código custas judiciais
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Acórdão nº 1.0000.23.061438-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DA DÍVIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não é possível a extinção do processo de execução fiscal, com fulcro no artigo 924, II, do Código de Processo Civil, sem antes haver o recolhimento das custas judiciais e honorários advocatícios.Recurso conhecido e provido.
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0005609-03.2017.8.19.0021 (Criminal), 09-10-2019
APELAÇÕES. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO A SAUDE. INTERNAÇÃO EM HOSPITAL DA REDE PÚBLICA PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. SENTENCA DE PROCEDENCIA. RECURSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE SE RESTRINGE À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA. PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO QUE, NOS TERMOS DO ARTIGO 10, X, E 17, IX, DA LEI ...
... CUSTAS JUDICIAIS. ISENÇÃO QUE SE ESTENDE ... À TAXA, ... ARTIGO 85, ... §8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015 ... SENTENÇA QUE MERECE ... -
Acórdão Nº 0300757-23.2015.8.24.0010 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 06-05-2021
... 485, VIII, ambos do CPC; Custas processuais pelo banco desistente (art. 90 do ... 493 c/c art. 485, VI, ambos do Código de Processo Civil.Custas pelo banco ... lhe condenou ao pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios, sob o fundamento ...
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Processo nº 0044353-45.2013.8.19.0203 de Sexta Câmara Criminal, 11 de Octubre de 2016
... INCISOS I, II E IV, DO CÓDIGO" PENAL- ... RECURSO DEFENSIVO- PLEITO \xC2" DE ISENÇÃO ... DAS CUSTAS JUDICIAIS- NÃO ACOLHIMENTO- ...
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Acórdão nº 0020971-98.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 20 de Marzo de 2018
... da autora para promover o recolhimento das custas no ... prazo de quinze dias, sob pena de ... despesas judiciais da agravante na ação ordinária em tramitação ... medida que é autorizada pelo Código de Processo Civil, ... consoante previsão do ...
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Acórdão nº 1.0011.17.002507-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PRELIMINAR - DESERÇÃO - REJEIÇÃO - PARTE QUE LITIGA AMPARADA PELOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - INTELIGÊNCIA DO INCISO I, DO §1º, DO ART. 98, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - SÚMULA Nº 485, DO COL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INAPLICABILIDADE - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO -
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Acórdãos nº 0005202-37.2016.8.26.0635 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 12 de Abril de 2018
... artigo 157, §2º, incisos I e II, do Código de Penal e; NEGARAM PROVIMENTO ao apelo do ... Custas judiciais. Isenção. Impossibilidade ...
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Acórdão nº HC 144392 / MG de T6 - SEXTA TURMA
... MOTIVAÇÃO IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE ... ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ORDEM ... os artigos 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, e 42 da Lei de Tóxicos, mesmo se tratando ...
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Acórdão nº REsp 1291765 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. CONDENAÇÃO DO ESTADO EM CUSTAS JUDICIAIS. INSTITUTO DA CONFUSÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA APRECIAÇÃO DA QUESTÃO. 1. Viola o art. 535, II, do CPC o acórdão que não aprecia questão essencial para o deslinde da controvérsia, suscitada pela parte desde a apelação e reiterada pela via dos embargos de...
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Acórdão nº 2008/0116690-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. ATO DE INTERPOSIÇÃO. ART. 511 DO CPC. judiciais deve ser feito no ato de interposição dos ... ência, conforme determina o artigo 511 do Código de Processo Civil, sob pena de deserção" (AgRg ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1220370 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
... Código de Processo Civil (redação anterior à edição ... do porte de remessa e retorno e das custas judiciais referentes ao recurso especial, por ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1253191 / RS de T6 - SEXTA TURMA
... 2. O artigo 543-C do Código de Processo Civil não previu a necessidade de ... Precedentes ... 4. "A isenção de custas e emolumentos judiciais, disposta no art. 87 da ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 9786 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... NÃO-COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ... Código" de Processo Civil quando a decisão monocrática \xC3" ...
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Acórdão nº 0023850-78.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 20 de Marzo de 2018
... prevista no §3º do art. 99 do Código de Processo Civil, visto que ... este juízo ... custas processuais devidas, sob pena de cancelamento da ... judiciais, ... medida que é autorizada pelo Código de ...
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Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1381346 / CE de T4 - QUARTA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE CÓPIAS DOS COMPROVANTES DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS E DO PORTE DE REMESSA E RETORNO. PEÇAS ESSENCIAIS. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. 1. Os embargos de declaração possuem contornos nítidos, ficando adstrita a sua interposição, nos termos do comando do artigo 535 do CPC, para sanar omissão, corrigir contradição ou
... ÓPIAS DOS COMPROVANTES DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS E DO PORTE DE REMESSA E RETORNO. PEÇAS ... 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil ... A Turma, por ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1372656 / SP de T4 - QUARTA TURMA
... ÓPIAS DOS COMPROVANTES DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS E DO PORTE DE REMESSA E RETORNO. PEÇAS ... o comando inserto no artigo 544, § 1º, Código de Processo Civil, porquanto, na esteira da ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1225858 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
... no rol do artigo 544, § 1º, do Código de Processo Civil, em sua redação anterior à ... porte de remessa e retorno dos autos e das custas judiciais referentes ao recurso especial é peça ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1184138 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
... 544, § 1º, do Código de Processo Civil, em sua redação anterior à ... do porte de remessa e retorno e das custas judiciais referentes ao recurso especial é peça ...
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Acórdão nº 2010/0184790-6 de T4 - QUARTA TURMA
... ópias dos comprovantes do recolhimento das custas" judiciais e do porte de remessa e retorno são pe\xC3" ... 544, § 1º, do Código de Processo Civil, visto que somente por meio ...
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Acórdão nº EDcl nos EDcl no Ag 1228607 / PR de T3 - TERCEIRA TURMA
... no rol do artigo 544, § 1º, do Código de Processo Civil, em sua redação anterior à ... do porte de remessa e retorno e das custas judiciais referentes ao recurso especial é peça ...
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Acórdão nº 2008/0079941-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... 2. Nos termos do artigo 511 do Código de Processo Civil e da iterativa jurisprudência ... , norma que dispõe sobre a cobrança de custas judiciais devidas no âmbito do Superior Tribunal ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1134669 / MS de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. PORTE DE REMESSA E RETORNO. GUIA DE RECOLHIMENTO. NÚMERO INCORRETO. 1 - Sedimentou-se no STJ o entendimento de que, para viabilizar o conhecimento de recurso especial é essencial, no ato de sua interposição, constar nas guias de recolhimento do porte de remessa e retorno e das custas judiciais o correto número do processo a que se refere o recurso...
... do porte de remessa e retorno e das custas judiciais o correto número do processo a que se ... 511 do Código de Processo Civil, sendo inviável sua ... -
Acórdão nº 2009/0123647-0 de T4 - QUARTA TURMA
... DO PORTE DE REMESSA E RETORNO E DAS CUSTAS JUDICIAIS E SEUS RESPECTIVOS COMPROVANTES DE ... 557 do Código de Processo Civil, não é mais permitido ao ...
- Acórdão nº AgRg no Ag 1136982 / SP de T4 - QUARTA TURMA
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Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0052418-41.2022.8.19.0000 (Criminal), 14-07-2022
Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de acidente de trabalho. Decisão agravada que determinou o recolhimento da taxa judiciária, sob pena de cancelamento da distribuição, por considerar que o artigo 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, que garante a isenção quanto ao pagamento das custas judiciais, não abrange a taxa judiciária. Contudo, malgrado a taxa judiciária não tenha sido mencionada no...
... quanto ao pagamento das custas judiciais, não abrange a taxa ... judiciária ... Ademais, o Código ... Tributário do Estado do Rio de Janeiro, em ...