código custas judiciais
-
Processo nº 0058027-56.2009.8.19.0001 de Décima Câmara Cível, 29 de Mayo de 2017
Ementa: Apelação Cível. Execução de Título Extrajudicial. Extinção Do Processo, Com Fundamento Nos Artigos 257, e 267, Inciso Xi, Do Código de Processo Civil de 1973, Ante a Ausência de Recolhimento de Custas Judiciais Devida. Exequente Que, Apesar de Intimado para Recolhimento Das Custas Judiciais Devidas, Deixa de fazê-lo. Sentença de Extinção Sem Julgamento Do Mérito. Insurgência....
... Códigoia de recolhimento ... de custas ... recolhimento das custas judiciais devidas, deixa de fazê-lo. ... -
Acórdão de TJRJ - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA, Processo nº 0027821-71.2023.8.19.0000 (Cível), 12-12-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO ECONÔMICO. TAXA JUDICIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. Trata-se de agravo de instrumento interposto por LCG ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da 17ª Vara de Fazenda Pública em execução fiscal ajuizada pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO, que determinou que "a base de cálculo da
... realizou diversas alterações na Lei de Custas ... Judiciais e no Código Tributário Estadual ... -
Processo nº 0063812-26.2015.8.19.0021 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 11 de Octubre de 2016
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. Recurso interposto sem o recolhimento das custas judiciais. Concessão de prazo para recolhimento na forma do Código Processual. Inércia torna o recurso manifestamente inadmissível. NÃO CONHECIMENTO DO...
... custas judiciais. ... ra recolhimento na ... forma do Código Processual. ... -
Processo nº 0020751-48.2014.8.19.0087 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 11 de Octubre de 2016
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO DE DINHEIRO PARA AQUISIÇÃO DEVEÍCULO AUTOMOTOR. Recurso interposto sem o recolhimento das custas judiciais. Concessão de prazo para recolhimento na forma do Código Processual. Inércia torna o recurso manifestamente inadmiss&
... custas judiciais. ... ra recolhimento na ... forma do Código Processual. ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0013764-49.2020.8.19.0066 (Cível), 29-03-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E CORRUPÇÃO ATIVA, AMBOS AGRAVADOS POR SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA, EM CONCURSO MATERIAL (ART. 16, § 1.º, IV, DA LEI N.º 10.826/03, E ART. 333 DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DOS ARTS. 61, II, "J" E 69, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). APELANTE JEFFERSON QUE, EM PORTO REAL/RJ, POSSUÍA UMA ARMA DE FOGO, SEM AUTORIZAÇÃ
... 10.826/03, E ART. 333 DO CÓDIGO PENAL, NA ... FORMA DOS ARTS. 61, II, “J” E ... ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDI- ... CIAIS CUJO PEDIDO DEVE SER DIRIGIDO AO ... - Acórdão nº AgRg no AREsp 91026 / SP de T4 - QUARTA TURMA
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08051052520164058200), 08-03-2022
PJE 0805105-25.2016.4.05.8200 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL. ADMINISTRATIVO. MULTA APLICADA PELO PROCON EM DESFAVOR DA CAIXA EM RAZÃO DE TER SIDO OMISSA POR FINANCIAR IMÓVEL COM DOCUMENTAÇÃO ERRADA E LOCALIZAÇÃO INCERTA E PELO FATO DE O EMPREENDIMENTO APRESENTAR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. RESPONSABILIDADE DO AGENTE FINANCEIRO. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DA CAIXA FORMULADO NA
... ção de multa à CAIXA, com base no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que este banco ... Recolheu custas judiciais ... A Procuradoria do Município ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... ao Congresso Nacional o Regimento de Custas das Serventias Judiciais e dos Serviços ... ção e a competência estabelecidas no Código de Processo Penal ... Art. 19. Compete ao ...
-
Processo nº 0009521-38.2014.8.19.0045 de Primeira Câmara Cível, 22 de Mayo de 2018
... 370 e parágrafo único do Código de Processo Civil. ... custas ... isento do pagamento das custas judiciais ...
-
Lei nº 5.925 de 01/10/1973. RETIFICA DISPOSITIVOS DA LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, QUE INSTITUIU O CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
... § 2º As despesas abrangem não só as custas dos atos do processo, como também a indenização de viagem, diária de ... III - Resiste injustificadamente às ordens judiciais; ... IV - Não indica ao juiz onde se encontram os bens sujeitos à ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-170140-65.2001.5.05.0132 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... No que diz respeito às custas, esta Corte vem entendendo que o preenchimento ... , correto e a tempo, do valor das custas judiciais atende aos requisitos legais que disciplinam a ... direta e literal aos artigos 186 e 927 do Código Civil ... Agravo de instrumento desprovido ...
-
Acórdão nº 1.0382.09.103791-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Noviembre de 2010
... 155, § 2º, DO CÓDIGO PENAL - INCOMPATIBILIDADE. O furto qualificado, ... 53 do Código Penal. CUSTAS JUDICIAIS - CONDENAÇÃO - SÚMULA CRIMINAL 58 DO ...
-
Acórdão nº 1010586-15.2022.8.11.0006 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Turma Recursal, 04-12-2023
SÚMULA DE JULGAMENTO RECURSO INOMINADO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (SERVIÇOS PADRONIZADOS PRIORITÁRIOS, BRADESCO VIDA PREVIDÊNCIA E TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO) – AUSÊNCIA DE CONTRATO - DESCONTOS INDEVIDOS – RESTITUIÇÃO MATERIAL DEVIDA – DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. Nos termos do artigo
... , com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. ... 6. Sem custas ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0346667-41.2015.8.19.0001 (Criminal), 04-08-2020
APELAÇÕES CÍVEIS RECÍPROCAS/REMESSA NECESSÁRIA. Direito Constitucional e civil. Ação indenizatória a título de danos morais. Atendimento médico e realização de parto cesariano em unidade hospitalar municipal. Falha no diagnóstico inicial, ausência de realização de exames adequados e demora na prática do procedimento médico. Falha na prestação dos serviços que acarretou óbito do feto. Conjunto...
... termos da norma contida no artigo 405, do Código ... Civil. Inaplicabilidade, na espécie, da ... ção entre os conceitos jurídicos de custas ... judiciais e taxa judiciária. Entes públicos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00037323820114058500), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0003732-38.2011.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSENILTON VIEIRA SANTOS e outros ADVOGADO: Samuel Pedro Daud APELADO: JAKES HAMILTON DE OLIVEIRA COTRIM ADVOGADO: Cleide Alves Dos Santos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima EMENTA: DIREITO CIVIL....
... de arcar com 1/4 (um quarto) do valor das custas judiciais ... O magistrado a quo, em ade com o art. 1647 do Código Civil, e considerando que o imóvel foi adquirido ... -
Acórdãos nº 0003352-59.2017.8.26.0037 de 10ª Câmara de Direito Criminal, 23 de Noviembre de 2017
... 44, § 2º, primeira parte, do Código Penal - Isenção do pagamento das custas judiciais que deverá ser pleiteada ...
-
Acórdão nº 1007171-33.2019.8.11.0037 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 18-02-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO E EVIDENCIADA – RECORRENTE BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 98, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS.
-
Processo nº 0025279-43.2013.8.19.0061 de Décima Segunda Câmara Cível, 6 de Junio de 2017
... Código de Processo Civil). Isenção do ... recolhimento das custas" judiciais que não se ... estende \xC3" ...
-
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0178506-34.2016.8.19.0001 (Cível), 13-04-2022
APELAÇÃO. HOMICÍDIO CULPOSO. RECURSO DEFENSIVO PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS, AO ARGUMENTO DE PRECARIEDADE DO ACERVO PROBATÓRIO E ANTE A NEGATIVA DE AUTORIA. ALTERNATIVAMENTE, PRETENDE SEJA AFASTADO O AUMENTO DA PENA-BASE. REQUER A FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL ABERTO, BEM COMO A SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. Consta...
... conduta inserta no artigo 121, §3º, do Código Penal ... A materialidade do crime de homicídio ... tes dos acusados, as circunstâncias judiciais não lhes ... são totalmente favoráveis, ... DA ISENÇÃO DAS CUSTAS JUDICIAIS E DA MULTA ... Importa consignar que ... - Acórdão nº AgRg no REsp 1285500 / PR de T4 - QUARTA TURMA
-
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0008408-24.2016.8.19.0063 (Criminal), 28-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória de inexistência de débitos, declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com obrigação de não fazer. Entidade autárquica. Multa aplicada diante da apresentação de DECLAN IPM com dados incorretos ou omissos. Sentença de improcedência. Insurgência da concessionária. Reforma. Não incide ICMS sobre o serviço de fornecimento de água tratada por...
... do Estado ao pagamento de custas judiciais e ... honorários advocatícios, na ma do artigo 85, ... §3º, do Código de Processo Civil. Recurso a que ... se dá ... - Acórdão nº AgRg no Ag 1221840 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
- Acórdão nº AgRg no REsp 1266436 / SC de T4 - QUARTA TURMA
- Acórdão Nº 0006144-05.2015.8.24.0039 do Quinta Câmara Criminal, 14-07-2022
-
Acórdão nº 2007/0300582-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... pretoriano, violação do artigo 530 do Código de Processo Civil por não ter o acórdão ... no agravo diz respeito ao levantamento de custas judiciais em favor do escrivão em decorrência ...