código civil contrato depósito
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Acórdão de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... DE OFENSA À COISA JULGADA. DEPÓSITO PREVISTO NO INCISO ... ão - e mantido no novel Código de ... Civil de 1973, ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... c) sejam indicadas no respectivo contrato de empréstimo ou doação e tenham sido objeto ... , econômica, financeira, trabalhista e civil ... § 1º A autoridade referida no caput deste ... III – comprovante de depósito do FGTS; ... IV – recibo de concessão e ... Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), passa a vigorar acrescido do ...
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LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... I - estatuto social ou contrato social e atos de designação e responsabilidade ... do débito atualizado à época do depósito e somente incidirão sobre o valor das multas de ... do Poder Executivo federal e da sociedade civil, garantida a participação paritária de ... nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil ... § 1º Para os fins do disposto ...
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Acórdão nº 2005/0213667-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CAMBIÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. GARANTIA REAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO DE DEPÓSITO. PRAZO PRESCRICIONAL. TRIENAL (ART. 52, DL 413/69 C/C ART. 70, LUG) OU DECENAL (ART. 205, CÓDIGO CIVIL DE 2002). PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA.
... DE DEPÓSITO ... CÓDIGO ... PRESCRIÇÃO ... INTERCORRENTE. ... contrato ... -
Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
... ério dos Transportes, Portos e Aviação Civil deverá divulgar trimestralmente, por meio da ... Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional ... § 2º Nos casos ... ao regime aduaneiro especial de depósito franco; ou ... l) que estejam expressamente ... ção em estaleiro brasileiro, com contrato em eficácia, de tipo semelhante, até o limite ...
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Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
Presidência da República Casa Civil" Subchefia para Assuntos Jurídicos ... LEI N\xC2" ... órgãos previstos no estatuto ou no contrato social de instituição de que trata o caput ... abertura ou movimentação de contas de depósito e de pagamento; ... g) limites operacionais; ... Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), quando não conflitarem com disposições ...
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Acórdão nº 2014/0305904-3 de T4 - QUARTA TURMA
... CIVIL PÚBLICA JULGADA NO ESTADO DE ... CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO" DE DEPÓSITO ... BANCÁRIO. TERMO FINAL\xC2" ... violação ao artigo 535 do Código de Processo Civil, pois, ...
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Acórdão nº 1.0313.14.018860-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - DEPÓSITO DE VALOR INCONTROVERSO - IMPOSSIBILIDADE - PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 285-B DO CPC/73 - PAGAMENTO DIRETO AO CREDOR. 1. Os depósitos na ação de consignação em pagamento devem corresponder ao valor previsto no contrato, e não, em valor unilateralmente estabelecido pelo autor da ação, sendo este um dos seus requisitos. 2. Nos termos do...
... 295, III, do Cdigo de Processo Civil, julgando extinto o processo sem resoluo do ... -se na ao revisional a validade do contrato". Pondera que "tem interesse de efetuar os ... disposies legais e os atos de ofcio; CODIGO DE PROCESSO CIVIL A literalidade do texto ... -
Acórdão nº 2007/0295101-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL - HABEAS CORPUS - OPERAÇÕES DE TRANSAÇÃO DE ... - CARACTERIZAÇÃO DOS CONTRATOS DE DEPÓSITO - DEPOSITÁRIOS INFIÉIS - PRISÃO CIVIL - ... se se tratar de depósito vinculado a contrato de Empréstimo do Governo Federal (EGF) e ... II - Não obstante o artigo 645 do Código Civil dispor que o depósito de bens fungíveis ...
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LEI 13254 de 13/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O REGIME ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO CAMBIAL E TRIBUTÁRIA (RERCT) DE RECURSOS, BENS OU DIREITOS DE ORIGEM LÍCITA, NÃO DECLARADOS OU DECLARADOS INCORRETAMENTE, REMETIDOS, MANTIDOS NO EXTERIOR OU REPATRIADOS POR RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO PAÍS.
... , personalizada ou não, para guarda, depósito, investimento, posse ou propriedade de que sejam ... Lei Nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), se as retificações ... em 31 de dezembro de 2014, conforme contrato entre as partes; ... III - para os ativos ... 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), e condicionam o sujeito passivo à aceitação ...
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Acórdão nº 2008/0102959-6 de T4 - QUARTA TURMA
... INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA ... do Código ... Civil, ou seja, execução por ... de busca e apreensão e depósito da coisa vendida pelo ...
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Lei nº 13.575 de 26/12/2017. Cria a Agência Nacional de Mineração (ANM); extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM); altera as Leis nºs 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Lei nº 8.876, de 2 de maio de 1994, e dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
Presidência da República Casa Civil" Subchefia para Assuntos Jurídicos ... LEI N\xC2" ... ção, mantido o valor apurado em depósito até o término do procedimento administrativo ... estabelecidas em lei, regulamento ou contrato; ... III - o produto do pagamento da taxa anual ...
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Acórdão nº 2008/0227530-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. CONTRATO VERBAL. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. OUTROS ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS. INEXISTÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 489 DO CÓDIGO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. S
... CIVIL E PROCESSUAL ... DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. CONTRATO ... CÓDIGO ... depósito necessário ou hospedagem em hotel ... -
Decreto nº 4.494 de 03/12/2002. REGULAMENTA O IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CREDITO, CAMBIO E SEGURO, OU RELATIVAS A TITULOS OU VALORES MOBILIARIOS - IOF.
... o saldo a descoberto em conta de depósito; ... IV - na data do registro efetuado em conta ... V - nos excessos de limite, ainda que o contrato esteja vencido: ... a) quando não ficar ... caixa econômica, sob garantia de penhor civil de jóias, de pedras preciosas e de outros ... Código da Propriedade Industrial (Lei nº 8.661, de 2 de ...
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Acórdão nº 0015601-75.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 6 de Julio de 2018
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL ... CÓDIGO DEFESA CONSUMIDOR. AÇÃO REVISÃO ... DE CONTRATO. DEPÓSITO DO VALOR ... CONTRATADO. CONDIÇÃO ...
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DECRETO Nº 59820, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1966. Aprova o Regulamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (fgts).
... § 1º O depósito de que trata êste artigo é também exigível ... ém admitidos em lei que interrompem o contrato de trabalho ... § 2º O depósito a que se ... íodo de capitalização será o trimestre civil ... Art. 19. Os depósitos efetuados de acôrdo ... Código de Processo Civil ... Art. 69. São isentos de ...
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Acórdão nº 2016/0037355-5 de T4 - QUARTA TURMA
... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE ... depósito" da quantia vindicada pela autora. Incide a\xC2" ... Código de Processo Civil (CPC), nega ...
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Acórdão Nº 0500130-93.2012.8.24.0057 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 18-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO CUMULADA COM PEDIDOS COMINATÓRIO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEPÓSITO DE EMBARCAÇÃO EM MARINA. ALEGAÇÃO DE QUE O BEM FOI RETIDO INDEVIDAMENTE NA VIGÊNCIA DE ACORDO PARA O PAGAMENTO DAS DESPESAS DE GUARDA E DE MANUTENÇÃO. APRESENTAÇÃO PELO PROPRIETÁRIO DE RECIBO DE PAGAMENTO REALIZADO COM CHEQUES. PROVA DO PAGAMENTO QUE TEM A SUA EFICIÁCIA...
... iniciais (artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015), revogou a liminar e ... ébito em atraso"; b) a existência de um contrato de depósito nunca foi demonstrada, o que se faz ... -
Acórdão nº 2015/0049451-3 de T4 - QUARTA TURMA
... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE ... INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). NÃO-CABIMENTO ... ência de comprovação de depósito ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... de titularidade fiduciária para fins de constituição do depósito centralizado; ou ... II – o contrato ou acordo de acionistas, entre ...
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Acórdão nº 2010/0086419-0 de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 334 E 335, I DO NOVO CÓDIGO CIVIL; 535 E 890 DO CPC E DISSÍDIO PRETORIANO. PRETENSÃO DE DEPOSITAR DINHEIRO NO LUGAR DE COISA DEVIDA: SACAS DE SOJA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Não há violação ao artigo 535, II do CPC quando o acórdão examinou as questões controvertidas na lide, expondo os...
... ÇÃO AOS ARTIGOS 334 E 335, I DO NOVO CÓDIGO CIVIL; 535 E 890 DO CPC E DISSÍDIO PRETORIANO ... devedor de sua obrigação, mediante o depósito da quantia ou da coisa devida, e só poderá ter ... 3. Celebrado contrato entre as partes para a entrega de 372 sacas de ... -
Acórdão nº 2014/0183185-2 de T4 - QUARTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ... ção do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil não ... recurso ao depósito" do respectivo valor (art. 557, § 2º, do\xC2" ...
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Lei nº 4.494 de 25/11/1964. REGULA A LOCAÇÃO DE PREDIOS URBANOS.
... Decreto nº 24.150, de abril de 1934, e Código de Processo Civil. Não proposta ação ... caução em dinheiro dada em garantia do contrato não poderá exceder a soma equivalente a três ... correspondente a um mês, ou, ainda, o depósito da quantia correspondente a três meses do ...
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Acórdão nº 2015/0078796-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DAS SUCESSÕES. ESPÓLIO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DEPÓSITO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. JUÍZO DO INVENTÁRIO. COMPETÊNCIA. 1. Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão que anulou todos os atos judiciais praticados desde a citaç
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências