código custas judiciais
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Acórdão nº 0004657-34.2016.8.11.0004 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 28-06-2023
EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL – RECEPTAÇÃO DOLOSA E FALSA IDENTIDADE – INCONFORMISMO DEFENSIVO E DA ACUSAÇÃO – 1. PREJUDICIAL DO MÉRITO: ALEGADA PRESCRIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – SENTENÇA CONDENATÓRIA NÃO TRANSITADA EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO –SUMULA 146 DO STF- 2. MÉRITO: PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS –...
... 307 DO CÓDIGO PENAL – 4. MAJORAÇÃO DA PENA – ANTECEDENTES ... ISENÇÃO DAS CUSTAS JUDICIAIS – DESCABIMENTO – CONSEQUÊNCIA DA ... -
Processo nº 0052180-66.2015.8.19.0000 de Décima Nona Câmara Cível, 6 de Octubre de 2017
Ementa: Embargos de Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática Que, Provendo Agravo de Instrumento Interposto Pela Ora Embargante, Acolheu Exceção de PRÉ-EXECUTIVIDADE e Revogou a Inclusão Da Excipiente No Polo Passivo, Desconstituindo Eventuais Penhoras Efetivadas sobre Bens de Sua Titularidade. Alegação de Omissão Quanto Às Custas Judiciais e Honorários Advocatícios Da Sucumbência. Objeção À
... ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO ÀS CUSTAS JUDICIAIS ... do Código ... -
Acórdão nº 2007/0109610-9 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. ART. 312 DO CÓDIGO PENAL. NULIDADES APONTADAS NO INQUÉRITO ... INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO ... anos, apesar de receber o dinheiro das custas de recontagem em razão do cargo que ocupava, e ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 92352 / RS de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão Nº 5046546-19.2022.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 26-01-2023
... agravante e determinou o recolhimento das custas" iniciais, sob pena de cancelamento da distribuiç\xC3" ... ária, como expressamente estabelecido no Código de Processo Civil, no § 4º do artigo 99." (p ... autoriza que a Taxa de Serviços Judiciais seja parcelada em até 3 (três) vezes, por ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0022613-66.2015.8.19.0007 (Criminal), 18-08-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO MAJORADOS, E CORRUPÇÃO ATIVA MAJORADO, EM CONCURSO MATERIAL (ARTS. 33, DUAS VEZES, E 35, C/C ART. 40, V, DA LEI N.º 11.343/06 - JOSÉ RENATO / ART. 35 C/C ART. 40, IV E V, DA LEI N.º 11.343/06 E ART. 333, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL - EVERTON / ART. 35 C/C ART. 40, V, DA LEI N.º 11.343/06 - ADEMIR E LUIZ CARLOS / ART. 35
... 333, CAPUT ... E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL – ... EVERTON / ART. 35 C/C ART. 40, V, ... ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS JU- ... DICIAIS CUJO PEDIDO DEVE SER DIRIGIDO ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... IV - emolumentos e custas dos serventuários da Justiça, como tabeliães, ... § 1º É permitido o uso de código de números ou de abreviaturas, desde que estes ... de iniciados os procedimentos judiciais para o seu recebimento; ... b) acima de ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1009431 / RN de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdãos nº 0004063-21.2015.8.26.0462 de 10ª Câmara de Direito Criminal, 1 de Diciembre de 2016
... disposto no artigo 33, § 3º, do Código Penal - Isenção do pagamento das tas judiciais que deverá ser pleiteada junto ao ... a primeira diz respeito a custas e despesas processuais. E a isenção ...
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Decisão Monocrática Nº 0500560-35.2011.8.24.0007 do Primeira Câmara de Direito Público, 23-09-2019
... 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos ... Isento de custas judiciais, nos termos do art. 33 da Lei ...
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Acórdão Nº 0004031-71.2017.8.27.2740 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-06-2021
... 85, inciso XVI, do Código Tributário Estadual – Lei estadual nº 1.287, ... Com relação às custas judiciais, a Lei nº 1.286, de 28 de dezembro de ...
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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Acordao N° 1685315 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-04-2023
Constitucional e processo civil. Agravo de instrumento. Gratuidade de justiça. Declaração de pobreza. Presunção relativa de veracidade. Dúvida. Necessidade de intimação da parte para demonstrar a hipossuficiência. 1. Agravo de instrumento em face da decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça e determinou o recolhimento das custas judiciais. 2. O código de processo civil,...
... determinou o recolhimento das custas judiciais ... 2. O Código de Processo Civil, ... - Acórdão nº AgRg no AREsp 81938 / SP de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº AgRg no REsp 1293034 / SP de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DAS GUIAS DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO E CONTROLE DO PAGAMENTO. INFRINGÊNCIA DA RESOLUÇÃO Nº 4/2010 DO STJ. RECURSO INFUNDADO, A ENSEJAR A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 557, § 2º, DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. As cópias dos comprovantes do recolhimento das custas judiciais e do porte de remessa e...
- Acórdão nº AgRg no Ag 1297221 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº AgRg no Ag 1381776 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. TRASLADO DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA. GUIAS DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS E DO PORTE DE REMESSA E RETORNO DOS AUTOS. AUSÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1.- Uma das exigências para o conhecimento do Agravo de Instrumento é que ele esteja devidamente...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000815-21.2019.8.19.0068 (Cível), 01-11-2023
Apelação Cível. Direito Tributário. Direito processual civil. Irresignação do Município de Rio das Ostras em face da condenação ao pagamento da taxa judiciária. Ausência de prova de concessão de reciprocidade ao Estado do Rio de Janeiro nos termos do artigo 115, parágrafo único, do Código Tributário Estadual. Município que possui isenção das custas judiciais, mas não da taxa judiciária. Verbas...
... parágrafo único, do Código Tributário Estadual ... Município que possui senção das custas judiciais, mas ... não da taxa judiciária ... -
Acórdão nº 2008/0253416-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA. LEI ... ça, estabelece a cobrança de custas judiciais no âmbito desta Corte, tanto nos processos de ... , nos termos dos artigos 511, caput, do Código de Processo Civil, ocorre a deserção ... 3 ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000206-32.2019.8.19.0070 (Criminal), 27-10-2020
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. 1- Prescrição médica. Necessidade comprovada. Direito social à saúde. Art. 5º, caput, da cr. 2- Obrigação solidária dos entes públicos. Súmula 65 do TJRJ. 3- Reserva do possível, limitação orçamentária ou existência de alternativas terapêuticas não são fundamentos idône
... 3350/99, estão isentos das custas judiciais ... 7- Isenção que se estende à ... Artigo 85, §8º, ... do código de processo civil/2015 ... 8- Sentença que ... -
Acórdão nº 2006/0241425-1 de T6 - SEXTA TURMA
... ÇÃO FAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS" - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO ... I. As alegaç\xC3" ... Inteligência do artigo 6º do Código de Processo Civil ... IV. Não bastasse isso, ... (reparação do dano, pena pecuniária e custas processuais), caso venha a ser condenado, pouco ...
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Processo nº 0000844-86.2016.8.19.0000 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 17 de Octubre de 2016
Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CUSTAS JUDICIAIS. PARCELAMENTO. Recurso a que se nega seguimento, com fundamento no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil/73.
... CONSUMIDOR. CUSTAS JUDICIAIS. PARCELAMENTO. Recurso a ... Código de Processo Civil/73. ... -
Acórdão nº 0027272-61.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 29 de Marzo de 2018
... custas processuais ... Registrou que em processos ... judiciais, ... medida que é autorizada pelo Código de ...
- Acórdão Nº 5001086-85.2020.8.24.0256 do Sétima Câmara de Direito Civil, 24-03-2022
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0039257-03.2018.8.19.0000 (Cível), 26-07-2021
AGRAVO INTERNO EM TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE, DETERMINANDO O RECOLHIMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS NO PRAZO DE CINCO DIAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ARTIGO 98, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. CUSTAS JUDICIAIS QUE POSSUEM NATUREZA TRIBUTÁRIA E CUJAS HIPÓTESES DE ISENÇÃO...
... e determinando o recolhimento das custas" ... devidas, sob pena de cancelamento a distribui\xC3" ... com o advento do atual Código de Processo Civil; e) - violação do princípio ... CUSTAS JUDICIAIS" E EMOLUMENTOS ... EXTRAJUDICIAIS. NATUREZA TRIBUT\xC3" ...