código civil contrato permuta
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Acórdão Nº 0308314-85.2016.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Civil, 05-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA.PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SUBSISTÊNCIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PERMUTA. DISCUSSÃO ACERCA DO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES POR PARTE DA INCORPORADORA. TESES DE QUE DEIXOU DE...
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... por acessão física como definido na lei civil, situado nas zonas urbanas do Distrito Federal ... IX - A permuta de bens imóveis ou de direitos a êles ... tenha aberto a sucessão ou celebrado o contrato do qual decorra a mutuação patrimonial ... , obedecidas as normas fixadas neste Código ... Art. 81. São obrigados a exibir documentos, ...
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Acordao N° 1751802 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-09-2023
Apelação. Direito civil. Cessão de direitos hereditários. Existência comprovada. Contrato preliminar. Atendimento à forma do contrato definitivo. Desnecessidade. Boa-fé objetiva. Vedação ao comportamento contraditório. Desproporcionalidade. Inexistente. Litigância de má-fé. 1. Não há dúvida de que as partes ajustaram a permuta, como relatado pelas reconvintes/apeladas, uma vez que a escritura...
... CIVIL. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. EXISTÊNCIA ... COMPROVADA. CONTRATO PRELIMINAR. ATENDIMENTO À FORMA DO CONTRATO ... há dúvida de que as partes ajustaram a permuta, como relatado pelas reconvintes/apeladas, ... 1.793 do Código Civil, em razão da ausência de cumprimento de ... -
Compra e venda
... 14.1 CONCEITO ... Pelo contrato de compra e venda, uma parte, denominada ... Código Civil, entre os artigos 481 a 532. Portanto, são ... racterizaria o contrato de permuta, previsto no artigo 533 do Código Civil, embora ...
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Acordao N° 1312535 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2021
Civil e processual civil. Preliminar. Cerceamento do direito de produção de provas. Rejeição. Escritura pública de permuta de imóveis. Glebas de terras. Promessa de compra e venda anterior. Não participação da autora. Objeto não concretizado. Glebas de terras. Doação anterior. Não aperfeiçoamento. Área institucional. Informação na matrícula. Abatimento do preço. Descabimento. Invasão. Posseiros....
... Acórdão Nº ... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DO ... REJEIÇÃO. ESCRITURA PÚBLICA DE PERMUTA DE ... IMÓVEIS. GLEBAS DE TERRAS. PROMESSA DE ... 1 – Nos termos dos artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil, cabe ao Juiz, destinatário ... 2 – Extinto o contrato de promessa de compra e venda celebrado de forma ... -
Relatório e Voto com número 0051470-75.2013.8.09.0006 da 2ª Câmara Cível, 08-11-2023
EMENTA: APELAÇÕES. AÇÕES CONEXAS. JULGAMENTO SIMULTÂNEO DOS RECURSOS. CONTRATO PARTICULAR DE PERMUTA DE IMÓVEIS. PEDIDO DE RESCISÃO. DESDOBRAMENTO. ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA E MODIFICAÇÃO DO REGISTRO IMOBILIÁRIO. NECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO DO TITULAR DO DOMÍNIO AO TEMPO DO NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO ENTRE ASCENDENTES E DESCENDENTE. CITAÇÃO NÃO OPERADA. INVALIDAÇÃO DA SENTENÇ
... Localizar pelo código: 109387695432563873895023574, no endereço: ... seguintes fatos ... Foi firmado contrato particular de permuta de imóveis tendo por ... 487, ... inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes ... os pedidos ... -
Relatório e Voto com número 0295736-66.2013.8.09.0006 da 2ª Câmara Cível, 08-11-2023
EMENTA: APELAÇÕES. AÇÕES CONEXAS. JULGAMENTO SIMULTÂNEO DOS RECURSOS. CONTRATO PARTICULAR DE PERMUTA DE IMÓVEIS. PEDIDO DE RESCISÃO. DESDOBRAMENTO. ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA E MODIFICAÇÃO DO REGISTRO IMOBILIÁRIO. NECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO DO TITULAR DO DOMÍNIO AO TEMPO DO NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO ENTRE ASCENDENTES E DESCENDENTE. CITAÇÃO NÃO OPERADA. INVALIDAÇÃO DA SENTENÇ
... Localizar pelo código: 109187685432563873895021759, no endereço: ... seguintes fatos ... Foi firmado contrato particular de permuta de imóveis tendo por ... 487, ... inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes ... os pedidos ... -
Acórdão Nº 0002473-04.2011.8.24.0139 do Quarta Câmara de Direito Civil, 22-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO CONTRATUAL DE REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEL CUMULADA COM MULTA E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CONTRATO DE PERMUTA POR ÁREA CONSTRUÍDA. ATRASO NA ENTREGA E REGULARIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO.SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU.PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO APELO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. TESE RECHAÇADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM PRIMEIRO...
... fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a AÇÃO DE CUMPRIMENTO ... de 2% [dois por cento] do valor da permuta, somado ao valor três CUB's ao mês [fls. 15], ... demonstrado que as partes firmaram "contrato particular de permuta e outras avenças", em ... -
Acórdão Nº 0068130-55.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 20ª Câmara Cível, 07-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE EMENDADA PARA AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRATO PARTICULAR DE PERMUTA DE IMÓVEIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, ACOLHENDO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RÉ, REVOGA TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA LIMINARMENTE. INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1) PRETENSÃO RECURSAL PARA REFORMAR A DECISÃO COMBATIDA E RESTABELECER A MEDIDA LIMINAR QUE HAVIA DETERMINADO QUE A RÉ PROMOVESSE...
... EMENDADA PARA AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRATO PARTICULAR DE ... PERMUTA DE IMÓVEIS. DECISÃO ... CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE RAZÕES ... -
Acordao N° 1426464 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2022
Processual civil e direito do consumidor. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Débito de consumo. Contrato de permuta de fração ideal de terreno por área a ser construída. Unidades fracionadas. Pessoa jurídica executada. Sociedade empresária. Inexistência de bens penhoráveis. Esgotamento das diligências pelos credores. Frustração. Desconsideração da personalidade jurídica da empresa....
... Acórdão Nº ... PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVODE INSTRUMENTO ... DÉBITO DE CONSUMO. CONTRATO DE PERMUTA ... DE FRAÇÃO IDEAL DE TERRENO POR ... EMPRESA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. TEORIA ... -
Acórdão Nº 0008828-22.2015.8.24.0064 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 11-05-2017
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO PARTICULAR DE PERMUTA DE TERRENO POR ÁREA CONSTRUÍDA. FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUE NÃO ALTERA A CONCLUSÃO/MÉRITO DA SENTENÇA. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO ÀS CLÁUSULAS CONTRATUAIS NÃO MANIFESTADA NA INICIAL. IRRELEVANTE PERQUIRIR ACERCA DE TODO TIPO DE...
... RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO PARTICULAR DE PERMUTA DE TERRENO POR ÁREA ... FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA ... ILIDADE DO CÓDIGO" DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUE NÃO ALTERA A CONCLUS\xC3" ... -
Acordao N° 1630918 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-10-2022
Embargos de declaração. Apelação cível. Ação redibitória, cumulada com perdas e danos. Contrato permuta de equinos entre pessoas físicas. Criadores particulares, para fins pessoais. Código do defesa do consumidor. Não incidência. Ação redibitória por vício oculto. Prescrição. Constatação. Extrapolação do prazo de trinta dias, contados desde a constatação do vício. Sentença mantida. Omissão....
... COM PERDAS E DANOS. CONTRATO PERMUTA DE EQUINOS ENTRE PESSOAS ... FÍSICAS. IADORES PARTICULARES, PARA FINS PESSOAIS. CÓDIGO DO DEFESA ... DO CONSUMIDOR. NÃO INCIDÊNCIA ... jurídica valorada pelas normas de Direito Civil, e preservada a sentença que ... proclamou a ... -
Acordao N° 1298075 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-11-2020
Civil. Processo civil. Embargos à execução. Nulidade de contrato de permuta de possíveis direitos aquisitivos de imóveis. Validade de negócio jurídico realizado antes da interdição da executada. Incapacidade do agente no momento da celebração do ajuste. Ausência de prova. Perícia médica. Capacidade cognitiva. Verificação. Sentença mantida. 1. A validade do negócio jurídico, a teor do que dispõe o
... Acórdão Nº ... CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DE CONTRATO DE ... PERMUTA DE POSSÍVEIS DIREITOS AQUISITIVOS ... , a teor do que dispõe o artigo 104 do Código Civil, exige a presença ... de agente capaz, ... -
Acórdão Nº 0338358-58.2014.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Civil, 10-11-2022
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÕES - CONTRATOS - ESCRITURA PÚBLICA DE PERMUTA COM TORNA - ATRASO NA ENTREGA DA OBRA - RECURSO DA RÉ - 1. CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - NECESSIDADE DE PROVA TESTEMUNHAL - INACOLHIMENTO - PROVA ESSENCIALMENTE DOCUMENTAL - NULIDADE AFASTADA - 2. DENUNCIAÇÃO DA LIDE - ALEGADA RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE ELEVADORES PELO ATRASO NA...
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Acórdão Nº 0017185-24.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MENORES. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PEDIDO DEFERIDO. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE ALUGUERES PELO PERÍODO DE USO. INOVAÇÃO RECURSAL. PEDIDO DE ISENÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEFERIDO. EXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ...
... íodo de usufruto do veículo objeto da permuta de um imóvel, cujo contrato de compra e venda ... 1.010, III, do Código de Processo Civil ... 6. Deixa-se, também, de ... -
Acórdão Nº 0000711-58.2011.8.24.0104 do Sétima Câmara de Direito Civil, 03-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO E RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NA AÇÃO PRINCIPAL E PARCIAL PROCEDÊNCIA NA RECONVENÇÃO.INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRETENDIDA A ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA E CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE BENFEITORIA POR SUPOSTO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INSUBSISTÊNCIA. CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DA TERRA NUA E DA...
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Acórdão Nº 0008565-29.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 11-07-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PERMUTA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PLEITO DE INDISPONIBILIDADE DO IMÓVEL OBJETO DO CONTRATO. BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. PROPRIEDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO. DESCABIMENTO DA INDISPONIBILIDADE DE BENS. DEVEDOR FIDUCIÁRIO QUE EXERCE TÃO SOMENTE A POSSE DO BEM. AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA DEMANDA NA MATRÍCULA DO...
... AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL ... CONTRATO DE PERMUTA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE ... REQUISITOS DO ART. 300 ... DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão Nº 0305419-51.2017.8.24.0045 do Segunda Câmara de Direito Civil, 15-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ.CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO.TENCIONADA INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUTORA QUE FIGURA NO CONTRATO DISCUTIDO COMO "VENDEDORA". PACTO QUE TRATA, NA VERDADE, DE PERMUTA DE IMÓVEIS. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA AUTORA FRENTE À CONSTRUTORA RÉ.TESE DE AUSÊN
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Acórdão Nº 0308055-60.2016.8.24.0033 do Sétima Câmara de Direito Civil, 29-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE CONSTRUÇÃO E PERMUTA E INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DECLARADA A EXTINÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE APLICAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL. REJEIÇÃO DO PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.INSURGÊNCIA DA RÉ.PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO.PRETENDIDA A...
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Acórdão Nº 0016738-11.2019.8.16.0185 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 05-04-2023
RECURSO DE APELAÇÃO – INCIDENTE DE ALVARÁ JUDICIAL – FALÊNCIA – PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DE CONSTRIÇÕES SOBRE MATRÍCULA DE IMÓVEL – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – RECURSO DA REQUERENTE – PRELIMINAR – ADMISSIBILIDADE RECURSAL – PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA – QUESTÃO QUE SE TORNOU LITIGIOSA – EXTINÇÃO INADEQUADA DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO – FEITO QUE JÁ OBTEVE ANÁLISE MERITÓRIA EM...
... JULGAMENTO DE MÉRITO – ART. 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – ... PRECEDENTES DESTA ... – DISCUSSÃO ACERCA DA PERMUTA QUE PERSISTE DESDE LONGA DATA ... ENTRE A MASSA ... LTDA. EM DECORRÊNCIA DO CONTRATO ORIGINÁRIO DE PERMUTA – RISCO ... AO DIREITO ... -
Acórdão nº 1.0000.20.499980-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - CONTRATO DE PERMUTA - TEORIA FINALISTA APROFUNDA OU MITIGADA - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RELAÇÃO CONSUMERISTA - AREA REMANESCENTE À CONSTRUÇÃO - PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO - POSSIBILIDADE - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE ALUGUÉIS MENSAIS - CABIMENTO....
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Acordao N° 1282041 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-09-2020
Civil e processual civil. Ação de conhecimento. Preliminar. Inadequação da via eleita na origem. Nomen iuris dado à demanda. Irrelevância. Rejeição. Permuta de imóveis. Dívida pré-existente. Art. 344 do cpc. Revelia. Presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor. Documentação que comprova a tese do demandante. Adimplemento substancial. Inocorrência. Sentença mantida. 1 - o § 2º do art. 322
... Acórdão Nº ... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO ... IRRELEVÂNCIA. REJEIÇÃO. PERMUTA DE IMÓVEIS. DÍVIDA PRÉ-EXISTENTE ... ART. 344 ... 1 – O § 2º do art. 322 do Código de Processo Civil estabelece que “a ... 3 – Quando, após a celebração do contrato, o Demandante se vê prejudicado pela existência ... -
Acórdão nº 1.0309.16.002279-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2020
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE PERMUTA DE IMÓVEIS C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ERRO SUBSTANCIAL/ESSENCIAL SOBRE A NATUREZA DO NEGÓCIO JURÍDICO (ERROR IN NEGOTIUM) - AUSÊNCIA DE PROVA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO-OCORRÊNCIA. Os negócios jurídicos devem possuir elementos que são imprescindíveis a sua validade, quais sejam, agente capaz;
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Acordao N° 1407865 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2022
Juizados especiais cíveis. Processo civil. Dialeticidade. Preliminar de não conhecimento do recurso, suscitada em contrarrazões, rejeitada. Consumidor. Permuta de veículo. Vício do negócio jurídico. Lesão. Art. 157 do código civil. Desproporção de prestações, inexperiência e/ou premente necessidade. Elementos presentes. Revisão contratual. Possibilidade. Enunciado 291 da cjf. Devolução de quantia.
... JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. PROCESSO CIVIL. DIALETICIDADE. PRELIMINAR DE ... NÃO ... REJEITADA. CONSUMIDOR. PERMUTA DE VEÍCULO. VÍCIO DO NEGÓCIO JURÍDICO ... SÃO. ART. 157 DO CÓDIGO CIVIL. DESPROPORÇÃO DE PRESTAÇÕES, ... (assinatura do contrato de permuta) ... 2. Rejeitada a preliminar de ... -
Acordao N° 1260453 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-07-2020
Apelação cível. Ação anulatória de negócio jurídico. Erro substancial. Contrato de permuta com trespasse. Aplicação da teoria da exceção do contrato não cumprido. Vicio de manifestação não comprovado. Impossibilidade de retorno ao status quo antes sob pena de enriquecimento indevido. Imputação das multas posteriores a alienação de forma exclusiva ao segundo réu. Não cabimento. Responsabilidade...
... ERRO ... SUBSTANCIAL. CONTRATO DE PERMUTA COM TRESPASSE. APLICAÇÃO DA TEORIA ... Código Civil que “nos contratos bilaterais, nenhum dos ...