codigo das custas finais
-
Acórdão Nº 0012512-26.2015.8.24.0008 do Quarta Câmara Criminal, 10-11-2022
... pelo juzoa quo, quando da apurao das custas finais"(TJSC, Apelao Criminal n ...
-
Acórdão Nº 0906172-07.2016.8.24.0008 do Primeira Câmara Criminal, 22-09-2022
... ser concedido ao recorrente a iseno das custas processuais. Requereu o conhecimento e provimento ... que o assuntofoi tratadonas alegaes finais, todavia, cabia ao apelante integrar a sentena ...
-
Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), exceto na situação prevista no § 2º ... § 3º A cobrança de emolumentos e custas cartorárias relacionada ao registro de garantias ... CAPÍTULO X ... DISPOSIÇÕES FINAIS ... Art. 51. O § 2º do art. 1º da Lei nº ...
-
Acórdão Nº 5002513-60.2020.8.24.0081 do Quinta Câmara Criminal, 12-05-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE LESÃO CORPORAL, AMEAÇA, RESISTÊNCIA, DESOBEDIÊNCIA, DESACATO E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ARTS. 129, 147, 329, 330 E 331, TODOS DO CÓDIGO PENAL, E ART. 306, § 1º, INCISO I, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. INSURGÊNCIA TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO À DOSIMETRIA. 1. ADMISSIBILIDADE. PLEITO DE ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA...
... processual e apresentadas as alegaes finais orais pelas partes (evento 37 da ao penal), ... 387, IV, CPP). Custas processuais pelo acusado (art. 804, CPP). Concedo ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... , salvo disposição em contrário deste Código ou de lei ... Parágrafo único. O procedimento ... , Livro Complementar - Das Disposições Finais e Transitórias ... O primeiro Livro desta Parte ... da prova do pagamento ou do depósito das custas e dos honorários de advogado da demanda ...
-
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0009788-85.2018.8.19.0007 (Cível), 10-08-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTS. 33 E 35, AMBOS C/C ART. 40, INCISOS III E IV, TODOS DA LEI 11.343/06 (KÉLVITON, MOISÉS E ADRIANO). ARTS. 33 E 35, APENAS O ÚLTIMO C/C ART. 40, INCISOS III E IV, TODOS DA LEI 11.343/06 (REGIS E LUIZ). PRELIMINARES. AFASTAMENTO. COMPROVAÇÃO DELITIVA. REPARO NA DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO DO REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. 1) Preliminares. 1.1) O Ministério Público é uno e...
... ministerial, em alegações finais, no sentido da absolvição do réu REGIS ... 33, §2º, ... alínea “a”, do Código Penal. 12) Igualmente, o quantum final de pena ... Jurisprudência do S.T.J. 14) Por fim, as custas processuais são ... consectário legal da ... -
Acórdão Nº 0002311-78.2021.8.27.2724 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-04-2023
... , nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e consequentemente julgou ... condenando a parte autora ao pagamento das custas" processuais finais e honorários ao advogado da r\xC3" ...
-
Acórdão Nº 0002625-56.2014.8.24.0039 do Quarta Câmara Criminal, 04-03-2021
... 11.343/06 e art. 180, caput, do Código Penal, na forma do art. 69, caput, do CP, e ... juízo a quo, quando da apuração das custas finais" (TJSC, Apelação Criminal n ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08083004720184058200), 17-08-2021
PJE 0808300-47.2018.4.05.8200 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE CORRUPÇÃO PASSIVA, TENTATIVA DE ESTELIONATO E USO DE DOCUMENTO FALSO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DA ACUSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO. HIPÓTESES ANTEVISTAS DE CRIMES IMPOSSÍVEIS. MANUNTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Trata-se de apelação apresentada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de sentenç
... 304 c/c art. 297, todos do Código Penal, incidindo-se as hipóteses de absolvição ... Público Federal apresentou alegações finais às fls. 853/866, pugnando pela condenação dos ... Sem custas. MPF/União sucumbente ... Intimações ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00036256220094058500), 22-02-2022
PJE 0003625-62.2009.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL. PRETENSÃO DE EQUIPARAÇÃO COM O CARGO DE ANALISTA DO SEGURO SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. DESVIO DE FUNÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido formulado por servidores federais, investidos no cargo de Técnico do Seguro Social, que alegam que exercem as...
... % a partir da citação; b) o pagamento das custas e honorários advocatícios no percentual de 20% ... 510/511, e após as alegações finais, os autos vieram conclusos para sentença ... 319 e 320 do Código de Processo Civil e, portanto, não pode ser ... -
Acórdão Nº 0000146-31.2020.8.24.0023 do Quarta Câmara Criminal, 21-10-2021
... dirigidoaoJuzoa quoquando da apurao das custas finais, momento em que possuir mais informaes ...
-
Acórdão Nº 0004350-28.2018.8.24.0011 do Quarta Câmara Criminal, 27-10-2022
... pelo juzoa quo, quando da apurao das custas finais"(TJSC, Apelao Criminal n ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0035354-17.2019.8.19.0002 (Fazendária), 05-07-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação: 0035354-17.2019.8.19.0002 Apelante: SIMONE BAPTISTA DE OLIVEIRA Apelado: EUMANO DE MENDONÇA MAGALHÃES Juízo de Origem: I Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de São Gonçalo/RJ Relatora: Juíza Elen de Freitas Barbosa Crime contra a honra. Sentença que julgou extinto o feito ante a ocorrência
-
Processo nº 0000647-77.2016.8.19.0018 de Oitava Câmara Criminal, 12 de Abril de 2017
... n° 11.343/2006, às penas finais de 07 anos de ... dias-multa, além das custas judicias. ... Código ...
-
Processo nº 0044147-45.2015.8.19.0014 de Terceira Câmara Criminal, 14 de Marzo de 2017
... Código" de Processo Penal não obstaculiza\xC2" ... Dayana, na forma do art. 44 do CP. Custas e despesas ... de redimensionar as sanções finais ...
-
Acórdão Nº 0002926-36.2019.8.24.0036 do Quarta Câmara Criminal, 26-08-2021
... aoJuzo a quo, quando da apurao das custas finais, o qual possuir mais informaes acerca do ...
-
Acórdão Nº 5000813-67.2020.8.24.0075 do Quarta Câmara Criminal, 25-05-2023
... 155, §§ 1º e 4º, III, do Código Penal, pois, segundo se infere da inicial: ... juízo a quo, quando da apuração das custas finais" (TJSC, Apelação Criminal n ...
-
Decisão Monocrática Nº 0301123-37.2018.8.24.0049 do Segunda Turma Recursal, 04-07-2020
... do recurso, uma vez que a guia de custas finais não foi recolhida dentro do prazo legal ... ão subsidiária do artigo 1.007, §2º do Código de Processo Civil, por se tratar de ação regida ...
-
Acórdão nº 1005645-26.2022.8.11.0037 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 08-08-2023
EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO QUALIFICADA [NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMERCIAL] – NULIDADE DAS PROVAS POR ILICITUDE DA BUSCA DOMICILIAR E “QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA” – PROVAS INSUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO, FALTA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. SUBSIDIARIAMENTE, DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO SIMPLES, COM AFASTAMENTO DA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS ÀS...
... CAUSADOS ÀS VÍTIMAS E ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - NULIDADE DAS PROVAS - NÃO A NA DEFESA PRELIMINAR OU ALEGAÇÕES FINAIS – PRECLUSÃO - BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR - ... 804 do Código de Processo Penal, mesmo que beneficiário da ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... ítulo, para fins de processamento, um código seqüencial que não constará da respectiva Lei, ... no § 2o, bem como para pagamento de custas devidas à União, na forma da Lei no 9.289, de 4 ... autorizar os pagamentos aos beneficiários finais mediante mecanismo que permita a identificação, ...
-
Decisao Nº 0500140-61.2019.8.05.0271 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 25-08-2021
APELAÇÃO CRIMINAl. ROUBO. CoNCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. (artigo 157, §2º, II; §2ª-A, I Do Código Penal). APELANTEs CONDENADOs a PENA DE 09 (NOVE) ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL fechado E MULTA. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÕES FINAIS DO ENTE MINISTERIAL. REJEIÇÃO. tese absolutória. não acolhimento. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA CONFIRMADAS....
... (artigo 157, §2º, II; §2ª-A, I Do Código Penal). APELANTEs CONDENADOs a PENA DE 09 (NOVE) ... AUSÊNCIA DE ALEGAÇÕES FINAIS DO ENTE MINISTERIAL. REJEIÇÃO. tese ... e condenando-os, por fim, ao pagamento das custas processuais ... 3.Da prefacial, em breve ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005623820194058502), 22-02-2022
PJE 0800562-38.2019.4.05.8502 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INMETRO. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS COM IRREGULARIDADES. INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS LEGAIS. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA CDA. ENCARGO LEGAL PREVISTO NO DECRETO-LEI 1.025/1969. APLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por CIPA NORDESTE INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA, no bojo de...
... Sem custas (art. 7º da Lei 9.289/96). Sem honorários ... CDA em virtude das novas disposições do Código de Processo Civil, tendo em vista que o Decreto ... e agregam proteção aos consumidores finais". Precedente: STJ, REsp 1.102.578/MG, Rel. Min ... -
Acórdão Nº 0000556-02.2018.8.24.0010 do Primeira Câmara Criminal, 15-06-2023
... 180, caput, do Código Penal e o segundo como incurso nas sanções ... anteriormente ventilados em alegações finais, lesou o princípio da dialeticidade (Evento ... ao pedido de concessão da isenção das custas processuais, tem-se que não ...
-
Acórdão Nº 0003920-50.2021.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-02-2023
... , nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e consequentemente julgou ... condenando a parte autora ao pagamento das custas" processuais finais e honorários ao advogado da r\xC3" ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007414320174058501), 12-04-2022
PJE 0800741-43.2017.4.05.8501 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXCLUSÃO DA MODALIDADE CULPOSA. INEXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE DOLO. APLICAÇÃO RETROATIVA. RECURSO DA DEFESA PROVIDO. ABSOLVIÇÃO. 1.Tendo por nascedouro o PL 10.887/2018 (2.505/2021 no Senado), abrolhou, no berçário de nossa já tão extensa legislação pátria, a Lei nº 14.230, de 25 de...
... 137 do Código Tributário Nacional, deverá buscar as vias priadas ... Considerações finais (art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015) ... Diante ... Condeno os réus, ainda, nas custas processuais pro rata ... Sem honorários ...