÁRIO. PRECEDENTES DO STJ. MULTA. ART. 557, § 2º, DO CPC. 1. Nos termos do disposto...
... BRASIL TELECOM. CRT. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. DIFERENÇA. EXECUÇÃO. DEPÓSITO JUDICIAL. GARANTIA DO JUÍZO. CORREÇÃO ... 1. Nos termos do disposto no art. 891 do Código de Processo Civil, efetuado o depósito judicial ...