codigo das custas finais
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Acórdão Nº 5005416-68.2021.8.24.0005 do Quarta Câmara Criminal, 15-02-2024
... 311, caput, do Código Penal, e no art. 28, caput, da Lei n ... juízo a quo, quando da apuração das custas finais" (TJSC, Apelação Criminal n ...
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Processo nº 0010885-70.2016.8.19.0014 de Terceira Câmara Criminal, 6 de Junio de 2017
... Código ... alegações finais ... (Súmula 440 do STJ). Questões sobre custas e ...
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Acórdão Nº 0000718-42.2019.8.24.0016 do Quarta Câmara Criminal, 13-10-2022
... pelo juzo a quo, quando da apurao das custas finais" (TJSC, Apelao Criminal n ...
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Decisão Monocrática Nº 0300960-85.2016.8.24.0030 do Segunda Turma Recursal, 06-07-2020
... ão subsidiária do artigo 1.007, §2º do Código de Processo Civil, por se tratar de ação regida ... no sistema de guia de preparo, e a das custas" finais do processo ... \xC2" ...
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Decisão Monocrática Nº 0304124-11.2018.8.24.0023 do Segunda Turma Recursal, 06-07-2020
... ão subsidiária do artigo 1.007, §2º do Código de Processo Civil, por se tratar de ação regida ... no sistema de guia de preparo, e a das custas" finais do processo ... \xC2" ...
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Decisão Monocrática Nº 0310635-18.2018.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal, 01-04-2020
... ão subsidiária do artigo 1.007, §2º do Código de Processo Civil, por se tratar de ação regida ... no sistema de guia de preparo, e a das custas" finais do processo ... \xC2" ...
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Decisão Monocrática Nº 0000470-76.2017.8.24.0071 do Segunda Turma Recursal, 14-07-2020
... ão subsidiária do artigo 1.007, §2º do Código de Processo Civil, por se tratar de ação regida ... no sistema de guia de preparo, e a das custas" finais do processo ... \xC2" ...
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Decisão Monocrática Nº 0303702-73.2019.8.24.0064 do Segunda Turma Recursal, 08-06-2020
... ão subsidiária do artigo 1.007, §2º do Código de Processo Civil, por se tratar de ação regida ... no sistema de guia de preparo, e a das custas" finais do processo ... \xC2" ...
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Decisão Monocrática Nº 0305103-45.2019.8.24.0020 do Segunda Turma Recursal, 11-05-2020
... ão subsidiária do artigo 1.007, §2º do Código de Processo Civil, por se tratar de ação regida ... no sistema de guia de preparo, e a das custas" finais do processo ... \xC2" ...
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Decisão Monocrática Nº 0307723-82.2017.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal, 25-05-2020
... ão subsidiária do artigo 1.007, §2º do Código de Processo Civil, por se tratar de ação regida ... no sistema de guia de preparo, e a das custas" finais do processo ... \xC2" ...
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Decisão Monocrática Nº 0301491-17.2018.8.24.0091 do Segunda Turma Recursal, 14-04-2020
... ão subsidiária do artigo 1.007, §2º do Código de Processo Civil, por se tratar de ação regida ... no sistema de guia de preparo, e a das custas" finais do processo ... \xC2" ...
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Decisão Monocrática Nº 0002908-47.2019.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal, 11-05-2020
... ão subsidiária do artigo 1.007, §2º do Código de Processo Civil, por se tratar de ação regida ... no sistema de guia de preparo, e a das custas" finais do processo ... \xC2" ...
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Decisão Monocrática Nº 0310054-37.2017.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal, 29-04-2020
... ão subsidiária do artigo 1.007, §2º do Código de Processo Civil, por se tratar de ação regida ... no sistema de guia de preparo, e a das custas" finais do processo ... \xC2" ...
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Decisão Monocrática Nº 0301249-42.2017.8.24.0043 do Segunda Turma Recursal, 30-03-2020
... ão subsidiária do artigo 1.007, §2º do Código de Processo Civil, por se tratar de ação regida ... no sistema de guia de preparo, e a das custas" finais do processo ... \xC2" ...
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Decisão Monocrática Nº 0004212-92.2015.8.24.0067 do Segunda Turma Recursal, 30-03-2020
... ão subsidiária do artigo 1.007, §2º do Código de Processo Civil, por se tratar de ação regida ... no sistema de guia de preparo, e a das custas" finais do processo ... \xC2" ...
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Decisão Monocrática Nº 0306634-24.2017.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal, 25-05-2020
... ão subsidiária do artigo 1.007, §2º do Código de Processo Civil, por se tratar de ação regida ... no sistema de guia de preparo, e a das custas" finais do processo ... \xC2" ...
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Decisão Monocrática Nº 0300375-95.2015.8.24.0053 do Segunda Turma Recursal, 10-06-2020
... ão subsidiária do artigo 1.007, §2º do Código de Processo Civil, por se tratar de ação regida ... no sistema de guia de preparo, e a das custas" finais do processo ... \xC2" ...
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Decisão Monocrática Nº 0300531-44.2015.8.24.0163 do Segunda Turma Recursal, 30-03-2020
... ão subsidiária do artigo 1.007, §2º do Código de Processo Civil, por se tratar de ação regida ... no sistema de guia de preparo, e a das custas" finais do processo ... \xC2" ...
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Decisão Monocrática Nº 0305469-20.2017.8.24.0064 do Segunda Turma Recursal, 08-06-2020
... ão subsidiária do artigo 1.007, §2º do Código de Processo Civil, por se tratar de ação regida ... no sistema de guia de preparo, e a das custas" finais do processo ... \xC2" ...
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Decisão Monocrática Nº 0301310-05.2014.8.24.0043 do Segunda Turma Recursal, 30-03-2020
... ão subsidiária do artigo 1.007, §2º do Código de Processo Civil, por se tratar de ação regida ... no sistema de guia de preparo, e a das custas" finais do processo ... \xC2" ...
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Decisão Monocrática Nº 0000935-19.2013.8.24.0009 do Segunda Turma Recursal, 03-04-2020
... ão subsidiária do artigo 1.007, §2º do Código de Processo Civil, por se tratar de ação regida ... no sistema de guia de preparo, e a das custas" finais do processo ... \xC2" ...
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Decisão Monocrática Nº 0301248-24.2018.8.24.0075 do Segunda Turma Recursal, 11-04-2020
... ão subsidiária do artigo 1.007, §2º do Código de Processo Civil, por se tratar de ação regida ... no sistema de guia de preparo, e a das custas" finais do processo ... \xC2" ...
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Decisão Monocrática Nº 0302275-08.2017.8.24.0033 do Segunda Turma Recursal, 03-04-2020
... ão subsidiária do artigo 1.007, §2º do Código de Processo Civil, por se tratar de ação regida ... no sistema de guia de preparo, e a das custas" finais do processo ... \xC2" ...
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Decisão Monocrática Nº 0300986-45.2019.8.24.0041 do Segunda Turma Recursal, 03-04-2020
... ão subsidiária do artigo 1.007, §2º do Código de Processo Civil, por se tratar de ação regida ... no sistema de guia de preparo, e a das custas" finais do processo ... \xC2" ...
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Decisão Monocrática Nº 0311596-37.2018.8.24.0064 do Segunda Turma Recursal, 27-03-2020
... ão subsidiária do artigo 1.007, §2º do Código de Processo Civil, por se tratar de ação regida ... no sistema de guia de preparo, e a das custas" finais do processo ... \xC2" ...