código custas judiciais
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Acórdão nº HC 199463 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. FURTO (ARTIGO 155 DO CÓDIGO PENAL). ALEGADA REFORMATIO IN PEJUS. ACÓRDÃO ... TERIA REVOGADO A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS PELO ACUSADO EM RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA ... GENÉRICOS NO EXAME DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL. MATÉRIA NÃO ...
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Acórdão nº AgRg no AgRg no Ag 1145818 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
POUPANÇA. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGIMENTAL. CÓPIAS DOS COMPROVANTES DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS E DO PORTE DE REMESSA E RETORNO. RESOLUÇÃO 1/2008-STJ. PEÇAS ESSENCIAIS. AUSÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Desatendido o comando inserto no artigo 544, § 1º, Código de Processo Civil, porquanto, na esteira da jurisprudência desta Corte, as cópias das guias de recolhimento do...
... ÓPIAS DOS COMPROVANTES DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS" JUDICIAIS E DO PORTE DE REMESSA E RETORNO. RESOLU\xC3" ... o comando inserto no artigo 544, § 1º, Código de Processo Civil, porquanto, na esteira da ... -
Decisão monocrática de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0054664-78.2020.8.19.0000 (Cível), 05-10-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS À RECORRENTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 17, X, DA LEI ESTADUAL 3350/99, PORÉM NÃO A ISENTOU DO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA, NOS AUTOS DA AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL ORIGINÁRIA. DECISÃO ESCORREITA, VEZ QUE A TAXA JUDICIÁRIA POSSUI NATUREZA DISTINTA DAS CUSTAS JUDICIAIS (ARTIGO 112, CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DO RIO...
... DEFERIU ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS ... CUSTAS JUDICIAIS À RECORRENTE, NOS ... TERMOS DO ARTIGO ... DAS CUSTAS JUDICIAIS (ARTIGO 112, CÓDIGO ... TRIBUTÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO) E ... -
Em vigor
Decreto nº 1.102, de 21 de novembro de 1903. Institui regras para o estabelecimento de empresas de armazens gerais, determinando os direitos e obrigações dessas empresas.
... (Código Comercial, arts. 74 e 10 nº 2) ... § 5º - Não ... título, independentes de formalidades judiciais ... § 2º - Igual direito de venda cabe ao ... a que a execução deu lugar, inclusive custas do protesto, comissões do corretor ou agentes de ...
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Acórdãos nº 0004833-13.2008.8.26.0477 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 12 de Abril de 2018
... capitulado no artigo 213, caput, do Código Penal, na redação anterior ao advento da ... Custas judiciais. Isenção. Impossibilidade ...
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Acórdão Nº 0000504-29.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-06-2022
... FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO NÃO PREVISTA EM LEI ... 1. O artigo 91, do Código de Processo Civil, dispõe que as despesas ... 2. As custas judiciais são prestações pecuniárias pagas pelo ...
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LEI 13188 de 11/11/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O DIREITO DE RESPOSTA OU RETIFICAÇÃO DO OFENDIDO EM MATÉRIA DIVULGADA, PUBLICADA OU TRANSMITIDA POR VEÍCULO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL.
... Parágrafo único. As ações judiciais destinadas a garantir a efetividade do direito de ... caso de ação temerária, não abrange as custas processuais nem exime o autor do ônus da ... -Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código" Penal), passa a vigorar acrescido do seguinte par\xC3" ...
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Acórdão Nº 0002352-39.2021.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-10-2022
... FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO PREVISTA EM LEI, TODAVIA ... 1. O artigo 91 do Código de Processo Civil, dispõe que as despesas ... 2. As custas judiciais são prestações pecuniárias pagas pelo ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... as hipóteses previstas no artigo 151 do Código Tributário Nacional ... #(Redação dada pela ... sucessão causa mortis e nas partilhas judiciais ou amigáveis, não se poderão dividir imóveis ... custas, prazos de prescrição, ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 144914 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº AgRg nos EREsp 279504 / TO de CE - CORTE ESPECIAL
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Acórdão Nº 0004975-23.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
... PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E TAXA JUDICIÁRIA AO FINAL DO ... ção dada pelos artigos 98 e ss., do Código de Processo Civil e pelo inciso LXXIV, do artigo ... a simples existência de outras ações judiciais e de ocorrências restritivas, não conduzem, ...
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Acórdão Nº 0006498-70.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-08-2022
... PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E TAXA JUDICIÁRIA AO FINAL DO ... ção dada pelos artigos 98 e ss., do Código de Processo Civil e pelo inciso LXXIV, do artigo ... JUDICIAIS E TAXA JUDICIÁRIA. POSSIBILIDADE. ACESSO À ...
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Acórdão Nº 0010681-84.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-10-2022
... PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E TAXA JUDICIÁRIA AO FINAL DO ... ção dada pelos artigos 98 e ss., do Código de Processo Civil e pelo inciso LXXIV, do artigo ... JUDICIAIS E TAXA JUDICIÁRIA. POSSIBILIDADE. ACESSO À ...
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Acórdão Nº 0005195-21.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
... ao postulante que efetue o pagamento das custas e taxa judiciária de modo diferido, ao final do ... tjto.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 565069v4 e do código CRC 1ee21ac2 ... JUDICIAIS E TAXA JUDICIÁRIA. POSSIBILIDADE. ACESSO À ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-98200-23.2008.5.02.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA - INCORRETO PREENCHIMENTO DA GUIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - INDICAÇÃO DA NUMERAÇÃO ANTIGA DO PROCESSO E DE APENAS DOIS DÍGITOS DO CÓDIGO DA VARA DE ORIGEM DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - NÃO OCORRÊNCIA. O óbice legal lançado na decisão de origem não encontra respaldo na sistemática jurídica, obstando indevidamente a viabilização do recurso em detrimento do...
... PREENCHIMENTO DA GUIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS ... - INDICAÇÃO DA NUMERAÇÃO ... DO PROCESSO E DE APENAS DOIS DÍGITOS DO CÓDIGO DA VARA DE ORIGEM DESERÇÃO DO RECURSO ... da guia de recolhimento das custas judiciais (GRU). A despeito de o processo do trabalho estar ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1380910 / GO de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. CÓPIAS DOS COMPROVANTES DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS E DO PORTE DE REMESSA E RETORNO. CÓPIA DO INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO RECORRIDO E DO ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO COM APLICAÇÃO DE MULTA. 1. A ausência de peça tida por obrigatória, indicada no art. 544, § 1º do Código de...
... ÓPIAS DOS COMPROVANTES DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS E DO PORTE DE REMESSA E RETORNO. CÓPIA ... 544, § 1º do Código de Processo Civil, leva ao não conhecimento do ... -
Acórdão nº 1011953-17.2021.8.11.0004 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 22-11-2022
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - Ação de Pedido de Tutela Antecipada em Caráter Antecedente – DESISTÊNCIA DA AÇÃO – CUSTAS JUDICIAIS DEVIDAS PELO DESISTENTE (ART. 90 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. As custas processuais são devidas no instante em que a ação é proposta e, caso ocorra a desistência, como no caso, deverá a parte desistente suportar o pagamento das...
... Antecedente – DESISTÊNCIA DA AÇÃO – CUSTAS JUDICIAIS DEVIDAS PELO DESISTENTE (ART. 90 DO ... 90 do Código de Processo Civil ... Não sendo os autores ... - Acórdão nº AgRg no AREsp 63010 / SC de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 2008/0219030-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CUSTAS JUDICIAIS. LEI 11.636/2007 E RESOLUÇÃO 01/2008 ... hipóteses de violação do artigo 535 do Código de Processo Civil ... 2. Nos termos do disposto ...
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Acórdão nº 2007/0206262-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DIFERENÇAS ENTRE OS CONCEITOS DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. PRECEDENTE DA C. PRIMEIRA ... , no que concerne a custas ou despesas judiciais ... Não paga a taxa judiciária, não paga selo ... 27, do Código de Processo Civil, não havendo, desta forma, ...
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Acórdão nº 2010/0080206-3 de T5 - QUINTA TURMA
... , quando da análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, não foi suscitada ... , de que o Réu fizesse o recolhimento de custas" da apelação, as quais, em matéria penal, como \xC3" ...
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Acórdão nº 2008/0166679-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DIFERENÇAS ENTRE OS CONCEITOS DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. PRECEDENTE DA C. PRIMEIRA ... , no que concerne a custas ou despesas judiciais ... Não paga a taxa judiciária, não paga selo ... 27, do Código de Processo Civil, não havendo, desta forma, ...
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Acórdão nº 2008/0042189-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DIFERENÇAS ENTRE OS CONCEITOS DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. PRECEDENTE DA C. PRIMEIRA ... , no que concerne a custas ou despesas judiciais ... Não paga a taxa judiciária, não paga selo ... 27, do Código de Processo Civil, não havendo, desta forma, ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003817-52.2017.8.19.0073 (Criminal), 30-10-2019
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO Á SAÚDE. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS E INSUMOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DA DOENÇA QUE ACOMETE AO AUTOR. RECURSO. Município que se rebela quanto ao pagamento da taxa judiciária e honorários integrais. Pessoas jurídicas de direito público interno que,
... isentos das custas judiciais. Isenção que se estende à taxa, na ... Artigo ... 85, §8º, do Código de Processo Civil/2015 e precedente do STF ...