código civil contrato permuta
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Acórdão Nº 0300273-09.2015.8.24.0139 do Quarta Câmara de Direito Civil, 25-11-2021
... bens razo pela qual requer a resciso do Contrato entabulado entre as partes.Citada, a parte ... e, por fim, a nulidade do contrato de permuta anteriormente realizado. (fls. 46-52). Anexou ...
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Acórdão Nº 0300849-02.2015.8.24.0139 do Quarta Câmara de Direito Civil, 25-11-2021
... , razo pela qual requer a resciso do Contrato entabulado entre as partes.Citada, a parte ... e, por fim, a nulidade do contrato de permuta anteriormente realizado. (fls. 46-52). Anexou ...
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Decisão Monocrática nº 50485020620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 07-04-2022
... AÇÃO DE evicção de contrato. permuta de imóveis. produção de PROVA ... intrínseca ao artigo 1.015 do Código de Processo Civil ... AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO ...
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A antecipação de herança e as dívidas do espólio
... Palavras-chave: Direito Civil. Doação. Ascendente e Descendente. Herança ... 544 do Código Civil deve ou não integrar o conceito de ... 404 ... Tem-se por doação 4 o contrato unilateral por meio do qual uma pessoa, o doador, ... árias espécies de contrato, da troca ou permuta", do contrato estimatório, da doação, da locaç\xC3" ...
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Acórdão Nº 0501017-33.2013.8.24.0125 do Sétima Câmara de Direito Civil, 12-11-2020
... CONTRATO DE PERMUTA REALIZADO PELA GENITORA DOS ... 373, INCISO I, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). INCIDÊNCIA, AINDA, DA ...
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Acórdãos nº 0036508-49.2011.8.26.0554 de 3ª Câmara de Direito Privado, 19 de Febrero de 2019
... FAZER FUNDADA NO DESCUMPRIMENTO DE "CONTRATO DE PERMUTA DE PARTES IDEAIS DE ... 1.238 do Código Civil. Posse justa dos ...
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Acordao N° 1261821 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-07-2020
Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Apelação adesiva. Ausência de sucumbência recíproca. Recurso não conhecido. Prova oral deferida. Cerceamento de defesa não configurado. Contrato verbal de permuta de imóveis. Imóvel objeto de inventário. Sentença mantida. 1. A ausência de sucumbência recíproca obsta o conhecimento da apelação adesiva que visa tão...
... Acórdão Nº ... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ... CONFIGURADO. CONTRATO VERBAL DE PERMUTA DE IMÓVEIS. IMÓVEL OBJETO ... 3. Nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor provar o fato ... -
Acórdão Nº 0002865-08.2012.8.24.0074 do Sétima Câmara de Direito Civil, 01-10-2020
... EXEGESE DOS ARTS. 130 E 131 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. PRETENDIDA PRODUÇÃO ... IMÓVEL ADQUIRIDO DOS DEMANDADOS POR CONTRATO DE PERMUTA. TESE DE QUE POR SE TRATAR DE VÍCIO ...
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Acórdão Nº 0300013-51.2020.8.24.0075 do Sétima Câmara de Direito Civil, 14-10-2021
... Informou que a falecida era fiadora do contrato cuja resciso se discute. Discorreu sobre os fatos ... a apelante firmou contrato de promessa de permuta com a empresa Cavaler Indstria de Malhas Ltda., ...
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Acórdão Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
... 2. Administrativo ... e processual civil. 3. Ação de imissão na posse. 4. Cessão de ... /autenticarDocumento.asp sob o código 940B-E897-787D-2211 e senha 4C05-4F0E-9711-78AF ... i) compra através de permuta por outro imóvel, de valor ... equivalente ao da ... e se formalizará mediante termo ou contrato, do ... qual constarão expressamente as ...
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Acórdão Nº 0000247-86.2022.8.16.0131 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 20ª Câmara Cível, 15-09-2023
... PASSIVA, DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO E DE OBRIGAÇÃO PARA COM A ... EMPRESA AUTORA E DE NÃO CONCRETIZAÇÃO DO NEGÓCIO DE PERMUTA ... SOBRE O QUAL É REQUERIDA A INCIDÊNCIA DA ... AÇÃO. ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA ... DE CONTRATO ...
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Acórdão Nº 0311303-55.2015.8.24.0005 do Segunda Câmara de Direito Civil, 11-08-2022
... ajuizou a Ao Ordinria de Resciso de Contrato de Compra e Venda de Imvel e Aditivo Contratual ... de Compra e Venda de Imvel e Promessa de Permuta", tendo como objeto o imvel matriculado sob n ...
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Acórdão Nº 0304261-18.2016.8.24.0005 do Segunda Câmara de Direito Civil, 11-08-2022
... ajuizou a Ao Ordinria de Resciso de Contrato de Compra e Venda de Imvel e Aditivo Contratual ... de Compra e Venda de Imvel e Promessa de Permuta", tendo como objeto o imvel matriculado sob n ...
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Acórdão Nº 5013575-49.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 13-04-2021
... dos artigos 138 e 178, inciso II, do Código CivilEste é o relatório ... VOTO ... CONTRATO DE PERMUTA DE IMÓVEL. INTERLOCUTÓRIO QUE ...
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Acórdão Nº 0307064-71.2016.8.24.0005 do Segunda Câmara de Direito Civil, 25-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO MATERIAL E MORAL. CONTRATO DE PERMUTA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE DETERMINOU A CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. RECURSO DOS RÉUS. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA DE BEM IMÓVEL. DIREITO POTESTATIVO. INEXISTÊNCIA DE PRAZO DECADENCIAL....
... , em suma, que, em 5-6-1992, firmou contrato" de compromisso particular de permuta com o Condom\xC3" ... 485, inc. VI, do Código" de Processo Civil e, no mérito, a total improced\xC3" ... -
Acórdão Nº 0300631-31.2018.8.24.0086 do Sétima Câmara de Direito Civil, 20-04-2023
... [b] em março de 2015, as partes firmaram contrato verbal de compra e venda do terreno rural e, em gosto de 2015, pactuaram contrato de permuta; [c] em 18-3-2015, comprou um terreno de 390m² ... 487, I, do Código de Processo Civil para, em consequência: ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos ... de direito público ou privado, para permuta de informações, racionalização de ... fiscais dos Municípios que firmaram contrato de refinanciamento de dívida com a União, no ... Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código" Tributário Nacional, e de atos sobre outras mat\xC3" ...
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Acórdão Nº 0300020-03.2016.8.24.0166 do Terceira Câmara de Direito Civil, 13-10-2020
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSTRUÇÃO EM PROPRIEDADE ALHEIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. AVENTADA INEXISTÊNCIA E INVALIDADE DO SUPOSTO CONTRATO VERBAL DE PERMUTA DE IMÓVEIS REALIZADO ENTRE AS PARTES. IRRELEVÂNCIA. CONTROVÉRSIA RESTRITA À RESPONSABILIDADE PELA CONSTRUÇÃO DA OBRA. CONTRATO DE EMPREITADA QUE INDICA O AUTOR COMO TOMADOR DOS SERVIÇOS. VEÍCULO DE PROPRIEDADE
... INEXISTÊNCIA E INVALIDADE DO SUPOSTO CONTRATO VERBAL DE PERMUTA DE IMÓVEIS REALIZADO ENTRE AS ... , POR FORÇA DO ART. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ... -
Acórdão Nº 0018592-49.2001.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Civil, 20-02-2024
... : (I) em 28.12.1993, os autores firmaram contrato de compromisso particular de compra e venda com a ... (a) nos termos do artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO sem análise de ... casa de alvenaria, conforme escritura de permuta do imóvel. Tal despesa será também considerada ...
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Acordao N° 1353165 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-06-2021
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação de restituição de valores. Adiantamento. Preliminar. Nulidade da sentença. Julgamento ultra petita. Inocorrência. Prejudicial de mérito. Prescrição. Pretensão de recebimento de valores. Rescisão contratual. Prazo decenal. Afastamento. Transferência de propriedade. Imóveis. Contrato de permuta. Impossibilidade. Retorno ao status quo ante. Se o
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE ... IMÓVEIS. CONTRATO DE ... PERMUTA. IMPOSSIBILIDADE. RETORNO AO ... decenal, estipulado no artigo 205, do Código Civil. Em hipótese na qual a conclusão de ... -
Acórdão Nº 0303631-36.2016.8.24.0045 do Quarta Câmara de Direito Civil, 11-11-2021
... feito.Em suma, alegou o autor que firmou contrato de permuta com a r e trocou dois lotes por dois ...
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Acórdão Nº 0008199-83.2013.8.24.0075 do Segunda Câmara de Direito Civil, 05-04-2021
... qualificado, objetivando a resciso do contrato de permuta entabulado entre as partes, ...
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Acordao N° 1260672 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2020
Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Ação de manutenção de posse. Reconvenção. Preliminar. Juntada de documentos novos. Ausência de fato novo. Não analisados. Mérito. Melhor posse. Autores. Comprovada. Contrato de permuta. Inadimplemento. Multa contratual. Devida. Obrigação de fazer. Transferência da totalidade do bem permutado. Impossibilidade. Transferência de 50%. Restante...
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ... MELHOR POSSE. AUTORES. COMPROVADA. CONTRATO DE PERMUTA ... INADIMPLEMENTO. MULTA CONTRATUAL ... Documentos não analisados ... 2. O Código Civil estabelece que adquire a posse aquele que ... -
Acórdão Nº 0035631-47.2012.8.24.0064 do Sétima Câmara de Direito Civil, 30-09-2021
... vendedor Silvio CsarHoffmann, realizou a permuta de seu veculo Toyota Hylux - SW4 - SRV - 4x4 ... CONTRATO DE COMPRA E VENDA REALIZADO ENTRE EXECUTADO E A ...
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... por acessão física como definido na lei civil, situado nas zonas urbanas do Distrito Federal ... IX - A permuta de bens imóveis ou de direitos a êles ... tenha aberto a sucessão ou celebrado o contrato do qual decorra a mutuação patrimonial ... , obedecidas as normas fixadas neste Código ... Art. 81. São obrigados a exibir documentos, ...